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Processo nº 1521291-11.2022.8.26.0228

ID: 330335919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1521291-11.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO

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Processo 1521291-11.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Rogerio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 233: certidão de honorários a fls. 187. Realize a Serventia as de…

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Processo nº 1521291-11.2022.8.26.0228

ID: 324265341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1521291-11.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521291-11.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Rogerio Barbosa da Silva - Vistos. Quitada (fls. 216/217), declaro extinta a pena pecuniária imposta a Ro…

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R. M. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 277256358

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1509360-11.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. M. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

RAFAEL GOMES BEDIN

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PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1509360-11.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. M. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280601109

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1509360-11.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. M. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL GOMES BEDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1509360-11.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 5125369-98.2025.8.09.0006

ID: 283165902

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125369-98.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO FERNANDES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 5125369-98.2025.8.09.0006 Ação Declaratória c/c Indenização Requerente: ANTONIO MARCIO FERNANDES Requerido: BANCO DAYCOVAL… AO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 5125369-98.2025.8.09.0006 Ação Declaratória c/c Indenização Requerente: ANTONIO MARCIO FERNANDES Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus procuradores regularmente constituídos, vem à digna presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação promovida por ANTONIO MARCIO FERNANDES, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos. 01. SÍNTESE DOS FATOS E DIREITOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A parte Autora, em sua petição inicial, aduz que: a) “O Autor, aposentado e beneficiário do INSS, tem atualmente 70 anos de idade. Ele recebe o Benefício De Prestação Continuada à Pessoa Idosa (BPC), oriundo do benefício previdenciário n. 711.726.450-1, sendo esta fonte de receita seu único meio de sustento”; b) “Recentemente ele percebeu que descontos indevidos estavam sendo feitos em seu benefício, a título de consignação, e ao procurar se informar do que se tratava, descobriu que houve habilitação de um cartão de crédito, para fins de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), com descontos diretamente em seu benefício de aposentadoria”; c) “Acontece que este serviço nunca foi contratado pelo Autor, e ele sequer possui cartão de crédito para RMC, RCC, nem possui qualquer outro vínculo com a instituição bancária Daycoval”; d) “No tocante aos descontos automáticos a título de empréstimo consignado, o próprio Tribunal de Justiça do estado de Goiás já reconheceu, através da Súmula n° 63- TJGO, que “os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado, são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC””. 2. Destarte, com base nas inverdades acima, o Autor pleiteia a concessão da tutela, a declaração de inexistência do débito gerado pelo contrato, a restituição do valor descontado em dobro, indenização por danos morais, no valor de 08 (oito) salários- mínimos e a inversão do ônus da prova. 3. Com a devida vênia, Excelência, razão não assiste ao Autor. Ao contrário do que se tenta fazer entender, não se afigura presente no caso em tela a prática de ato ilícito por parte do Banco Réu, assim como não se vislumbra a ocorrência de qualquer espécie de dano, conforme se comprovará nos tópicos seguintes. 02. DA DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. Diante da situação apresentada, constatou-se uma demora por parte do Autor em questionar os supostos descontos indevidos em seu benefício, os quais teriam se iniciado em 12/2022. Esses descontos estavam visíveis por meio do extrato disponível tanto no seu extrato junto ao INSS, quanto no site do Réu. 5. Essa demora sugere, que o Autor não tomou medidas para evitar o agravamento de seu prejuízo na primeira oportunidade, logo após o primeiro desconto. Essa atitude vai contra o princípio da boa-fé objetiva, conforme estabelecido no Enunciado 169 do Conselho de Justiça Federal, que afirma que o credor deve evitar o agravamento de seu próprio prejuízo. 6. O Autor poderia ter resolvido rapidamente a irregularidade mencionada por meio de um procedimento administrativo no INSS, como possibilitam o art. 46 e seguintes da IN INSS nº 28/2008 e a Resolução INSS/PRES nº 321, de 11/07/2013. Essa via seria certamente menos onerosa e mais célere do que a ação judicial. 7. Com base nisso, conclui-se que o Autor estava ciente do contrato com o Réu. Assim, argumenta-se que a ação deve ser julgada improcedente. 02. DA VERDADE DOS FATOS. 8. Como se nota da documentação anexa, a parte Autora formalizou com o Réu os seguintes contratos, nos termos abaixo: Contrato nº 52-1521232/22 (Doc. 01) Cartão de Crédito Consignado Formalização: 20/09/2022 Entidade Averbadora: INSS Contrato nº 53-1521291/22 (Doc. 05) Cartão de Benefício Consignado Formalização: 20/09/2022 Entidade Averbadora: INSS Pré-saque: R$ 1.220,00 9. A parte Autora, em sua Inicial, pleiteia seja declarada a inexistência de débito, sob a genérica tese de negativa de JAMAIS ter formalizado qualquer tipo de contratação junto ao Réu, porém, de forma contraditória afirma que a dívida é supostamente abusiva e infinita. 10. Pois bem, ao contrário da negativa geral exordial, os documentos contratuais foram devidamente formalizados, sendo visivelmente claros quanto à natureza da operação, que se trata de cartões de crédito e de benefício consignado: 11. Esclarece ainda que, antes de concluir as operações o Cliente é expressamente informado de todos os dados das operações de crédito que está contratando, o que inclui, em destaque, o tipo de produto e tipo de operação. Frisa-se o produto contrato é claramente indicado em destaque para melhor visualização do cliente, portanto não procedem as alegações do Autor, restando demonstrado que ele tinha conhecimento da contratação das operações de cartões de crédito/benefício consignado, sem qualquer vício de consentimento, a título de exemplo: 12. Na mesma tela onde constam todos os dados da operação o Cliente deve manifestar ACEITE ou RECUSA à contratação da operação, no caso em tela, o Autor concordando com a operação deu o aceite, frisa-se sem qualquer vício de consentimento: 13. Ademais, ao contrário das falácias exordiais, o Termo de Solicitação e Autorização de Saque via Cartões de Benefício Consignado contém, de forma clara, Prazo: 33 (mensais), Vencimento Inicial: 08/12/2022 e Vencimento Final: 08/08/2025, sendo que a parte Autora tomou ciência expressa de tais valores: 14. Vale dizer que, as operações sub judice, foram formalizadas através de contratos digitais, baseado em “Assinatura Eletrônica Simples”, a qual encontra guarida na Lei Nº 14.063/20 e a e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001: Art. 4º. Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) que permite identificar o seu signatário; b) que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário. 15. Assim, ao longo do processo de formalização digital do Banco Daycoval, a Instituição promove a captura de diversos dados biométricos do Cliente que está interagindo com a plataforma do Banco, para que, após assinatura final do contrato, todos estes metadados sejam criptografados, gerando-se travas (Hash’s) que possam garantir a legitimidade e inviolabilidade das contratações. 16. A fim de auxiliar na compreensão de como acontece a assinatura eletrônica de uma operação de crédito consignado com o Banco, indica-se a seguir de forma resumida, cada um dos passos seguidos pelas partes envolvidas durante a formalização da operação, cuja figura do correspondente bancário autorizado permanece presente, em atenção ao art. 4º da Instrução Normativa n° 28 do INSS: A. Após negociações com o Cliente, o Correspondente Bancário digita na plataforma do Banco https://portaldecredito.daycoval.com.br/login os dados da proposta de crédito de interesse do Cliente; B. A plataforma encaminha SMS ao telefone indicado para formalização da proposta, o qual poderá ser do Cliente, do Correspondente ou outra pessoa que esteja auxiliando o Cliente nesta jornada. C. O Cliente é direcionado a plataforma do Banco, tendo acesso direto a proposta digitada pelo Correspondente; D. De imediato, lhe é solicitado permissão para capturar sua geolocalização (item obrigatório de segurança); E. Cliente manifesta aceites necessário para prosseguir com o uso da Plataforma; F. Cliente realiza Upload de seus documentos pessoais, confirma seu endereço e telefone; G. Cliente confere todos os dados da proposta digitada, o que inclui, valores, taxas, vencimentos, podendo ACEITAR ou RECUSAR a contratação; H. Manifestando ACEITE o cliente é convidado a realizar a ASSINATURA ELETRONICA do Contrato por meio de captura de Biometria Facial (selfie). 17. Veja abaixo um fluxograma demonstrando de forma mais visual todos os passos acima mencionados: 18. Durante o processo acima de interação do cliente com a Plataforma, de forma concomitante, o Banco Daycoval está aplicando diversas tecnologias sobre os metadados capturados, a fim de verificar a segurança e legitimidade daquela formalização, dentre elas: A. Verificação de Facial com Vida: processo em que se verifica a presença de uma pessoa viva utilizando os dispositivos de captura de selfie. B. Verificação de Geolocalização e Endereço: validação do endereço via geolocalização, onde ocorre a triangulação do endereço de cadastro x endereço de assinatura, considerando o local de assinatura com relação a distância do endereço declarado pelo cliente e sua agência bancária indicada na proposta. C. Validação do Documento pessoal: Leitura do Documento via OCR com confronto dos dados digitados na proposta x capturados e conferência do documento junto a bases governamentais. D. Autenticação de Face com verificação de Similaridade: comparação da face capturada na assinatura eletrônica com a face do CPF do contratante existente em bases de dados governamentais e outras, a fim de se obter um “score” (%) de probabilidade de as faces serem as mesmas. E. Autenticação dos dados Bancários: confirmação se a conta indicada é de titularidade do Cliente. 19. Finalizados os procedimentos com interação do Cliente, o Módulo de Assinatura da plataforma irá gerar a assinatura eletrônica sobre o documento no padrão PAdES B-Level (PDF Advance Eletronic Signatures), seguindo os passos abaixo: ▪ Geração do Documento a ser assinado devidamente preenchido com dados do cliente e da operação aceita; ▪ Aplicação de uma Hash (padrão SHA256) no JSON de Evidências para garantir a integridade dos dados; ▪ Geração de um arquivo Zip contendo o “Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie (coletada na assinatura)” com armazenamento em área segura; ▪ Aplicação de uma Hash (padrão SHA256) no Zip gerado para garantirmos a integridade dos dados; ▪ Geração do “Protocolo de Assinatura” contendo os dados de Evidência e contendo os 02 Hash’s gerados anteriormente + link de verificação da assinatura no Portal do Correspondente Daycoval; ▪ Geração de um novo “Documento Assinado” reunindo “Documento a ser assinado” + “Protocolo de Assinatura” no padrão PDF/A e assinar digitalmente com Certificado Digital Daycoval. 20. Através do link é possível acessar o arquivo zip, com o documento assinado + JSON de evidências + Selfie, e verificar a sua integridade: ➢ https://www.dropbox.com/scl/fi/2nrzv5zo062fbv9grxkd4/FORMALIZACAO- DIGITAL-COD-VERIF-020aeab8-c2d2-4ef1-b52d-e71dab11626c-Contrato-53- 152129122.zip?rlkey=oo2kfhcti902pzncqiic1pw56&dl=0 ➢ https://www.dropbox.com/scl/fi/3hg1g11e74yxvdclw00f5/FORMALIZACAO- DIGITAL-COD-VERIF-390c655d-6ba7-4eb6-aaca-7d1b3d29e62d-Contrato-52- 152123222.zip?rlkey=vkoqd77whuqjufj4o6tu26ob6&dl=0 21. O “Documento Assinado”, ao ser aberto pelo aplicativo ADOBE Acrobat Reader, permitirá a visualização do “Painel de Assinaturas” contendo detalhes do Certificado Digital, como se pode observar nos contratos objetos da ação: 22. Por fim, conforme indicado acima, após aplicação de criptografias e Hash’s sobre o documento assinado pelo Cliente e seus dados biométricos, gera-se do chamado PROTOCOLO DE ASSINATURA: documento final contendo todos os metadados coletados durante o processo de formalização digital, bem como os dados da navegação no site, incluindo o timestamp (registro da data, hora, minuto e segundo exatos) dos aceites, os quais, ao final da formalização do cliente foram todos criptografados, gerando um HASH inserido no documento, que tem por objetivo garantir a inviolabilidade das informações. 23. Abaixo, esclarecemos todos os metadados capturados durante uma contratação digital e que constam deste documento como forma de comprovar a legitimidade, segurança e ACEITE da contratação por parte do Cliente. EVIDÊNCIAS ACEITES ▪ Data Hora: Data e hora do acesso ao link para início da formalização; ▪ Geolocation: Latitude e longitude da localização do aparelho utilizado no momento da formalização; ▪ Biometria Facial: “Facial com vida” - indicação de que a AI validou detectou VIDA na selfie capturada; ▪ IP: número do protocolo de rede capturado no momento da formalização; Dados do Aparelho: dados da internet e do aparelho móvel utilizado para a formalização da proposta. ▪ Aceite Termo e Condições: Data e Hora de Aceite aos Termos LGPD, Privacidade e Condições Uso; ▪ Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: Data e hora de Aceite a contatos; ▪ Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): Data e hora da captura da Selfie de cadastro do cliente no Daycoval; ▪ Aceite do Endereço: Data e hora em que o cliente confirmou os dados da declaração de residência; ▪ Aceite do CET, Contrato e Assinatura: Data e hora dos termos e condições da PROPOSTA CONTRATADA com CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL para assinatura; ▪ Aceite da Confirmação do(a) Vendedor(a): Data e hora da confirmação ou Não do nome do vendedor que realizou a venda/negociação com o cliente; ▪ Ciente do Aviso de Prevenção Contra Golpes: Data e hora que o cliente visualizou o vídeo de prevenção contra golpes; Aceite da Lei 14.431 (Art. 7°): Data e hora da confirmação da Nova Renda Líquida. 24. Vale ressaltar que a indicação de “Facial com Vida” significa que as características da pessoa capturada pela selfie na assinatura do contrato, possuía fortes indícios de que naquele momento o indivíduo encontrava-se com vida, pois a tecnologia capturou em milissegundos mudanças na face para concluir a etapa do Liveness. 25. Em linhas gerais, enquanto o reconhecimento facial verifica se a pessoa que está sendo validada é de fato ela mesmo, comparando duas imagens, a prova de vida garante que quem está sendo validado é mesmo uma pessoa e não uma reprodução, como uma foto ou um vídeo. 26. Destaca-se, esta parte do processo é realizada pela empresa Aware, a qual, atende às certificações reconhecidas pelo mercado que são: SO 301070-3, IEEE 2790 e ISO 29794-5. 27. No caso em tela, por meio do PROTOCOLO DE ASSINATURA é possível identificar todos os supracitados metadados coletados durante o processo de formalização digital, bem como os dados da navegação no site, sendo que a biometria facial e geolocalização 1 remetem ao Autor e ao seu endereço de domicílio: Contrato nº 52-1521232/22 Contrato nº 53-1521291/22 1 https://www.google.com/maps/place/16%C2%B018'12.9%22S+48%C2%B053'32.8%22W/@-16.3027121,- 48.8948946,765m/data=!3m1!1e3!4m4!3m3!8m2!3d-16.3035821!4d- 48.8924566?authuser=0&entry=ttu&gep=EgoyMDI1MDUyMS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D 28. Os protocolos de assinatura acima revelam, ainda, que o Autor formalizou as contratações através do mesmo número usado como sua chave PIX: 29. Para melhor compreensão do Juízo acerca da jornada do cliente durante a formalização do contrato digital, o vídeo acessado através do link https://m.youtube.com/watch?v=mpjoXt3gGLA&feature=youtu.be ou do QRCODE exemplifica o passo a passo seguido pelo consumidor: 30. Durante a jornada da contratação, o cliente visualiza todos os dados da operação, incluindo valores, taxas de juros, quantidade de parcelas etc., além do que pode fazer o download das condições gerais da Cédula de Crédito para prévia leitura e compreensão, antes da conclusão da operação: 31. Não obstante, após conclusão da operação, o cliente recebe um SMS com instruções para receber uma cópia do seu contrato assinado após a aprovação do crédito. Além disso, o cliente também pode a qualquer momento solicitar cópia de seu contrato através dos canais dos Canais de atendimento do Banco (SAC/CAC): 32. Ou seja, no caso em tela, o Autor SEMPRE teve plena ciência das contratações, de modo que nada justifica as inverdades exordiais. 33. Desse modo, resta comprovada a autenticidade dos negócios jurídicos realizados, os quais observaram todos os cuidados necessários para garantir a idoneidade das operações digitais, mediante exigência de apresentação de documentos, recolhimento de assinatura digital biométrica e todas as demais evidências e aceites do Autor, que constituíram prova da inviolabilidade das contratações. 34. Destarte, os cartões de crédito/benefício consignado são cartões que dispõem de um limite de crédito e realizam todas as operações de um cartão de crédito convencional, como compras em estabelecimentos, pagamentos de contas e saques. 35. A diferença é que os cartões de crédito e de benefício consignado são vinculados à folha de pagamento ou benefício previdenciário. Assim, caso a pessoa não pague a fatura até a data do vencimento, o valor para pagamento mínimo vem descontado na próxima folha de pagamento. 36. No caso em tela, ao contrário do que sustentou o Autor, restou devidamente autorizada a reserva de margem consignável de até 5% da remuneração, para os pagamentos mínimos mensais das faturas do cartão de crédito/benefício consignado do Réu, conforme autoriza o art. 6º, §5º, incisos I e II, da Lei 10.820/03, senão vejamos: ART. 6º. OS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE QUE TRATA O ART. 20 DA LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, PODERÃO AUTORIZAR QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCEDA AOS DESCONTOS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI E, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL RECEBAM OS SEUS BENEFÍCIOS RETENHA, PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO, VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MENSAL DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POR ELA CONCEDIDOS, QUANDO PREVISTOS EM CONTRATO, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, OBSERVADAS AS NORMAS EDITADAS PELO INSS E OUVIDO O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. § 5º PARA OS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO LEI 10.820/23 art. 6º, §5º, incisos I e II REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OS DESCONTOS E AS RETENÇÕES REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, DOS QUAIS 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, A FINANCIAMENTOS E A ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO 28. Já a solicitação do pré-saque do cartão de crédito/benefício consignado é opcional, feita no momento da adesão, e não há necessidade de estar de posse do cartão ou desbloqueá-lo. Trata-se de uma solicitação de saque do valor de crédito disponível antes do recebimento e desbloqueio do cartão – plástico. 29. No caso em tela, como comprovado, o Autor realizou pré-saque, via cartão de benefício consignado, no valor de R$ 1.220,00, no dia 12/12/2022. 30. Nessa linha, como o valor do benefício do Autor é de R$ 1.518,00, conforme extrato INSS de evento nº 01, arquivo 09, a quantia de 5% (cinco por cento) corresponde a R$ 75,90, valor para pagamento mínimo da fatura a ser descontado no benefício dele, se a fatura não for paga até a data do vencimento: 31. Já com relação ao contrato 52-1521232/22, no ato da contratação o Autor aderiu ao seguro prestamista, de modo que os únicos descontos sofridos foram referentes ao pagamento do respectivo prêmio: 32. No mais, o Autor não utilizou o cartão, de modo que restou apenas averbado, no extrato do INSS, a “Reserva de Margem Consignável” R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). 33. De todo modo, o Banco, demonstrando boa-fé, por mera liberalidade, desaverbou a reserva da margem consignada, consequentemente a sua liberação, sem qualquer ônus ao consumidor, ANTES MESMO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DA PRESENTE AÇÃO: 34. Ademais, não prospera o argumento de que os cartões de crédito e benefício consignados configuram dívida impagável. 35. É certo que a contratação de cartão de crédito/benefício consignado possui algumas peculiaridades; diferentemente do empréstimo consignado, não existe um tempo determinado para liquidação do valor, uma vez que, a cada mês o consumidor poderá liquidar seu débito integral ou parcial através da fatura. 36. Caso o consumidor opte por não realizar nenhum pagamento via fatura, a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS determina que o valor não pago será inserido no crédito rotativo e se não for quitado até o próximo vencimento, o valor será parcelado automaticamente, em parcelas fixas, até o limite de 84 parcelas fixas, nos termos do art. 15, §4º, I e II, c/c art. 5º, VI. 37. Veja que, no caso em tela, as faturas indicam, expressamente, o referido parcelamento, ante o não pagamento integral na data do vencimento: 38. A liquidação do débito, portanto, poderá acontecer de 02 formas: (i) por meio da liquidação integral via fatura a qualquer momento feita pelo próprio cliente, evitando-se a incidência de encargos; (ii) mediante parcelamento automático, até o limite de 84 (oitenta e quatro) parcelas, nos termos da IN nº 138/INSS. 39. Enfim, ao invés de abusivo, os cartões de crédito e de benefício consignados são muito mais vantajoso para o consumidor, ainda mais comparado ao próprio cartão de crédito convencional, uma vez que ambos possuem as mesmas peculiaridades, mesmo processo de utilização, mesma forma de pagamento, porém, enquanto a taxa do cartão consignado sub judice é de 3,06% a.m., a taxa de juros do cartão de crédito convencional pode chegar à mais de 15% a.m., conforme facilmente se verifica junto ao Banco Central. 40. Outrossim, vale dizer, o Autor sequer entrou em contato de forma administrativa pedindo o cancelamento do contrato, porquanto não consta nenhum registro nesse sentido, tanto é que a inicial não apresentou sequer um número de protocolo de atendimento via SAC do Réu. Veja, o site do Réu (www.daycoval.com.br) conta com atendimento facilitado aos consumidores, com relação aos cartões consignados: 41. Além disso, o Réu conta com Assistente Virtual Dayane, através de atendimento 24h via Chat e/ou Whatsapp, que conta com vários serviços, dentre ele o cancelamento do cartão: 42. Não houve, pois, qualquer contratação desconto indevido, sendo a operação regular, configurando negócio jurídico válido, porquanto firmado por pessoas civilmente capazes, com objetos lícitos e na forma prescrita em lei. 43. Assim, o que se verifica é que a parte Autora se esquiva de cumprir obrigações assumidas contratualmente, consequentemente, imperiosa a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. 03. DO DIREITO. 3.1. PRELIMINARMENTE – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DEPÓSITO JUDICIAL. 44. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil em vigência, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Tem-se, portanto, que o interesse de agir tornou-se um pressuposto processual. 45. Destarte, verificando o juiz, ao receber a inicial, que se encontra ausente o interesse de agir, indeferirá a petição inicial, em obediência ao disposto no artigo 330, III, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: III - o autor carecer de interesse processual”. 46. Superadas estas premissas, importa-nos esclarecer a falta de interesse processual da parte Autora. In casu, ele sequer entrou em contato com o Réu pelas vias administrativas, não lhe dando oportunidade de sanar as eventuais irregularidades, o que poderia ser resolvido evitando a presente demanda. Ademais, nota-se que ele sequer depositou em juízo o valor relativo ao pré-saque, o que denota que se beneficiou do referido valor! 47. Dessa forma, falta interesse processual de agir pela parte Autora, pelo que se requer, desde já, seja o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3.2. DO MÉRITO. I) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 48. Comprovada a contratação nota-se tratar de mais um ajuizamento banal de uma demanda, fundada numa inverdade de um consumidor que busca ganho fácil, enriquecimento sem causa, ao abrigo da gratuidade da justiça e livre do ônus probatório. 49. Assim, a fim de coibir tais práticas opulentas, deve responder a parte Autora por perdas e danos, por litigar de má-fé com o Réu, nos termos dos artigos 79 e 80, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...); II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...). 50. Neste sentido tem sido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...) 3. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA MOVIMENTOU A MÁQUINA JUDICIÁRIA, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS, VISANDO OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA, É DEVIDA A PENALIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. EM ATENDIMENTO AO PRECONIZADO NO §11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, SUSPENSA A COBRANÇA, TODAVIA, A TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELAÇÃO CÍVEL 5132221-47.2020.8.09.0093, REL. DES(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 10/05/2021, DJE DE 10/05/2021) (GRIFO NOSSO) 51. Nessa esteira, requer-se a condenação do Autor, como litigante de má-fé, a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, em consonância com o disposto no art. 81 do CPC. II) DAS CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO/BENEFÍCIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TJGO APELAÇÃO CÍVEL 6ª CÂMARA CÍVEL Rel DES(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES Jugado em 10/05/2021 52. O crédito consignado é regido pela Lei 10.820/2003 alterada pela Lei 13.172/2015 que possibilitou a concessão de crédito, condicionando seu pagamento ao desconto em folha, o qual, poderá ser tomado através empréstimos, financiamentos, cartões de crédito/benefício e operações de arrendamento mercantil, estipulando que referido desconto terá como limite 35% sobre remuneração disponível, sendo 5% destinados exclusivamente para (i) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (ii) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 53. Assim, conforme se verifica, pretendeu o legislador possibilitar, à sociedade, novas linhas de crédito, determinando limite máximo de comprometimento de renda em 35%, sendo que deste percentual, 5% somente podem ser utilizados para liquidação de créditos oriundos de cartão de crédito consignado. 54. Desta forma, nasce aqui a primeira diferença entre o empréstimo consignado e os cartões de benefício consignado: estes não participam do mesmo limite de margem reservada ao pagamento de débitos consignados, posto que, para o empréstimo fica reservado 30% da remuneração do tomador do crédito, enquanto para o cartão consignado, fica reservado 5% da remuneração do tomador do crédito, respeitado o limite total de 35% para comprometimento da renda. 55. Ademais, o Réu somente envia o cartão de crédito consignado mediante ADESÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR AO PRODUTO. Referido documento é condição específica para concessão do limite de crédito nesta modalidade de contratação, uma vez que, somente através do mesmo o consumidor autoriza o Banco Daycoval à reserva de margem consignável (RMC e RCC) no percentual determinado em lei, o qual se encontra expresso no documento (5%). 56. Uma vez concedido limite de crédito através do cartão consignado, poderá o consumidor utilizá-lo através da: I) Realização de COMPRAS em todos os estabelecimentos comerciais que aceitem as bandeiras indicadas; e II) Realização de SAQUES até o limite do crédito concedido, por meio de terminais eletrônicos ou via telefone (Pré-Saque ou Saque Complementar). 57. Aqui, novamente tem-se um diferencial importante entre o empréstimo consignado e o cartão consignado, posto que, para o cartão consignado, possui o consumidor total liberdade de escolha para utilização do limite de crédito concedido, podendo OPTAR por sua utilização através do recebimento de valores via depósito em conta, antes mesmo do recebimento/desbloqueio do cartão físico em seu endereço (PRÉ-SAQUE), ou SAQUES EM CAIXAS ELETRÔNICOS após o recebimento e desbloqueio do cartão ou mediante a realização de COMPRAS em estabelecimentos comerciais. 