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Município De Jundiaí x Benedita Maria De Godoy e outros

ID: 319975097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507003-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

BENEDITA MARIA DE GODOY MARIA CONCEICAO DE JESUS TELMA APARECIDA DE GODOY

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA FUZETTI ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507003-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507003-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Apelada: Benedita Maria de Godoy - Apelada: Maria Conceicao de Jesus - Apelada: Telma Aparecida de Godoy - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELO EXEQUENTE.5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1507003-41.2024.8.26.0405

ID: 301193118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507003-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. S. G.

Intimação

Advogados:

ITAMAR CÂNDIDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507003-41.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.S.G. - Osasco, 16 de junho de 2025. - ADV: ITAMAR CÂNDIDO ROCHA (OAB 499219/SP)

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Processo nº 1507485-24.2024.8.26.0361

ID: 330446862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1507485-24.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. B.

Intimação

Advogados:

SOFIA VIVAN FIORAVANTI

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CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HÖFLING

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Processo 1507485-24.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1507003-76.2024.8.26.0361) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes de Tortura - A.N.B. - Vistos. - ADV: CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HÖFL…

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Processo nº 1507485-24.2024.8.26.0361

ID: 330424321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1507485-24.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. B.

Intimação

Advogados:

SOFIA VIVAN FIORAVANTI

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CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HÖFLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507485-24.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1507003-76.2024.8.26.0361) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes de Tortura - A.N.B. - Vistos. - ADV: CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HÖFL…

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Processo nº 1507485-24.2024.8.26.0361

ID: 330417854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1507485-24.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. B.

Intimação

Advogados:

SOFIA VIVAN FIORAVANTI

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CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HÖFLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507485-24.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1507003-76.2024.8.26.0361) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes de Tortura - A.N.B. - Vistos. - ADV: CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HÖFL…

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Processo nº 1507003-70.2022.8.26.0127

ID: 335342613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507003-70.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

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Processo 1507003-70.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Intimação para a parte executada aprese…

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Processo nº 1507003-76.2024.8.26.0361

ID: 296750831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507003-76.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. B.

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HÖFLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507003-76.2024.8.26.0361 - Inquérito Policial - Maus Tratos - A.N.B. - Vistos. Fls. 63-64: ante a concordância do MP à fl. 65, defiro a habilitação da investigada exclusivamente nestes auto…

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Processo nº 1507003-53.2025.8.26.0228

ID: 280281504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507003-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE MACEDO

Intimação

Advogados:

TATIANA MAHFUZ ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP) Processo 1507003-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCELO HENRIQUE MACEDO - Vistos. Tendo em vista que a Defesa instruiu seus m…

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Processo nº 1507003-21.2022.8.26.0014

ID: 331671511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507003-21.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

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Processo 1507003-21.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Bimbo do Brasil Ltda - Vistos. Os embargos à execução fiscal foram encaminhados à segunda instân…

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Processo nº 1507003-64.2022.8.26.0323

ID: 301744893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507003-64.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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Processo 1507003-64.2022.8.26.0323 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Ante o exposto, …

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