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Processo nº 1509936-06.2023.8.26.0604

ID: 314236822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509936-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PALHARES AVERSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Vistos. Fls. 232: Providencie a serventia a regularização do cad…

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Município De São Carlos x Luciana Lopez Martini

ID: 294217752

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509936-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUCIANA LOPEZ MARTINI

Entrados

Advogados:

ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1509936-52.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1509936-06.2023.8.26.0604

ID: 316091204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509936-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PALHARES AVERSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justi… Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justificativa da defesa e redesigno a audiência em continuação para o dia 13/08/2025 às 16h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Tendo em vista que a testemunha Gheisa foi devidamente intimada (fls. 115) e não compareceu a esta audiência, conduza-a coercitivamente. Intime-se a testemunha do juízo Lindolfo Gustavo dos Santos no endereço indicado às fls. 203. Requisitem-se os policiais militares indicados a fls. 169 e 199/200, que serão ouvidos como testemunhas do juízo, nos termos da decisão de fls. 176/177. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu (anotando que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia), bem como eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), JESSICA PALHARES AVERSA (OAB 308832/SP), ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP)

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Processo nº 1509936-06.2023.8.26.0604

ID: 316091305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509936-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PALHARES AVERSA

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ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

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Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justi… Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justificativa da defesa e redesigno a audiência em continuação para o dia 13/08/2025 às 16h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Tendo em vista que a testemunha Gheisa foi devidamente intimada (fls. 115) e não compareceu a esta audiência, conduza-a coercitivamente. Intime-se a testemunha do juízo Lindolfo Gustavo dos Santos no endereço indicado às fls. 203. Requisitem-se os policiais militares indicados a fls. 169 e 199/200, que serão ouvidos como testemunhas do juízo, nos termos da decisão de fls. 176/177. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu (anotando que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia), bem como eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), JESSICA PALHARES AVERSA (OAB 308832/SP), ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP)

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Processo nº 1509936-06.2023.8.26.0604

ID: 316091450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509936-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PALHARES AVERSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justi… Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justificativa da defesa e redesigno a audiência em continuação para o dia 13/08/2025 às 16h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Tendo em vista que a testemunha Gheisa foi devidamente intimada (fls. 115) e não compareceu a esta audiência, conduza-a coercitivamente. Intime-se a testemunha do juízo Lindolfo Gustavo dos Santos no endereço indicado às fls. 203. Requisitem-se os policiais militares indicados a fls. 169 e 199/200, que serão ouvidos como testemunhas do juízo, nos termos da decisão de fls. 176/177. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu (anotando que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia), bem como eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), JESSICA PALHARES AVERSA (OAB 308832/SP), ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP)

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Processo nº 0013661-22.2025.8.26.0050

ID: 301226937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.1.1 Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0013661-22.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P&K IMPORT E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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Processo 0013661-22.2025.8.26.0050 (processo principal 1509936-19.2023.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - P&k Import e Comercio Eireli - Trata-se de pedido de restit… Processo 0013661-22.2025.8.26.0050 (processo principal 1509936-19.2023.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - P&k Import e Comercio Eireli - Trata-se de pedido de restituição de artefatos bélicos, apreendidos em razão do cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão na residência de RICARDO LUIZ MONTALBO (fls. 39/51), nos autos do IP nº 1509936-19.2023.8.26.0050, formulado por PK IMPORT E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica representada por Leduar Kneese (fls. 1/6). À fl. 198/200, o Ministério Público manifestou-se pelo parcial deferimento do pedido. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de parcial deferimento. Consta dos autos que os bens foram subtraídos da empresa PK Import e Comércio Ltda., vítima de crime de furto, e que uma ex-funcionária, Naiara Silva Brito, teria realizado vendas irregulares, emitindo notas fiscais com valores inferiores aos reais, recebendo os valores efetivos diretamente em sua conta bancária (fls. 2). Ressalta que, embora pedido semelhante tenha sido indeferido em agosto de 2023 (fls. 3), transcorrido mais de dois anos desde a apreensão, a empresa permanece como única requerente da restituição, suportando sozinha os prejuízos, inclusive com risco de deterioração do material bélico, pois armazenada "[...] em depósito policial, do qual sequer é possível saber as condições, a saber que a forma de armazenamento é crucial para a durabilidade... [e] efetividade bélica (fls. 4). Em atendimento às disposições dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado de processo criminal se dará desde que comprovada a propriedade e afastado o interesse ao processo. No caso em tela, os pressupostos se encontram parcialmente preenchidos. Isso porque, da análise dos autos, constata-se que os fatos que fundamentaram a expedição dos mandados de busca e apreensão ainda não foram integralmente esclarecidos, tendo em vista que o inquérito policial correspondente encontra-se em curso, circunstância que revela ser, por ora, prematura a restituição de todos artefatos bélicos apreendidos. Em contrapartida, a análise minuciosa dos autos do IP nº 1509936-19.2023.8.26.0050 revela a existência de indícios suficientes de que o investigado Ricardo Luiz Montalbo, de fato, adquiriu munições junto à empresa vítima. Tal conclusão decorre de sua própria oitiva em sede policial, ocasião em que afirmou ter adquirido armamentos de diversas lojas, mencionando expressamente a compra de munições de fuzil 556 e 9MM por intermédio de Naiara na loja BR Armas (fl. 52). Além disso, foram acostadas aos autos notas fiscais emitidas em nome de Ricardo, relativas à suposta aquisição de munições dos calibres 9mm e 380, no contexto de transações fraudulentas (fls. 131/134). Tais elementos indicam, portanto, que as munições de calibres 9mm, 380 e fuzil 556, apreendidas em poder de Ricardo, foram, de fato, adquiridas no estabelecimento comercial da vítima, por intermédio da mencionada funcionária, circunstância que justifica o pleito de restituição. Assim, feita a comprovação da propriedade (fls. 17/194) e evidenciada a falta de interesse processual na apreensão das munições supracitadas, a restituição pleiteada resta parcialmente viabilizada, nos termos do art. 118 e do art. 120, caput, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e em conformidade com o parecer do Ministério Público, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, determinando a restituição à empresa requerente, exclusivamente, das munições dos calibres (i) 556, (ii) 9mm e (iii) 380, apreendidas no âmbito do Inquérito Policial nº 1509936-19.2023.8.26.0050." COMUNIQUE-SE à d. Autoridade Policial. CIENTIFIQUE-SE ao Ministério Público. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 223692/SP)

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Processo nº 1509936-56.2024.8.26.0576

ID: 277306187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1509936-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. G.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB 197141/SP), Daniela da Silva Jumpire (OAB 340023/SP) Processo 1509936-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: F. C. G. - Vista às partes acerca…

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Processo nº 1012229-06.2023.8.26.0604

ID: 281268715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012229-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LACERDA BOCCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Aparecida Oliveira Bessa (OAB 325571/SP) Processo 1012229-06.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Lacerda Boccato - Ciência às partes sobre documento(s) juntado…

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Processo nº 1012229-06.2023.8.26.0604

ID: 280868256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012229-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LACERDA BOCCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Aparecida Oliveira Bessa (OAB 325571/SP) Processo 1012229-06.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Lacerda Boccato - Ciência às partes sobre documento(s) juntado…

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Processo nº 1000298-06.2023.8.26.0604

ID: 278632085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 1000298-06.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguim…

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