58. Desta forma, diferentemente do empréstimo consignado, onde a concessão do crédito em conta é automática à contratação, no cartão consignado, esta é uma OPÇÃO do consumidor, a qual poderá ser feita a qualquer tempo e não obrigatoriamente no momento da adesão. Uma vez aderido ao cartão, através do referido termo de adesão, não há obrigatoriedade de utilização imediata do crédito, podendo ser exercido dentro dos valores desejados pelo consumidor, até o limite do crédito e no tempo de sua necessidade. 59. Vale ressaltar que, mesmo para a opção de PRÉ-SAQUE onde o consumidor solicita a realização de transferência de valores para sua conta antes do recebimento/desbloqueio do cartão, esta somente acontece mediante manifesta assinatura da AUTORIZAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. 60. Na AUTORIZAÇÃO acima, o cliente é expressamente informado que: a. Trata-se de CARTÃO CONSIGNADO; b. Que o valor do saque deverá ser pago juntamente com as demais despesas da fatura do cartão de crédito ou financiado após a amortização do pagamento mínimo da fatura por meio do desconto na folha de pagamento. 61. Note-se que o Réu se preocupou em deixar claro ao consumidor que está contratando cartão de crédito consignado, sendo OPÇÃO do cliente tal modalidade de contratação. 62. Outro ponto importante entre o cartão consignado e o empréstimo consignado é sua forma de pagamento. Enquanto no empréstimo consignado o pagamento se realiza exclusivamente através do desconto em folha, de acordo com o percentual averbado (dentro do limite de 30%), no cartão consignado, seu pagamento acontece mediante o desconto mínimo (RMC e RCC– dentro do limite de 5%) e mediante o pagamento de fatura (caso o consumidor pretenda liquidar o saldo de forma mais rápida). 63. Mensalmente, o consumidor é descontado do valor mínimo indicado em sua fatura, para garantir o adimplemento do débito, mesmo que ele opte por não realizar pagamentos através das faturas. Este pagamento mínimo garante ao consumidor e ao Banco o pagamento pelo crédito utilizado. 64. Além disso, o consumidor mensalmente recebe em seu endereço as faturas a respeito do referido cartão, indicando todas as utilizações realizadas, pagamentos, incidência de juros e outros, podendo além de conhecer todas as informações de forma clara e precisa a respeito de seu débito, também realizar pagamentos parciais ou totais por meio da fatura. 65. Com isto, pode o consumidor que desejar, não aguardar a liquidação do débito apenas com o desconto do mínimo (RMC e RCC 5%), mas sim, liquidar o saldo a qualquer momento, diferentemente daquele que tomou empréstimo consignado, o qual para liquidação antecipada de seu débito, necessitará solicitar ao Banco o envio de um boleto específico para este fim. 66. Optando o consumidor pelo pagamento integral da fatura, além do desconto mínimo indicado (RMC e RCC), impedirá o mesmo a incidência de juros/encargos sobre o saldo, ou seja, somente quando o ocorre o financiamento do saldo nasce a aplicação de taxa de juros rotativos ao contrato, as quais serão aquelas vigentes no momento do refinanciamento do saldo, de acordo com as regras do órgão do pensionista/aposentado. 67. No tocante à taxa de juros, cumpre esclarecer que ela é determinada por cada órgão conveniado, ou seja, o Banco não impõe ao consumidor a taxa conforme sua vontade, ao contrário, o Banco acompanha as taxas indicadas pelo órgão ao qual o servidor/pensionista está atrelado, havendo até a redução de juros. 68. De toda sorte, insta salientar que, somente serão acrescidos juros se o cliente se utilizar do limite de crédito, através de compras/saque, sendo este computado a partir de sua utilização até o vencimento da próxima fatura, podendo o consumidor adimpli-la integralmente em seu vencimento. Assim, somente incidirão os juros/encargos rotativos determinados pelo Órgão se por OPÇÃO do consumidor, este financiar o saldo (não liquidar integralmente a fatura). 69. Trata-se, portanto, de produto cujas taxas praticadas são definitivamente inferiores à dos cartões convencionais, ou outras modalidades de créditos, tais como crédito pessoal ou cheque especial. 70. O Banco Daycoval se preocupa em deixar clara todas as peculiaridades deste produto, iniciando com as informações disponíveis no próprio site (https://www.daycoval.com.br), onde são esclarecidas as principais dúvidas: 71. Note-se de forma clara e visual tratar-se de uma modalidade de contrato via cartão de crédito, sejam pela: (i) imagem de um cartão; (ii) indicação de isenção de anuidade; (iii) utilização internacional; (iv) utilização em compras; (v) utilização de margem exclusiva de cartão, sem interferência na margem de empréstimo, enquanto no material publicitário do empréstimo consignado, as informações são exclusivas e limitadas ao produto. 72. Ainda no momento da contratação, toda documentação apresentada ao cliente visa destacar o tipo de produto que ela está aderindo, bem como, assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre suas caraterísticas, respeitando expressamente o disposto no art. 6º, III e IV, e art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. 73. Ante o exposto, a concessão de crédito via Cartão de Crédito/Benefício Consignado se mostra legítima, tratando-se de forma de crédito mais barato aos aposentados e pensionistas frente aos cartões de créditos convencionais, possuindo limites específicos para concessão e desconto, podendo seu limite ser utilizado a qualquer momento pelo consumidor, através de saque, possuindo taxa de juros determinada pelo próprio Órgão, sendo possível sua liquidação através da manutenção dos descontos mínimos (RMC e RCC) ou através do pagamento das faturas (opção do consumidor). 74. Sendo assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é possível observar que o Réu cumpriu integralmente com o disposto nos artigos 31 e 6º, incisos III e IV do CDC, garantindo ao Autor as informações seguras, adequadas, claras, precisas, ostensivas sobre suas caraterísticas, qualidades, quantidades, valores e todos os dados pertinentes à operação. III) DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 TJGO. 75. Conforme exaustivamente revelado nos tópicos anteriores, inexiste nos autos conduta danosa praticada pelo Réu, porquanto fez prova material de toda a contratação firmada pela parte Autora, sem qualquer vício de consentimento e/ou abusividade. 76. Repise-se que a contrapartida obrigacional desta instituição financeira, ora demandada, foi integralmente cumprida, a partir momento em que ele se beneficiou do pré-saque, conforme comprovante, convalidando o negócio jurídico, o que afasta de vez qualquer possibilidade de vício social ou do consentimento, à luz do art. 172, do Código Civil. 77. Se a parte Autora realmente não tivesse contratado o cartão de benefício consignado, o mínimo que deveria fazer era, demonstrando boa- fé e agindo cooperativamente (CC, arts. 113 e 422), devolver os numerários ao Banco Réu, de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. 78. Como não o fez, a parte Autora assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), exsurgindo em favor do Banco Réu a legítima expectativa de confiança quanto ao recebimento do contrato, o que impede o demandante de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 79. Neste sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios, senão vejamos exemplares julgados, a seguir transcritos, ipsis litteris: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e TJGO APELAÇÃO CÍVEL 1ª CÂMARA CÍVEL Rel DES(A). WILLIAM COSTA MELLO Jugado em 27/03/2025 indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (...) A documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora utilizou o cartão de crédito para realização de compras e saques com transferências para contas de sua titularidade no Banco Itau e Caixa Econômica Federal, descaracterizando a alegação de desconhecimento da contratação.4. O princípio da informação e da transparência nas relações consumeristas não foi violado, pois a parte autora tinha ciência dos lançamentos efetuados e dos encargos contratados. (...) 3. A mera existência de múltiplas vias de um mesmo cartão de crédito não é suficiente para presumir a invalidade da contratação ou a ausência de consentimento do consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 4º, IV; CDC, art. 6º, III; CDC, art. 47. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 63, TJGO; TJGO, Apelação Cível 5645357-09.2020.8.09.0011, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5667474-34.2021.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5498741- 86.2022.8.09.0046, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023. .(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELAÇÃO CÍVEL 5648407-43.2020.8.09.0011, REL. DES(A). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 27/03/2025, DJE DE 27/03/2025) (grifo nosso) 80. Pois bem, é cediço que a responsabilidade civil tem por escopo fundamental o restabelecimento do equilíbrio patrimonial rompido em decorrência de ato ilícito gerador de dano à esfera moral ou patrimonial de determinado sujeito de direito. 81. Assim sendo, para o surgimento da obrigação de indenizar, é necessária a ocorrência de três pressupostos, a saber: a) Dano a ser ressarcido (seja ele moral ou material); b) Ato ilícito (consiste na infração de uma obrigação preexistente, e que pode ser perpetrado pelo agente dolosa ou culposamente - negligência, imperícia, imprudência); c) Nexo de causalidade entre o dano verificado e o ato culposo ou doloso do agente (liame que vincula diretamente o ato ilícito praticado pelo agente ao dano sofrido pela vítima). 82. No caso em testilha, o ponto central da demanda gravita em torno do consentimento ou não das operações contratadas, bem como se houve ou não abusividade. 83. Nesse norte, como dito em tópicos anteriores, esta demandada informa e comprova que os referidos pactos são juridicamente válidos (signatários capazes, objeto lícito e forma prescrita em lei), mediante juntada de cópia dos contratos assinados pela parte autora (muito claro em demonstrar a natureza das operações – CARTÃO DE CRÉDITO/BENEFÍCIO CONSIGNADO), além do pré-saque. 84. Assim sendo, é fato indiscutível que o Réu não cometeu qualquer ato ilícito. 85. Ainda que se analisando o pleito sob o crivo da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo, a análise acurada dos fatos articulados pelo Autor em conjunto com a documentação carreada aos autos, deixa entrever, em verdade, que não houve defeito na prestação de serviços por parte do Banco Daycoval S/A, pelo contrário, nesta oportunidade se comprova o recebimento dos cartões, por parte do consumidor através dos saques complementares realizados. 86. Destarte, impõe-se aos presentes autos, outrossim, a aplicação da norma excludente do art. 14, parágrafo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC). 87. Sob esse escólio, requer-se, desde já, sejam julgados improcedentes os pedidos Exordiais de declaração de inexistência do débito e/ou indenização. 04. SUBSIDIARIAMENTE. 4.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. 88. De qualquer forma, sem embargo da discussão acerca da responsabilidade na reparação do hipotético dano, frise-se, a qual não é do Réu, imperiosa a discussão do quantum atribuído pela parte Autora na valoração do suposto dano moral, em homenagem ao princípio da eventualidade. 89. Ressalte-se a clara hiperbolização do suposto dano moral sofrido pelo Autor, contida na exordial – 08 salários-mínimos - pleito descabido e com flagrante intuito de enriquecimento ilícito. 90. É cediço na doutrina e na jurisprudência que o valor da reparação do dano moral não pode se caracterizar como fator de enriquecimento da parte beneficiária. A eventual reparação tem por objetivo, tão somente, ressarcir a parte do prejuízo moral que suportou (sequer demonstrado na Exordial!), proporcionando-lhe com os valores da reparação satisfação capaz de lhe atenuar o sofrimento. 91. Vale dizer, não houve negativação dos dados da parte Autora, que não comprovou qualquer exposição fática a situação constrangedora, tampouco prova de que os descontos o tenham comprometido a renda ou o sustento, a fim de ensejar a vultosa indenização almejada. 92. Nessa senda, o Autor não conseguiu provar nenhum fato desonroso à sua personalidade, evidenciando, no máximo, mero aborrecimento do cotidiano, não passível de indenização por dano moral, conforme repetida jurisprudência do TJGO, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. (...) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, EXCETO SE COMPROVADA MÁ-FÉ ANTES DESSA DATA, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA 929/STJ. O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO ABUSIVA NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> DUPLA APELAÇÃO CÍVEL 5082784- 06.2023.8.09.0134, REL. DES(A). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 18/02/2025) (grifo nosso) TJGO APELAÇÃO CÍVEL 1ª CÂMARA CÍVEL REL. DES(A). WILLIAM COSTA MELLO Jugado em 18/02/2025 93. Nessa linha, a exorbitante quantia pleiteada pela parte Autora é desprovida de qualquer parâmetro justificável e não atende aos princípios da reparação pelos danos morais, na exata medida em que lhe causará enriquecimento ilícito e exorbitará o seu papel punitivo, se eventualmente reconhecida culpa do Réu, o que não se espera deste juízo. 94. Ademais, em caso de procedência da demanda, requer-se seja determinada a restituição das parcelas na forma simples, haja vista a ausência de prova de má- fé do Réu. Nessa perspectiva é a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. (...) IV A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADA A MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELAÇÃO CÍVEL 5334717-60.2021.8.09.0051, REL. DES(A). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 11/07/2023, DJE DE 11/07/2023) (GRIFO NOSSO). 95. Destaca-se, é cediço que o STJ afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Tema 929). 96. No julgamento supracitado, no entanto, o próprio voto do Ministro Luiz Felipe Salomão consignou que, “uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro. TJGO APELAÇÃO CÍVEL 2ª CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Jugado em 11/07/2023 97. Destarte, tem-se que a regra não é a da devolução em dobro, que apenas ocorrerá se verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, cobrança por ENGANO INJUSTIFICÁVEL. 98. No caso em tela, os descontos se respaldaram em processo de formalização e contratação que observou as boas práticas bancárias, onde todas as medidas de cautela foram adotadas, isto porque, instruído com a cópia dos documentos pessoais do consumidor, assinatura do contrato, conferência dos dados informados com os que constam nos documentos oficiais do contratante, e o crédito realizado na conta de titularidade dele. 99. Ou seja, o Réu não agiu com dolo (má-fé) tampouco com culpa (negligência, imprudência e/ou imperícia). Assim, ainda que se considere a cobrança como indevida, imperioso o reconhecido de que o banco, assim como o Réu, foi vítima de conduta terceiros (fraudadores), portanto, a cobrança decorre de engano justificável (erro sobre o fato) e, por isso, eventual devolução deve ser simples. 100. Ressalta-se, a “dobra” ostenta natureza jurídica essencialmente sancionatória (punição) e não reparatória, daí, portanto, não se submete a responsabilidade “objetiva” do CDC, cuja abrangência está relacionada exclusivamente a condenação de natureza “reparatória/indenizatória”. 101. Neste caso, vigora o entendimento que adota a denominada responsabilidade subjetiva com presunção de culpa e não responsabilidade objetiva. Reforça este argumento a seguinte interpretação: se a responsabilidade fosse objetiva, o Próprio CDC não excepcionaria a devolução em dobro nos casos de engano justificável, conforme o fez na parte final do Art. 42, parágrafo único. 102. Neste mesmo sentido, para fins de devolução em dobro, não se aplica o enunciado 479 da súmula do STJ, pois esta orientação se refere a reparação de danos e não a verbas de natureza sancionatória. 103. Dessa forma, subsidiariamente, requer-se seja eventual restituição dos descontos determinados na forma simples. 4.2. DA CONVERSÃO DAS OPERAÇÕES PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL / DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. 104. Caso Vossa Excelência declare a inexistência do débito, requer- se, de forma SUBSIDIÁRIA, a conversão do contrato nº 53-1521291/22 para empréstimo consignado convencional, alterando a taxa de juros para a taxa do empréstimo consignado pessoal público na época da contratação, aplicando-se esta nova taxa para os valores utilizados pela parte Autora a título de pré-saque. 105. Assim, requer-se seja feito o recálculo (nos critérios expostos acima), abatendo-se todos os valores já pagos pelo Autor, e, em caso de eventual saldo devedor em favor do Réu, que este seja cobrado através do valor atual da RCC, ainda sobre a margem consignável de 5% do cartão, porquanto única forma de garantir o adimplemento do saldo até sua liquidação, porquanto a parte Autora pode não possuir margem consignável disponível, o que levaria ao inadimplemento do contrato e enriquecimento ilícito. 106. Vale ressaltar, eventual LIBERAÇÃO DA RCC pode gerar imediato INADIMPLEMENTO do Autor, posto que, por não possuir margem de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO para tal averbação, ocasionará sua cobrança por meio de boleto (o que implica em alto índice de inadimplência), além do que não se estaria convertendo o cartão em empréstimo consignado, mas sim em um CRÉDITO PESSOAL, o que gera desequilíbrio no mercado financeiro e afeta todos os consumidores, que sofrerão aumento de suas taxas de juros em razão do inadimplemento de outros. 107. Destarte, havendo saldo em favor do Autor, requer-se que a devolução seja realizada de forma simples, diante da clara ausência de má-fé do Réu. 108. De outra sorte, caso se entenda por ANULAR os referidos contratos determinando a devolução de todos os valores pagos pela cliente, requer-se que seja determinada de forma SIMPLES (diante da clara ausência de má-fé do Réu), sendo autorizada a COMPENSAÇÃO com os valores utilizados pelo Autor (pré-saque). 109. Assim, de forma subsidiária, caso Vossa Excelência entenda pela declaração de inexistência do débito, requer-se a devolução e/ou compensação, a fim de exigir da parte Autora os valores disponibilizados a título de saque, acrescidos dos encargos devidos, a fim de não gerar enriquecimento ilícito à parte Autora e retornar o status quo ante, nos termos do art. 182, do Código Civil. 05. DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 110. Os requisitos para a inversão do ônus da prova concedida pela lei do consumidor são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, cumulativamente. 111. Destarte, com o ato de inversão, os fatos veiculados pelo consumidor passam a desfrutar de uma presunção relativa de veracidade que apenas será afastada por eventual prova negativa produzida pelo fornecedor; mas não se trata de uma hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, e, sim, sujeita ao crivo judicial, que aferirá, caso a caso, a presença dos requisitos autorizadores. 112. Quando não restarem presentes os requisitos legais, admoesta o mestre Humberto Theodoro Júnior, "a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob a pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal". 113. Ademais, vale trazer à baila a advertência do celebrado processualista paulista Cândido Rangel Dinamarco, segundo o qual: “Nem todas as provas podem ter o seu encargo invertido. Evidente que somente aquelas provas que estejam no âmbito técnico do fornecedor poderão ser atribuídas a ele”. 114. Ocorre, no entanto, que mesmo após anos de vigência do CDC, muitas controvérsias ainda reinam, tanto em ambiente forense, quanto em ambiente acadêmico, em torno da disciplina deitada no inciso VIII, de seu artigo 6º, que dão causa a calorosos debates, razão pela qual, no caso em tela, deverá ser aplicado o artigo 373 do Código de Processo Civil. 115. Sendo assim, havendo clara ausência de verossimilhança, é descabida a inversão do ônus probatório, o que se requer, desde já. 06. DOS PEDIDOS. 116. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer- se a Vossa Excelência: a) Preliminarmente: a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a falta interesse processual de agir da parte Autora. b) julgue TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, pois comprovada a contratação de forma digital, sem qualquer vício de consentimento, de modo que se trata de hipótese distinguishing da súmula nº 63 TJGO. c) Em caráter subsidiário: c.1) seja arbitrada a indenização moral em atenção à razoabilidade/proporcionalidade; c.2) seja determinada a restituição de eventuais parcelas na forma simples, haja vista a clara ausência de má-fé do Réu; c.3) seja determinada a restituição ou a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados em favor da parte Autora a título de saque (R$ 1.220,00, em 12/12/2022) acrescidos dos respectivos encargos de juros e atualização monetária; c.4) caso declarada a inexistência do débito, que seja convertida a contratação nº 53-1521291/22 em empréstimo consignado convencional: com a alteração da taxa de juros para a taxa do empréstimo consignado na época da contratação, aplicando-se esta nova taxa para os valores utilizados pelo Autor a título de pré-saque, e, em caso de eventual saldo devedor em favor do Réu, que este seja cobrado através do valor atual da RCC e RCC, ainda sobre a margem consignável de 5% do cartão; d) O indeferimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações exordiais. e) A condenação da parte Autora nos ônus sucumbenciais. 117. Requer-se a permissão para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, se necessário for. 118. Por fim, requer que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente em nome do advogado GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA – OAB/GO 34.391, sob a pena de nulidade. Nesses termos, confia-se no deferimento. Anápolis/GO, 27 de maio de 2025. Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado I DADOS DO CLIENTE: Contrato N°: 52-1521232/22 CPF: 51347695672 Nome: ANTONIO MARCIO FERNANDES Identidade (RG) 4894768 Data Emissão 10/10/2010 Órgão Exp. SSP/PA UF PA Dt. de Nasc.: 07/02/1955 Sexo Masculino Nacionalidade Brasileiro Nome da Mãe: AMELIA MARTINS E-mail: NAOTEM@GMAIL.COM CEP: 75090555 Logradouro (Rua, Av.): RUA JP 46 N°: 0 Complemento: QD 33 LT 2 Bairro: JARDIM PRIMAVERA 2 ETAPA Cidade: ANAPOLIS UF: GO Tel. Residencial: Tel. Comercial: Tel. Celular: 62-991741308 Empregador / Empresa Averbadora: INSS Órgão: LOAS 88 Lotação: N° do Benefício/Matrícula/Registro 7117264501 Data Admissão Renda (R$) 2.500,00 UF do Benefício (INSS) GO Banco: 341 Agência: 8096 Conta Corrente n°: 75841-2 II - DADOS DO CORRESPONDENTE Código/Nome: 005711/INVESTCRED CNPJ: 15.924.935/0001-31 Telefone: Agente: Ailas Araujo Do Nascimento CPF: 703.652.154-65 CEP: 06501145 Endereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 52 N°: Complemento: SALA 07 Bairro: CENTRO Cidade: SANTANA DE PARNAÍBA UF: SP III – DADOS: Limite de Crédito estimado: R$ 1.660,00 Taxa de Juros: 3,06% a.m. Taxa de Juros: 43,58% a.a Tarifa de Emissão do Cartão: R$ 15,00 IV - AUTORIZAÇÃO PARA RESERV A DE MARGEM CONSIGNÁVEL: Autorizo o Banco Daycoval S/A (“DAYCOV AL”), neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a constituir reserva de margem consignável de até 5,00% (CINCO porcento) de minha remuneração, nos termos da legislação e convênio aplicáveis, para os pagamentos mínimos mensais da(s) fatura(s) do Cartão de Crédito Consignado do DAYCOV AL (“Cartão”) de minha titularidade, devendo tal autorização permanecer sempre válida e eficaz sob pena de cancelamento imediato de meu Cartão e adoção das medidas cabíveis. V - SCR: Autorizo, de modo irrevogável, o DAYCOV AL, as empresas integrantes do grupo econômico do DAYCOV AL, demais instituições que possam consultar o Sistema de Informações de Créditos (“SCR”) nos termos da regulamentação do BCB vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de minha responsabilidade, a consultar as informações consolidadas sobre essas operações. Declaro-me ciente de que (i) o SCR tem por finalidades prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme§ 1º, do art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, sobre os montantes de responsabilidades de clientes em operações de crédito, (ii) os Central de Serviços: 0300 111 0500 SAC Daycoval: 0800 775 0500 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 V.07/2021 Ouvidoria Banco Daycoval: 0800 777 0900 dados das minhas operações de crédito serão registradas pelo DAYCOV AL no SCR, (iii) são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as inclusões de informações no SCR, as correções e exclusões de informações constantes do SCR, a identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice, o cumprimento de determinações judiciais, o fornecimento de informações sobre essas determinações e o registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre operações de crédito, e (iv) o procedimento a ser adotado por mim junto ao DAYCOV AL para correção ou exclusão de informações remetidas pelo DAYCOV AL ao SCR, o cadastramento de medida judicial e o registro de manifestação de discordância quanto às informações remetidas pelo DAYCOV AL ao SCR deverá ser por mim verificado junto à Central de Atendimento ao Cliente do DAYCOV AL. VI - CONDIÇÕES GERAIS: Declaro que recebi, por meio físico ou eletrônico, e li previamente as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval para Empregados Regidos pela CLT, Servidores Públicos Ativos e Inativos e/ou Aposentados e Pensionistas do INSS (“Condições Gerais”), registradas em 12/03/2018 no 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo/SP sob nº 2.150.519, inexistindo dúvidas sobre suas cláusulas, direitos e obrigações. VII - OUTRAS DECLARAÇÕES: Declaro estar ciente e concordar que: (i) a taxa de juros aplicada ao Cartão está sujeita ao limite determinado pela Convêniada e constará mensalmente das faturas enviadas pelo DAYCOV AL; (ii) ao utilizar o Cartão e/ou assinar este Termo de Adesão, estou anuindo, em caráter irrevogável e incondicional, ao disposto nas Condições Gerais; (iii) poderei consultar sempre as Condições Gerais e suas alterações/aditamentos no site do DAYCOV AL no endereço eletrônico: www.daycoval.com.br; (iv) .as Condições Gerais poderão ser alteradas de tempos em tempos pelo DAYCOV AL, mediante novos registros em cartório, as quais poderão ser informadas por meio de mensagem inserida na fatura, mediante correspondência ou por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pelo DAYCOV AL ; (v) conheço os termos do convênio firmado pelo DAYCOV AL e a Entidade/Empresa Averbadora para desconto em minha renda mensal do valor consignável acima descrito, para amortização do saldo devedor do Cartão; (vi) mensalmente será consignado em minha remuneração o valor do pagamento mínimo indicado na fatura do Cartão, obrigando-me, no caso de opção pelo pagamento integral, a utilizar a fatura do Cartão para quitar o débito que exceder o valor consignável; (vii) o saldo devedor do Cartão pode ser pago, antecipadamente, pelo montante total ou parcial, por meio do boleto, que acompanha a fatura mensal, na rede bancária. A amortização do pagamento mínimo da fatura ocorrerá por meio de desconto em folha de pagamento; (viii) autorizo o DAYCOV AL a debitar quaisquer valores devidos em relação ao Cartão de minha conta bancária descrita acima e/ou em outra conta bancária de minha titularidade no Brasil que venha a substituí-la, inclusive a conta informada pelo meu empregador, nos termos do Termo de Autorização de Débito, que é parte integrante do presente Termo de Adesão; (ix) se comprovada a falsidade das declarações e informações constantes deste Termo de Adesão, estarei sujeito à responsabilidade criminal do artigo 299 do Código Penal (Crime de Falsidade Ideológica); (x) manterei sempre atualizadas minhas informações cadastrais, devendo sempre informar, imediatamente e por escrito, qualquer alteração ao DAYCOV AL; (xi) admito como válidos e aceito como meio de comprovação de autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica os métodos de identificação cuja utilização tenha à mim sido solicitada pelo DAYCOV AL e pelas empresas integrantes do seu grupo econômico (“Grupo Daycoval”), como, por exemplo, certificados emitidos ou não pela ICP-Brasil, senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal ou identificação biométrica, e reconheço como válidas e eficazes as operações e comunicações realizadas pelos meios eletrônicos acima mencionados; (xii) autorizo o Grupo Daycoval a tratar, conforme definição da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), todas as informações e fazer o uso compartilhado, dentro do Grupo Daycoval, dessas informações, para, por exemplo, as seguintes finalidades e atos a elas relacionados: (a) minha identificação e qualificação, (b) verificação da adequação de produtos e serviços ao meu perfil e oferta de produtos e serviços, (c) apresentação de propostas, contratação e cumprimento de contratos, (d) avaliação e acompanhamento de situação econômico-financeira, (e) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de autorregulação, (f) exercício regular de direitos, (g) prevenção e identificação de fraudes, prevenção e gerenciamento de riscos à segurança, estando ciente de que o Grupo Daycoval possui uma política relacionada ao cumprimento da LGPD disponível em seu site de Relações com Investidores (https://ri.daycoval.com.br/), a qual indica os meus direitos relacionados à LGPD; (xiii) autorizo os gestores de bancos de dados de que trata a Lei n.