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Processo nº 1508730-47.2025.8.26.0228

ID: 296979203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508730-47.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. V.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SANTOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508730-47.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.D.V. - Vistos. Folha(s) retro. Providenciem-se as anotações…

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Processo nº 1508730-47.2025.8.26.0228

ID: 297820564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508730-47.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. V.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SANTOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508730-47.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.D.V. - Vistos. Fls. 44/46: Inicialmente, anoto que os prese… Processo 1508730-47.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.D.V. - Vistos. Fls. 44/46: Inicialmente, anoto que os presentes autos versam, ao menos no momento, sobre medidas protetivas diante dos graves fatos narrados pela vítima, oportunidade em que não e discute mérito de eventual pretensão punitiva a ser exercida. Verifico que os elementos trazidos pelo requerido não são suficientes a afastar a incidência dos requisitos que autorizaram o deferimento das medidas de urgência. Inclusive, mister ressaltar que a tese aventada pela defesa traz, sobretudo, elementos de mérito, que deverão ser analisados em sede de ação penal ou inquérito policial, não havendo de se analisar a completude da veracidade fática do quanto alegado pela vítima nos presentes autos de medida protetiva, que objetivam apenas o acautelamento da parte vulnerável da relação. As medidas protetivas deverão ser deferidas e mantidas em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida, bem como, serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Entretanto, as cautelares deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes, bem como, poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes. Desta feita, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o requerido provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da decisão de fls. 24/26 é medida a ser adotada. No mais, verifique a z. Serventia se existe Inquérito Policial envolvendo as partes referente aos fatos tratados nos presentes autos, apensando-se. Intime-se. - ADV: STEPHANIE SANTOS VIANA (OAB 534123/SP), LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 491814/SP)

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Município De São Carlos x Adeildo Cornelio De Brito

ID: 277422340

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508730-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ADEILDO CORNELIO DE BRITO

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1508730-03.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Adeildo Cornelio De Brito

ID: 276424467

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508730-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ADEILDO CORNELIO DE BRITO

Distribuídos

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1508730-03.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1508730-72.2020.8.26.0050

ID: 302900783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508730-72.2020.8.26.0050

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

ANA ALICE PEREIRA DE CASTRO

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Processo 1508730-72.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - W.S.R. - Remetam-se os autos ao arquivo lançando a movimentação 61619. - ADV: ANA ALICE PEREIRA DE CASTRO (OAB 10…

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Processo nº 1508730-83.2024.8.26.0001

ID: 337697523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1508730-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508730-83.2024.8.26.0001 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - M.P.E.S.P. - B.S. - Retomo decisão de fl. 111. Serão ouvidos na audiência as testemunhas arroladas pelo Min…

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Marcos Roberto Ferrari x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308312776

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1510961-47.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FERRARI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

HELISON OBEDE AYRES DE BRITO

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1510961-47.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bruno Augusto Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325449182

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502231-47.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

GIUGLIANO COBUCCI

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PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1502231-47.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Thiago Alves Dos Santos Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308276067

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1510379-47.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CINTHYA MACHADO DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1510379-47.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wagner Guimarães Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325433104

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1512707-47.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GUIMARãES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1512707-47.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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