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Processo nº 1512905-68.2021.8.26.0602

ID: 328226060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512905-68.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512905-68.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Certifico e dou fé que não há NADA A DESBLOQUEAR, considerando a decisão, uma vez que todo o b…

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Processo nº 1512905-68.2021.8.26.0602

ID: 328226054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512905-68.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512905-68.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO,… Processo 1512905-68.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP)

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N. Da S. B. x C. R. G. S.

ID: 322398847

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004625-68.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. B.

Polo Passivo:

C. R. G. S.

Entrados

Advogados:

EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1004625-68.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1043813-68.2021.8.26.0602

ID: 331855371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043813-68.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SPAZIO MOINHO VELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043813-68.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Spazio Moinho Velho - " Manifestar-se, em 05 dias, sobre o AR negativo juntado." - ADV: GUI…

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Processo nº 1512905-11.2023.8.26.0566

ID: 290945297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512905-11.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO COSTA LOURENCO

Intimação

Advogados:

IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512905-11.2023.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcio Costa Lourenco - RUY MARCIO QUINTELA - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela e…

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Processo nº 1043813-68.2021.8.26.0602

ID: 302603287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043813-68.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SPAZIO MOINHO VELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043813-68.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Spazio Moinho Velho - Ciência às partes do resultado da averbação ARISP de fls 188/191. - A…

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Processo nº 1043813-68.2021.8.26.0602

ID: 295589808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043813-68.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SPAZIO MOINHO VELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043813-68.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Spazio Moinho Velho - " Ciência às partes, da(s) resposta(s) do(s) ofícios(s) juntados (fls…

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Processo nº 1027032-68.2021.8.26.0602

ID: 277376682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1027032-68.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOIRECI HEDLUND CONSERVA LUCIMEIRE DE LIMA ALVES MAYDSON HEDLUND ALVES MAYKEL HEDLUND ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMUNDO DIAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmundo Dias Rosa (OAB 52076/SP) Processo 1027032-68.2021.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Invtante: Loireci Hedlund Conserva, Maydson Hedlund Alves, Maykel Hedlund Alves, Lucimeire de Lima Alves…

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Processo nº 1517138-40.2023.8.26.0602

ID: 332447880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1517138-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK RODRIGO PEDROZO NAVA 21653863811 M

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA SOARES MENICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517138-40.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1507182-68.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Erick Rodrigo Pedrozo Nava 21653863811 M - Manifeste-se o executado, no prazo de…

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Processo nº 1517138-40.2023.8.26.0602

ID: 304375071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1517138-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK RODRIGO PEDROZO NAVA 21653863811 M

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA SOARES MENICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517138-40.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1507182-68.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Erick Rodrigo Pedrozo Nava 21653863811 M - Manifeste-se o exequente COM URGÊNCIA…

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