º 12.414/2011, a disponibilizar ao DAYCOV AL seus históricos de crédito, os quais abrangerão os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos vencimentos, e aquelas a vencer, constantes de banco(s) de Central de Serviços: 0300 111 0500 SAC Daycoval: 0800 775 0500 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 V.07/2021 Ouvidoria Banco Daycoval: 0800 777 0900 dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro, pelo prazo estabelecido pelas normas vigentes, e que posso revogar, a qualquer tempo, a autorização contida no item anterior perante o gestor do banco de dados. TENHO CIÊNCIA QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NAS CONDIÇÕES ACIMA Local e Data: Anápolis, 20 de Setembro de 2022. Assinatura do(a) Cliente: Central de Serviços: 0300 111 0500 SAC Daycoval: 0800 775 0500 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 V.07/2021 Ouvidoria Banco Daycoval: 0800 777 0900 PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/390c655d-6ba7- 4eb6-aaca-7d1b3d29e62d ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : 390c655d-6ba7-4eb6-aaca-7d1b3d29e62d Hash do Documento 3cbbbe9f58e98c200324081ff8783ef3f6dfcdbd1158602c103fc26fb159e511 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/09/2022 10:21:21 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: ANTONIO MARCIO FERNANDES (Signatário), CPF: 51347695672, e-mail NAOTEM@GMAIL.COM, celular (62) 991741308 Evidências: Data Hora: 20/09/2022 10:21:21 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-16,3035821, Long:-48,8924566 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 177.190.171.30:39334 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 1561 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/15.6.1 Mobile/15E148 Safari/604.1 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 20/09/2022 09:47:18 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 20/09/2022 09:47:18 UTC-03:00 Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 20/09/2022 10:21:09 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 20/09/2022 10:19:54 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura: 20/09/2022 10:21:17 UTC-03:00 Aceite da confirmação do(a) vendedor(a) Ailas Araujo Do Nascimento: 20/09/2022 10:21:17 UTC-03:00 Ciente do aviso de prevenção contra golpes: 20/09/2022 10:20:34 UTC-03:00 Hash Evidências 3f08cd23f59af25edd8d62375f3e89b9b30a01e5ec6c46a8ccc4493e273a3f53 Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 Termo de Autorização Eu ANTONIO MARCIO FERNANDES, CPF 513.476.956-72, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/ simulação de empréstimo consignado/ cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. Dados de Identificação CPF Data de Nascimento Nome Completo Dados do Benefício Número do Benefício Situação do Benefício Espécie do Benefício Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar Data de Cessação do Benefício - DCB (se houver) Possui Representante Legal Possui Procurador Possui Entidade Representação Pensão Alimentícia Bloqueado para Empréstimo Data da última Perícia Médica Data do Despacho do Benéficio - DDB Elegível Para Empréstimo Dados do Pagamento do Benefício UF onde o Beneficiário recebe os proventos Tipo de Crédito (Cartão ou Conta-Corrente) Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício Agência Pagadora Conta-Corrente onde o benefício é pago Margem Consignável Disponivel Margem Consignável Disponivel para Cartão Valor Limite para Cartão Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Nome do representante legal CPF do representenate legal Data fim do representante legal Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Em cumprimento a sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3º Vara Federal da Secção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Eu, ANTONIO MARCIO FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 51347695672, benefício nº 7117264501, residente e domiciliado em RUA JP 46, 0 - JARDIM PRIMA VERA 2 ETAPA, ANAPOLIS - GO, 75090555, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (i) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; (ii) Fui informado que na realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado, ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura, poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Daycoval S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) Declaro saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) Estou ciente que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (vi) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 84 meses, contados a partir do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente sem interrupção até a liquidação da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o Banco Daycoval S.A através do Serviços de Atendimento ao Consumidor – SAC nº 0800 775 0500 ou do canal de Ouvidoria nº 0800 777 0900. TENHO CIÊNCIA QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NAS CONDIÇÕES ACIMA. Local e Data: Anápolis, 20 de Setembro de 2022. Assinatura do(a) Cliente: DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Central de Serviços: 0300 111 0500 SAC Daycoval: 0800 775 0500 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 V .119 – NOV/2019 Ouvidoria Banco Daycoval: 0800 777 0900 PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/f306cc60-c38f- 4df3-b5a0-1e8e336f0464 ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : f306cc60-c38f-4df3-b5a0-1e8e336f0464 Hash do Documento 6e91b053e3af01f4c66f8bd598abb7eb34e0de2f3de65a473dda1c984002d5bb O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/09/2022 10:21:21 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: ANTONIO MARCIO FERNANDES (Signatário), CPF: 51347695672, e-mail NAOTEM@GMAIL.COM, celular (62) 991741308 Evidências: Data Hora: 20/09/2022 10:21:21 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-16,3035821, Long:-48,8924566 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 177.190.171.30:39334 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 1561 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/15.6.1 Mobile/15E148 Safari/604.1 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 20/09/2022 09:47:18 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 20/09/2022 09:47:18 UTC-03:00 Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 20/09/2022 10:21:09 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 20/09/2022 10:19:54 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura: 20/09/2022 10:21:17 UTC-03:00 Aceite da confirmação do(a) vendedor(a) Ailas Araujo Do Nascimento: 20/09/2022 10:21:17 UTC-03:00 Ciente do aviso de prevenção contra golpes: 20/09/2022 10:20:34 UTC-03:00 Hash Evidências 3c0e73e245c475fdbc3521511411428d2d402a95eafd9c8ae35deb7e99090af8 Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 TERMO DE ADESÃO SEGURO DAYCOVAL PRESTAMISTA DADOS DA SEGURADORA Razão Social GENERALI BRASIL SEGUROS S/A CNPJ 33.072.307/0001-57 Código SUSEP 0590-8 CEP 24220-460 Endereço Av. Barão de Tefé Número 34 Complemento 16º andar Nome do Produto Seguro Prestamista Grupo e Ramo 0977 – Pessoas Coletivo Prestamista Capital Fixo Processo SUSEP 15414.001898/97-18 DADOS DA CORRETORA Razão Social CRIAR CORRETORA DE SEGUROS CNPJ 06.244.409/0001.30 Código SUSEP 202017322 DADOS DA CO-CORRETORA Razão Social JP2PAR CORRETORA DE SEGUROS CNPJ 34.351.921/0001-10 Código SUSEP 202105938 DADOS DO ESTIPULANTE Razão Social BANCO DAYCOVAL S.A CNPJ 62.232.889/0001-90 CEP 01311-200 Endereço Av. Paulista Número 1793 Complemento Cidade São Paulo UF SP Nº da Apólice Coletiva/Subgrupo 7177000090 Nº da Proposta 323278 Telefone (11) 3138-0497 DADOS DO PROPONENTE Nome do Segurado ANTONIO MARCIO FERNANDES Data de Nascimento 07/02/1955 CPF 513.476.956-72 Órgão Emissor SSP/PA Nacionalidade Brasileiro CEP 75090555 Endereço Rua RUA JP 46 Número 0 Complemento QD 33 LT 2 Telefone 62-991741308 DADOS DO SEGURO – COBERTURA Coberturas Franquia Carência Capital Segurado Prêmio Único por Cobertura Morte Qualquer Causa Não há 90 dias R$ 1.660,00 R$ 79,71 Invalidez Permanente Total por Acidente Não há Não há R$ 2,81 BENEFÍCIOS Benefício Descrição Capitalização Sorteio Mensal Série aberta, valor de R$ 3.000,00 líquido de IR Assistência Medicamento Genérico Valor e utilização ilimitados Monitoramento Digital Contratado VIGÊNCIA DO SEGURO Início às 24h do dia 20/09/2022 Fim às 24h do dia 20/09/2023 PRÊMIO DE SEGURO Prêmio Líquido R$ 82,52 IOF R$ 0,31 Prêmio Bruto R$ 82,83 Forma de Pagamento Cartão de Crédito Consignado Daycoval Periodicidade Único Forma de Contratação Contributário BENEFICIÁRIOS O primeiro beneficiário do seguro prestamista é o credor, a quem deverá ser paga a indenização, no valor a que tem direito em decorrência da obrigação a que o seguro está atrelado, apurado na data da ocorrência do evento coberto, limitado ao capital segurado contratado. A diferença entre a parcela da indenização devida ao credor e o capital segurado apurado na data do evento coberto, se houver, deverá ser paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais. Na falta de indicação expressa de segundo beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, serão beneficiários aqueles indicados por lei. Nome CPF Parentesco Participação (%) X X X X X X X X X X X X X X X X CAPITALIZAÇÃO O segurado concorrerá a 1 (um) sorteio mensal pela Loteria Federal, realizado no último sábado de cada mês partir do 1º (primeiro) mês subsequente ao do pagamento do seguro, no valor líquido de R$ 3.000,00 (três mil reais), garantido pela ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ 74.267.170/0001-73. O não pagamento do prêmio excluirá automaticamente o direito do segurado de participar do sorteio. O regulamento da promoção está disponível no endereço: https://www.generali.com.br/home/nossa-protecao/parcerias/banco-daycoval Processo SUSEP nº 15414.900706/2019-05 Central Atendimento ICATU: SAC 0800 286 0109 | Ouvidoria 0800 286 0047 ASSISTÊNCIA MEDICAMENTO GENÉRICO Serviço prestado pela BSF SAÚDE - CNPJ 202.595.406/0001-71. Tem por objetivo a aquisição gratuita de medicamentos genéricos, regulados pela ANVISA e constantes na ABCFARMA - Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, comercializados em redes de farmácias e drogarias, pelo segurado oriundo de atendimento emergencial (pronto socorro) ou internação. O segurado deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da BSF SAÚDE (0800 038 6300) para apresentação e análise prévia do prontuário médico de atendimento emergencial ou internação do segurado. A assistência estará condicionada a autorização via Central de Atendimento após análise da documentação, validando a cobertura do evento, o segurado receberá as instruções necessárias para retirada dos medicamentos nos estabelecimentos credenciados ou ainda sistema de reembolso em casos de aquisições em Farmácias não Credenciadas. Para informações sobre Remédio Genérico Grátis, ligue 0800 038 6300 MONITORAMENTO DIGITAL É um serviço prestado por Brbiz Tecnologia da Informação e Sistemas Ltda., registrada no CNPJ nº 10.433.047/0001-00, com objetivo de oferecer constante monitoramento e rastreamento, em auxílio à segurança e/ou proteção de dados pessoais e/ou financeiros na “web tradicional” e em bases de vazamento de dados, por intermédio da disponibilidade de “acesso à ferramenta você protegido” e de “alertas de monitoramento” devidamente qualificados por criticidade, facilitando o entendimento e tipo de exposição das informações Em caso de dúvidas o segurado poderá entrar em contato com a Central de Atendimento através do número (11) 4200 3100, para que possa receber as instruções necessárias. Os serviços somente serão prestados após ativação pelo Proponente através do passo a passo disposto no link https://voceprotegido.com/generali DECLARAÇÕES DO PROPONENTE O PROPONENTE declara estar ciente de que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. O PROPONENTE declara que ao contratar o presente seguro, tomou conhecimento na íntegra das condições contratuais do seguro ora contratado, incluindo as Condições Gerais e Especiais dos Processos SUSEP nº 15414.001898/97-18, contendo todas as cláusulas do seguro ora contratado, que foram integralmente lidas, entendidas e aceitas pelo mesmo. O PROPONENTE declara estar ciente de que qualquer pagamento de capital segurado por sinistro somente será liquidado após o pagamento do prêmio devido, a caracterização do evento coberto e o seu amparo pelo presente seguro e que, de acordo com o artigo 766 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), caso tenha feito declarações inexatas ou omitido circunstâncias que possam influir na aceitação e/ou taxação do risco pela Seguradora, perderá o direito a qualquer indenização, sem restituição do prêmio total pago. O PROPONENTE declara que as informações prestadas pelo mesmo no presente documento são verdadeiras e completas, assumindo total responsabilidade pela sua exatidão, inclusive que está em plena e perfeita condição funcional de saúde, não sendo portador de qualquer doença ou distúrbio que possa agravar o seu risco securitário. Ainda declara-se ciente de que o não pagamento do prêmio poderá ocasionar o cancelamento do seguro, observadas as disposições das Condições Contratuais. DEMAIS INFORMAÇÕES Este seguro é por prazo determinado tendo a seguradora a faculdade de não renová-lo na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. A vigência da cobertura individual terá início às 24 (vinte e quatro) horas da data de assinatura da Proposta de Adesão, mediante a análise do risco A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao credor seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais. Declaro, como intermediário nessa contratação, que na forma da legislação vigente, foi dado cumprimento integral às disposições contidas na Resolução CNSP 382/2020, inclusive quanto à prévia disponibilização ao proponente das informações previstas no art. 4º, §1º da Referida Resolução, bem como ficará disponível no site www.daycovalseguroprestamista.com.br a resolução na integra. Sobre o prêmio liquido cobrado no seguro, está previsto o pagamento de corretagem no valor de dezesseis por cento que será pago a Corretora, e o valor de vinte e quatro por cento que será pago a Co-Corretora, valor este que será repassado pela Seguradora. Em caso de extinção antecipada da obrigação, o seguro estará automaticamente cancelado, devendo a seguradora ser formalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. O Segurado poderá consultar a situação cadastral do seu corretor de seguros no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros. As condições contratuais do Plano de Seguro encontram-se registradas na SUSEP de acordo com o número de Processo SUSEP e poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br ou no site da Generali: https://www.generali.com.br/home/nossa-protecao/parcerias/banco-daycoval/ Serviço de Atendimento ao Público SUSEP: 0800 021 8484. O Segurado poderá desistir do Seguro no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da emissão do Certificado e exercerá seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para contratação, ou por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor. Ao contratar o seguro objeto deste documento, reconheço e concordo que meus dados pessoais serão utilizados para os fins necessários à consecução do seu objeto, seguindo as diretrizes da Política de Privacidade da Generali. Para obter mais informações sobre como a Generali cuida dos seus dados pessoais, bem como para entender como você pode exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível em [https://www.generali.com.br]. Caso você ainda tenha dúvidas sobre esse assunto, fique à vontade para entrar em contato conosco pelo e-mail privacidade@generali.com.br. Comunicamos que à Generali Brasil Seguros S.A possui canais específicos para que sejam relatadas quaisquer reclamações ou dúvidas relacionadas ao seu seguro, Centrais de atendimento 0800 300 1831 de segunda a sábado das 8h às 20h, Central de Cancelamento 0800 603 6633, SAC 0800 889 0200 disponível 24 (vinte e quatro) horas por 7 dias na semana, pessoas com deficiência auditiva ou de fala deverão ligar para 0800 889 0400 e Ouvidoria 0800 880 3900 de segunda a sexta-feira das 9h às 18h. Anápolis, 20 de Setembro de 2022. Assinatura do Proponente Nome: CPF: PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/5f7e13d2-1a45- 44f4-a9f2-e765a7e51f91 ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : 5f7e13d2-1a45-44f4-a9f2-e765a7e51f91 Hash do Documento 0fd4fda7ffd68f2968173851bdc7b4d43fe26610838507f340bf33a276648a8d O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/09/2022 10:21:26 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: ANTONIO MARCIO FERNANDES (Signatário), CPF: 51347695672, e-mail NAOTEM@GMAIL.COM, celular (62) 991741308 Evidências: Data Hora: 20/09/2022 10:21:26 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-16,3035821, Long:-48,8924566 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 177.190.171.30:39334 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 1561 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/15.6.1 Mobile/15E148 Safari/604.1 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 20/09/2022 09:47:18 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 20/09/2022 09:47:18 UTC-03:00 Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 20/09/2022 10:21:09 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 20/09/2022 10:19:54 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura: 20/09/2022 10:21:24 UTC-03:00 Aceite da confirmação do(a) vendedor(a) Ailas Araujo Do Nascimento: 20/09/2022 10:21:24 UTC-03:00 Ciente do aviso de prevenção contra golpes: 20/09/2022 10:20:34 UTC-03:00 Hash Evidências de5638b9e6b3af8d79fd2294152812594cb7d55b58fda030427adb52e1dd02fd Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu,ANTONIO MARCIO FERNANDES, Brasileiro, portador(a) da carteira de identidade/RG/RNE nº 4894768, inscrito (a) no CPF sob nº 513.476.956-72, declaro, nos termos da Lei 7.115/83, ser residente e domiciliado à RUA JP 46, 0, QD 33 LT 2, Bairro JARDIM PRIMAVERA 2 ETAPA, Cidade ANAPOLIS, Estado GO, CEP: 75090-555. Estou ciente e concordo que a alteração de meu domicílio deverá ser imediatamente comunicada por escrito ao Banco Daycoval S.A. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. Santana De Parnaíba , 20 de Setembro de 2022. DECLARANTE Instruções INTERNAS: Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. JUR DAYCONSULTIVOV. 11/2017 Nº Conta Cartão Nº Proposta Nº Contrato Empregador CPF Nome Data da Transação Descrição D/C Valor(U$) Valor(R$) Vencimento 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 14/12/2022 SEGURO PRESTAMISTA PARC UNICA D $0.00 R$ 87,33 10/01/2023 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/02/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,15 10/03/2023 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/02/2023 IOF ADICIONAL ROTATIVO D $0.00 R$ 0,33 10/03/2023 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/02/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 60,60 10/03/2023 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/03/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,09 10/04/2023 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 10/03/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 26,73 10/04/2023 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 10/04/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,01 10/05/2023 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/10/2023 SEGURO PRESTAMISTA PARC UNICA D $0.00 R$ 90,32 10/11/2023 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/12/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,14 10/01/2024 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/12/2023 IOF ADICIONAL ROTATIVO D $0.00 R$ 0,34 10/01/2024 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 10/12/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 65,10 10/01/2024 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/01/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,10 10/02/2024 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 10/01/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 25,22 10/02/2024 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/02/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,01 10/03/2024 R$ 178,82 -R$ 177,65 R$ 1,17 DCC - Relatório Consulta das Transações nas Faturas Fechadas do Cliente TOTAL DÉBITOS TOTAL CRÉDITOS SALDO EM ABERTO(Devedor) Nº Conta Cartão Nº Proposta Nº Contrato Empregador CPF Nome Data da Transação Descrição D/C Valor(R$) 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/02/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 60,60 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 10/03/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 26,73 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 10/12/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 65,10 5335160369767006 1521232 52-1521232/22 005002-INSS 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 10/01/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 25,22 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO I DADOS DO CLIENTE: Contrato N°: 53-1521291/22 CPF: 51347695672 Nome: ANTONIO MARCIO FERNANDES Identidade (RG) 4894768 Data Emissão 10/10/2010 Órgão Exp. SSP/PA UF PA Dt. de Nasc.: 07/02/1955 Sexo Masculino Nacionalidade Brasileiro Nome da Mãe: AMELIA MARTINS E-mail: NAOTEM@GMAIL.COM CEP: 75090555 Logradouro (Rua, Av.): RUA JP 46 N°: 0 Complemento: QD 33 LT 2 Bairro: JARDIM PRIMAVERA 2 ETAPA Cidade: ANAPOLIS UF: GO Tel. Residencial: Tel. Comercial: Tel. Celular: 62-991741308 Empregador / Empresa Averbadora: INSS CARTAO BENEFICIO Órgão: LOAS 88 Lotação: N° do Benefício/Matrícula/Registro 7117264501 Data Admissão Renda (R$) 2.500,00 UF do Benefício (INSS) DF Banco: 341 / Agência: 8096 / Conta Corrente n°: 75841-2 Autorização para a realização de débitos sobre limite de crédito na(s) conta(s) indicada(s) acima e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamento parciais: X Sim Não II - DADOS DO CORRESPONDENTE Código/Nome: 005711/INVESTCRED CNPJ: 15.924.935/0001-31 Telefone: Agente: Ailas Araujo Do Nascimento CPF: 703.652.154-65 CEP: 06501145 Endereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 52 N°: Complemento: SALA 07 Bairro: CENTRO Cidade: SANTANA DE PARNAÍBA UF: SP III – DADOS: Limite de Crédito estimado: R$ 1.660,00 Taxa de Juros: 3,06% a.m. Taxa de Juros: 43,58% a.a Tarifa de Emissão do Cartão: R$ I - AUTORIZAÇÃO PARA RESERV A DE MARGEM CONSIGNÁVEL: Pelo presente Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado (“Termo de Adesão”), o Cliente autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o BANCO DAYCOV AL S.A. (“DAYCOV AL”), a constituir reserva de margem consignável de até 5,00% (CINCO porcento) de sua remuneração, nos termos da legislação vigente e convênio celebrado entre sua fonte pagadora e o DAYCOV AL, a fim de que seja possível o pagamento do saldo devedor das faturas do Cartão de Benefício Consignado de sua titularidade, emitidos pelo DAYCOV AL (“Cartão”), devendo tal autorização permanecer válida e eficaz durante todo o período de validade do Cartão, sob pena de cancelamento imediato do Cartão pelo DAYCOV AL, conforme Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão de Benefício Consignado emitidos pelo DAYCOV AL (“Condições Gerais”), disponível no endereço eletrônico: https://www.daycoval.com.br/credito-para-voce/cartao-credito/regulamento-cartoes,as quais o Cliente declara ter inteiro conhecimento, de forma clara e precisa, inexistindo quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo. II – DECLARAÇÕES: O Cliente neste ato, declara estar ciente e concordar que: (i) está contratando um produto financeiro de forma consciente, precavida, adequada e compatível com sua renda, de modo que as obrigações assumidas sob o presente Termo de Adesão não provocarão seu excessivo endividamento; (ii) os pagamentos das faturas do Cartão se darão via consignação em folha de pagamento do Cliente conforme datas de vencimento das faturas; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação em pagamento e o valor total da fatura, poderá ser paga por meio da respectiva fatura mensal, o que é recomendado pelo DAYCOV AL, já que caso a fatura não seja integralmente paga até sua data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido os quais estarão devidamente indicados na fatura; (iv) é possível a utilização do limite do Cartão para realização de operação de saque, em caixa eletrônico com uso da senha pessoal e intransferível, ou mediante assinatura por escrito ou por meio eletrônico, do competente Termo de Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Benefício Consignado; (v) tem ciência da existência de outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais inferiores aos aplicáveis ao Cartão; (vi) a taxa de juros do Cartão é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; e (vii) as Condições Gerais poderão ser alteradas de tempos em tempos pelo DAYCOV AL, oportunidade em que o Cliente será informado sob tais alterações por meio de mensagem inserida na fatura mensal, ou pelos canais eletrônicos do DAYCOV AL; III – BENEFÍCIOS ADICIONAIS AO TITULAR: Em virtude da contratação do Cartão de Benefício Consignado o Cliente terá direito, SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL, não contributário, aos seguintes benefícios: (i) Auxílio Funeral e Seguro de Vida no valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme condições estabelecida na(s) apólice(s), que DECLARO que realizei a leitura e que está disponível para consulta em ambiente eletrônico indicado pelo Daycoval (ii) Descontos em redes de farmácias conveniadas, cuja relação está disponível nos canais de atendimento de cartões Daycoval. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: (i) o Cliente autoriza o DAYCOV AL, até o integral cumprimento de todas as obrigações assumidas neste Termo de Adesão e nas Condições Gerais, a (a) debitar da conta indicada no preâmbulo, todos os valores que sejam devidos sob o Cartão, (b) conforme opção escolhida no preâmbulo, realizar débitos sobre limite de crédito mantido em referida conta e também decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais; (ii) o Cliente declara sob pena de indenização por todas as perdas e danos em que o DAYCOV AL possa vir a incorrer que: (a) são verdadeiras as informações prestadas sobre a licitude da origem de sua renda e patrimônio, e estar ciente do art. 11, II da Lei n.º 9.613/98, com as alterações introduzidas, inclusive, pela Lei n.º 12.683/12 (dever das instituições financeiras de comunicação ao Coaf de operações e propostas de operações suspeitas), e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, e (b) cumpre a legislação anticorrupção e, caso seja-lhe aplicável, a legislação ambiental, trabalhista e social vigente; (iii) o Cliente autoriza o DAYCOV AL, de modo irrevogável, e nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (“BCB”) vigente, as demais instituições que possam consultar o Sistema de Informações de Créditos (“SCR”) e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse em receber em garantia total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Cliente, a consultar no SCR as informações consolidadas sobre essas operações; (iv) o Cliente declara-se ciente de que: (a) o SCR tem por finalidade prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme § 1º, do art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, (b) os dados das operações de crédito doCliente serão registradas pelo DAYCOV AL no SCR, (c) são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as inclusões de informações no SCR, as correções e exclusões de informações constantes do SCR, a identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice, o cumprimento de determinações judiciais, o fornecimento de informações sobre essas determinações e o registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre operações de crédito, e (d) o procedimento a ser adotado pelo Cliente junto ao DAYCOV AL para correção ou exclusão de informações remetidas pelo DAYCOV AL ao SCR, o cadastramento de medida judicial e o registro de manifestação de discordância quanto às informações remetidas pelo DAYCOV AL ao SCR deverá ser verificado pelo Cliente junto à Central de Atendimento ao Cliente do DAYCOV AL; (v) o Cliente expressamente: (a) autoriza os gestores de bancos de dados de que trata a Lei n.