Processo nº 1506873-06.2023.8.26.0302
ID: 334089269
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1506873-06.2023.8.26.0302
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1506873-06.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls.18/29 18/29, tão somente para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) d…
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