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Processo nº 1514514-61.2022.8.26.0405

ID: 323325290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514514-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEI OSASCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS VIÇOSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514514-61.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sei Osasco Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Prefeitura Municipal de Osasco ajuizou execução fiscal em face de Sei Os… Processo 1514514-61.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sei Osasco Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Prefeitura Municipal de Osasco ajuizou execução fiscal em face de Sei Osasco Empreendimento Imobiliario Spe Ltda em razão de CDA's que montam o valor não atualizado de R$ 3.193,05. O executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois o imóvel foi transferido a terceira pessoa antes do fato gerador do tributo. É o relato. Fundamento e decido. Conforme já indica, a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas ou dilação probatória. No caso dos autos, alega o executado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. De fato, a(s) CDA(s) indica(m) se tratar de cobrança de IPTU de exercício(s) financeiro(s) posterior à data de alienação do imóvel a terceiro(s), devidamente registrada, consoante certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel juntada aos autos. Em tal situação, a ação executiva fiscal deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. O Código Tributário Nacional dispõe no art. 130, caput, de forma clara, que a sub-rogação da obrigação tributária (propter rem) ocorrerá na pessoa do respectivo adquirente. Desta forma, não poderia a credora ajuizar a presente execução em face de pessoa que não consta como proprietário do imóvel cujo tributo é objeto da presente execução. Descabida a alegação do exequente de necessidade de dilação probatória, a prova documental está acostada aos autos. Também descabida a alegação de que a ausência de comunicação ao fisco acerca da alienação impõe a solidariedade. Ora, o registro público do imóvel é suficiente à publicização da alienação ocorrida. Em igual sentido, colhem-se excertos de julgado do e. TJSP: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Leme - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" - Demonstração da alienação do imóvel - Registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis - Artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da CDA - Súmula nº 392 do C. STJ - Execução que não deve prosseguir - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 15027875120178260318 SP 1502787-51.2017.8.26.0318, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 22/09/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2020) APELAÇÃO - Execução fiscal. IPTU - Exercícios de 2006 a 2009 - Reconhecimento de ilegitimidade passiva - Extinção do processo - Imóvel em nome de terceiro, com o devido registro da escritura - Impossibilidade de modificação da CDA - Súmula 392 do STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 05105872120108260116 SP 0510587-21.2010.8.26.0116, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 25/10/2018, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2018) Os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Este o quadro, acolho na íntegra a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino a extinção da presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar o excepto /exequente nas verbas sucumbenciais, ante o descumprimento de obrigação acessória, legalmente prevista, (art. 13 da LC Muncipal nº 132/2009 - CTM), consistente no dever de comunicar a venda. O exequente é isento da taxa judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), EDUARDO RAMOS VIÇOSO SILVA (OAB 317310/SP)

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Processo nº 0005485-61.2022.8.26.0405

ID: 279941308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005485-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMADEU NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALLI

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ADV: Fernando Cavalli (OAB 254520/SP) Processo 0005485-61.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amadeu Nogueira da Silva - Vistos.

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Processo nº 0003448-61.2022.8.26.0405

ID: 314544201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003448-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARICATI DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003448-61.2022.8.26.0405 (processo principal 1004865-03.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcelo Caricati Domingues - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV:…

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Processo nº 1023694-61.2022.8.26.0405

ID: 335479878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023694-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023694-61.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.M.P.B. - Abre-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. - ADV: SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE (OA…

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Processo nº 0001481-10.2024.8.26.0405

ID: 297055975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001481-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. H. G. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001481-10.2024.8.26.0405 (processo principal 1011763-61.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.H.G.C.C. - De-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. -…

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Processo nº 1022142-61.2022.8.26.0405

ID: 313278667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022142-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022142-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Manifeste-se o autor em réplica à(s) contestação(es) - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 33…

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Processo nº 1022142-61.2022.8.26.0405

ID: 332966709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022142-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022142-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Manifeste-se o autor acerca da contestação apresentada pela Defensoria Pública - ADV: N…

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Processo nº 0011131-18.2023.8.26.0405

ID: 301884727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011131-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011131-18.2023.8.26.0405 (processo principal 1003130-61.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.S.B. - Apresente a exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (c…

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Processo nº 1023694-61.2022.8.26.0405

ID: 279802814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023694-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Virginia da Silva Albuquerque (OAB 447858/SP) Processo 1023694-61.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. M. P. B. - O (A) exequente deverá se manifestar sobre a impugnação,…

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Processo nº 1020008-61.2022.8.26.0405

ID: 335072260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020008-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020008-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleverson Garcia Ferreira - Vistos. Digam as partes sobre o laudo complementar, no prazo comum de 15 dias.…

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