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Municipio De Jandira x Wesley Ailton Liess Gomes

ID: 316026120

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507350-04.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

WESLEY AILTON LIESS GOMES

Entrados

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1507350-04.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Wesley Ailton Liess Gomes

ID: 333874183

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507350-04.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

WESLEY AILTON LIESS GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507350-04.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. P. Do E. De S. P. x W. V. De M.

ID: 296814535

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507350-80.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

W. V. DE M.

Entrados

Advogados:

GLEIDNAYAN BARREIROS SOUZA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1507350-80.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. P. Do E. De S. P. x W. V. De M.

ID: 300484972

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507350-80.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

W. V. DE M.

Distribuídos

Advogados:

GLEIDNAYAN BARREIROS SOUZA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1507350-80.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 309612143

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503761-04.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Entrados

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1503761-04.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Muniz & Busato Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 280422889

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503276-04.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MUNIZ & BUSATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Entrados

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1503276-04.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 303869506

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503761-04.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1503761-04.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1507350-27.2021.8.26.0002

ID: 301756683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507350-27.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. D. S.

Intimação

Advogados:

ALLAN SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507350-27.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.S. - F. 91: defiro a habilitação. Cadastre-se. Intime-se o patrono constituído para qu…

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Processo nº 1507350-72.2023.8.26.0320

ID: 282490319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507350-72.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM LAGOA NOVA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARBOSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Barbosa Nunes (OAB 342451/SP), Nayara Batista dos Santos Gusson (OAB 423631/SP) Processo 1507350-72.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Loteamento Jardim Lagoa Nova Spe Ltda - Vis…

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Processo nº 0002694-36.2025.8.26.0625

ID: 293343619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002694-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHELYN PETRUSINAS PIZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ONEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002694-36.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1507350-93.2024.8.26.0625) (processo principal 1507350-93.2024.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - G.S.S. - Vistos. … Processo 0002694-36.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1507350-93.2024.8.26.0625) (processo principal 1507350-93.2024.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - G.S.S. - Vistos. Trata-se de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos formulado por GLAUBER DE SOUZA SILVA em decorrência do cumprimento de mandados de buscas e medidas assecuratórias expedidas nos autos da cautelar 1507350-93.2024.8.26.0625. Instada a se manifestar, a Autoridade Policial prestou informações às fls. 50/52 e relatório preliminar de investigação (fls. 25/49). O parecer do Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido (fls. 56). O pleito não comporta acolhimento. Conforme se depreende da análise dos documentos coligidos, o postulante está sendo investigado pelo cometimento de crimes graves, dentre os quais receptação qualificada, associação criminosa e lavagem de capitais, havendo indicativo de que movimentava vultosos recursos e bens, muitos deles em nome de terceiros, de forma absolutamente incompatível com suas declarações fiscais, de acordo com os apontamentos feitos pela Polícia Civil. Nesse contexto, após apuração realizada, houve determinação judicial para a apreensão dos bens/recursos, havendo impugnação por parte do averiguado no que tange aos bens apreendidos em nome de terceiros e/ou em local não constante dos respectivos mandados. Inicialmente, é certo destacar que quase a totalidade dos bens constritos foram apreendidos nos endereços elencados nos mandados judiciais, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. Com relação à apreensão do veículo Toyota Hilux CD SRV A4FD - Placa QPD5D86, sua apreensão se deu em oficina mecânica, cujo proprietário anuiu com o ingresso dos milicianos para que cumprissem diligências ligadas aos fatos em apuração, conforme permissivo legal contido no art. 6º, II do CPP, prerrogativa que não é obstada somente porque referido endereço não estava contido na ordem legal expedida, mormente porque referido dispositivo permite que a autoridade policial possa apreender quaisquer bens de interesse investigativo e que tenham relação com o fato investigado. Ademais, cabe destacar que o bem apreendido está em nome do filho do acusado, assim como outros elencados às fls. 25/49, havendo informação, em sede de cognição sumária, que o veículo objeto do pedido de liberação pode estar atrelado às ilicitudes apontadas pela Polícia Civil, já que pertencentes à pessoa que aparentemente não reune condições de adquirir, por si, referido patrimônio, já que completou a maioridade recentemente, o que justifica a necessidade da apuração dos fatos aduzidos e a necessidade da manutenção da apreensão realizada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado por GLAUBER DE SOUZA SILVA para a restituição dos bens apreendidos. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente. Ciências às partes. Int.. - ADV: KATHELYN PETRUSINAS PIZZETTI (OAB 497732/SP), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 455439/SP)

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