Resultados para "1509571-64.2023.8.26.0405" – Página 1 de 19

Município De Osasco x Adolfo Pereira Junior

ID: 312026682

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509571-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

ADOLFO PEREIRA JUNIOR

Entrados

Advogados:

MONICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1509571-64.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Osasco x Adolfo Pereira Junior

ID: 308298807

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509571-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

ADOLFO PEREIRA JUNIOR

Distribuídos

Advogados:

MONICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1509571-64.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Osasco x Adolfo Pereira Junior

ID: 337333922

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509571-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

ADOLFO PEREIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509571-64.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509571-64.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Adolfo Pereira Junior - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. PENDÊNCIA DE OBRIGAÇÕES POR LIQUIDAR QUE IMPLICA SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ADOLFO PEREIRA JUNIOR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. A MUNICIPALIDADE BUSCA REFORMA ALEGANDO QUE A EMPRESA NÃO FOI REGULARMENTE DISSOLVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMPRESA EXECUTADA AINDA CONTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO COMPLETA E AINDA A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INAPTIDÃO DA EMPRESA JUNTO À RECEITA FEDERAL NÃO IMPLICA EXTINÇÃO IMEDIATA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 51, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM ABERTO CARACTERIZA, EM TESE, O ENCERRAMENTO INFORMAL DAS ATIVIDADES, PERMITINDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SUBSISTE ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. 2. O ENCERRAMENTO INFORMAL DAS ATIVIDADES AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica dos Santos (OAB: 113786/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1509571-49.2023.8.26.0604

ID: 300757472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509571-49.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N.

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509571-49.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.N. - Apresentar alegações finais, no prazo legal. - ADV: ELIANA APARECIDA BICUDO (OAB …

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Luciana Furquim Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324053927

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040091-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FURQUIM BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/06/2025 1040091-64.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1509571-71.2023.8.26.0338

ID: 276623192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509571-71.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PINTO DE JESUS ROBERTO GAMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Cruz Lima (OAB 477274/SP) Processo 1509571-71.2023.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Pedro Pinto de Jesus, ROBERTO GAMA DA SILVA - Vistos. Ante a certidão retro, sol…

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Processo nº 1509571-80.2021.8.26.0099

ID: 278151803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509571-80.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADI MARIA DA SILVA BONFIM JOSE RICARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JANAINA BONFIM DA SILVA TAGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina Bonfim da Silva Tagashira (OAB 402372/SP) Processo 1509571-80.2021.8.26.0099 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Ricardo da Silva, Adi Maria da Silva Bonfim - Vistos. Para avaliar a possib…

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Luciana Furquim Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320783188

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040091-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FURQUIM BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1040091-64.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De São Carlos x Marcio Andrade Santos

ID: 303280346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509571-95.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARCIO ANDRADE SANTOS

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1509571-95.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1509571-71.2023.8.26.0338

ID: 311162404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509571-71.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DONIZETI PEREIRA DE CARVALHO PEDRO PINTO DE JESUS ROBERTO GAMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509571-71.2023.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Pedro Pinto de Jesus - - CARLOS DONIZETI PEREIRA DE CARVALHO - R…

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