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Processo nº 1520285-74.2023.8.26.0602

ID: 332448264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520285-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520285-74.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RE… Processo 1520285-74.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP)

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L. K. x M. V. B.

ID: 334727472

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1520285-86.2020.8.26.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. K.

Polo Passivo:

M. V. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANCA BISPO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1520285-86.2020.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hedissa Franciele Correa Araujo Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 300743532

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044403-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HEDISSA FRANCIELE CORREA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

BERNARDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1044403-74.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Hedissa Franciele Correa Araujo Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 302096856

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044403-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HEDISSA FRANCIELE CORREA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

BERNARDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1044403-74.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Fonte Fomento E Cobrança Mercantil Ltda. x Vanseg Corretora De Seguros Ltda

ID: 303711502

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031793-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FONTE FOMENTO E COBRANçA MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

VANSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Distribuídos

Advogados:

ROMULO JUNQUEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAR NASSIF SFEIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1031793-74.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. N. U. C. C. e outros x L. D. M.

ID: 322867925

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020056-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. U. S. C. T. M.

Polo Passivo:

L. D. M.

Distribuídos

Advogados:

LEONARDO DERIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1020056-74.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0018822-74.2023.8.26.0602

ID: 325219656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018822-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAUREEN LUCIA BOTECHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO CENCI MARINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018822-74.2023.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Maureen Lucia Botechia - Vistos. Os valores solicitados divergem dos constantes nos autos 0018822-74.2023.8.26.0…

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Processo nº 0018822-74.2023.8.26.0602

ID: 325219802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018822-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI TUDELLI PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO CENCI MARINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018822-74.2023.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Sueli Tudelli Paes - Vistos. Os valores solicitados divergem dos constantes nos autos 0018822-74.2023.8.26.0602,…

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Processo nº 0018822-74.2023.8.26.0602

ID: 325219353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018822-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA DOS SANTOS BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO CENCI MARINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018822-74.2023.8.26.0602/05 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Eliana Maria dos Santos Basso - Vistos. Os valores solicitados divergem dos constantes nos autos 0018822-74.2023…

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C. N. U. C. C. e outros x L. D. M.

ID: 311886956

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020056-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. U. S. C. T. M.

Polo Passivo:

L. D. M.

Entrados

Advogados:

LEONARDO DERIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1020056-74.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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