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Processo nº 1509436-52.2023.8.26.0405

ID: 313959510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509436-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO REGINALDO PIFFER

Intimação

Advogados:

DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509436-52.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Sergio Reginaldo Piffer - Vistos. 1. De início, o bloqueio de valores não é nulo, porquanto é possível a constrição de…

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Processo nº 1509436-52.2023.8.26.0405

ID: 327121835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509436-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO REGINALDO PIFFER

Intimação

Advogados:

DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509436-52.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Sergio Reginaldo Piffer - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte executada à e…

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Processo nº 1509436-89.2018.8.26.0320

ID: 315461991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509436-89.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TONELLI DE MELO

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ORIVELTI ROSA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RABESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509436-89.2018.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.S.S. - Vistos. Cumpra-se fl. 359, parte final. Int. - ADV: PATRÍCIA TONELLI DE M…

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Processo nº 1509436-68.2021.8.26.0002

ID: 278360829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1509436-68.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. P. D. A.

Intimação

Advogados:

EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS

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CINTIA TIEMI HASHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cintia Tiemi Hashimoto (OAB 192406/SP), Edson Nascimento dos Santos (OAB 218417/SP) Processo 1509436-68.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. C. P. D. A. - Sem prejuízo da…

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Processo nº 1018457-41.2025.8.26.0405

ID: 331812332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018457-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER

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Processo 1018457-41.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1509436-52.2023.8.26.0405) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fazenda Pública do E… Processo 1018457-41.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1509436-52.2023.8.26.0405) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Sergio Reginaldo Piffer. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Como se vê, a Lei de Execuções Fiscais exige como pressuposto dos embargos a prévia segurança do juízo executivo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, ausente a garantia do juízo por falta de pressuposto processual específico, a extinção se impõe. Nesse sentido, aliás, decidiu a C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), no qual fixou-se a seguinte tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dosembargosàexecuçãofiscalindependentemente dagarantiaintegral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se agarantiaintegral do débito para admissão dos 1 Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dosembargosàexecução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de préexecutividade, sem necessidade degarantiaprévia Fixada a tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Frise-se, ademais, que ainda que a parte embargante fosse beneficiária da justiça gratuita, seus embargos não poderiam ser recebidos, sob pena de violação à regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que exige a préviagarantiapara o oferecimento dosembargosàexecução, não sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 914, do CPC 2015, consoante pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/03/2014 ). Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, agarantiado juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial eJULGOEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos e prossiga-se no processo principal. Publique-se e intime-se. - ADV: DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER (OAB 165341/SP)

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Processo nº 1509436-68.2021.8.26.0002

ID: 305779154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1509436-68.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. P. D. A.

Intimação

Advogados:

EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA TIEMI HASHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509436-68.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.C.P.A. - G.S.C. - Ante a certidão retro, faculto às partes a complementaçã…

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Processo nº 2199146-17.2025.8.26.0000

ID: 313309361

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199146-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANA DOS SANTOS NEUSA SCHNEIDER

Polo Passivo:

Entrados

Advogados:

NEUSA SCHNEIDER

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2199146-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. C. T. Dos S. e outros x A. G. Dos S.

ID: 292947239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010993-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. T. DOS S. C. V. T. DOS S.

Polo Passivo:

A. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

LAUDEGE OLIVEIRA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICY DE OLIVEIRA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010993-17.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1011923-52.2023.8.26.0405) (processo principal 1011923-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - A.C.T.S. - - C.V.T.S. - A.G.…

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Airton De Jesus Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 278357896

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503422-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

URSULA KIWELOWICZ GUIMARAES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1503422-52.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. P. Do E. De S. P. x J. A. G.

ID: 308312755

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503810-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. A. G.

Entrados

Advogados:

HERBERT DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMERSON GOMES FAQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES FAQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1503810-52.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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