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Processo nº 1508074-90.2023.8.26.0477

ID: 324098965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508074-90.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR PINHEIRO DE MELO

Intimação

Advogados:

ANDREIA SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508074-90.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jurandir Pinheiro de Melo - Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA entre o presente feito e o p… Processo 1508074-90.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jurandir Pinheiro de Melo - Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA entre o presente feito e o processo nº 1508073-08.2023.8.26.0477 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando que o depósito judicial foi realizado diretamente no processo nº 1508073-08.2023.8.26.0477, conforme demonstram os documentos de páginas 10-11, deixo de determinar qualquer transferência de valores entre os processos. Considerando que este Juízo da Fazenda Pública detém competência sobre ambos os processos e visando conferir efetividade à prestação jurisdicional, evitando que o Município aguarde indefinidamente pelo levantamento de valores que lhe pertencem, entendo cabível determinar desde logo as providências necessárias para a liberação do depósito. Tendo em vista que o depósito judicial foi realizado nos autos conexos nº 1508073-08.2023.8.26.0477, conforme demonstram os documentos de páginas 10-11, e diante a informação do Município de que ainda não houve expedição do mandado de levantamento naqueles autos, DETERMINO: a) A imediata expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, referente ao valor de R$ 1.349,78 depositado nos autos nº 1508073-08.2023.8.26.0477, acrescido de correção monetária e juros porventura incidentes; b) Que a Serventia certifique nos autos conexos nº 1508073-08.2023.8.26.0477 sobre o cumprimento desta determinação; c) Cientifique-se o Município exequente, através de sua Procuradoria Fiscal, sobre a expedição do MLE para as providências de levantamento. Considerando o baixo valor da causa (R$ 1.346,53) e a simplicidade da demanda, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade, cuidando-se para que o valor dos honorários não supere o da dívida fiscal exequenda. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. - ADV: ANDREIA SOUZA LOPES (OAB 262196/SP)

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Município De São Carlos x Joao Luiz Valle

ID: 292710171

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508074-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO LUIZ VALLE

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1508074-46.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município Da Estância Balneária De Praia Grande x Manoel Soares De Almeida Sobrinho

ID: 300724035

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504970-90.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

MANOEL SOARES DE ALMEIDA SOBRINHO

Entrados

Advogados:

EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1504970-90.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1508074-66.2024.8.26.0506

ID: 307909698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508074-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. D. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508074-66.2024.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.C.S. - Considerando a inexistência de medida protetiva anterior a esta (entre as parte…

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Município Da Estância Balneária De Praia Grande x Manoel Soares De Almeida Sobrinho

ID: 303885241

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504970-90.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

MANOEL SOARES DE ALMEIDA SOBRINHO

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1504970-90.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0003512-44.2025.8.26.0477

ID: 334097156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003512-44.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDO LUCAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003512-44.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1019194-90.2023.8.26.0477) (processo principal 1019194-90.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - V.L.M. - Vistos. Trata-…

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Raquel Tavares Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276537976

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001249-90.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A NEON PAGAMENTOS S/A NU PAGAMENTOS S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRAYNNE YASMIM FERREIRA MANZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SCHNAIDER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1001249-90.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003577-90.2023.8.26.0477

ID: 310920486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003577-90.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VINICIUS MENDES JESUS GICéLIA DE CASSIA MENDES JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉO WILLIAM DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003577-90.2023.8.26.0477 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gicélia de Cassia Mendes Jesus - Edson Vinicius Mendes Jesus - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: CLÉO WI…

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Processo nº 1021328-90.2023.8.26.0477

ID: 328531263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021328-90.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO BENDASOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINE JACINTHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021328-90.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Augusto Bendasoli - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos …

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Processo nº 1023268-90.2023.8.26.0477

ID: 276968567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023268-90.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoela Lisboa Gonçalves Vieira (OAB 364770/SP) Processo 1023268-90.2023.8.26.0477 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Rodrigues da Costa - Manifeste-se a parte interessada, sobre a(s) certidão…

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