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Processo nº 1507082-11.2024.8.26.0602

ID: 281326928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507082-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. C.

Intimação

Advogados:

DAVID FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: David Ferrari Junior (OAB 93067/SP) Processo 1507082-11.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. R. C. - Vistos. Certifique-se, oportunamente, se for o caso, o trânsito em …

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Processo nº 1507082-11.2024.8.26.0602

ID: 298472345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507082-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. C.

Intimação

Advogados:

DAVID FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507082-11.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.R.C. - Vistos. Regularize-se o histórico de partes e representantes. O réu foi condena…

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Processo nº 1507082-56.2020.8.26.0309

ID: 302326015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507082-56.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESSENCIAL JUNDIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CESAR DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507082-56.2020.8.26.0309 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Essencial Jundiai Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 239/246. Diga a exequente…

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K. D. S. A. x K. Dos S. A.

ID: 304125420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1507082-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. D. S. A.

Polo Passivo:

K. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

CLAUYLTON LAGO RIVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507082-20.2024.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Família - K.S.A. - K.S.A. - Nos termos da r. Decisão de fls.93/94, proferida em sede de audiência, fica intimada a Requ…

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Rafael Santana Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296738983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507082-32.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507082-32.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1507082-43.2022.8.26.0323

ID: 301638039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507082-43.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507082-43.2022.8.26.0323 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Ante o exposto, …

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K. D. S. A. x K. Dos S. A.

ID: 314018333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1507082-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. D. S. A.

Polo Passivo:

K. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

CLAUYLTON LAGO RIVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507082-20.2024.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Família - K.S.A. - K.S.A. - Vistos. Expeça-se mandado de constatação conforme requerido pelo Ministério Público no item…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Município De Lorena

ID: 328593715

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218693-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LORENA

Entrados

Advogados:

ÉLIDA DO AMARAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 2218693-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1507082-11.2024.8.26.0602

ID: 278861382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507082-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. C.

Intimação

Advogados:

DAVID FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: David Ferrari Junior (OAB 93067/SP) Processo 1507082-11.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. R. C. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em… ADV: David Ferrari Junior (OAB 93067/SP) Processo 1507082-11.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. R. C. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para declarar RAFAEL RODRIGUES CHAVES como incurso no artigo 129, §13, e artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, em concurso material de delitos (Código Penal, artigo 69), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, ambas a serem descontadas do regime inicial semiaberto. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Não é possível a concessão de sursis, ante a pena fixada. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo ao requerido o direito de recorrer em liberdade em relação a esse processo (art. 387, § 1º, do CPP). De outra banda, considerando que remanesce risco à integridade física, psicológica patrimonial e moral da ofendida, mantenho as medidas protetivas já concedidas, sendo que nova reavaliação do risco será efetuada após a extinção da punibilidade do agente. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça, conforme artigo 372, das NSCGJ, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Havendo pedido do Ministério Público na denúncia, condeno o réu a título de valor mínimo para indenização cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral presumido (in re ipsa) decorrente da conduta delitiva. Consigne-se que o tema 983, do STJ que fixou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Intime-se a vítima do teor da sentença, conforme artigo 201, §§ 2º e 3º, do CPP. P.I.C.

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K. D. S. A. x K. Dos S. A.

ID: 333773400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1507082-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. D. S. A.

Polo Passivo:

K. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

CLAUYLTON LAGO RIVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507082-20.2024.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Família - K.S.A. - K.S.A. - Vistos. Antes de apreciar a cota ministerial retro, concedo às partes o prazo de 15 (quinze…

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