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Processo nº 1506867-77.2023.8.26.0664

ID: 292917313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1506867-77.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON ANDRE ASSIS PADILHA JOÃO CARLOS DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN

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THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE

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Processo 1506867-77.2023.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO CARLOS DA SILVA LIMA - - EDSON ANDRE ASSIS PADILHA - Vistos. O Acórdão cond… Processo 1506867-77.2023.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO CARLOS DA SILVA LIMA - - EDSON ANDRE ASSIS PADILHA - Vistos. O Acórdão condenatório transitou em julgado (f. 597). Então, expeça-se a guia de execução e a encaminhe à VEC/DEECRIM competente. Comunique-se ao IIRGD. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) d. Defensor(a) Dativo(a), caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) tenha(m) sido assistido(a)(s) por um(a). Fica(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) isento(a)(s) do pagamento das custas processuais, dada a condição de beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, que ora reconheço. Expeça-se a certidão de pena de multa Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa e se intime(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) EDSON ANDRE ASSIS PADILHA, servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser(em) instruído(s) com o(s) respectivo(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa, para que, no prazo de 10 dias, realize o seu pagamento, mediante transferência do valor integral ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, agência 1897-X, conta corrente n. 139.521-1, do Banco do Brasil, comprovando-o nos autos, em igual prazo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça certificar as condições socioeconômicas do(a)(s) sentenciado(a)(s), descrevendo: a) as condições de seu imóvel e de moradia; b) a existência de veículos automotores; c) a existência, o número e a idade de filhos; d) a atividade profissional/trabalho exercido/a pelo(a) sentenciado(a); e) outras informações relevantes acerca de sua capacidade econômica. Tais informações, caso o(a)(s) ré(u)(s) esteja(m) preso(a)(s), deverão ser obtidas de forma indireta, a partir de suas declarações. Escoado in albis o prazo para pagamento da pena de multa, devolvam-se os autos ao Ministério Público para análise do caso à luz do Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça. e se confira vista dos autos ao Ministério Público para que promova à sua execução. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedida a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, e se remeta os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN (OAB 252170/SP), THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE (OAB 443761/SP)

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Processo nº 1506867-63.2024.8.26.0625

ID: 306349368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1506867-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DA S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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Processo 1506867-63.2024.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.S.L. - Manifestem-se as partes acerca do laudo/relatório apresentado. Providencie a Serventia o necessário para pagam…

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Processo nº 1506867-06.2020.8.26.0075

ID: 293377479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506867-06.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ELIEGE CRISTINA QUEIROZ LIGORIO DE MEDEIROS SABINO

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Processo 1506867-06.2020.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alex de Souza - Manifeste-se a exequente acerca petição retro no prazo legal de 30 dias. - ADV: ELI…

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Lucas Oliveira Dos Santos Pelarin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292402256

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005086-77.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS PELARIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

LUCILENE QUEIROZ O' DONNELL ALVÁN

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RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/05/2025 1005086-77.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1506867-54.2023.8.26.0510

ID: 280491764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506867-54.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. D. N.

Intimação

Advogados:

VALDIR TERSI

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AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Amanda Rodrigues de Oliveira Monteiro (OAB 424261/SP), Valdir Tersi (OAB 440996/SP) Processo 1506867-54.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. D. D. N. - Deliberação do J…

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Processo nº 1506867-42.2024.8.26.0050

ID: 298396973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506867-42.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO FREDERICO DUARTE DE JESUS

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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JULIANA DE OLIVEIRA LEITE

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IVAN ALVES DE ANDRADE

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Processo 1506867-42.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - JOÃO FREDERICO DUARTE DE JESUS e outro - GAD ADLER - Nos termos da manifestação do d. Representante do Ministério Público, que acol…

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Processo nº 0000942-77.2023.8.26.0664

ID: 280610191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000942-77.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR NEGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA

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ADV: Alessandro Trigilio Barbosa (OAB 349583/SP) Processo 0000942-77.2023.8.26.0664 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Marcos Cesar Negri - VISTOS. Fls.29/30: Por ora, aguarde-se eventual manifes…

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Processo nº 0005593-55.2023.8.26.0664

ID: 294767181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005593-55.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ZROLANEK REGIS

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Processo 0005593-55.2023.8.26.0664 (processo principal 1004698-77.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Manifeste-se a parte intere…

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Processo nº 1506867-63.2024.8.26.0625

ID: 300590687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1506867-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DA S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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Processo 1506867-63.2024.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.S.L. - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. No silêncio, será intimada pessoalmente para que prom…

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Processo nº 0005593-55.2023.8.26.0664

ID: 311108559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005593-55.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ZROLANEK REGIS

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Processo 0005593-55.2023.8.26.0664 (processo principal 1004698-77.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Vistos. Fls. 125: Diga a ex…

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