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Processo nº 1505751-37.2023.8.26.0405

ID: 306442110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505751-37.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505751-37.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Wmb Supermercados do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 106/107: Indefiro. O valor da taxa deve ser rec… Processo 1505751-37.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Wmb Supermercados do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 106/107: Indefiro. O valor da taxa deve ser recolhido sobre o valor da causa e não sobre o parcelamento efetuado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO SOBRESTADO. EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte executada o pagamento da taxa judiciária e das custas finais em execução fiscal promovida pelo Município de Sorocaba. A empresa executada alega descabimento do pagamento, pois a dívida está sendo paga mediante parcelamento, com suspensão do processo. Ademais, haveria dispensa de pagamento nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Decisão que merece reforma parcial. A taxa judiciária é devida independentemente do acordo de parcelamento da dívida exequenda, pois se refere à prestação de serviços forenses. Incidência da Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, 2º e art. 4º, III, observadas as modificações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/2023. Comunicado Conjunto nº 951/2023 para efetividade do "tempus regit actum". A taxa judiciária incide nas execuções fiscais, para fatos geradores ocorridos até 02/01/2024, como se dá no presente caso, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, sendo 1% (um por cento) relativo à distribuição e 1% (um por cento) relativo à satisfação, cobrados diretamente do vencido. Por sua vez, as custas remanescentes só são exigíveis em caso de descumprimento do acordo de parcelamento e retomada da execução, em virtude do que estabelece o art. 90, § 3º, do CPC/15. Precedente do STJ (STJ, REsp 1880944, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.03.2021). Decisão agravada parcialmente reformada para se afastar a exigibilidade das custas remanescentes, mantendo-se a exigibilidade da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166576-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Assim, certifique a Serventia se há alguma diferença a ser recolhida, em caso positivo, concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento. Intime-se. - ADV: IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 351436/SP)

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C. D. F. A. D. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323617894

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1505751-41.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. D. F. A. D. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ROSANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1505751-41.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1505751-40.2021.8.26.0071

ID: 307413915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505751-40.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA FERREIRA ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505751-40.2021.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ANDERSON RODRIGO PEREIRA - Vistos. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, conforme determinado na sentença.…

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Processo nº 1505751-41.2024.8.26.0554

ID: 278713301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505751-41.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. F. A. D. C.

Intimação

Advogados:

ROSANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana da Costa (OAB 384020/SP) Processo 1505751-41.2024.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: C. D. F. A. D. C. - Ficam as defesas constituídas cientes da decisão de fls. 266/26…

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Processo nº 1505751-40.2021.8.26.0071

ID: 306287211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505751-40.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA FERREIRA ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505751-40.2021.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ANDERSON RODRIGO PEREIRA - Intimação da Dra. Defensora para que providencie a juntada aos autos do ofício referente…

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Processo nº 1505751-59.2024.8.26.0451

ID: 277062231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505751-59.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C.

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laerte Aparecido Mendes Martins (OAB 110091/SP), Leda Maria Perdona Lucatto (OAB 238128/SP) Processo 1505751-59.2024.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: E. C. - Vistos. Dou…

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Vera Lucia Bueno x Município De Osasco

ID: 291412832

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017965-37.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUENO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Entrados

Advogados:

MARCELO BATISTA BORGES

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JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0017965-37.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1505751-41.2024.8.26.0554

ID: 306473906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505751-41.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. F. A. D. C.

Intimação

Advogados:

ROSANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505751-41.2024.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - C.F.A.C. - Proc. digital nº 403/2024 Vistos. 1- Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa constituíd…

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Processo nº 1505751-59.2024.8.26.0451

ID: 278764577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505751-59.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILSON CLAUDINO

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laerte Aparecido Mendes Martins (OAB 110091/SP), Leda Maria Perdona Lucatto (OAB 238128/SP) Processo 1505751-59.2024.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: Edemilson Claudino …

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C. D. F. A. D. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323127060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1505751-41.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. D. F. A. D. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

VISTA

Advogados:

ROSANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1505751-41.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal…

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