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"1520166-16.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 1 de 34

Processo nº 1520166-16.2023.8.26.0602

ID: 331641606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520166-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA TORRES

Intimação

Advogados:

MARCIO AURELIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520166-16.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Aparecida Pereira Torres - Manifeste-se o executado, ora excipiente, no prazo de 5 dias úteis. No silêncio, conclusos. - AD…

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Processo nº 1520166-86.2024.8.26.0050

ID: 304194448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520166-86.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREO LIBÉRIO DE FREITAS LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS LUCIANA MIGUEL DOS SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIANNI CARNEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520166-86.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - AUREO LIBÉRIO DE FREITAS - - LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS - - LUCIANA MIGUEL DOS…

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Processo nº 1520166-86.2024.8.26.0050

ID: 327231801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520166-86.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREO LIBÉRIO DE FREITAS LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS LUCIANA MIGUEL DOS SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIANNI CARNEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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Processo 1520166-86.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - AUREO LIBÉRIO DE FREITAS - - LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS - - LUCIANA MIGUEL DOS…

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Processo nº 1520166-28.2020.8.26.0050

ID: 335747003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520166-28.2020.8.26.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. B. D. O.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO

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Processo 1520166-28.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.C.B.O. - Intima-se a Defesa da ré Rafaela a apresentar as Razões de Apelação, dentro do prazo legal. - ADV: …

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Processo nº 1520166-86.2024.8.26.0050

ID: 334974901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520166-86.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREO LIBÉRIO DE FREITAS LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS LUCIANA MIGUEL DOS SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIANNI CARNEY

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LUIZ CLAUDIO GARE

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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Processo 1520166-86.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - AUREO LIBÉRIO DE FREITAS - - LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS - - LUCIANA MIGUEL DOS…

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Processo nº 1520166-86.2024.8.26.0050

ID: 319836187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520166-86.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREO LIBÉRIO DE FREITAS LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS LUCIANA MIGUEL DOS SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIANNI CARNEY

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LUIZ CLAUDIO GARE

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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Processo 1520166-86.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - AUREO LIBÉRIO DE FREITAS - - LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS - - LUCIANA MIGUEL DOS…

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Processo nº 1520166-86.2024.8.26.0050

ID: 313465890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520166-86.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREO LIBÉRIO DE FREITAS LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS LUCIANA MIGUEL DOS SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIANNI CARNEY

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LUIZ CLAUDIO GARE

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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Processo 1520166-86.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - AUREO LIBÉRIO DE FREITAS - - LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS - - LUCIANA MIGUEL DOS…

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Processo nº 1520166-86.2024.8.26.0050

ID: 290773517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520166-86.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREO LIBÉRIO DE FREITAS LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS LUCIANA MIGUEL DOS SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIANNI CARNEY

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LUIZ CLAUDIO GARE

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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Processo 1520166-86.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - AUREO LIBÉRIO DE FREITAS - - LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS - - LUCIANA MIGUEL DOS… Processo 1520166-86.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - AUREO LIBÉRIO DE FREITAS - - LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS - - LUCIANA MIGUEL DOS SANTOS DE FREITAS - Sindicel - - TEENFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - DECISÃO Processo Digital nº: 1520166-86.2024.8.26.0050 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo Documento de Origem: Inquérito Policial - 2156491/2024 - DEIC-3ª DELEGACIA DA DISCCPAT, 32091750 Autor: Justiça Pública Réus: AUREO LIBÉRIO DE FREITAS e outros Juíza de Direito: Dra. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Vistos. Compulsando os autos, verifico que o réu Aureo Libério de Freitas foi citado em 28/11/2024 (fls. 319), a ré Luciana Miguel dos Santos de Freitas foi citada em 06/01/2025 (fls. 358-361) e o réu Lucas Samir Ferreira de Freitas foi citado em 18/03/2025 (fls. 477-494). Ademais, em atenção às manifestações de fls. 643-645, 646-657 e 902, determino o seguinte: 1-) Verifico que a questão da nulidade do laudo pericial de fls. 583-631, suscitada pela Defesa dos réus em manifestação de fls. 643-645, demanda dilação probatória, a fim de que os fatos sejam melhor esclarecidos. Assim sendo, a referida manifestação trata de questões meritórias, impondo sua análise quando das apresentações de memoriais. 2-) Intime-se a testemunha Edson Rodrigues Junior para participar da audiência designada para o dia 23/06/2025, às 14:30 horas, no endereço indicado na manifestação de fls. 456. 3-) Intime-se o Assistente de Acusação, via DJE, para participar da audiência designada para o dia 23/06/2025, às 14:30 horas. 4-) Intime-se a Defesa dos réus para se manifestar com relação ao descumprimento das medidas cautelares impostas pela decisão de 07/11/2024 (fls. 237-240). 5-) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 04 de junho de 2025. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP)

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Processo nº 1520166-86.2024.8.26.0050

ID: 332866154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520166-86.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREO LIBÉRIO DE FREITAS LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS LUCIANA MIGUEL DOS SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIANNI CARNEY

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Processo 1520166-86.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - AUREO LIBÉRIO DE FREITAS - - LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS - - LUCIANA MIGUEL DOS… Processo 1520166-86.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - AUREO LIBÉRIO DE FREITAS - - LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS - - LUCIANA MIGUEL DOS SANTOS DE FREITAS - Sindicel - - TEENFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - DECISÃO Processo Digital nº: 1520166-86.2024.8.26.0050 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo Documento de Origem: Inquérito Policial - 2156491/2024 - DEIC-3ª DELEGACIA DA DISCCPAT, 32091750 Autor: Justiça Pública Réus: AUREO LIBÉRIO DE FREITAS e outros Juiz de Direito: Dr. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira Vistos. Em atenção às manifestações de fls. 963-964, 965-967 e 973-976, determino o seguinte: 1-) MANTENHO a habilitação do SINDICEL (SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELETRÍCOS, TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO) como amicus curiae nesta ação penal, permitindo-se que continue a exercer sua relevante função de colaborador técnico no presente processo. 2-) Expeça-se ofício à D. Autoridade Policial requisitando a realização de diligência junto ao Laboratório Labsystem para viabilizar a realização do exame pericial para apurar a conformidade dos produtos da TeenFlex em relação a norma que o fio se enquadra, a NBR 9117. Encaminhe-se, em anexo, cópias dos seguintes documentos: denúncia de fls. 204-212, ofícios de fls. 526 e 550-551 e manifestação de fls. 963-964. 3-) Com a juntada do laudo pericial nos autos, dê-se ciência às partes. 4-) Após, intimem-se as partes para apresentarem os memoriais, no prazo legal. 5-) Com a juntada das manifestações nos autos, tornem-me conclusos para sentença. 6-) Dê-se ciência às partes São Paulo, 22 de julho de 2025. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP)

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Processo nº 1520166-86.2024.8.26.0050

ID: 308395856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520166-86.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREO LIBÉRIO DE FREITAS LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS LUCIANA MIGUEL DOS SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIANNI CARNEY

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LUIZ CLAUDIO GARE

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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Processo 1520166-86.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - AUREO LIBÉRIO DE FREITAS - - LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS - - LUCIANA MIGUEL DOS…

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