º 12.414/2011, a disponibilizar ao DAYCOV AL seus históricos de crédito, os quais abrangerão os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos vencimentos, e aquelas a vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro, pelo prazo estabelecido pelas normas vigentes; e (b) declara-se ciente de que poderá revogar, a qualquer tempo, a autorização contida no item anterior perante o gestor do banco de dados; (vi) O Cliente e seus representantes (se houver), por meio deste: (i) autorizam o DAYCOV AL e empresas integrantes de seu grupo econômico (“Grupo DAYCOV AL”) a tratar, conforme definição da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), todas as informações sobre eles, e fazer o uso compartilhado, dentro do Grupo Daycoval e com prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, dessas informações, para ofertas de produtos e serviços do Grupo Daycoval, (ii) declaram-se cientes de que o Grupo Daycoval: (a) está autorizado pela legislação e regulamentação vigentes a, independentemente do consentimento de titulares de dados pessoais, utilizá-los para, por exemplo, as seguintes finalidades e atos a elas relacionados: (1) identificação e qualificação das pessoas acima mencionadas, (2) verificação da adequação de produtos e serviços ao perfil dessas pessoas, (3) apresentação de propostas, contratação e cumprimento de contratos, (4) avaliação e acompanhamento de situação econômico-financeira, (5) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de autorregulação, (6) exercício regular de direitos, (7) prevenção e identificação de fraudes e identificação, prevenção e gerenciamento de riscos à segurança, e (b) possui uma política relacionada ao cumprimento da LGPD disponível em seu site de Relações com Investidores (https://ri.daycoval.com.br/), a qual indica os direitos das pessoas mencionadas acima e relacionados à LGPD; e (vii) O Cliente e todos os signatários deste instrumento, de modo irrevogável, (a) admitem como válidos e aceitam como meio de comprovação de autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica os métodos de identificação cuja utilização tenha-lhe sido solicitada pelo Grupo Daycoval, como, por exemplo, certificados emitidos ou não pela ICP-Brasil, senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal ou identificação biométrica, e (b) reconhecem como válidas e eficazes as operações e comunicações realizadas pelos meios eletrônicos acima mencionados. FIQUE ATENTO! O DAYCOV AL não solicita nenhum pagamento para aprovação do Cartão de Benefício Consignado, ou para operações deles decorrentes, nem tampouco autoriza que seus intermediários façam qualquer solicitação nesse sentido, seja em nome próprio ou em nome do DAYCOV AL. TENHO CIÊNCIA QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO NAS CONDIÇÕES ACIMA. Local e Data:Anápolis, 20 de Setembro de 2022. Assinatura do(a) Cliente DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE, CONFORME FOLHA DE ASSINATURAS Central de Serviços: 0300 111 0500 SAC Daycoval: 0800 775 0500 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 V.07/2022 Ouvidoria Banco Daycoval: 0800 777 0900 PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/020aeab8-c2d2- 4ef1-b52d-e71dab11626c ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : 020aeab8-c2d2-4ef1-b52d-e71dab11626c Hash do Documento 60ff473570da2cfb3ece3505de4c9f90f296f09c834bb1e94816140665394773 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/09/2022 10:24:02 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: ANTONIO MARCIO FERNANDES (Signatário), CPF: 51347695672, e-mail NAOTEM@GMAIL.COM, celular (62) 991741308 Evidências: Data Hora: 20/09/2022 10:24:02 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-16,3035821, Long:-48,8924566 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 177.190.171.30:57850 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 1561 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/15.6.1 Mobile/15E148 Safari/604.1 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 20/09/2022 10:22:59 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 20/09/2022 10:22:59 UTC-03:00 Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 20/09/2022 10:21:09 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 20/09/2022 10:23:02 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura: 20/09/2022 10:24:00 UTC-03:00 Aceite da confirmação do(a) vendedor(a) Ailas Araujo Do Nascimento: 20/09/2022 10:24:00 UTC-03:00 Ciente do aviso de prevenção contra golpes: 20/09/2022 10:23:42 UTC-03:00 Hash Evidências 6c75d801b75cf3d77b9ad586c02138e21d3bd7031ef05853aaf60a9511249e59 Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 Termo de Autorização Eu ANTONIO MARCIO FERNANDES, CPF 513.476.956-72, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/ simulação de empréstimo consignado/ cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. Dados de Identificação CPF Data de Nascimento Nome Completo Dados do Benefício Número do Benefício Situação do Benefício Espécie do Benefício Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar Data de Cessação do Benefício - DCB (se houver) Possui Representante Legal Possui Procurador Possui Entidade Representação Pensão Alimentícia Bloqueado para Empréstimo Data da última Perícia Médica Data do Despacho do Benéficio - DDB Elegível Para Empréstimo Dados do Pagamento do Benefício UF onde o Beneficiário recebe os proventos Tipo de Crédito (Cartão ou Conta-Corrente) Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício Agência Pagadora Conta-Corrente onde o benefício é pago Margem Consignável Disponivel Margem Consignável Disponivel para Cartão Valor Limite para Cartão Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Nome do representante legal CPF do representenate legal Data fim do representante legal Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Eu, ANTONIO MARCIO FERNANDES, inscrito(a) no CPF nº 51347695672, benefício nº 7117264501, residente e domiciliado(a) RUA JP 46, 0 - JARDIM PRIMA VERA 2 ETAPA, ANAPOLIS - GO, 75090555, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: a) Contratei um Cartão de Benefício Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Benefício Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Daycoval S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Benefício Consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 84, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o Banco Daycoval S.A., através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (nº 0800 775 0500) e de sua Ouvidoria (nº 0800 777 0900). TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO NAS CONDIÇÕES ACIMA. Local e Data:Anápolis, 20 de Setembro de 2022. Assinatura do(a) Cliente DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE, CONFORME FOLHA DE ASSINATURAS Central de Serviços: 0300 111 0500 SAC Daycoval: 0800 775 0500 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 V .07/2022 Ouvidoria Banco Daycoval: 0800 777 0900 PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/e9b7ddf6-c7bf- 4a2d-a4d5-d72dd0f82e3b ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : e9b7ddf6-c7bf-4a2d-a4d5-d72dd0f82e3b Hash do Documento 1fa4703cc1bacdb6371addba67ae2d7baa7e6f1dee7a25dc9f552d7395228ff8 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/09/2022 10:24:02 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: ANTONIO MARCIO FERNANDES (Signatário), CPF: 51347695672, e-mail NAOTEM@GMAIL.COM, celular (62) 991741308 Evidências: Data Hora: 20/09/2022 10:24:02 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-16,3035821, Long:-48,8924566 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 177.190.171.30:57850 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 1561 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/15.6.1 Mobile/15E148 Safari/604.1 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 20/09/2022 10:22:59 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 20/09/2022 10:22:59 UTC-03:00 Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 20/09/2022 10:21:09 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 20/09/2022 10:23:02 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura: 20/09/2022 10:24:00 UTC-03:00 Aceite da confirmação do(a) vendedor(a) Ailas Araujo Do Nascimento: 20/09/2022 10:24:00 UTC-03:00 Ciente do aviso de prevenção contra golpes: 20/09/2022 10:23:42 UTC-03:00 Hash Evidências d37f8dd89ffa63fad67686293a4140a55ddf632cd75bb18f44aa206170033af9 Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 TERMO DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO Nº CARTÃO/PROPOSTA: 1521291 Código/Nome: 005711/INVESTCRED CNPJ: 15.924.935/0001-31 Telefone: Agente: Ailas Araujo Do Nascimento CPF: 703.652.154-65 CEP: 06501145 Endereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 52 N°: Complemento: SALA 07 Bairro: CENTRO Cidade: SANTANA DE PARNAÍBA UF: SP DADOS DO TÍTULAR CPF: 51347695672 Nome: ANTONIO MARCIO FERNANDES DADOS BANCÁRIOS Nome do Banco: 341 - ITAU S/A Nº do Banco: 341 Nº Agência: 8096 N° da Conta(Corrente/Poupança): 75841-2 Pelo presente Termo de Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Benefício Consignado (“Termo de Saque”), o Cliente autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o BANCO DAYCOV AL S.A. (“DAYCOV AL”), a transferir o Valor do Saque abaixo indicado, referente à parte de seu limite de crédito do Cartão de Benefício Consignado emitido pelo DAYCOV AL, para a conta bancária de sua titularidade supra indicada. O Cliente neste ato, declara que: (i) foi informado, de forma clara, precisa e adequada, dos termos e condições atinentes a operação de crédito ora pretendida, bem como que o Valor do Saque está condicionado ao limite de crédito disponível no Cartão de Benefício Consignado; (ii) previamente à assinatura deste Termo de Saque, recebeu o Demonstrativo de cálculo do Custo Efetivo Total (“CET”), que faz parte integrante e inseparável deste Termo de Saque para todos os fins de direito; (iii) tem ciência de que, a qualquer tempo, poderá solicitar cópia do demonstrativo de cálculo do CET por meio do SAC ou de quaisquer meios eletrônicos disponibilizados pelo DAYCOV AL; (iv) tem ciência de que o Valor Total do Saque ora contratado será lançado para pagamento via consignação em sua folha de pagamento, em parcela única ou mediante parcelamento conforme condição abaixo; (v) caso não ocorra a consignação em folha de pagamento do Valor Total do Saque, seja de forma parcial ou total, o mesmo será lançado para pagamento via fatura, acrescido dos encargos aplicáveis e demais despesas decorrentes da utilização do Cartão de Benefício Consignado dentro do período de fechamento da fatura; (vi) aplicam-se ao presente Termo de Saque, todas as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão de Benefício Consignado emitidos DAYCOV AL, disponível em seu site: (https://www.daycoval.com.br/credito-para- voce/cartao-credito/regulamento-cartoes), bem como, todas as regras e condições constantes do Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão de Benefício Consignado emitidos pelo DAYCOV AL, as quais o Cliente reitera ter inteiro conhecimento, de forma clara e precisa, inexistindo quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo. Valor do Saque¹ R$ 1.160,00 ( UM MIL E CENTO E SESSENTA REAIS ). Taxa de Juros: 3,06% a.m. Taxa de Juros: 43,58% a.a. IOF Diário: 0,0082% a.d. IOF Adicional: 0,38% Tarifa: R$ 0,01 CET: 3,69% a.m. CET: 54,47% a.a. Prazo: 33 (mensais) Vencimento Inicial: 08/12/2022 Vencimento Final: 08/08/2025 Total a pagar: Sem Financiamento: R$ 1.164,51 Com Financiamento²: R$ 1.977,58 Financiado Juros³: R$ 746,95 ¹ O Valor do saque está condicionado ao limite de crédito disponível, podendo ser inferior ao solicitado. ² O Valor total do financiamento refere-se à operação de crédito contratada nesta ato. ³ Total de juros previsto até o final do prazo. IMPORTANTE: O Saldo devedor do cartão pode ser pago, antecipadamente, pelo montante total ou parcial, por meio de boleto, que segue anexo a fatura mensal, em qualquer agencia bancária, sendo direito do titular a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. A amortização do pagamento mínimo da fatura ocorrerá por meio de desconto em folha de pagamento. FIQUE ATENTO! O DAYCOV AL não solicita nenhum pagamento para aprovação do Cartão de Benefício Consignado, ou para operações deles decorrentes, nem tampouco autoriza que seus intermediários façam qualquer solicitação nesse sentido, seja em nome próprio ou em nome do DAYCOV AL.TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU REALIZANDO OPERAÇÃO DE SAQUE UTILIZANDO O LIMITE DE CRÉDITO DO MEU CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. Local e Data:Anápolis, 20 de Setembro de 2022. Assinatura do(a) Cliente DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE, CONFORME FOLHA DE ASSINATURAS Central de Serviços: 0300 111 0500 SAC Daycoval: 0800 775 0500 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 V .07/2022 Ouvidoria Banco Daycoval: 0800 777 0900 PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/483ae93f-bca6- 4229-b686-5e61b188d683 ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : 483ae93f-bca6-4229-b686-5e61b188d683 Hash do Documento 5e710fad1d4e9a5b27e6290a6ad7ebdf53e7fdd4d8c3216913dc9a3c59c9d205 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/09/2022 10:24:03 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: ANTONIO MARCIO FERNANDES (Signatário), CPF: 51347695672, e-mail NAOTEM@GMAIL.COM, celular (62) 991741308 Evidências: Data Hora: 20/09/2022 10:24:03 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-16,3035821, Long:-48,8924566 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 177.190.171.30:57850 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 1561 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/15.6.1 Mobile/15E148 Safari/604.1 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 20/09/2022 10:22:59 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 20/09/2022 10:22:59 UTC-03:00 Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 20/09/2022 10:21:09 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 20/09/2022 10:23:02 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura: 20/09/2022 10:24:00 UTC-03:00 Aceite da confirmação do(a) vendedor(a) Ailas Araujo Do Nascimento: 20/09/2022 10:24:00 UTC-03:00 Ciente do aviso de prevenção contra golpes: 20/09/2022 10:23:42 UTC-03:00 Hash Evidências abb6ee40a3408b78140bfbec168a7ffff4ccbd1ed14030209a0bb0f6a5ec03cf Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 TERMO DE ADESÃO SEGURO DAYCOVAL PRESTAMISTA DADOS DA SEGURADORA Razão Social GENERALI BRASIL SEGUROS S/A CNPJ 33.072.307/0001-57 Código SUSEP 0590-8 CEP 24220-460 Endereço Av. Barão de Tefé Número 34 Complemento 16º andar Nome do Produto Seguro Prestamista Grupo e Ramo 0977 – Pessoas Coletivo Prestamista Capital Fixo Processo SUSEP 15414.001898/97-18 DADOS DA CORRETORA Razão Social CRIAR CORRETORA DE SEGUROS CNPJ 06.244.409/0001.30 Código SUSEP 202017322 DADOS DA CO-CORRETORA Razão Social JP2PAR CORRETORA DE SEGUROS CNPJ 34.351.921/0001-10 Código SUSEP 202105938 DADOS DO ESTIPULANTE Razão Social BANCO DAYCOVAL S.A CNPJ 62.232.889/0001-90 CEP 01311-200 Endereço Av. Paulista Número 1793 Complemento Cidade São Paulo UF SP Nº da Apólice Coletiva/Subgrupo 7177000090 Nº da Proposta 323356 Telefone (11) 3138-0497 DADOS DO PROPONENTE Nome do Segurado ANTONIO MARCIO FERNANDES Data de Nascimento 07/02/1955 CPF 513.476.956-72 Órgão Emissor SSP/PA Nacionalidade Brasileiro CEP 75090555 Endereço Rua RUA JP 46 Número 0 Complemento QD 33 LT 2 Telefone 62-991741308 DADOS DO SEGURO – COBERTURA Coberturas Franquia Carência Capital Segurado Prêmio Único por Cobertura Morte Qualquer Causa Não há 90 dias R$ 1.660,00 R$ 79,70 Invalidez Permanente Total por Acidente Não há Não há R$ 2,81 BENEFÍCIOS Benefício Descrição Capitalização Sorteio Mensal Série aberta, valor de R$ 3.000,00 líquido de IR Assistência Medicamento Genérico Valor e utilização ilimitados Monitoramento Digital Contratado VIGÊNCIA DO SEGURO Início às 24h do dia 20/09/2022 Fim às 24h do dia 20/09/2023 PRÊMIO DE SEGURO Prêmio Líquido R$ 82,52 IOF R$ 0,31 Prêmio Bruto R$ 82,83 Forma de Pagamento Cartão de Crédito Consignado Daycoval Periodicidade Único Forma de Contratação Contributário BENEFICIÁRIOS O primeiro beneficiário do seguro prestamista é o credor, a quem deverá ser paga a indenização, no valor a que tem direito em decorrência da obrigação a que o seguro está atrelado, apurado na data da ocorrência do evento coberto, limitado ao capital segurado contratado. A diferença entre a parcela da indenização devida ao credor e o capital segurado apurado na data do evento coberto, se houver, deverá ser paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais. Na falta de indicação expressa de segundo beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, serão beneficiários aqueles indicados por lei. Nome CPF Parentesco Participação (%) X X X X X X X X X X X X X X X X CAPITALIZAÇÃO O segurado concorrerá a 1 (um) sorteio mensal pela Loteria Federal, realizado no último sábado de cada mês partir do 1º (primeiro) mês subsequente ao do pagamento do seguro, no valor líquido de R$ 3.000,00 (três mil reais), garantido pela ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ 74.267.170/0001-73. O não pagamento do prêmio excluirá automaticamente o direito do segurado de participar do sorteio. O regulamento da promoção está disponível no endereço: https://www.generali.com.br/home/nossa-protecao/parcerias/banco-daycoval Processo SUSEP nº 15414.900706/2019-05 Central Atendimento ICATU: SAC 0800 286 0109 | Ouvidoria 0800 286 0047 ASSISTÊNCIA MEDICAMENTO GENÉRICO Serviço prestado pela BSF SAÚDE - CNPJ 202.595.406/0001-71. Tem por objetivo a aquisição gratuita de medicamentos genéricos, regulados pela ANVISA e constantes na ABCFARMA - Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, comercializados em redes de farmácias e drogarias, pelo segurado oriundo de atendimento emergencial (pronto socorro) ou internação. O segurado deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da BSF SAÚDE (0800 038 6300) para apresentação e análise prévia do prontuário médico de atendimento emergencial ou internação do segurado. A assistência estará condicionada a autorização via Central de Atendimento após análise da documentação, validando a cobertura do evento, o segurado receberá as instruções necessárias para retirada dos medicamentos nos estabelecimentos credenciados ou ainda sistema de reembolso em casos de aquisições em Farmácias não Credenciadas. Para informações sobre Remédio Genérico Grátis, ligue 0800 038 6300 MONITORAMENTO DIGITAL É um serviço prestado por Brbiz Tecnologia da Informação e Sistemas Ltda., registrada no CNPJ nº 10.433.047/0001-00, com objetivo de oferecer constante monitoramento e rastreamento, em auxílio à segurança e/ou proteção de dados pessoais e/ou financeiros na “web tradicional” e em bases de vazamento de dados, por intermédio da disponibilidade de “acesso à ferramenta você protegido” e de “alertas de monitoramento” devidamente qualificados por criticidade, facilitando o entendimento e tipo de exposição das informações Em caso de dúvidas o segurado poderá entrar em contato com a Central de Atendimento através do número (11) 4200 3100, para que possa receber as instruções necessárias. Os serviços somente serão prestados após ativação pelo Proponente através do passo a passo disposto no link https://voceprotegido.com/generali DECLARAÇÕES DO PROPONENTE O PROPONENTE declara estar ciente de que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. O PROPONENTE declara que ao contratar o presente seguro, tomou conhecimento na íntegra das condições contratuais do seguro ora contratado, incluindo as Condições Gerais e Especiais dos Processos SUSEP nº 15414.001898/97-18, contendo todas as cláusulas do seguro ora contratado, que foram integralmente lidas, entendidas e aceitas pelo mesmo. O PROPONENTE declara estar ciente de que qualquer pagamento de capital segurado por sinistro somente será liquidado após o pagamento do prêmio devido, a caracterização do evento coberto e o seu amparo pelo presente seguro e que, de acordo com o artigo 766 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), caso tenha feito declarações inexatas ou omitido circunstâncias que possam influir na aceitação e/ou taxação do risco pela Seguradora, perderá o direito a qualquer indenização, sem restituição do prêmio total pago. O PROPONENTE declara que as informações prestadas pelo mesmo no presente documento são verdadeiras e completas, assumindo total responsabilidade pela sua exatidão, inclusive que está em plena e perfeita condição funcional de saúde, não sendo portador de qualquer doença ou distúrbio que possa agravar o seu risco securitário. Ainda declara-se ciente de que o não pagamento do prêmio poderá ocasionar o cancelamento do seguro, observadas as disposições das Condições Contratuais. DEMAIS INFORMAÇÕES Este seguro é por prazo determinado tendo a seguradora a faculdade de não renová-lo na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. A vigência da cobertura individual terá início às 24 (vinte e quatro) horas da data de assinatura da Proposta de Adesão, mediante a análise do risco A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao credor seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais. Declaro, como intermediário nessa contratação, que na forma da legislação vigente, foi dado cumprimento integral às disposições contidas na Resolução CNSP 382/2020, inclusive quanto à prévia disponibilização ao proponente das informações previstas no art. 4º, §1º da Referida Resolução, bem como ficará disponível no site www.daycovalseguroprestamista.com.br a resolução na integra. Sobre o prêmio liquido cobrado no seguro, está previsto o pagamento de corretagem no valor de dezesseis por cento que será pago a Corretora, e o valor de vinte e quatro por cento que será pago a Co-Corretora, valor este que será repassado pela Seguradora. Em caso de extinção antecipada da obrigação, o seguro estará automaticamente cancelado, devendo a seguradora ser formalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. O Segurado poderá consultar a situação cadastral do seu corretor de seguros no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros. As condições contratuais do Plano de Seguro encontram-se registradas na SUSEP de acordo com o número de Processo SUSEP e poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br ou no site da Generali: https://www.generali.com.br/home/nossa-protecao/parcerias/banco-daycoval/ Serviço de Atendimento ao Público SUSEP: 0800 021 8484. O Segurado poderá desistir do Seguro no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da emissão do Certificado e exercerá seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para contratação, ou por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor. Ao contratar o seguro objeto deste documento, reconheço e concordo que meus dados pessoais serão utilizados para os fins necessários à consecução do seu objeto, seguindo as diretrizes da Política de Privacidade da Generali. Para obter mais informações sobre como a Generali cuida dos seus dados pessoais, bem como para entender como você pode exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível em [https://www.generali.com.br]. Caso você ainda tenha dúvidas sobre esse assunto, fique à vontade para entrar em contato conosco pelo e-mail privacidade@generali.com.br. Comunicamos que à Generali Brasil Seguros S.A possui canais específicos para que sejam relatadas quaisquer reclamações ou dúvidas relacionadas ao seu seguro, Centrais de atendimento 0800 300 1831 de segunda a sábado das 8h às 20h, Central de Cancelamento 0800 603 6633, SAC 0800 889 0200 disponível 24 (vinte e quatro) horas por 7 dias na semana, pessoas com deficiência auditiva ou de fala deverão ligar para 0800 889 0400 e Ouvidoria 0800 880 3900 de segunda a sexta-feira das 9h às 18h. Anápolis, 20 de Setembro de 2022. Assinatura do Proponente Nome: CPF: PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/113b6c38-70ba- 457b-b071-98f0f364c603 ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : 113b6c38-70ba-457b-b071-98f0f364c603 Hash do Documento d00823a76c0b381dba64e7eaf32e8c7f8913b18c7bb94da7727844ddb0114a16 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/09/2022 10:24:09 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: ANTONIO MARCIO FERNANDES (Signatário), CPF: 51347695672, e-mail NAOTEM@GMAIL.COM, celular (62) 991741308 Evidências: Data Hora: 20/09/2022 10:24:09 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-16,3035821, Long:-48,8924566 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 177.190.171.30:57850 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 1561 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/15.6.1 Mobile/15E148 Safari/604.1 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 20/09/2022 10:22:59 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 20/09/2022 10:22:59 UTC-03:00 Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 20/09/2022 10:21:09 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 20/09/2022 10:23:02 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura: 20/09/2022 10:24:08 UTC-03:00 Aceite da confirmação do(a) vendedor(a) Ailas Araujo Do Nascimento: 20/09/2022 10:24:08 UTC-03:00 Ciente do aviso de prevenção contra golpes: 20/09/2022 10:23:42 UTC-03:00 Hash Evidências 2fe07b0e6f267ed294a8552066e8f427c93d19d3793fae2b915944d9ab3e16a1 Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu,ANTONIO MARCIO FERNANDES, Brasileiro, portador(a) da carteira de identidade/RG/RNE nº 4894768, inscrito (a) no CPF sob nº 513.476.956-72, declaro, nos termos da Lei 7.115/83, ser residente e domiciliado à RUA JP 46, 0, QD 33 LT 2, Bairro JARDIM PRIMAVERA 2 ETAPA, Cidade ANAPOLIS, Estado GO, CEP: 75090-555. Estou ciente e concordo que a alteração de meu domicílio deverá ser imediatamente comunicada por escrito ao Banco Daycoval S.A. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. Santana De Parnaíba , 20 de Setembro de 2022. DECLARANTE Instruções INTERNAS: Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. JUR DAYCONSULTIVOV. 11/2017 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Recibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 1.258,23 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 0,00 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 1.258,23 Vencimento 08/01/2023 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 7,87 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 36,65 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,98 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/01/2023 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 20/12/2022 0 RECIBO N 20/12/2022 101/6016005780-7 000 101 R$ 1.258,23 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 0,00 1.258,23 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 1.810,00 Saque/Compra R$ 1.267,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 0,00 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 0,00 ( + ) Despesas/Débitos R$ 1.258,23 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 1.258,23 Rotativo R$ 0,00 Saque/Compra R$ 1.220,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 1.258,23 Valor Solicitado R$ 1.258,23 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 0,00 Saque/Compra R$ 31,10 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 31,10 Rotativo 3,06 3,06 Saque/Compra 3,06 3,06 Parcelamento Emissor 3,06 3,06 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,72 55,07 Saque/Compra 94,99 99.999,99 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 38,50 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,5974 Previsão fechamento próxima fatura 19/01/2023 Saldo total das obrigações futuras R$ 0,00 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 14/12/2022 PRE SAQUE 1.220,00 14/12/2022 IOF DIARIO SAQUE 2,50 14/12/2022 IOF ADICIONAL SAQUE 4,63 19/12/2022 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 31,10 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 1.298,00 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 60,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 1.237,40 Vencimento 08/02/2023 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 7,74 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 36,71 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,98 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/02/2023 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 20/01/2023 0 RECIBO N 20/01/2023 101/6016005780-7 000 101 R$ 1.298,00 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 60,60 1.237,40 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 1.810,00 Saque/Compra R$ 1.267,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 1.258,23 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 0,00 ( + ) Despesas/Débitos R$ 39,77 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 1.298,00 Rotativo R$ 1.258,23 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 1.237,40 Valor Solicitado R$ 1.237,40 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 39,77 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 39,77 Rotativo 3,06 3,06 Saque/Compra 3,06 3,06 Parcelamento Emissor 3,06 3,06 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,77 55,91 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 37,86 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,5272 Previsão fechamento próxima fatura 16/02/2023 Saldo total das obrigações futuras R$ 0,00 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 19/01/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,22 19/01/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 39,55 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 1.294,94 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 60,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 1.234,34 Vencimento 08/03/2023 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 7,72 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 37,10 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/03/2023 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 23/02/2023 0 RECIBO N 23/02/2023 101/6016005780-7 000 101 R$ 1.294,94 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 60,60 1.234,34 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 1.810,00 Saque/Compra R$ 1.267,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 1.298,00 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 60,60 ( + ) Despesas/Débitos R$ 57,54 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 1.294,94 Rotativo R$ 1.237,40 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 1.234,34 Valor Solicitado R$ 1.234,34 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 50,29 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 50,29 Rotativo 3,06 3,06 Saque/Compra 3,06 