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Processo nº 1507850-34.2024.8.26.0602

ID: 296864311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507850-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PUNTO CAPRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507850-34.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Punto Capri Comercio de Alimentos Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELA… Processo 1507850-34.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Punto Capri Comercio de Alimentos Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Processo nº 1507850-55.2025.8.26.0228

ID: 308045832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507850-55.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RANDALL SILVA E SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MANSANO DA COSTA BARROS CONCESI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1507850-55.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FELIPE RANDALL SILVA E SOUZA - Intime-se o defensor constituído, pelo DJE, da reunião a se realizar no dia 1º de agosto …

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Processo nº 1507850-55.2025.8.26.0228

ID: 308045836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507850-55.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RANDALL SILVA E SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MANSANO DA COSTA BARROS CONCESI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1507850-55.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FELIPE RANDALL SILVA E SOUZA - Intime-se o defensor constituído, pelo DJE, da reunião a se realizar no dia 1º de agosto …

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Processo nº 1507850-55.2025.8.26.0228

ID: 308045840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507850-55.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RANDALL SILVA E SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MANSANO DA COSTA BARROS CONCESI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1507850-55.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FELIPE RANDALL SILVA E SOUZA - Intime-se o defensor constituído, pelo DJE, da reunião a se realizar no dia 1º de agosto …

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Erinaldo Barros Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303629044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507850-17.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERINALDO BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ARIANE CAROLINO DE PADUA PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1507850-17.2019.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Erinaldo Barros Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 276394175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507850-17.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE CAROLINO DE PADUA PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507850-17.2019.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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J. E. O. x L. N. Da S. e outros

ID: 280490356

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1043996-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. N. DA S. M. DE S.

Entrados

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1043996-34.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x L. S. M. A. e outros

ID: 280490709

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040019-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. S. M. A. M. DE S.

Entrados

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1040019-34.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1037012-34.2024.8.26.0602

ID: 292310246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037012-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DO N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037012-34.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1035094-92.2024.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - M.N.A. - 1. No SAJ/PG5, constata-se a tramitação dos Processos …

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Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba e outros x Elaine Martiniuk Lourencini

ID: 292351363

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026342-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ELAINE MARTINIUK LOURENCINI

Entrados

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRLENE DE SOUZA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1026342-34.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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