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Processo nº 1505611-56.2021.8.26.0604

ID: 306201700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505611-56.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505611-56.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rossi Residencial S/A - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débi… Processo 1505611-56.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rossi Residencial S/A - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação. De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito. E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário. Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante. Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora. Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário. Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)

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Processo nº 1505611-56.2021.8.26.0604

ID: 290690330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505611-56.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505611-56.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rossi Residencial S/A - Vistos. Cuida-se de execução fiscal em curso entre as partes acima indicada… Processo 1505611-56.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rossi Residencial S/A - Vistos. Cuida-se de execução fiscal em curso entre as partes acima indicadas. Pois bem, o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, em 19.12.2023, julgou o Tema de Repercussão Geral n. 1184, fixando a seguinte tese, de efeito vinculante (artigo 927, caput, inciso III, NCPC): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis", grifo nosso. As teses adotadas pelo Pretório Excelso são de aplicação imediata, independente de publicação do julgado ou de seu trânsito (cf. Agravo Regimental no Inquérito n. 4042/CE, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministra Rosa Weber, j. 10.09.2018; e Agravo Regimental em Inquérito n. 4183/DF, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 23.11.2018). Ainda, de se observar que, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, com a subsequente emissão e publicação da Resolução n. 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça estipulou que baixo valor é aquele inferior ao custo médio do processo judicial, ou seja, R$ 10.000,00, vigente para a data do ajuizamento. Outrossim, tal tese tem incidência e aplicação imediata não só aos processos ajuizados após sua elaboração, mas também aos processos que estão em curso e que foram ajuizados anteriormente, seja por conta do teor da própria redação da tese acima transcrita, seja porque não houve qualquer modulação de efeitos (em especial em sentido contrário), seja por força do disposto nos artigos 14 e 493, ambos do NCPC. Assim, e antes de qualquer pronunciamento decisório nestes autos, inclusive para os fins do artigo 10, NCPC, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste a respeito, inclusive para, caso insista no prosseguimento da execução, demonstrar documentalmente a ocorrência do interesse de agir e/ou comprovar a ocorrência da situação de fato subjacente que o justifique, na esteira da tese acima mencionada e do mais também determinado na Resolução CNJ 547/2024 O mais é questão a ser objeto de exame oportuno, conforme o caso. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. E. N. D. S.

Intimação

Advogados:

MAYRA ZANOLINI ROSTIROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505026-04.2020.8.26.0001 (apensado ao processo 1505611-56.2020.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.E.N.S. - Abra-se vista ao Ministério …

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Processo nº 1505611-78.2025.8.26.0228

ID: 281124628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505611-78.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. P.

Intimação

Advogados:

ALDO BOCATER SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldo Bocater Sobrinho (OAB 134359/SP) Processo 1505611-78.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. F. P. - Vistos. Folha retro: Homologo a desistência da oitiva da vítima. …

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Processo nº 1505611-17.2020.8.26.0014

ID: 294333463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505611-17.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCARAVELHO CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1505611-17.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Escaravelho Confeccoes Ltda - Considerando que o sócio foi citado por edital e quedou-se inerte,…

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Processo nº 1505611-54.2020.8.26.0228

ID: 306498329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505611-54.2020.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DE SOUZA LOPES

Intimação

Advogados:

ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505611-54.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALINE DE SOUZA LOPES - Fl. 300: proceda-se conforme requerido pelo Ministério Público, providenciando a compensação …

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Processo nº 1505611-54.2020.8.26.0228

ID: 332889343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505611-54.2020.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DE SOUZA LOPES

Intimação

Advogados:

ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505611-54.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALINE DE SOUZA LOPES - Vistos. Fl. 320: anoto que já houve o perdimento do valor em favor do FUNPEN (fls. 309/310). …

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Processo nº 1505611-25.2024.8.26.0451

ID: 276124669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505611-25.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. S.

Intimação

Advogados:

ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli Souza de Araujo Chaves (OAB 363822/SP), Cristiane Aparecida Cavallini (OAB 368555/SP) Processo 1505611-25.2024.8.26.0451 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal -…

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Processo nº 1511528-56.2021.8.26.0604

ID: 258135278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1511528-56.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE MARCHI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Marchi Campos (OAB 308115/SP) Processo 1511528-56.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Vistos fl. 303. Aguarde-se o integral pagamento da…

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Processo nº 1511528-56.2021.8.26.0604

ID: 307568165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1511528-56.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE MARCHI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511528-56.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - MARCOS ANTONIO DA SILVA - Vistos fl. 323. Aguarde-se o integral pagamento da multa penal. Int. - ADV:…

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