Resultados para "1507688-03.2023.8.26.0302" – Página 1 de 4

Município De São Carlos x Elisabeth Hernandes Prataviera

ID: 292709985

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507688-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ELISABETH HERNANDES PRATAVIERA

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1507688-16.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 328303446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507688-03.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Despacho

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1507688-03.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507688-03.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 108/110, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 278,43 para dezembro de 2023, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.314,84. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1° andar

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J. E. O. x A. H. De S. e outros

ID: 307990632

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010757-03.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. H. DE S. M. DE B.

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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VIVIANI BERNARDO FRARE SERRA

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PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1010757-03.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ismael Osni Da Rosa x Centro Esportivo Jauense Tito Coló Neto

ID: 301635757

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012018-03.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL OSNI DA ROSA

Polo Passivo:

CENTRO ESPORTIVO JAUENSE TITO COLó NETO

Distribuídos

Advogados:

ISMAEL SILVA DE MEDEIROS

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RENATA DEL CASSALA FAGIAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1012018-03.2023.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial …

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Processo nº 1017152-34.2024.8.26.0477

ID: 323675647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017152-34.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMU SOCIEDADE ADM MELHOR URBANOS E COM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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Processo 1017152-34.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1507688-94.2022.8.26.0477) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Samu Sociedade Adm Melhor Urbanos e Com Ltda - Vistas dos autos ao au…

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 323040565

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012406-03.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Distribuídos

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1012406-03.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x A. H. De S. e outros

ID: 307964977

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010757-03.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. H. DE S. M. DE B.

Distribuídos

Advogados:

VIVIANI BERNARDO FRARE SERRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1010757-03.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 322678724

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012406-03.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Entrados

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1012406-03.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001445-03.2023.8.26.0302

ID: 308585804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001445-03.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DA S. T.

Intimação

Advogados:

ALBERTO SORMANI ZANONI

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Processo 1001445-03.2023.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.S.T. - Vistos. Ao Cejusc para agendamento/realização de audiência de tentativa de concil…

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Processo nº 1007944-03.2023.8.26.0302

ID: 295246805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007944-03.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & BERNANDES ORTODONTIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MEIRELES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007944-03.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Nota de cartório: "Mandado de Levantamento Eletrônico expedido e…

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