3,06 Parcelamento Emissor 3,06 3,06 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,72 55,07 Saque/Compra 720,22 99.999,99 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 37,77 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,5132 Previsão fechamento próxima fatura 25/03/2023 Saldo total das obrigações futuras R$ 0,00 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 07/02/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -60,60 07/02/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 2,47 07/02/2023 IOF ADICIONAL ROTATIVO 4,78 17/02/2023 TAXA EMISSAO CARTAO 15,00 22/02/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,20 22/02/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 35,09 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 81,96 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 60,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 21,36 Vencimento 08/04/2023 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,13 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 36,72 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,98 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/04/2023 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 01/04/2023 0 RECIBO N 01/04/2023 101/6016005780-7 000 101 R$ 81,96 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 60,60 21,36 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 1.810,00 Saque/Compra R$ 1.267,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 1.294,94 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 1.297,77 ( + ) Despesas/Débitos R$ 84,79 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 81,96 Rotativo R$ 0,00 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.961,56 Valor Financiado R$ 21,36 Valor Solicitado R$ 21,36 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 18,68 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 18,68 Rotativo 2,89 2,89 Saque/Compra 2,89 2,89 Parcelamento Emissor 2,89 2,89 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,55 51,94 Saque/Compra 6,41 110,76 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 0,61 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,3852 Previsão fechamento próxima fatura 30/04/2023 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.898,28 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 07/03/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 2,83 08/03/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -60,60 24/03/2023 PARCELADO IN PARC01/31 63,28 24/03/2023 CRED. SALDO ROTATIVO IN -1.237,17 31/03/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,21 31/03/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 18,47 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 82,53 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 65,10 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 17,43 Vencimento 08/05/2023 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,10 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 37,10 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/05/2023 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 27/04/2023 0 RECIBO N 27/04/2023 101/6016005780-7 000 101 R$ 82,53 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 65,10 17,43 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 1.810,00 Saque/Compra R$ 1.267,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 81,96 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 65,50 ( + ) Despesas/Débitos R$ 66,07 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 82,53 Rotativo R$ 16,46 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.898,28 Valor Financiado R$ 17,43 Valor Solicitado R$ 17,43 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 0,47 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 0,47 Rotativo 2,89 2,89 Saque/Compra 2,89 2,89 Parcelamento Emissor 2,89 2,89 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,55 51,94 Saque/Compra 6,18 105,27 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 0,50 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,3620 Previsão fechamento próxima fatura 27/05/2023 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.835,00 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC02/31 63,28 24/03/2023 ESTORNO IOF -4,84 08/04/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -60,60 10/04/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 2,32 25/04/2023 AJUSTE A CREDITO DE JUROS -0,06 26/04/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,47 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 81,24 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 65,10 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 16,14 Vencimento 08/06/2023 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,09 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 36,93 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,99 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/06/2023 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 27/05/2023 0 RECIBO N 27/05/2023 101/6016005780-7 000 101 R$ 81,24 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 65,10 16,14 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 1.810,00 Saque/Compra R$ 1.267,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 82,53 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 65,10 ( + ) Despesas/Débitos R$ 63,81 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 81,24 Rotativo R$ 17,43 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.835,00 Valor Financiado R$ 16,14 Valor Solicitado R$ 16,14 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 0,51 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 0,51 Rotativo 2,89 2,89 Saque/Compra 2,89 2,89 Parcelamento Emissor 2,89 2,89 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,56 52,14 Saque/Compra 6,15 104,74 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 0,46 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,3120 Previsão fechamento próxima fatura 25/06/2023 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.771,72 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC03/31 63,28 08/05/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -65,10 08/05/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 0,02 28/05/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,51 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 79,91 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 65,10 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 14,81 Vencimento 08/07/2023 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,08 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 36,84 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,99 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/07/2023 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 28/06/2023 0 RECIBO N 28/06/2023 101/6016005780-7 000 101 R$ 79,91 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 65,10 14,81 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 1.810,00 Saque/Compra R$ 1.267,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 81,24 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 65,10 ( + ) Despesas/Débitos R$ 63,77 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 79,91 Rotativo R$ 16,14 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.771,72 Valor Financiado R$ 14,81 Valor Solicitado R$ 14,81 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 0,46 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 0,46 Rotativo 2,89 2,89 Saque/Compra 2,89 2,89 Parcelamento Emissor 2,89 2,89 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,59 52,71 Saque/Compra 5,94 99,81 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 0,42 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,0560 Previsão fechamento próxima fatura 28/07/2023 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.708,44 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC04/31 63,28 08/06/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 0,03 08/06/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -65,10 27/06/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,46 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 78,56 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 12,99 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 65,57 Vencimento 08/08/2023 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,40 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 37,04 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/08/2023 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 26/07/2023 0 RECIBO N 26/07/2023 101/6016005780-7 000 101 R$ 78,56 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 12,99 65,57 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 1.810,00 Saque/Compra R$ 1.267,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 79,91 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 65,10 ( + ) Despesas/Débitos R$ 63,75 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 78,56 Rotativo R$ 14,81 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.708,44 Valor Financiado R$ 65,57 Valor Solicitado R$ 65,57 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 0,44 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 0,44 Rotativo 2,89 2,89 Saque/Compra 2,89 2,89 Parcelamento Emissor 2,89 2,89 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,56 52,11 Saque/Compra 5,83 97,40 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,89 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,0345 Previsão fechamento próxima fatura 25/08/2023 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.645,16 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC05/31 63,28 08/07/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -65,10 09/07/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 0,03 25/07/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,44 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 130,83 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 65,10 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 65,73 Vencimento 08/09/2023 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,40 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 36,98 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/09/2023 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 25/08/2023 0 RECIBO N 25/08/2023 101/6016005780-7 000 101 R$ 130,83 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 65,10 65,73 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 1.810,00 Saque/Compra R$ 1.267,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 78,56 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 12,99 ( + ) Despesas/Débitos R$ 65,26 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 130,83 Rotativo R$ 65,57 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.645,16 Valor Financiado R$ 65,73 Valor Solicitado R$ 65,73 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,95 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,95 Rotativo 2,89 2,89 Saque/Compra 2,89 2,89 Parcelamento Emissor 2,89 2,89 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,56 52,22 Saque/Compra 6,01 101,47 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,89 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,1672 Previsão fechamento próxima fatura 23/09/2023 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.581,88 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC06/31 63,28 07/08/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 0,03 08/08/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -12,99 24/08/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,95 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 131,18 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 65,10 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 66,08 Vencimento 08/10/2023 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,41 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 36,93 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,99 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/10/2023 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 27/09/2023 0 RECIBO N 27/09/2023 101/6016005780-7 000 101 R$ 131,18 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 65,10 66,08 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 1.810,00 Saque/Compra R$ 1.267,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 130,83 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 65,10 ( + ) Despesas/Débitos R$ 65,45 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 131,18 Rotativo R$ 65,73 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.581,88 Valor Financiado R$ 66,08 Valor Solicitado R$ 66,08 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,86 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,86 Rotativo 2,83 2,83 Saque/Compra 2,83 2,83 Parcelamento Emissor 2,83 2,83 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,49 50,96 Saque/Compra 5,75 95,50 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,87 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,2700 Previsão fechamento próxima fatura 27/10/2023 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.518,60 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC07/31 63,28 08/09/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -65,10 10/09/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 0,12 10/09/2023 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,19 26/09/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,86 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 131,39 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 65,10 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 66,29 Vencimento 08/11/2023 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,41 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 39,84 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/11/2023 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 25/10/2023 0 RECIBO N 25/10/2023 101/6016005780-7 000 101 R$ 131,39 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 65,10 66,29 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 1.950,00 Saque/Compra R$ 1.365,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 131,18 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 65,10 ( + ) Despesas/Débitos R$ 65,31 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 131,39 Rotativo R$ 66,08 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.518,60 Valor Financiado R$ 66,29 Valor Solicitado R$ 66,29 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,88 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,88 Rotativo 2,73 2,73 Saque/Compra 2,73 2,73 Parcelamento Emissor 2,73 2,73 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,40 49,29 Saque/Compra 5,25 84,87 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,80 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,3068 Previsão fechamento próxima fatura 23/11/2023 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.455,32 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC08/31 63,28 08/10/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 0,15 08/10/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -65,10 24/10/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,88 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 131,52 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 65,10 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 66,42 Vencimento 08/12/2023 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,41 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 39,92 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/12/2023 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 28/11/2023 0 RECIBO N 28/11/2023 101/6016005780-7 000 101 R$ 131,52 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 65,10 66,42 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 1.950,00 Saque/Compra R$ 1.365,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 131,39 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 65,10 ( + ) Despesas/Débitos R$ 65,23 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 131,52 Rotativo R$ 66,29 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.455,32 Valor Financiado R$ 66,42 Valor Solicitado R$ 66,42 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,80 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,80 Rotativo 2,73 2,73 Saque/Compra 2,73 2,73 Parcelamento Emissor 2,73 2,73 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,39 49,14 Saque/Compra 5,11 81,89 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,81 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,1888 Previsão fechamento próxima fatura 28/12/2023 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.392,04 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC09/31 63,28 08/11/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -65,10 08/11/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 0,15 27/11/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,80 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 131,68 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 65,10 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 66,58 Vencimento 08/01/2024 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,41 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 42,46 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/01/2024 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 20/12/2023 0 RECIBO N 20/12/2023 101/6016005780-7 000 101 R$ 131,68 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 65,10 66,58 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.080,00 Saque/Compra R$ 1.456,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 131,52 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 65,10 ( + ) Despesas/Débitos R$ 65,26 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 131,68 Rotativo R$ 66,42 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.392,04 Valor Financiado R$ 66,58 Valor Solicitado R$ 66,58 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,83 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,83 Rotativo 2,67 2,67 Saque/Compra 2,67 2,67 Parcelamento Emissor 2,67 2,67 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,32 48,07 Saque/Compra 4,78 75,03 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,77 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,1582 Previsão fechamento próxima fatura 19/01/2024 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.328,76 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC10/31 63,28 07/12/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 0,15 08/12/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -65,10 19/12/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,83 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 131,82 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 65,10 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 66,72 Vencimento 08/02/2024 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,41 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 42,38 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,99 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/02/2024 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 27/01/2024 0 RECIBO N 27/01/2024 101/6016005780-7 000 101 R$ 131,82 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 65,10 66,72 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.080,00 Saque/Compra R$ 1.456,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 131,68 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 65,10 ( + ) Despesas/Débitos R$ 65,24 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 131,82 Rotativo R$ 66,58 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.328,76 Valor Financiado R$ 66,72 Valor Solicitado R$ 66,72 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,81 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,81 Rotativo 2,61 2,61 Saque/Compra 2,61 2,61 Parcelamento Emissor 2,61 2,61 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,29 47,52 Saque/Compra 4,80 75,50 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,74 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,2073 Previsão fechamento próxima fatura 24/02/2024 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.265,48 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC11/31 63,28 08/01/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -65,10 08/01/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 0,15 28/01/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,81 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 131,83 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 65,10 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 66,73 Vencimento 08/03/2024 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,41 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 46,14 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/03/2024 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 27/02/2024 0 RECIBO N 27/02/2024 101/6016005780-7 000 101 R$ 131,83 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 65,10 66,73 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.250,00 Saque/Compra R$ 1.575,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 131,82 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 65,10 ( + ) Despesas/Débitos R$ 65,11 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 131,83 Rotativo R$ 66,72 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.265,48 Valor Financiado R$ 66,73 Valor Solicitado R$ 66,73 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,68 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,68 Rotativo 2,61 2,61 Saque/Compra 2,61 2,61 Parcelamento Emissor 2,61 2,61 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,26 47,00 Saque/Compra 4,44 68,44 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,74 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,2808 Previsão fechamento próxima fatura 28/03/2024 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.202,20 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC12/31 63,28 07/02/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 0,15 08/02/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -65,10 26/02/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,68 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 131,90 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 65,10 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 66,80 Vencimento 08/04/2024 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,41 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 46,03 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/04/2024 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 27/03/2024 0 RECIBO N 27/03/2024 101/6016005780-7 000 101 R$ 131,90 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 65,10 66,80 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.250,00 Saque/Compra R$ 1.575,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 131,83 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 65,10 ( + ) Despesas/Débitos R$ 65,17 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 131,90 Rotativo R$ 66,73 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.202,20 Valor Financiado R$ 66,80 Valor Solicitado R$ 66,80 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,75 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,75 Rotativo 2,55 2,55 Saque/Compra 2,55 2,55 Parcelamento Emissor 2,55 2,55 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,21 46,08 Saque/Compra 4,40 67,64 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,70 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,2862 Previsão fechamento próxima fatura 25/04/2024 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.138,92 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC13/31 63,28 07/03/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 0,14 08/03/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -65,10 26/03/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,75 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 131,93 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 70,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 61,33 Vencimento 08/05/2024 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,38 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 46,12 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/05/2024 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 27/04/2024 0 RECIBO N 27/04/2024 101/6016005780-7 000 101 R$ 131,93 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 70,60 61,33 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.250,00 Saque/Compra R$ 1.575,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 131,90 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 65,10 ( + ) Despesas/Débitos R$ 65,13 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 131,93 Rotativo R$ 66,80 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.138,92 Valor Financiado R$ 61,33 Valor Solicitado R$ 61,33 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,70 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,70 Rotativo 2,55 2,55 Saque/Compra 2,55 2,55 Parcelamento Emissor 2,55 2,55 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,21 46,07 Saque/Compra 4,32 66,04 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,56 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,4255 Previsão fechamento próxima fatura 27/05/2024 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.075,64 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC14/31 63,28 07/04/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 0,15 08/04/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -65,10 28/04/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,70 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 126,33 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 70,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 55,73 Vencimento 08/06/2024 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,34 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 45,62 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,98 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/06/2024 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 28/05/2024 0 RECIBO N 28/05/2024 101/6016005780-7 000 101 R$ 126,33 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 70,60 55,73 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.250,00 Saque/Compra R$ 1.575,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 131,93 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 70,60 ( + ) Despesas/Débitos R$ 65,00 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 126,33 Rotativo R$ 61,33 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.075,64 Valor Financiado R$ 55,73 Valor Solicitado R$ 55,73 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,57 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,57 Rotativo 2,49 2,49 Saque/Compra 2,49 2,49 Parcelamento Emissor 2,49 2,49 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,16 45,29 Saque/Compra 4,27 65,18 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,38 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,4806 Previsão fechamento próxima fatura 26/06/2024 Saldo total das obrigações futuras R$ 1.012,36 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC15/31 63,28 08/05/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -70,60 08/05/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 0,15 27/05/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,57 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 120,52 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 70,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 49,92 Vencimento 08/07/2024 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,30 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 46,08 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/07/2024 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 28/06/2024 0 RECIBO N 28/06/2024 101/6016005780-7 000 101 R$ 120,52 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 70,60 49,92 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.250,00 Saque/Compra R$ 1.575,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 126,33 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 70,60 ( + ) Despesas/Débitos R$ 64,79 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 120,52 Rotativo R$ 55,73 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 1.012,36 Valor Financiado R$ 49,92 Valor Solicitado R$ 49,92 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,36 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,36 Rotativo 2,46 2,46 Saque/Compra 2,46 2,46 Parcelamento Emissor 2,46 2,46 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,12 44,62 Saque/Compra 4,15 62,98 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,22 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,8542 Previsão fechamento próxima fatura 28/07/2024 Saldo total das obrigações futuras R$ 949,08 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC16/31 63,28 08/06/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -70,60 09/06/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 0,15 27/06/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,36 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 114,58 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 70,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 43,98 Vencimento 08/08/2024 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,26 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 45,97 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/08/2024 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 27/07/2024 0 