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Processo nº 1507286-20.2023.8.26.0625

ID: 332972901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507286-20.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507286-20.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMEN… Processo 1507286-20.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Luiz Carlos Ferreira Junior x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308256741

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507286-76.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1507286-76.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luiz Carlos Ferreira Junior x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312135879

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507286-76.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1507286-76.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0008618-62.2024.8.26.0625

ID: 331761741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008618-62.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RECOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008618-62.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1019473-20.2023.8.26.0625) (processo principal 1019473-20.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0008618-62.2024.8.26.0625

ID: 315597085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008618-62.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RECOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008618-62.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1019473-20.2023.8.26.0625) (processo principal 1019473-20.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Nippo Empilhadeiras Ltda Epp x Coplac Textil Automotive Systems Ltda

ID: 307054802

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011131-20.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIPPO EMPILHADEIRAS LTDA EPP

Polo Passivo:

COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1011131-20.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Nippo Empilhadeiras Ltda Epp x Coplac Textil Automotive Systems Ltda

ID: 297943923

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011131-20.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NIPPO EMPILHADEIRAS LTDA EPP

Polo Passivo:

COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1011131-20.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1507286-36.2023.8.26.0361

ID: 326198490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1507286-36.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. P. R. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507286-36.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.C. - - E.C.P. - Ciência ao(s) patrono(s) atuante(s) pelo convênio OAB/DPE, da competente Certidão de Honorários emitida…

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Processo nº 1507286-36.2023.8.26.0361

ID: 326080392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1507286-36.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. P. R. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507286-36.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.C. - - E.C.P. - Ciência ao(s) patrono(s) atuante(s) pelo convênio OAB/DPE, da competente Certidão de Honorários emitida…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Município De Lorena

ID: 328593724

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218707-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LORENA

Entrados

Advogados:

ÉLIDA DO AMARAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 2218707-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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