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Município De Mineiros Do Tiete x Arthur Colognesi

ID: 280521326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507536-52.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

ARTHUR COLOGNESI

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507536-52.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507536-52.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Arthur Colognesi - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO FISCO. IRRESIGNAÇÃO DESTE. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. CARÊNCIA PROCESSUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0004319-41.2024.8.26.0302

ID: 337326219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004319-41.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. B. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004319-41.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1009635-52.2023.8.26.0302) (processo principal 1009635-52.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.…

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Processo nº 1507536-53.2021.8.26.0001

ID: 307866766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507536-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. M. C.

Intimação

Advogados:

KÁTIA MARCELA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507536-53.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.F.M.C. - Arbitro os honorários do defensor nomeado no máximo valor vigente…

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Processo nº 1507536-21.2019.8.26.0099

ID: 317226757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507536-21.2019.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FELIPE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507536-21.2019.8.26.0099 - Execução Fiscal - Impostos - Antonio Ricardo de Carvalho - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento a favor da exequente, bem como para pagamento da custas e des…

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Processo nº 1507536-53.2021.8.26.0001

ID: 335078910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507536-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. M. C.

Intimação

Advogados:

KÁTIA MARCELA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507536-53.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.F.M.C. - Fl. retro: expeça-se nova certidão de honorários, caso constatado…

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Processo nº 1507536-87.2018.8.26.0347

ID: 290945493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507536-87.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA SIMAO GIMENES

Intimação

Advogados:

ANDRÉA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507536-87.2018.8.26.0347 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Luciana Simao Gimenes - Vistos. Intime-se pessoalmente a exequente, pelo portal eletrônico, para que, no prazo de …

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Adilson Ferreira x Águas De Jahu S/A

ID: 323052896

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007889-52.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DE JAHU S/A

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007889-52.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0006111-48.2024.8.26.0005

ID: 303422480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0006111-48.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. DE S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL BENEDITO DA SILVA

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Processo 0006111-48.2024.8.26.0005 (processo principal 1507536-46.2024.8.26.0228) - Insanidade Mental do Acusado - Decorrente de Violência Doméstica - Murilo Dias de Souza - Diante dessa possibilidad…

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Adilson Ferreira x Águas De Jahu S/A

ID: 314958017

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007889-52.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DE JAHU S/A

Entrados

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1007889-52.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1507536-53.2021.8.26.0001

ID: 308032924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507536-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. M. C.

Intimação

Advogados:

KÁTIA MARCELA DA SILVA SANTOS

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Processo 1507536-53.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.F.M.C. - Ciência ao (a) defensor (a) do réu de que a certidão de honorário…

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