RECIBO N 27/07/2024 101/6016005780-7 000 101 R$ 114,58 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 70,60 43,98 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.250,00 Saque/Compra R$ 1.575,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 120,52 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 70,60 ( + ) Despesas/Débitos R$ 64,66 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 114,58 Rotativo R$ 49,92 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 949,08 Valor Financiado R$ 43,98 Valor Solicitado R$ 43,98 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,26 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,26 Rotativo 2,46 2,46 Saque/Compra 2,46 2,46 Parcelamento Emissor 2,46 2,46 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,12 44,54 Saque/Compra 4,12 62,36 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 1,08 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,9852 Previsão fechamento próxima fatura 26/08/2024 Saldo total das obrigações futuras R$ 885,80 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC17/31 63,28 07/07/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 0,12 08/07/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -70,60 28/07/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,26 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 108,49 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 70,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 37,89 Vencimento 08/09/2024 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,23 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 45,65 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,98 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/09/2024 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 27/08/2024 0 RECIBO N 27/08/2024 101/6016005780-7 000 101 R$ 108,49 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 70,60 37,89 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.250,00 Saque/Compra R$ 1.575,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 114,58 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 70,60 ( + ) Despesas/Débitos R$ 64,51 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 108,49 Rotativo R$ 43,98 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 885,80 Valor Financiado R$ 37,89 Valor Solicitado R$ 37,89 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 1,11 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 1,11 Rotativo 2,46 2,46 Saque/Compra 2,46 2,46 Parcelamento Emissor 2,46 2,46 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,11 44,41 Saque/Compra 4,17 63,20 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 0,93 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,8216 Previsão fechamento próxima fatura 25/09/2024 Saldo total das obrigações futuras R$ 822,52 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC18/31 63,28 07/08/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 0,12 08/08/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -70,60 26/08/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,11 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 102,20 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 70,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 31,60 Vencimento 08/10/2024 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Máx. Contrato (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,19 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 45,95 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/10/2024 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 26/09/2024 0 RECIBO N 26/09/2024 101/6016005780-7 000 101 R$ 102,20 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 70,60 31,60 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.250,00 Saque/Compra R$ 1.575,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 108,49 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 70,60 ( + ) Despesas/Débitos R$ 64,31 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 102,20 Rotativo R$ 37,89 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 822,52 Valor Financiado R$ 31,60 Valor Solicitado R$ 31,60 Saldo utilizado de saque R$ 0,00 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 0,93 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 0,93 Rotativo 2,46 2,46 Saque/Compra 2,46 2,46 Parcelamento Emissor 2,46 2,46 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,11 44,48 Saque/Compra 4,11 62,22 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 0,77 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 5,8020 Previsão fechamento próxima fatura 26/10/2024 Saldo total das obrigações futuras R$ 759,24 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC19/31 63,28 08/09/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 0,10 08/09/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -70,60 25/09/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,93 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 95,77 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 70,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 25,17 Vencimento 08/11/2024 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Máx. Contrato (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,15 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 45,83 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,99 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/11/2024 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 26/10/2024 0 RECIBO N 26/10/2024 101/6016005780-7 000 101 R$ 95,77 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 70,60 25,17 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.250,00 Saque/Compra R$ 1.575,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 102,20 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 70,60 ( + ) Despesas/Débitos R$ 64,17 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 95,77 Rotativo R$ 31,60 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 759,24 Valor Financiado R$ 25,17 Valor Solicitado R$ 25,17 Saldo utilizado de saque R$ 0,00 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 0,80 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 0,80 Rotativo 2,46 2,46 Saque/Compra 2,46 2,46 Parcelamento Emissor 2,46 2,46 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,14 44,90 Saque/Compra 4,16 63,05 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 0,61 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 6,0387 Previsão fechamento próxima fatura 24/11/2024 Saldo total das obrigações futuras R$ 695,96 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC20/31 63,28 07/10/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 0,09 08/10/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -70,60 27/10/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,80 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 89,12 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 70,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 18,52 Vencimento 08/12/2024 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Máx. Contrato (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,11 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 45,71 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,99 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/12/2024 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 23/11/2024 0 RECIBO N 23/11/2024 101/6016005780-7 000 101 R$ 89,12 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 70,60 18,52 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.250,00 Saque/Compra R$ 1.575,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 95,77 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 70,60 ( + ) Despesas/Débitos R$ 63,95 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 89,12 Rotativo R$ 25,17 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 695,96 Valor Financiado R$ 18,52 Valor Solicitado R$ 18,52 Saldo utilizado de saque R$ 0,00 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 0,61 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 0,61 Rotativo 2,46 2,46 Saque/Compra 2,46 2,46 Parcelamento Emissor 2,46 2,46 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,13 44,73 Saque/Compra 4,11 62,06 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 0,45 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 6,1611 Previsão fechamento próxima fatura 25/12/2024 Saldo total das obrigações futuras R$ 632,68 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC21/31 63,28 07/11/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 0,06 08/11/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -70,60 24/11/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,61 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 82,32 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 70,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 11,72 Vencimento 08/01/2025 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Máx. Contrato (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,06 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 45,80 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,99 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/01/2025 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 25/12/2024 0 RECIBO N 25/12/2024 101/6016005780-7 000 101 R$ 82,32 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 70,60 11,72 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 2.250,00 Saque/Compra R$ 1.575,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 89,12 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 70,60 ( + ) Despesas/Débitos R$ 63,80 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 82,32 Rotativo R$ 18,52 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 632,68 Valor Financiado R$ 11,72 Valor Solicitado R$ 11,72 Saldo utilizado de saque R$ 0,00 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 0,46 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 0,46 Rotativo 2,46 2,46 Saque/Compra 2,46 2,46 Parcelamento Emissor 2,46 2,46 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,08 43,90 Saque/Compra 4,10 61,97 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 0,28 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 6,5309 Previsão fechamento próxima fatura 24/01/2025 Saldo total das obrigações futuras R$ 569,40 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC22/31 63,28 08/12/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 0,06 08/12/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -70,60 25/12/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,46 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 75,32 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 70,60 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 4,72 Vencimento 08/02/2025 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Máx. Contrato (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,02 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 15,50 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,97 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/02/2025 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 25/01/2025 0 RECIBO N 25/01/2025 101/6016005780-7 000 101 R$ 75,32 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 70,60 4,72 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 770,00 Saque/Compra R$ 539,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 82,32 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 70,60 ( + ) Despesas/Débitos R$ 63,60 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 75,32 Rotativo R$ 11,72 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 569,40 Valor Financiado R$ 4,72 Valor Solicitado R$ 4,72 Saldo utilizado de saque R$ 0,00 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 0,29 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 0,29 Rotativo 2,46 2,46 Saque/Compra 2,46 2,46 Parcelamento Emissor 2,46 2,46 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 3,19 45,71 Saque/Compra 8,82 175,80 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 0,11 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 6,2460 Previsão fechamento próxima fatura 21/02/2025 Saldo total das obrigações futuras R$ 506,12 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC23/31 63,28 08/01/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -70,60 08/01/2025 IOF DIARIO ROTATIVO 0,03 26/01/2025 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,29 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 68,10 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 68,00 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 0,10 Vencimento 08/03/2025 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Máx. Contrato (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,00 Percentual no CET do Rotativo (%) 0,00 Valor do Parcelado Emissor R$ 15,66 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 1,99 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/03/2025 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 22/02/2025 0 RECIBO N 22/02/2025 101/6016005780-7 000 101 R$ 68,10 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 68,00 0,10 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 770,00 Saque/Compra R$ 539,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 75,32 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 70,60 ( + ) Despesas/Débitos R$ 63,38 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 68,10 Rotativo R$ 4,72 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 506,12 Valor Financiado R$ 0,10 Valor Solicitado R$ 0,10 Saldo utilizado de saque R$ 0,00 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 0,10 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 0,10 Rotativo 2,46 2,46 Saque/Compra 2,46 2,46 Parcelamento Emissor 2,46 2,46 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 2,45 33,74 Saque/Compra 7,36 134,54 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 0,00 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 6,0448 Previsão fechamento próxima fatura 24/03/2025 Saldo total das obrigações futuras R$ 442,84 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC24/31 63,28 08/02/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -70,60 23/02/2025 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,10 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor CobradoRecibo do Pagador 0001-9/000000000000-0 Beneficiário: Banco Daycoval S/A Nosso número 101/6016005780-7 Beneficiário: Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Cartão Benefício Consignado 5335 **** **** 0014 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Valor Total Devedor R$ 63,38 Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 63,38 Atenção: verifique se houve o desconto na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento Saldo Devedor Após Pagamento Mínimo R$ 0,00 Vencimento 08/04/2025 LIMITES RESUMO OPERAÇÕES CONTRATADAS ENCARGOS TAXAS DE JUROS Período (%) Máx. Contrato (%) IOF Valor do Rotativo R$ 0,00 Percentual no CET do Rotativo (%) 0.00 Valor do Parcelado Emissor R$ 15,75 Percentual no CET do Parcelado Emissor (%) 2,00 Lançamentos do Período 707-2 70790.00118 01136.243068 01600.578072 6 00000000000000 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 08/04/2025 Banco Daycoval S/A - Av. Paulista, 1.793 - CEP: 01311-200 - Bela Vista - São Paulo/SP - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/000000000000-0 27/03/2025 0 RECIBO N 27/03/2025 101/6016005780-7 000 101 R$ 63,38 Instruções O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 63,38 0,00 Pagador ANTONIO MARCIO FERNANDES CPF:513.476.956-72 RUA JP 46 000000 QD 33 LT 2 JARDIM PRIMAVERA 2 75090-555 ANAPOLIS GO Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de compensação Compras R$ 770,00 Saque/Compra R$ 539,00 Saldo da Fatura Anterior R$ 68,10 ( - ) Pagamentos/Créditos R$ 68,00 ( + ) Despesas/Débitos R$ 63,28 ( = ) Saldo Total Devedor R$ 63,38 Rotativo R$ 0,10 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 442,84 Valor Financiado R$ 0,00 Valor Solicitado R$ 0,00 Saldo utilizado de saque R$ 0,00 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. Rotativo R$ 0,00 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 0,00 Rotativo 2,46 2,46 Saque/Compra 2,46 2,46 Parcelamento Emissor 2,46 2,46 CET (Custo Efetivo Total) Ao Mês (%) Ao Ano (%) Rotativo 2,49 34,40 Saque/Compra 6,91 123,05 Parcelamento emissor 0.00 0.00 Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 0,00 Compras Parceladas - Próximas Faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no corte da Fatura R$ 6,0735 Previsão fechamento próxima fatura 25/04/2025 Saldo total das obrigações futuras R$ 379,56 Data Descrição Valor US$ Valor R$ ANTONIO M FERNANDES - Cartão Final: 0014 24/03/2023 PARCELADO IN PARC25/31 63,28 08/03/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA -68,00 Corte aqui Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Código do Beneficiário Data do Documento Nº do Documento Espécie do doc. Aceite Data processamento Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor ( = ) Valor do Documento ( - ) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) ( = ) Saldo Devedor (após mínimo) ( - ) Descontos / Deduções ( + ) Outros Acréscimos ( = ) Valor Cobrado Nº Conta Cartão Nº Proposta Nº Contrato Empregador CPF Nome Data da Transação Descrição D/C Valor(U$) Valor(R$) Vencimento 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 14/12/2022 PRE SAQUE D $0.00 R$ 1.220,00 08/01/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 14/12/2022 IOF DIARIO SAQUE D $0.00 R$ 2,50 08/01/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 14/12/2022 IOF ADICIONAL SAQUE D $0.00 R$ 4,63 08/01/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 19/12/2022 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 31,10 08/01/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 19/01/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,22 08/02/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 19/01/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 39,55 08/02/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/02/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 60,60 08/03/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/02/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 2,47 08/03/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/02/2023 IOF ADICIONAL ROTATIVO D $0.00 R$ 4,78 08/03/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 17/02/2023 TAXA EMISSAO CARTAO D $0.00 R$ 15,00 08/03/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 22/02/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,20 08/03/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 22/02/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 35,09 08/03/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/03/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 2,83 08/04/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/03/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 60,60 08/04/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC01/31 D $0.00 R$ 63,28 08/04/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 CRED. SALDO ROTATIVO IN C $0.00 -R$ 1.237,17 08/04/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 31/03/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,21 08/04/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 31/03/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 18,47 08/04/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC02/31 D $0.00 R$ 63,28 08/05/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 ESTORNO IOF C $0.00 -R$ 4,84 08/05/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/04/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 60,60 08/05/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 10/04/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 2,32 08/05/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 25/04/2023 AJUSTE A CREDITO DE JUROS C $0.00 -R$ 0,06 08/05/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 26/04/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,47 08/05/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC03/31 D $0.00 R$ 63,28 08/06/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/05/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 65,10 08/06/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/05/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,02 08/06/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 28/05/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,51 08/06/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC04/31 D $0.00 R$ 63,28 08/07/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/06/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,03 08/07/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/06/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 65,10 08/07/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 27/06/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,46 08/07/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC05/31 D $0.00 R$ 63,28 08/08/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/07/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 65,10 08/08/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 09/07/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,03 08/08/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 25/07/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,44 08/08/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC06/31 D $0.00 R$ 63,28 08/09/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/08/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,03 08/09/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/08/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 12,99 08/09/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/08/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,95 08/09/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC07/31 D $0.00 R$ 63,28 08/10/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/09/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 65,10 08/10/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 10/09/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,12 08/10/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 10/09/2023 IOF ADICIONAL ROTATIVO D $0.00 R$ 0,19 08/10/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 26/09/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,86 08/10/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC08/31 D $0.00 R$ 63,28 08/11/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/10/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,15 08/11/2023 DCC - Relatório Consulta das Transações nas Faturas Fechadas do Cliente 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/10/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 65,10 08/11/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/10/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,88 08/11/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC09/31 D $0.00 R$ 63,28 08/12/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/11/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 65,10 08/12/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/11/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,15 08/12/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 27/11/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,80 08/12/2023 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC10/31 D $0.00 R$ 63,28 08/01/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/12/2023 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,15 08/01/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/12/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 65,10 08/01/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 19/12/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,83 08/01/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC11/31 D $0.00 R$ 63,28 08/02/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/01/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 65,10 08/02/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/01/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,15 08/02/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 28/01/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,81 08/02/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC12/31 D $0.00 R$ 63,28 08/03/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/02/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,15 08/03/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/02/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 65,10 08/03/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 26/02/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,68 08/03/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC13/31 D $0.00 R$ 63,28 08/04/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/03/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,14 08/04/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/03/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 65,10 08/04/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 26/03/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,75 08/04/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC14/31 D $0.00 R$ 63,28 08/05/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/04/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,15 08/05/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/04/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 65,10 08/05/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 28/04/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,70 08/05/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC15/31 D $0.00 R$ 63,28 08/06/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/05/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 70,60 08/06/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/05/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,15 08/06/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 27/05/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,57 08/06/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC16/31 D $0.00 R$ 63,28 08/07/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/06/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 70,60 08/07/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 09/06/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,15 08/07/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 27/06/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,36 08/07/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC17/31 D $0.00 R$ 63,28 08/08/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/07/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,12 08/08/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/07/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 70,60 08/08/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 28/07/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,26 08/08/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC18/31 D $0.00 R$ 63,28 08/09/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/08/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,12 08/09/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/08/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 70,60 08/09/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 26/08/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 1,11 08/09/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC19/31 D $0.00 R$ 63,28 08/10/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/09/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,10 08/10/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/09/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 70,60 08/10/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 25/09/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,93 08/10/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC20/31 D $0.00 R$ 63,28 08/11/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/10/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,09 08/11/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/10/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 70,60 08/11/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 27/10/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,80 08/11/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC21/31 D $0.00 R$ 63,28 08/12/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/11/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,06 08/12/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/11/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 70,60 08/12/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/11/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,61 08/12/2024 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC22/31 D $0.00 R$ 63,28 08/01/2025 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/12/2024 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,06 08/01/2025 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/12/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 70,60 08/01/2025 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 25/12/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,46 08/01/2025 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC23/31 D $0.00 R$ 63,28 08/02/2025 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/01/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 70,60 08/02/2025 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/01/2025 IOF DIARIO ROTATIVO D $0.00 R$ 0,03 08/02/2025 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 26/01/2025 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,29 08/02/2025 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC24/31 D $0.00 R$ 63,28 08/03/2025 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/02/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 70,60 08/03/2025 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 23/02/2025 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO D $0.00 R$ 0,10 08/03/2025 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 24/03/2023 PARCELADO IN PARC25/31 D $0.00 R$ 63,28 08/04/2025 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/03/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C $0.00 -R$ 68,00 08/04/2025 R$ 2.990,34 -R$ 2.926,96 R$ 63,38 TOTAL DÉBITOS TOTAL CRÉDITOS SALDO EM ABERTO(Devedor) Nº Conta Cartão Nº Proposta Nº Contrato Empregador CPF Nome Data da Transação Descrição D/C Valor(R$) 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 07/02/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 60,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/03/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 60,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/04/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 60,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/05/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 65,10 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/06/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 65,10 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/07/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 65,10 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/08/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 12,99 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/09/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 65,10 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/10/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 65,10 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/11/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 65,10 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/12/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 65,10 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/01/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 65,10 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/02/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 65,10 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/03/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 65,10 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/04/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 65,10 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/05/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 70,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/06/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 70,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/07/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 70,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/08/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 70,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/09/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 70,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/10/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 70,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/11/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 70,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/12/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 70,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/01/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 70,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/02/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 70,60 5335166005780006 1521291 53-1521291/22 205002-INSS CARTAO BENEFICIO 513.476.956-72 ANTONIO MARCIO FERNANDES 08/03/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA C -R$ 68,00 CARTILHA CONTRATAÇÃO DIGITAL – PRODUTOS VAREJO VERSÃO 18082023 I. INFORMAÇÕES GERAIS - OFERTA E FORMALIZAÇÃO – EXPERIENCIA DO CLIENTE 1. Quem é responsável pelo primeiro contato com o Cliente? Os Correspondentes Bancários autorizados pelo Banco Central e que possuem vinculo de prestação de serviços com o Banco Daycoval, por meio de seus VENDEDORES/REPRESENTANTES COMERCIAIS são aqueles que atuam no contato direto com os Clientes. 