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Processo nº 1509660-80.2022.8.26.0451

ID: 326694850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509660-80.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRADO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509660-80.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Piracicaba - Ordem nº 2022/004161. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anter… Processo 1509660-80.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Piracicaba - Ordem nº 2022/004161. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por Município de Piracicaba contra Raquel Aguiar do Marco Rotundo,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal. Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa. Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE. Relator Og Fernandes. STJ. 10/08/2021). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP)

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Processo nº 1509660-12.2016.8.26.0477

ID: 330412025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509660-12.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARID MOHAMAD MALAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509660-12.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista…

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Processo nº 1509660-19.2021.8.26.0224

ID: 322855039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509660-19.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DEAMBROSIO GUASTI E S/MR

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ÁLVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509660-19.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Fabio Deambrosio Guasti e S/mr - Int.-se a parte excipiente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação apr…

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Processo nº 1509660-35.2023.8.26.0002

ID: 308027875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1509660-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BARROS

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JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509660-35.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LUAN DA SILVA ALVES - Vistos. Folha(s) retro. Providenciem-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: BIANCA BRIT…

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Processo nº 1509660-35.2023.8.26.0002

ID: 308027898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1509660-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509660-35.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LUAN DA SILVA ALVES - Vistos. Folha(s) retro. Providenciem-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA S…

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Processo nº 1509660-03.2022.8.26.0606

ID: 312967658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1509660-03.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. R.

Intimação

Advogados:

CECILIA HARUE MORIBE TANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509660-03.2022.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - CLAUDIO DOS REIS - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Expeça-se certidão de honorários, se o caso. …

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Processo nº 1509660-22.2022.8.26.0050

ID: 291347249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509660-22.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO GRICOLI IOKOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPE MATOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR TOMIOTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509660-22.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VICTOR SILVA DOS SANTOS - CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENER e outro - Fls. 443/444: Aguarde-se a realização …

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Processo nº 1509660-19.2021.8.26.0224

ID: 292248355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509660-19.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DEAMBROSIO GUASTI E S/MR

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ÁLVARES

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Processo 1509660-19.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Fabio Deambrosio Guasti e S/mr - Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresen…

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Processo nº 1509660-35.2023.8.26.0002

ID: 335229432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1509660-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BARROS

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JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

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Processo 1509660-35.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LUAN DA SILVA ALVES - O réu encontra-se citado na pessoa do seu defensor. O decreto prisional se deu em 2023 e, muito…

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Processo nº 1504131-80.2022.8.26.0451

ID: 311340355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504131-80.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ PEREIRA DA SILVA

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Processo 1504131-80.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - A.J.S. - Fls. Retro: Defiro. Cumpra-se item 8 de fls. 216. - ADV: LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 415181/SP)

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