Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1514097-52.2025.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 1 de 17

Processo nº 1514097-52.2025.8.26.0228

ID: 335112718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514097-52.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CARVALHO ROCHA

Intimação

Advogados:

LARYSSA NARTIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHARINE GRIMZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514097-52.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TIAGO CARVALHO ROCHA - Vistos. Fls. 285/286 e 288/289: Expeça-se mandado de intimação para vítima para os ender…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1514097-52.2025.8.26.0228

ID: 306487463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514097-52.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CARVALHO ROCHA

Intimação

Advogados:

LARYSSA NARTIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHARINE GRIMZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514097-52.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TIAGO CARVALHO ROCHA - Vistos. Fl. 240: Dê-se vista são Ministério Público e intime-se o procurador do réu para…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1514097-52.2025.8.26.0228

ID: 328250010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514097-52.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CARVALHO ROCHA

Intimação

Advogados:

LARYSSA NARTIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHARINE GRIMZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514097-52.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TIAGO CARVALHO ROCHA - Vistos. Fls. 294: Diante do constatado pela Defesa do réu, oficie-se à Polícia Militar p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2172634-94.2025.8.26.0000

ID: 292196875

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2172634-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEICIO ANDRADE DIAS JAIME DA SILVA ALVES KATHARINE GRIMZA DA SILVA LARYSSA NARTIS ALMEIDA TIAGO CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Entrados

Advogados:

KATHARINE GRIMZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA NARTIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 2172634-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2172634-94.2025.8.26.0000

ID: 292294566

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2172634-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEICIO ANDRADE DIAS JAIME DA SILVA ALVES KATHARINE GRIMZA DA SILVA LARYSSA NARTIS ALMEIDA TIAGO CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

KATHARINE GRIMZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA NARTIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 2172634-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1514097-52.2025.8.26.0228

ID: 333840555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514097-52.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CARVALHO ROCHA

Intimação

Advogados:

LARYSSA NARTIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHARINE GRIMZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514097-52.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TIAGO CARVALHO ROCHA - Vistos. Fls. 383: Recebida a denúncia, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2172634-94.2025.8.26.0000

ID: 293819489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2172634-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEICIO ANDRADE DIAS JAIME DA SILVA ALVES KATHARINE GRIMZA DA SILVA LARYSSA NARTIS ALMEIDA TIAGO CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATHARINE GRIMZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA NARTIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2172634-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2172634-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Laryssa Nartis Almeida - Impetrante: Katharine Grimza da Silva - Paciente: Tiago Carvalho Rocha - Interessado: Jaime da Silva Alves - Interessado: Cleicio Andrade Dias - Habeas corpus nº 2172634-94.2025.8.26.0000 Comarca de São Paulo 25ª Vara Criminal (Autos nº 1514097-52.2025.8.26.0228) Impetrantes: Katharine Grimza da Silva e Laryssa Nartis Almeida Paciente: Tiago Carvalho Rocha Vistos. Trata-se de impetração de habeas corpus, com reclamo de liminar, em favor do paciente Tiago Carvalho Rocha, que estaria sofrendo coação ilegal praticada pelo Juízo da 25ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva, nos autos do processo criminal a que responde por suposta prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 311, parágrafo 2º, inciso III, ambos do Código Penal e 14 e 16, parágrafo 1º, inciso IV, ambos da Lei 10.826/2003. As impetrantes sustentam, em síntese, a ilegalidade da decisão, ante a ausência dos requisitos ensejadores do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como de fundamentação idônea. Afirmam que o paciente é primário, de bons antecedentes e está respondendo por crimes sem violência ou grave ameaça. Ressaltam ainda, que o paciente possui um filho de um ano de idade que depende dele para seu sustento. Diante disso, as impetrantes reclamam a concessão de decisão liminar para que deferida a liberdade provisória ao paciente ou aplicada medidas cautelares diversas do cárcere. É o relatório. Decido. Fica indeferida a liminar. Pela documentação apresentada, não se visualiza de modo inequívoco, a aventada ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente. Desse modo, inviável, neste instante, a concessão imediata da pretendida medida liminar. Necessário, primeiramente, ouvir as informações da autoridade apontada como coatora. Em face do exposto, indefiro a liminar e, no mais, determino seja oficiado ao juízo de primeira instância solicitando-lhe as devidas informações, com as quais, em sequência, o feito seguirá com vistas à Procuradoria de Justiça para oferta de seu parecer, afinal retornando às mãos desta relatoria para novas deliberações e encaminhamentos. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. SÉRGIO MAZINA MARTINS Relator - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Advs: Laryssa Nartis Almeida (OAB: 381629/SP) - Katharine Grimza da Silva (OAB: 377065/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1514097-52.2025.8.26.0228

ID: 290749674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514097-52.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CARVALHO ROCHA

Intimação

Advogados:

LARYSSA NARTIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHARINE GRIMZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514097-52.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TIAGO CARVALHO ROCHA - Vistos. Fls. 146/160: trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa d… Processo 1514097-52.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TIAGO CARVALHO ROCHA - Vistos. Fls. 146/160: trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do acusado TIAGO e que o Ministério Público manifestou-se contrário as fls. 190. Presentes a prova de existência do delito e indícios veementes de autoria. O acusado foi capturado em flagrante próprio, por delito ocorrido em concurso de agentes, que dão indícios, em tese, de eventual preparação para cometimento de crime mais grave. Visíveis os pressupostos da prisão preventiva, se ainda não fosse o caso flagrancial, bloqueando a concessão da liberdade provisória: STJ: Presente motivo que autoriza a prisão preventiva, impossível a liberdade provisória. Ordem denegada (RSTJ 74/49). O simples fato de o acusado eventualmente ser primário e ter bons antecedentes, não podem servir de únicos alicerces para concessão da liberdade provisória. TJRS: Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Legalidade. A prisão preventiva guarda adequação legal, formal e material, quando a autoridade judicial, no decreto que a determinou, visa a preservar a ordem e tranquilidade pública, concretamente ameaçada pela liberdade do paciente, face aos predicados negativos que demonstrou na prática da infração penal. Primariedade técnica, bons antecedentes, atividade lícita e residência fixa não perfazem óbice à imposição da custódia provisória, cujo requisitos de admissibilidade e circunstâncias viabilizadoras têm previsão legal expressa no art. 312 do C.P.P. Ordem denegado (RJTJERGS 151/88). Os crimes de receptação, apesar de cometidos sem emprego de violência, têm causado repúdio e enorme insegurança à comunidade laboriosa e ordeira do País, visto que são os fomentadores dos delitos patrimoniais e geram dinheiro e a circulação dos produtos do delito, motivo pela qual a manutenção de sua custódia cautelar é de rigor, para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha se sentir privada de garantias para sua tranquilidade. Assim, a prisão provisória necessária, pois há sérios indícios do envolvimento do acusado em crime grave que coloca em constante desassossego a sociedade, contribuindo para desestabilizar as relações de convivência social. E, reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática nestes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o mesmo panorama que os levou a decisão de manutenção da prisão preventiva as fls. 133/137, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. A manutenção da segregação faz-se necessária para garantia da instrução e ordem pública. Nestes termos, indefiro o pedido. Aguarde-se a citação do réu para eventual ratificação do recebimento da denúncia. Ciência as partes. Int. - ADV: KATHARINE GRIMZA DA SILVA (OAB 377065/SP), LARYSSA NARTIS ALMEIDA (OAB 381629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1514097-52.2025.8.26.0228

ID: 290749759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514097-52.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CARVALHO ROCHA

Intimação

Advogados:

LARYSSA NARTIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHARINE GRIMZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514097-52.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TIAGO CARVALHO ROCHA - Vistos. Fls. 146/160: trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa d… Processo 1514097-52.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - TIAGO CARVALHO ROCHA - Vistos. Fls. 146/160: trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do acusado TIAGO e que o Ministério Público manifestou-se contrário as fls. 190. Presentes a prova de existência do delito e indícios veementes de autoria. O acusado foi capturado em flagrante próprio, por delito ocorrido em concurso de agentes, que dão indícios, em tese, de eventual preparação para cometimento de crime mais grave. Visíveis os pressupostos da prisão preventiva, se ainda não fosse o caso flagrancial, bloqueando a concessão da liberdade provisória: STJ: Presente motivo que autoriza a prisão preventiva, impossível a liberdade provisória. Ordem denegada (RSTJ 74/49). O simples fato de o acusado eventualmente ser primário e ter bons antecedentes, não podem servir de únicos alicerces para concessão da liberdade provisória. TJRS: Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Legalidade. A prisão preventiva guarda adequação legal, formal e material, quando a autoridade judicial, no decreto que a determinou, visa a preservar a ordem e tranquilidade pública, concretamente ameaçada pela liberdade do paciente, face aos predicados negativos que demonstrou na prática da infração penal. Primariedade técnica, bons antecedentes, atividade lícita e residência fixa não perfazem óbice à imposição da custódia provisória, cujo requisitos de admissibilidade e circunstâncias viabilizadoras têm previsão legal expressa no art. 312 do C.P.P. Ordem denegado (RJTJERGS 151/88). Os crimes de receptação, apesar de cometidos sem emprego de violência, têm causado repúdio e enorme insegurança à comunidade laboriosa e ordeira do País, visto que são os fomentadores dos delitos patrimoniais e geram dinheiro e a circulação dos produtos do delito, motivo pela qual a manutenção de sua custódia cautelar é de rigor, para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha se sentir privada de garantias para sua tranquilidade. Assim, a prisão provisória necessária, pois há sérios indícios do envolvimento do acusado em crime grave que coloca em constante desassossego a sociedade, contribuindo para desestabilizar as relações de convivência social. E, reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática nestes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o mesmo panorama que os levou a decisão de manutenção da prisão preventiva as fls. 133/137, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. A manutenção da segregação faz-se necessária para garantia da instrução e ordem pública. Nestes termos, indefiro o pedido. Aguarde-se a citação do réu para eventual ratificação do recebimento da denúncia. Ciência as partes. Int. - ADV: KATHARINE GRIMZA DA SILVA (OAB 377065/SP), LARYSSA NARTIS ALMEIDA (OAB 381629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014372-27.2025.8.26.0050

ID: 302913676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0014372-27.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA JORGE TODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014372-27.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1513127-52.2025.8.26.0228) (processo principal 1513127-52.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1514097-52.2025.8.26.0228" – Página 1 de 17