2. Quais meios podem ser utilizados pelo Correspondente Bancário para contatar e ofertar operações de credito consignado ao Cliente? Os contatos podem ser realizados, quando autorizados pelo Consumidor, por diversos meios: telefônico, WhatsApp, e-mail e etc. O Cliente também poderá ser atendido de forma presencial, junto aos pontos comerciais dos Correspondentes Bancários ou em outros locais, de acordo com sua necessidade. 3. Quais dados e documentos do Cliente são solicitados no momento da elaboração da proposta pelo Correspondente Bancário? DADOS CADASTRAIS CPF (obrigatório) Nome (obrigatório) Endereço (obrigatório) RG/RNE (obrigatório) Telefone Celular (obrigatório) Telefone Residencial Telefone Recado Data de Nascimento (obrigatório) Nacionalidade (obrigatório) Naturalidade Sexo (obrigatório) Estado Civil (obrigatório) Renda Líquida (obrigatório) E-mail (obrigatório) DADOS COMPLEMENTARES Dados Bancários (obrigatório) Empregador Matrícula e/ou Número do Benefício UF do Benefício Espécie do Benefício DOCUMENTOS Documento de Identificação Oficial Declaração de Residência De acordo com o Empregador Demonstrativo de Renda/Holerite /Extrato bancário 4. Qual a Plataforma/Sistema Digital é utilizada pelo Banco Daycoval para recepção das propostas de crédito e formalização de contratações digitais? Explique o passo a passo da plataforma. O Banco Daycoval utiliza-se de plataforma própria, desenvolvida pela Instituição Financeira, denominada PORTAL DO CORRESPONDENTE DAYCOVAL, com acesso via web: https://portaldecredito.daycoval.com.br/login O referido portal tem por objetivo ser um elo de ligação direta entre o Banco Daycoval x Área de Venda (correspondentes bancários) x Cliente. Assim, nesta plataforma acontece todo o processo de: (i) recepção das propostas de crédito captadas pelos Correspondentes e (ii) processo de formalização da contratação digital diretamente com o Cliente/Contratante. (iii) análise digital da proposta. ▪ Modulo de Acesso do Correspondente: A. Simulação das propostas de crédito disponíveis ao Cliente; B. Cadastramento de Proposta escolhida pelo Cliente; ▪ No Módulo de acesso do Cliente: C. Processo integral de formalização/contratação da operação de crédito; ▪ Modulo Interno do Banco: D. Envio dos dados ao Painel de Risco para Validação de forma automática ou humana de informações, documentos e dados biométricos capturados durante o processo de formalização de forma a concluir pela APROVAÇÃO ou RECUSA da proposta; 5. Em qual momento da formalização a participação do Cliente se faz obrigatória? Após a digitação e indicação de escolha da proposta de crédito, inicia-se a fase de formalização da contratação digital da operação, sendo obrigatória a participação ativa do Cliente, afim de registrar Autenticação Digital através da captura de diversos dados biométricos, além de todos os Aceites necessários para formalização de seu desejo de contratar com o Banco Daycoval. 6. Como o Banco/Plataforma inicia seu contato direto com o Cliente para formalização do contrato digital? Escolhida a proposta de credito mais adequada ao Cliente, o Correspondente Bancário responsável pela operação autoriza a plataforma ao envio de SMS ao telefone que será utilizado fisicamente para realização do processo de formalização, sendo possível copiar o LINK para envio direto a seu Cliente. 7. O SMS/LINK poderá ser enviado a outras pessoas além do Cliente? O SMS/LINK de acesso poderá ser enviado ao celular do próprio Cliente, do Correspondente Bancário ou até mesmo de algum familiar ou pessoa de sua confiança que possa estar auxiliando o Cliente durante sua solicitação. O envio deste SMS/LINK a outros, ocorre diante do grande percentual de clientes que não estão munidos de Smartphones com tecnologias (internet, resolução, falta de disponibilidade do aparelho, entre outros) suficientes para concluir sua formalização digital com êxito, sendo importante sempre considerar que o maior público destinatário do crédito consignado se refere a aposentados e pensionistas do INSS, com baixa instrução (principalmente sobre uso de tecnologias) e baixo poder aquisitivo, sendo comum que realizem o processo através de aparelhos celulares de terceiros, o que em nada invalida a contratação. Sobre o aparelho utilizado, o Banco captura apenas ao sistema operacional/navegador em que foi realizada a contratação. 8. Ao acessar o LINK enviado no SMS o Consumidor estará falando diretamente e exclusivamente com o Banco? Sim. Ao clicar sobre o link o Cliente será automaticamente direcionado à página WEB da Plataforma PORTAL DO CORRESPONDENTE DAYCOVAL para que inicie seu processo de contratação digital com o Banco com o Daycoval. 9. Qual o primeiro passo a ser cumprido pelo Cliente durante o processo de formalização após ingresso na PLATAFORMA? Ao acessar a plataforma PORTAL DO CORRESPONDENTE DAYCOVAL deverá o Cliente OBRIGATORIAMENTE acionar a GEOLOCALIZAÇÃO e permitir acesso a CAMERA DO TELEFONE que está sendo utilizado para formalização do contrato, possibilitando a partir deste momento que se inicie a captura de metadados que certifiquem e legitimem a contratação (user experiencie – dados obtidos durante o processo de formalização). 10. O que acontece se o cliente estiver com a geolocalização desligada no momento da formalização do contrato? Em caso de não acionamento da Geolocalização, o Cliente não conseguirá prosseguir com sua jornada de contratação. 11. Antes de prosseguir com a formalização, o Consumidor manifesta Aceite aos Termos de utilização da Plataforma, Lei Geral de Proteção de Dados, bem como, recebimento de ofertas? Sim. Para prosseguir com a Jornada o Consumidor realiza todos os Aceites, podendo inclusive, excluir itens de sua concordância. 12. Após os aceites, quais são os passos documentais exigidos pelo Banco? Após Aceites, o Cliente deverá fornecer: A. Documento Pessoal de Identificação; B. Confirmação/Declaração do Endereço indicado na proposta; C. Autorização expressa para consulta de margem (exclusivo para clientes INNS - após 30 dias, será necessária nova autorização). D. A depender do empregador, poderá ser solicitado outras autorizações para desconto em folha. 13. Quais informações o cliente recebe na plataforma sobre a operação que está contratando? No 4º passo de sua jornada o Cliente é expressamente informado de todos os dados da operação de crédito que está contratando, o que inclui, em destaque, o tipo de produto e tipo de operação: NOVA ou REFINANCIAMENTO. Na tela visualizada, a qual possui modo de rolagem, o Cliente é informado sobre: Produto Contratado Número Pré-Proposta Nome Cliente Data Base CPF Data 1º vencimento Matricula Valor Liberado ao Cliente Órgão Valor Parcela para desconto Convênio Valor Total Financiado Valor Total a Ser Pago com Juros Quantidade de Parcelas Taxa Juros a.m ‘ Taxa Cet a.m e Cet A.A Valor IOF 14. É possível ao cliente identificar que tipo de contrato está sendo formalizado? Se Empréstimo, Cartão Consignado ou Outros? Sim. O produto contratado é claramente indicado em destaque para melhor visualização do cliente 15. O Cliente possui prévio acesso as cláusulas e condições contratuais na integra antes de sua assinatura? Sim. Ainda na fase de conferência dos dados da operação, o Cliente poderá fazer o download das condições gerais da Cédula de Crédito para prévia leitura e compreensão. 16. Após a avaliação de todas as condições da operação o Cliente precisa manifestar expressa CONCORDÂNCIA, podendo RECUSAR a formalização do contrato? Sim. Na mesma tela onde constam todos os dados da operação o Cliente deve manifestar ACEITE ou RECUSA à contratação da operação. 17. Se o Cliente possuir mais de uma operação de credito digitada na mesma proposta, como por exemplo um Empréstimo e um Cartão Consignado, como poderá distinguir cada operação? Como se chama essa modalidade de ferramenta? Cada uma das operações aparecerá em telas individuais, contendo de forma clara o TIPO DE PRODUTO e TIPO DE OPERAÇÃO, seguido das informações exatas e individualizadas de cada contrato ou adesão, devendo o Cliente manifestar ACEITE ou RECUSA para cada uma das operações, podendo aprovar uma e recursar outras. Este tipo de contratação ocorre sob o conceito de “Carrinho de Venda”, uma analogia ao E-commerce seguido por diversos players, tais como, Mercado Livre, Magalu, Casas Bahia, etc, onde o Consumidor insere item por item em seu “carrinho”, para ao final, finalizar sua compra total por meio de somente 01 pagamento. Nesta modalidade, haverá 01 assinatura digital (selfie) para todas as operações aprovadas, cada uma delas contendo documentos de formalizações distintos. 18. Nos casos de portabilidade seguida de refinanciamento, o cliente recebe um link para a formalização de cada operação ou as duas operações são formalizadas através do mesmo link? Sendo um único link, o cliente passa por uma jornada de contratação para cada uma das operações? O cliente receberá apenas 1 link para formalização das 2 propostas, com aceites separados por proposta (Portabilidade e Refinanciamento da Portabilidade). 19. O número de telefone indicado pelo Correspondente na proposta precisa ser confirmado pelo Cliente? Sim. Antes de assinar seu contrato, o Cliente deve CONFIRMAR o telefone indicado na proposta ou ALTERÁ-LO. 20. O Banco informa ao cliente qual será o saldo de sua renda liquida após o desconto do contrato de forma a auxiliá-lo na gestão de sua vida financeira, evitando seu superendividamento? Quem indica o valor da renda atual para este cálculo? Sim. Cumprindo com suas obrigações legais, o Banco Daycoval demonstra ao Cliente qual será o valor residual de sua renda após o desconto da parcela que está sendo contratada, baseado no valor de renda declarado pelo próprio Cliente, o qual manifesta ciência e concordância. 21. Antes da assinatura do contrato, o Banco solicita que o Cliente confirme os dados do Vendedor responsável por sua captação de forma a garantir que somente pessoas autorizadas atuem em nome da Instituição? Sim. Buscando a segurança da contratação, o Cliente poderá confirmar a identidade do vendedor que realizou seu atendimento, atribuindo-lhe uma nota. 22. Antes da assinatura do contrato o Banco disponibiliza ao Consumidor VIDEO EDUCACIONAL sobre golpes financeiros de forma a preveni-lo sobre tal prática? Sim. O cliente é avisado que o Banco Daycoval nunca realiza nenhum contato telefônico solicitando a devolução de valores, sendo convidado a assistir VIDEO de orientações sobre risco de golpes. 23. Como o Cliente assina efetivamente seu contrato com o Daycoval? Para finalizar sua concordância, o Cliente deverá realizar sua ASSINATURA BIOMETRICA COM SELFIE. Esse modelo de assinatura consiste na captura de uma selfie que passará pela validação de prova de vida a fim de confirmar a existência de uma pessoa real na assinatura do documento e comprovar a identidade da pessoa que está assinando o documento (% similaridade) 24. Após a captura da selfie o contrato está efetivamente firmado ou ainda pode ser reprovado pelo Banco? A assinatura do Cliente não garante que a contratação esteja efetivada. Isso porque, ainda caberá ao Banco Daycoval avaliar a concessão ou não do crédito solicitado, podendo a operação ser reprovada por diversos motivos. 25. Ao final da formalização pode o Cliente informar os motivos de sua busca por crédito e avaliar sua experiência? Sim. No último passo, o cliente poderá responder a uma pesquisa para ajudar o Banco Daycoval a melhorar o serviço prestado e atribuir uma nota sobre a sua experiência. 26. Finalizada a formalização, o Cliente poderá ter Acesso a sua Cédula de Crédito? Sim. Após a proposta ser enviada para análise de crédito, o cliente recebe um SMS com instruções para receber uma cópia do seu contrato assinado após a aprovação do crédito. Assim, após aprovação, ao clicar no link do SMS, ele é direcionado para a assistente virtual (Dayane). Ao enviar “OI”, o Cliente recebe de imediato cópia da Cédula de Crédito Bancária referente a sua contratação com o Daycoval. Além do canal acima, o cliente também poderá a qualquer momento solicitar cópia de seu contrato através dos canais dos Canais de atendimento do Banco (SAC/CAC). 27. Visão geral de todas as fases da Jornada de Formalização digital do Cliente com o Banco Daycoval. II. DAS TECNOLOGIAS ENVOLVIDAS NA SEGURANÇA DA FORMALIZAÇÃO DIGITAL E DOS MEIOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO 28. O que Assinatura Eletrônica e Digital? Qual o tipo utilizado pelo Banco Daycoval? LEI Nº 14.063, Seção II, em relação às assinaturas eletrônicas: Art. 4º. Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) que permite identificar o seu signatário; b) que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - Assinatura eletrônica avançada: que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º. Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Assinatura Eletrônica é o gênero para designar todas as espécies de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos, enquanto a assinatura digital é uma das espécies do gênero assinatura eletrônica. A nomenclatura “assinatura eletrônica” é uma expressão lato sensu, ou seja, mais ampla em comparação à assinatura digital, sendo uma expressão tecnologicamente neutra por deixar em aberto as técnicas a serem adotadas, enquanto a expressão “assinatura digital”, é espécie do gênero assinatura eletrônica. A Assinatura Eletrônica é um serviço que permite formalizar, sem a necessidade do certificado digital, o aceite das condições descritas em um documento eletrônico. As evidências técnicas do recebimento, leitura e concordância são registradas e armazenadas em um sistema, para que sejam utilizadas como prova técnica em perícias um eventual litígio. Ante o exposto, conforme se demonstrará, o Daycoval formaliza suas operações de crédito digitais por meio de ASSINATURA ELETRONICA. 29. Quais validações de segurança são realizadas pelo Banco sobre os dados biométricos capturados durante a formalização digital? A. Verificação de Facial com Vida B. Verificação de Endereço x Geolocalização Local de Assinatura C. Validação do Documento pessoal via OCR D. Verificação de dados telefônicos (interno/empresas de telefonias) E. Autenticação dados Bancários (interno / Dataprev) F. Autenticação de Face com verificação de Similaridade (Serpro/Único) Todo este processo é realizado por ferramenta tecnológica própria da Instituição, denominada DayFace, que executa e gerencia o processo de coleta de biometria e a gestão da informação gerada pelo processo de avaliação da biometria (prova de vida realizada através de sistema terceiro (informação confidencial negócio) e similaridade da face através de DATAVALID, disponibilizado pelos sistemas SERPRO e ÚNICO). 30. O que significa Biometria Facial Com Vida e como é realizada? A indicação de “Facial com Vida” significa que as características da pessoa capturada pela selfie na assinatura do contrato, possuía fortes indícios de que naquele momento o indivíduo encontrava-se com vida, pois a tecnologia capturou em milissegundos mudanças na face para concluir a etapa do Liveness. Em linhas gerais, enquanto o reconhecimento facial verifica se a pessoa que está sendo validada é de fato ela mesmo, comparando duas imagens, a prova de vida garante que quem está sendo validado é mesmo uma pessoa e não uma reprodução, como uma foto ou um vídeo. Ao posicionar a face em frente à câmera e estando em local com iluminação adequada, ao enquadrar corretamente a face na área indicada, para garantir a qualidade, a ferramenta irá capturar a selfie em tempo real. A ferramenta de biometria facial captura diversos “frames” de imagem e realiza a verificação automática para validar a existência de “Vida”. Esta parte do processo é realizada pela empresa Parceira a qual, atende às certificações reconhecidas pelo mercado que são: SO 301070-3, IEEE 2790 e ISO 29794-5. 31. Quais as validações realizadas pelo Banco no tocante ao endereço declarado pelo Cliente e sua Geolocalização? Para aprovação é realizada validação do endereço via geolocalização, onde ocorre a triangulação do endereço de cadastro x endereço de assinatura, considerando o local de assinatura com relação a distância do endereço declarado pelo cliente e sua agencia bancaria indicada na proposta. A geolocalização, ou georreferenciação, é um recurso que permite identificar a posição geográfica de objetos e pessoas com base em coordenadas via satélite emitidas por sinais de internet (WiFi), radiofrequência, GPS e AGPS. Na contratação digital, a geolocalização consiste no processo de localizar, em algum ponto do mundo, determinado aparelho eletrônico, que pode ser smartphone, computador. Isso é possível por meio da leitura de coordenadas geográficas, considerando latitude e longitude do local onde o aparelho em questão está. Há alguns modos de fazer essa determinação, como o GPS, um dos métodos mais comuns, que considera informações fornecidas por satélites, indicando neste caso coordenadas do aparelho. GPS: o Google Maps usa satélites para saber sua localização com uma precisão de até 20 metros. Quando você está dentro de edifícios ou no subsolo, a precisão do GPS pode ser prejudicada. Outra possibilidade é utilizar o sinal de WiFi: nesse caso, a localização ocorre com a leitura da distância do aparelho em questão em relação à origem do sinal do Wi-Fi (o roteador). Ou Seja, neste caso, não haverá indicação exata do local do celular, mas sim do Wi-fi no qual o celular está conectado. Nesta situação, o IP indicado será do Wi-Fi da rede e não o IP do Celular. Sendo possível ainda usar radiofrequência (ondas de rádio ou AGPS (GPS Assistido)), que leva em conta não só satélites, mas também fatores como conexão de dados (3G, por exemplo). Ou seja, é um recurso que permite que um smartphone seja localizado através de um rastreamento via conexão remota. Em outras palavras, se você estiver usando um aplicativo que tenha acesso à sua geolocalização, será possível saber onde o seu celular está naquele exato momento. Tal medida visa identificar a distância do aparelho utilizado na formalização do contrato e o endereço do Cliente indicado no contrato, sendo possível identificar essa triangulação através do PAINEL DE RISCO do contrato ou através de conferencia via Google Maps. 32. Como é realizada a validação dos dados pessoais e documentos apresentados na Jornada? Por meio de OCR, Optical Character Recognition, uma tecnologia que realiza o Reconhecimento Óptico de Caracteres, o Banco converte documentos (neste caso o documento pessoal do Cliente/comprovantes de renda) em dados, para que estes sejam validados através de análise digital ou humana, de forma a verificar se os dados indicados no documento pessoal do Cliente conferem com dados oficiais, bem como, se são os mesmos dados indicados na proposta de crédito. A validação dos dados é realizada junto as bases publicadas da Serpro. 33. Quais as validações realizadas pelo Banco no tocante ao telefone declarado pelo Cliente? A primeira validação sobre o telefone é efetuada na jornada do cliente onde ele tem a opção de confirmar se o número do telefone informado no cadastro pertence a ele, podendo editar o número caso necessário. Quando a proposta avança, ocorre a validação “Match Operadoras”, onde o Banco em conexão com as principais empresas de telefonia verifica se o número de telefone indicado pertence ao CPF da proposta. A sinalização (!) ao lado do telefone de cadastro significa que não recebemos confirmação de vínculo entre o CPF indicado e o celular na operadora. Ademais, tratando-se de Cliente que já tenha realizado outras operações com o Banco, o dado constante de seu cadastro anterior constará da linha Consulta Unificada do Painel de Risco. 34. Quais as validações realizadas pelo Banco no tocante aos dados bancários do Cliente? Para operações de INSS onde a modalidade de crédito selecionado seja conta corrente, a validação dos dados bancários informados na proposta será validada via consulta IN100 (API INSS). Este dado será automaticamente inserido na proposta de forma que o crédito somente seja realizado na conta benefício do Cliente INSS. Em caso de operações dos demais empregadores a validação ocorre durante o processo de análise de mesa ou de forma eletrônica (Simply via OCR), com a verificação dos dados cadastrados na proposta em relação aos dados informados via contra cheque ou comprovante bancário. 35. Como o Banco garante que a face capturada na selfie de assinatura é da face do Cliente que consta do documento pessoal apresentado na proposta? Assim como leitura biométrica das digitais e palma da mão podem ser usadas para identificar um usuário nos caixas eletrônicos das instituições financeiras, a selfie como reconhecimento facial pode ser utilizada para validar a assinatura digital de contratos, identificar usuários para confirmar transações, entre outras possibilidades. A evolução da tecnologia permite que por meio do reconhecimento biométrico do rosto, o autorretrato seja entendido como assinatura digital (mecanismo que propicia agilidade, segurança e conforto). Para tanto, preliminarmente precisa o Banco garantir que a face capturada se encontrava com VIDA no momento da selfie, conforme já indicado acima. Após, são aplicadas diversas tecnológicas afim de detectar tentativas de fraudes: sinais de manipulação; comportamentos suspeitos; utilizações de máscaras ou vídeos pré-gravados e etc. Por último, promove-se a verificação de similaridade da face capturada junto a órgãos governamentais e bureau (Serpro/Único). A Serpro e a Único são empresas que oferecem serviços, incluindo de validação facial. Ou seja, utilizam algoritmos e técnicas de processamento de imagem para identificar e autenticar indivíduos com base em características faciais únicas. A Base da Serpro é composta de documentos oficiais, tais como CNH, sendo a mesma proprietária do aplicativo DATAVALID, o qual trabalha com a verificação de vários tipos de dados, como nome, endereço e filiação, além do reconhecimento facial e da impressão digital. A solução é capaz de checar as informações diretamente nas bases de dados governamentais sob gestão do Serpro e retornar um percentual de aderência e assertividade em relação aos registros originais. A único, atua com base de face própria, reunindo-se todas a faces já verificadas pela empresa através de seus diversos Clientes. Com a selfie e CPF enviados pelo Banco, a Único verifica se possui a mesma face em seu banco de dados e em caso positivo, indica o score de reputação daquela face no mercado. Implicitamente ela também indica similaridade, pois para identificar o score, tem pré-requisito encontrar a mesma face em seu banco de dados. Desta forma, as empresas acima, devolvem ao Daycoval um “score”: ✓ Serpro: % de probabilidade da face da selfie do Banco ser do mesmo individuo constante em suas bases ✓ Único: % de confiabilidade que o mercado está atribuindo para aquela face Os “scores” são utilizados para avalição e aprovação do crédito de acordo com o % de similaridade e confiabilidade. Em casos sem retorno de Score a proposta é encaminhada para análise de especialista interno do Banco. Essa validação pode ser identificada no PAINEL DE RISCO (vide % de Similaridade / Selfie Validada / Score Único - Confiabilidade) Segundo o SERASA/EXPERIAN: “A biometria facial é uma solução construída por meio de redes neurais de um conjunto de inteligência computacional, que realiza um mapeamento matemático das características do rosto de uma pessoa, como uma impressão facial. Essas informações são armazenadas em um banco de dados biométricos (Base Biométrica) e utilizadas para comparação da identidade de um usuário. Baseado no score de semelhança, uma pontuação dada à similaridade entre a imagem do usuário e a leitura facial que está relacionada a ele, se autentica que aquela pessoa é realmente quem diz ser. 36. O que muda no processo de validação da selfie de assinatura quando o Cliente já firmou contratos digitais anteriores com o Banco Daycoval? Caso o cliente já tenha firmado um contrato digital com o Daycoval em data anterior, todos os seus dados biométricos capturados anteriormente são armazenados ao seu cadastro junto ao Banco (dayface/daydocument). Assim, sempre que houver a assinatura de um novo contrato digital, a biometria (selfie de assinatura) será novamente capturada, porém, neste caso, a avaliação de similaridade será realizada sobre a Biometria Facial já constante do cadastro do Cliente em razão de sua operação anterior, a qual, foi devidamente validada junto aos bureaus acima. 37. Como os dados biométricos resultam na ASSINATURA ELETRONICA do contrato e como posso provar que os documentos foram gerados durante a contratação digital do Cliente? Finalizado os procedimentos com interação do Cliente, o Modulo de Assinatura da plataforma irá gerar a assinatura digital sobre o documento no padrão PAdES B-Level (PDF Advance Eletronic Signatures), seguindo os passos abaixo: ▪ Geração do Documento a ser assinado devidamente preenchido com dados do cliente e da operação aceita; ▪ Aplicação de uma Hash (padrão SHA256) no JSON de Evidências para garantir a integridade dos dados; ▪ Geração de um arquivo Zip contendo o “Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie (coletada na assinatura)” com armazenamento em área segura; ▪ Aplicação de uma Hash (padrão SHA256) no Zip gerado para garantirmos a integridade dos dados; ▪ Geração do “Protocolo de Assinatura” contendo os dados de Evidência e contendo os 02 Hash’s gerados anteriormente + link de verificação da assinatura no Portal do Correspondente Daycoval; ▪ Geração de um novo “Documento Assinado” reunindo “Documento a ser assinado” + “Protocolo de Assinatura” no padrão PDF/A e assinatura digital com Certificado Digital Daycoval. Para confirmar que os arquivos constantes do ZIP foram todos gerados durante a jornada de contratação digital pode-se verificar em PROPRIEDADES a data/hora de criação de cada um, sendo possível constatar que todos os arquivos (Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie) possuem a mesma data/hora de criação, a qual consta expressamente do PROTOCOLO DE ASSINATURA. 