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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280798082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507626-60.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507626-60.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507626-60.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA IMOBILIÁRIA PERALTA LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS DE IPTU NO VALOR DE R$ 255,38. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DE 50 ORTN, CONFORME ARTIGO 34 DA LEF, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS O RECURSO ADEQUADO SERIA EMBARGOS INFRINGENTES, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL QUANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEF. 2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III.LEF (LEI Nº 6.830/80), ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1º/7/2010.STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, JULGADO EM 10/06/2008, DJE 26/06/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 13/07/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0006811-06.2024.8.26.0302

ID: 310939813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006811-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO FEDATO SANTIL HERCIDIO SALVADOR SANTIL INTEGRALE SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA JANAíNA FEDATO SANTIL GARBELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCIDIO SALVADOR SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO FEDATO SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006811-06.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1003226-60.2023.8.26.0302) (processo principal 1003226-60.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - In…

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Reginaldo Jose Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333460473

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012247-60.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1012247-60.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0005176-87.2024.8.26.0302

ID: 331029977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005176-87.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005176-87.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1007397-60.2023.8.26.0302) (processo principal 1007397-60.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ju…

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Imobiliária Capobianco Ltda x Cláudia Mina Silvério

ID: 293382353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003141-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA CAPOBIANCO LTDA

Polo Passivo:

CLáUDIA MINA SILVéRIO

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003141-57.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1004584-60.2023.8.26.0302) (processo principal 1004584-60.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Im…

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Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 303689578

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006815-60.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MARIANA DIDONE

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1006815-60.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1507626-12.2023.8.26.0609

ID: 303429156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1507626-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. M. E. J.

Intimação

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

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Processo 1507626-12.2023.8.26.0609 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - J.G.M.E.J. - Vistos. Expeça-se novo mandado de busca e apreensão para o endereço indicado a fls. 104.…

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Processo nº 1507626-56.2020.8.26.0014

ID: 293323208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507626-56.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANUCOBRE I INDúSTRIA DE METAIS LTDA LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 1507626-56.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Granucobre I Indústria de Metais Ltda - - Luiz Augusto Falanchi - Ante a manifestação da FESP …

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Processo nº 1507626-12.2023.8.26.0609

ID: 293010676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1507626-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. M. E. J.

Intimação

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507626-12.2023.8.26.0609 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - J.G.M.E.J. - Vistos. Oficie-se à Secretaria Regional de Educação solicitando o endereço atualizado do…

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Processo nº 0000385-41.2025.8.26.0302

ID: 297865372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000385-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé NUNEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 0000385-41.2025.8.26.0302 (processo principal 1011762-60.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Edson José Nunez - Aguarde-se a instauração do Ofício Requisitório,…

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