38. Como é possível verificar que o Contrato possui Assinatura Eletrônica? O “Documento Assinado” ao ser aberto pelo aplicativo ADOBE Acrobat Reader permitirá a visualização do “Painel de Assinaturas” contendo detalhes do Certificado Digital. Ao clicar em PAINEL DE ASSINATURA, será aberto ao lado esquerdo da tela informações sobre a CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. Aqui, já será possível a qualquer pessoa, incluindo o perito, certificar que a assinatura digital do documento é VÁLIDA. Mesmo que apareça sinal de alerta, a assinatura pode ser validada, bastando seguir o passo a passo até chegar na indicação de que a ASSINATURA DIGITAL é válida. 1. Clicar com botão direto sobre o sinal de alerta (LARANJA) ou sobre o sinal VERDE; 2. clicar em VALIDAR ASSINATURA 3. Clicar em PROPRIEDADES DA ASSINATURA 4. Clicar em MOSTRAR CERTIFICADO DO ASSINANTE 5. Clicar em CONFIANÇA 6. Clicar em ADICIONAR CERTIFICADOS CONFIAVEIS quando o sinal for de ALERTA (LARANJA) 7. Clicar em OK até chegar de volta a tela PROPRIEDADES DE ASSINATURA 8. Clicar em VALIDAR ASSINATURA 9. Após o procedimento acima ou para os contratos que já estiverem com sinal verde, nesta tela PROPRIEDADE DA ASSINATURA haverá indicação sobre a CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA com todos os detalhes tecnológicos que comprovam essa informação. 39. O que é Protocolo de Assinatura? Quais informações constam deste documento? O protocolo de assinatura é o documento final gerado após a finalização do processo de contratação digital realizado pelo Cliente, contendo todos os metadados coletados durante o processo de formalização digital, bem como os dados da navegação no site, incluindo o timestamp (registro da data, hora, minuto e segundo exatos) dos aceites, os quais, ao final da formalização do cliente foram todos criptografados, gerando um HASH inserido no documento, que tem por objetivo garantir a inviolabilidade das informações. Abaixo, todos os metadados capturados durante a contratação e que constam do documento como forma de comprovar a legitimidade, segurança e ACEITE da contratação por parte do Cliente: ✓ EVIDENCIAS: ▪ Data Hora: Data e hora do acesso ao link para início da formalização ▪ Geolocation: Latitude e longitude da localização do aparelho utilizado no momento da formalização. ▪ Biometria Facial: “Facial com vida” - indicação de que a AI validou detectou VIDA na selfie capturada ▪ IP: número do protocolo de rede capturado no momento da formalização ▪ Dados do Aparelho: dados da internet e do aparelho móvel utilizado para a formalização da proposta. ✓ ACEITES (CONSENTIMENTOS) ▪ Aceite Termo e condições: Data e Hora de Aceite aos Termos LGPD, Privacidade e Condições Uso ▪ Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: Data e hora de Aceite a contatos ▪ Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): Data e hora da captura da Selfie de cadastro do cliente no Daycoval. ▪ Aceite do Endereço: Data e hora em que o cliente confirmou os dados da declaração de residência. ▪ Aceite do CET, Contrato e Assinatura: Data e hora dos termos e condições da PROPOSTA CONTRATADA com CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL para assinatura ▪ Aceite da confirmação do(a) vendedor(a): Data e hora da confirmação ou Não do nome do vendedor que realizou a venda/negociação com o cliente ▪ Ciente do aviso de prevenção contra golpes: Data e hora que o cliente visualizou o vídeo de prevenção contra golpes ▪ Aceite da Lei 14.431 (Art. 7°): Data e hora da confirmação da Nova Renda Líquida. Importante: a) As datas de ACEITES aos termos e condições, bem como, envio de contatos, serão as datas em que o cliente realizou o primeiro aceite a estes termos junto ao Banco. Assim, tendo o cliente firmado operações anteriores, estas datas não estarão aderentes a data do contrato que está sendo assinado naquele momento. b) A data da CAPTURA/CADASTRO DA BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) poderá não coincidir com a data de assinatura do contrato, pois neste item, indica-se a data da captura da selfie utilizada para criar o cadastro do Cliente junto ao Banco. Sendo a primeira operação, essa data será igual a data de assinatura do contrato. Tendo o cliente já firmado operações anteriores, a data deste campo será retroativa a data de assinatura da operação. 40. O que é HASH? Como é possível validar um HASH para garantir que o documento apresentado pelo Banco não sofreu nenhuma alteração após assinatura do Cliente? Hash (ou hash criptográfico) é um algoritmo matemático criptográfico que transforma dados em uma série de caracteres de comprimento fixo, chamado código hash. Dado o momento em que a informação é gerada (no caso, o documento assinado pelo cliente) é gerado um código hash para o documento com a composição de suas informações apresentadas. Caso algo seja modificado será gerado um novo hash. Assim, qualquer alteração realizada sobre o documento assinado pelo Cliente, ocasionará a invalidade do HASH indicado no Protocolo de Assinatura, uma vez que o hash constante deste documento é o HASH imediatamente gerado após assinatura. Para verificar a integridade de um arquivo, por exemplo, pode-se calcular o hash dele e, quando julgar necessário, gerar novamente este valor. Se os dois hashes forem iguais então pode-se concluir que o arquivo não foi alterado. Caso contrário, este pode ser um forte indício de que o arquivo esteja corrompido ou que foi modificado. Para certificar que o HASH DO DOCUMENTO indicado no PROTOCOLO DE ASSINATURA do contrato permanece o mesmo que foi gerado quando o cliente finalizou sua contratação, os documentos originais gerados (DOCUMENTO ASSINADO + JSON + SELFIE) devem ser utilizados, não sendo possível tal verificação com os arquivos do contrato em PDF. Segue passo a passo desta validação: o Acessar plataforma de validação de HASH: exemplo https://www.pelock.com/products/hash- calculator o Salvar o ARQUIVO.ZIP contendo todos os documentos originais da forma que foi recebido (integro) o Localizar no site o espaço HASH FILE para inserção do arquivo.zip o Arrastar o ARQUIVO.ZIP para dentro do espaço DRAG & DROP o Clicar em CALCULATE FILE HASH VALUES: neste momento o site irá gerar uma série de informações técnicas. o Localizar a parte CALCULATED HASHES: neste item o site traz todos os HASH’S que seriam gerados para o arquivo.zip inserido de acordo com tipo de PROTOCOLO DE CRIPTOGRAFIA utilizado para geração do CODIGO HASH o Entre os HASH’S cálculos será possível encontrar CODIGO IDENTICO ao constante no PROTOCOLO DE ASSINATURA (em sua maioria estarão na opção SHA256 (vide esclarecimentos abaixo). Abaixo, informações sobre o SHA-256: https://pt.wikipedia.org/wiki/SHA-2 SHA-2 é um conjunto de funções hash criptográficas projetadas pela NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA). [1] SHA significa secure hash algorithm (algoritmo de hash seguro). Funções hash criptográficas são operações matemáticas executadas em dados digitais; comparando o hash computado (a saída de execução do algoritmo) a um valor de hash conhecido e esperado, uma pessoa pode determinar a integridade dos dados. Por exemplo, calcular o hash de um arquivo baixado e comparar o resultado com um resultado hash publicado anteriormente pode mostrar se o download foi modificado ou adulterado. [2] Um aspecto importante das funções hash criptográficas é a sua resistência à colisão: ninguém deve ser capaz de encontrar dois valores de entrada diferentes que resultam na mesma saída de hash. 41. É possível saber se um contrato ou seus dados biométricos foram editados após assinatura? Sim. Sempre que houver qualquer alteração sobre um documento criptografado o HASH e a CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURA vinculado ao documento perderão sua autenticidade. 42. Após a verificação de todos os itens que compõem os dados biométricos do Cliente utilizados para garantir que a formalização digital é legitima, ainda existem outros passos antes da aprovação do crédito? Sim. Após as verificações relacionadas aos dados biométricos, a proposta ainda tramita por alguns processos, dentre eles, verificação de margem, averbação, validação de valores, contato com o cliente e etc. 43. Quais os motivos que podem gerar a reprovação de uma proposta? O Cliente é informado quando ocorre uma reprovação ou cancelamento de proposta? A proposta poderá ser reprovada por diversos motivos, dentre eles: ▪ Identificação de indícios de fraude; ▪ Inconsistências de dados; ▪ Ausência de margem; ▪ Política de Crédito; O Cliente será informado através do Correspondente Bancário responsável pela captação da operação, podendo também consultar esta informação junto ao Banco através de seus canais de atendimento. 44. Em caso de aprovação, o Cliente é informado? Sim. Após a proposta ser enviada para análise de crédito, o cliente recebe SMS no celular confirmado pelo cliente durante a jornada com instruções para receber uma cópia do seu contrato assinado após a aprovação do crédito. Confidential Aware, Inc. 1 May 26, 2023 Simone Pavani Tecnologia da Informação (11) 3138-1079 simone.pavani@bancodaycoval.com.br Subject: Knomi® Compliance Dear Simone Pavani: This letter confirms that Aware, Inc.’s Knomi® solution is compliant with ISO 301070-3 (Information technology — Biometric presentation attack detection), IEEE 2790 (Standard for Biometric Liveness Detection), and 29794-5 (Biometric sample quality — Part 5: Face image data) standards, in addition to many other biometric national and international standards. The Knomi® S Live anti-spoofing capability in our Knomi® S Live application was tested by iBeta to the ISO 30107-3 Biometric Presentation Attack Detection (PAD) Standard and passed Level 1 and Level 2. We are happy to share our PAD conformance letters from iBeta with you. There are no official certifications associated with many of these standards, as many such standards are suggestions and optional. Aware’s products comply with these standards. Our face, fingerprint, voice, and iris metrics all used the 29794-5 standards and others as a guide for original development. If you have any questions, please contact Ana Del Sarto Iannone, Customer Success Lead at adelsarto@aware.com or T: 11 981058701. Thank you, Craig Herman Chief Revenue Officer Aware, Inc. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SEGURANÇA mostQI Objetivo Fornecer uma visão geral da arquitetura de infra e segurança do mostQI. Visão geral Segue abaixo um diagrama que representa os principais componentes envolvidos na arquitetura de infra do mostQI. Uso do serviço pelos clientes: ● O consumo dos serviços da API é realizado via chamada REST usando https com certificado SSL (Secure Sockets Layers) ● Todas as chamadas são feitas a partir de um backend cujo IP fixo está cadastrado em uma whitelist de IPs. Máquinas desconhecidas não acessam este ambiente. ● O comportamento de utilização dos clientes é monitorado e sempre que necessário, é aplicado o limite contratual de número de requisições por minuto, através da negação de serviço com a devida mensagem de erro. Esta verificação protege o cliente contra possíveis utilizações indevidas de sua token. ● O mostQI não armazena nenhuma informação do cliente, sejam imagens ou dados. O consumo da solução mostQI é feito por meio de chamadas REST. As chamadas Página 1/4 - Documento assinado no MostSign. Para mais informações veja a última página. Para verificar este documento acesse: https://assinatura.mostsign.com.br/most/verificar e informe o login: 0080906 e senha: o983QA74REST são criptografadas e o protocolo https garante a integridade da transmissão. As chamadas REST de cada cliente são controladas por uma chave de acesso exclusiva. O mostQI deve ser consumido pelo back-end do cliente e seus servidores devem ser registrados com uma lista de permissões de IP. As solicitações passam pelo WAF Cloudflare (Web Application Firewall) que avalia o comportamento dos aplicativos que consomem os serviços ● Todas as imagens enviadas ao mostQI são processadas em pipeline montado em memória volátil, sendo automaticamente substituídas a cada nova imagem processada. ● A MOST possui a política de segurança, aprovada, comunicada e aplicada à organização. No entanto, a solução mostQI é executada em um ambiente separado do ambiente interno da MOST e é hospedada na AWS (Cloud) com todos os recursos de segurança e desempenho. ● Utilizamos o TLS 1.2, com suporte ao 1.3. Disponibilidade do serviço: ● O mostQI roda 100% em núvem, não tendo nenhuma dependência das estruturas físicas da Most para seu funcionamento. ● A Most implementa na AWS um ambiente de alta disponibilidade e escalabilidade, mantendo uma redundância de quatro zonas de disponibilidade por região de operação. ● O ambiente de produção mantido na AWS possui todas as certificações contidas nos links abaixo: Certificados ISO AWS ○ ISO: https://aws.amazon.com/pt/compliance/iso-certified/ e https://aws.amazon.com/pt/compliance/iso-27001-faqs/ ○ SOC: https://aws.amazon.com/pt/compliance/soc-faqs/ Programas de segurança da AWS ○ https://aws.amazon.com/pt/compliance/programs/ ● A infraestrutura do mostQI na AWS é versionada em código via AWS CloudFormation, desta forma uma nova região pode ser replicada em poucos minutos em caso de desastre em todos os data centers (AZs) de uma determinada região. Restrição de acesso na Most: ● As equipes do mostQI são segregadas fisicamente por controle de acesso em salas distintas. ● A intranet da equipe mostQI é isolada fisicamente do restante da empresa e as equipes são segregadas por permissões e políticas de segurança no Active Directory. ● O acesso a internet é controlado pelo firewall e proxy, e as restrições são aplicadas de acordo com o perfil do usuário. Página 2/4 - Documento assinado no MostSign. Para mais informações veja a última página. Para verificar este documento acesse: https://assinatura.mostsign.com.br/most/verificar e informe o login: 0080906 e senha: o983QA74● A mineração de imagens para aprendizado das redes neurais se dá com imagens cedidas por clientes com a finalidade de treinamento de redes neurais para documentos de seu interesse. A equipe que tem acesso a estas imagens, possuem perfis de usuários restritos, sem acesso a internet ou interfaces de gravação de mídia. ● Todo o ambiente de infra é monitorado por endpoints McAfee. Acesso e atualização dos ambientes em nuvem: ● Os ambientes de nuvem são separados em desenvolvimento, pré-produção e produção. ● Os desenvolvedores têm acesso ao ambiente dev e pré, sendo que o acesso à produção é restrito à equipe de infra e gestores. ● As alterações de versão são realizadas utilizando a metodologia blue/green, onde o ambiente com a nova versão é montado em produção e o roteamento das chamadas é gradativamente migrado do ambiente antigo para o novo, baseado nos indicadores de tracing da nova versão. ● O acesso ao ambiente de nuvem é feito via VPN IPsec. ● Utilizamos o CloudFlare como serviço de CDN, proxy reverso, WAF e para a otimização de entrega de conteúdo. ● As credenciais de acesso são temporárias e liberadas apenas para acessos momentâneos. As secrets possuem rotação bimestral e as chaves de criptografia são rotacionadas anualmente. As chaves e secrets são armazenadas na infraestrutura da AWS utilizando HSMs (Hardware Security Modules) seguindo as políticas de segurança da própria AWS, de forma que não é possível um operador ter acesso às chaves ou exportá-las. Página 3/4 - Documento assinado no MostSign. Para mais informações veja a última página. Para verificar este documento acesse: https://assinatura.mostsign.com.br/most/verificar e informe o login: 0080906 e senha: o983QA74Página 4/4 - Para mais informações acesse o nosso site: https://assinatura.mostsign.com.br/most PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO A Most garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Artigo 10, § 1º, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Confira o documento original através de seu smartphone: Confira através da internet: Passo 1 - Acesse o site: https://assinatura.mostsign.com.br/most/verificar Passo 2 - Digite o login: 0080906 Passo 3 - Digite a senha: o983QA74 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II ADVOGADOS : SERGIO SCHULZE - PR031034A MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA - SP150793B RECORRIDO : ANDERSON WILLIAN DE PARIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. Documento eletrônico VDA43603934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:32:45 Publicação no DJe/STJ nº 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 02da47f4-f8f2-4cab-bdad-155c2d3906b45. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos Documento eletrônico VDA43603934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:32:45 Publicação no DJe/STJ nº 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 02da47f4-f8f2-4cab-bdad-155c2d3906b4autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 24 de setembro de 2024. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento eletrônico VDA43603934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:32:45 Publicação no DJe/STJ nº 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 02da47f4-f8f2-4cab-bdad-155c2d3906b4RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II ADVOGADOS : SERGIO SCHULZE - PR031034A MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA - SP150793B RECORRIDO : ANDERSON WILLIAN DE PARIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073d5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dautos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 26/03/2024. Concluso para o gabinete em: 02/08/2024. Ação: de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021 e fundada em Cédula de Crédito Bancária com pacto de alienação fiduciária, documentada e assinada eletronicamente pela plataforma Clicksign e endossada em preto por CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sendo a ação proposta pela endossatária, credora e recorrente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO II em desfavor do emitente da cártula, devedor e recorrido ANDERSON WILLIAN DE PARIS. Decisão: após oportunizar emenda à inicial para que a autora e endossatária "elucide eventual forma de validação e/ou autenticação das supostas assinaturas eletrônicas dos documentos" (e-STJ fl. 256), tendo a autora esclarecido a forma como ocorre a validação das mesmas no sítio eletrônico da plataforma utilizada para emissão dos documentos e assinaturas, o Juiz de 1º Grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito sob fundamento de inviabilidade de validar e/ou autenticar as supostas assinaturas eletrônicas do contrato e do endosso da cártula após tentativa, de ofício, em realizar a validação (e-STJ fls. 261-262). Acórdão: negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPERTINÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA E ENDOSSO ASSINADOS DE FORMA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP- BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dQUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES E CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 422) Embargos de declaração: foram rejeitados (e-STJ fl. 436). Recurso especial: aponta violação ao art. 10, §2º, da MP 2200/2001, sustentando a validade da assinatura digital do contrato executado por autenticação por "token", método estipulado como válido entre as partes na emissão da Cédula de Crédito Bancário e constituição da obrigação. Ilustra que a autenticidade pode ser conferida pelas partes no sítio eletrônico da plataforma autenticadora das declarações de vontades (Clicksign), conforme comprovante de autenticidade anexo à cártula eletrônica, no qual consta o código de autenticação "hash" do documento original. Entende que o uso de assinatura eletrônica certificada por entidades credenciadas na ICP-Brasil é opcional, pois a norma apontada como violada possibilita qualquer outro método de assinatura eletrônica desde que seja admitido entre as partes como válido ou aceito entre elas. Aduz que o método escolhido para autenticar assinatura eletrônica se fundamenta no princípio da liberdade das formas, bem como na validade dos contratos e títulos de créditos emitidos eletronicamente. Ressalta o respaldo da validade da assinatura eletrônica em âmbito judicial, sendo classificada como assinatura eletrônica avançada, a qual permite utilização de certificação não emitida pela ICP-Brasil. Enfatiza que a assinatura digital utilizada consiste em ferramenta tecnológica capaz de garantir a integridade do contrato eletrônico mediante criptografia, combinando elementos de texto com identidade da autoria, garantindo autoria e veracidade do documento emitido eletronicamente. É o relatório. VOTO O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dveracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 1. DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR QUANTO À VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS E ASSINATURAS ELETRÔNICAS 1. O objeto do presente recurso orbita na busca da interpretação mais razoável sobre o alcance e o sentido da MPV 2200/2001 em seu dispositivo que trata da validade jurídica dos documentos e assinaturas produzidos em meio eletrônico, a saber: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 2. A MPV 2200/2001, apesar de não ter sido convertida em lei ordinária, acabou tendo sua vigência perenizada por força do art. 2º da EC 32/2001, a qual, segundo entendimento pacificado nesta Corte Superior, "garantiu, de forma expressa, a vigência de medidas provisórias editadas antes de seu advento" (EREsp 572.562/RS, Corte Especial, DJ de 28/03/2005). Tendo a MPV 2200/2001 sido editada em 24/08/2001, e a EC 32/2001 publicada em 11/09/2001, permanece a medida vigente até o presente, razão pela qual deve ser resgatada a vontade do legislador quando de sua primeira edição. 3. Na Exposição de Motivos Interministerial da primeira edição da MPV 2200/2001, é possível verificar a preocupação do legislador com a atribuição de validade jurídica aos documentos eletrônicos "sem alterar a legislação aplicável aos documentos em papel escrito", sobretudo por causa da "enorme demanda Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dreprimida no que se refere ao uso seguro do meio eletrônico nas relações que envolvem a prática de atos de troca de informações, inclusive quando destinadas a fins econômicos, como ocorre nas transações comerciais". 4. Assim, a ideia de se adotar um sistema de certificação eletrônica tem por finalidade "garantir a segurança na prática de atos em meio eletrônico, dando- lhes expressa validade legal, capaz de propiciar melhora no processo de troca de informações, tanto no setor público quanto no privado, para quaisquer fins, e servindo, inclusive, para incentivar o chamado comércio eletrônico, com efeitos benéficos para a economia e toda a sociedade", de forma a "conferir maior segurança e tranquilidade às relações jurídicas que forem estabelecidas valendo-se deste meio" (MPV 2200/2001, Exposição de Motivos Interministerial 312 de 28/06/2001, Coleção de Anais da Câmara dos Deputados 09/10/2001, Diário do Congresso Nacional, 09/10/2001, p. 21075). 5. Para administrar o novo sistema de certificação (i.e., validação para fins jurídicos), o art. 12 da MPV 2200/2001 permitiu a criação da autarquia federal, denominada Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), cuja finalidade é ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou seja, o órgão governamental responsável por desenvolver e fiscalizar o processo de certificação referido no art. 10, § 1º, da MPV 2200/2001 (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-iti). 6. O processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil, contudo, não excluiu outros meios de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicos, consoante se verifica no § 2º do art. 10 da MPV 2200/2001 ao referir expressamente "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade", e a expressão "meio de comprovação" invariavelmente traz contornos sobre a força probatória do que se pretende provar ou comprovar. 7. A distinção sobre a força (ou carga) probatória do "meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica" foi adequadamente esclarecida pelo primeiro Procurador-Chefe do ITI, segundo o Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dqual: A MP 2.200-2, fonte normativa de abrangência geral, adotou uma classificação bipartida das assinaturas eletrônicas. Primeiramente, a partir da previsão do art. 10, §1º, que equiparou a assinatura digital denominada ICP-Brasil à assinatura manuscrita, com referência ao art. 219 do atual Código Civil. Isso implica em dizer que apenas esta assinatura digital agregará presunção de autoria e integridade ao documento eletrônico. ...De outro lado, a MP 2.200-2 facultou a utilização de outros mecanismos de comprovação de autoria para o meio eletrônico, que não os do âmbito da ICP-Brasil, de modo que as partes, no exercício de sua autonomia privada, ou aqueles que estabelecem modelos de negócios ou simplesmente optam pela utilização do ambiente digital em suas atividades, possam optar por outras alternativas. Cuida-se, aqui, de um ambiente desregulado e que merecerá o valor probatório a ser aferido a cada caso, pelas próprias partes, ou, em caso de litígio, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal Arbitral. Esta é a razoável interpretação do disposto no parágrafo segundo do art. 10 da MP 2.200-24, uma vez que vigora no Brasil o princípio da liberdade de forma da declaração de vontade (art. 107 do Código Civil), ao lado da diretriz de que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos (art. 369 do Código de Processo Civil). (Menke, Fabiano. A Medida Provisória nº 983 e a classificação das assinaturas eletrônicas: comparação com a Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001. Disponível em: https://cryptoid.com.br/criptografia- identificacao-digital-id-biometria/a-mp-983-e-a-classificacao-das-assinaturas- eletronicas-comparacao-com-a-mp-2-200-2-por-fabiano-menke, p. 01-02, g.n.) 8. Em outra oportunidade, o referido autor assim se manifestou: A Medida Provisória n. 2.200-2 não determina a observância compulsória dos requisitos da ICP-Brasil, sob pena de invalidade. A este ponto não chegou o texto legal. Não há que se perder de vista, outrossim, o contido no §2º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2...Este dispositivo tem o intuito de flexibilizar a referida regra do § 1º, esclarecendo que as partes têm a liberdade de escolher outros meios de atribuição de autoria que não a assinatura digital ICP-Brasil. A Medida Provisória n. 2.200-2, portanto, não criou uma forma especial obrigatória para o meio eletrônico. E mais, sua disciplina sobre forma e prova dos atos e negócios jurídicos se situa no âmbito do disciplinado no Código Civil, que determina, no...art. 107, que a validade de declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não se verifica, portanto, no texto da Medida Provisória n. 2.200-2, a fixação da forma especial para os procedimentos de atribuição de autoria da ICP-Brasil....O diferencial da assinatura digital da ICP-Brasil, assim, não é atributo de uma pretensa validade exclusiva e absoluta para o meio eletrônico, mas sim de efeitos jurídico-probatórios diferenciados que o documento eletrônico comum não dispõe....A questão se resolve, pois, no plano da eficácia e não da validade. Esses efeitos jurídico-probatórios diferenciados da ICP-Brasil agregam um maior poder de convencimento sobre a autoria e a integridade do documento eletrônico, portanto, uma segurança jurídica muito mais robusta, ao dificultar sobremaneira (mas não impossibilitar de todo) as alegações de ausência de autoria. (Menke, Fabiano. Apontamentos sobre o comércio eletrônico no direito brasileiro. In: Coelho, Fábio Ulhoa. Questões de direito comercial no Brasil e em Portugal. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 369-372, g.n.) Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073d 9. Com o advento da Lei 14063/2020, o sistema multifacetado de níveis de segurança (ou confiança) foi positivado de maneira ainda mais clara, e os conceitos tecnológicos foram adequadamente delimitados nos seus arts. 3º e 4º, sendo os mais relevantes para a compreensão do significado dos termos técnicos da área da tecnologia da informação ora em debate: (i) autenticação: método de processamento de dados em meio eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; (ii) assinatura eletrônica: associação de dados em formato eletrônico utilizados pelo signatário para assinar nos três níveis de segurança, classificados do menor ao mais elevado, da seguinte forma: (a) assinatura eletrônica simples: permite identificação do signatário por simples associação de dados; (b) assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, ou que utiliza um método alternativo de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que: (1) seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, (2) seja inequivocamente associada ao signatário, (3) utilize dados que permitam ao signatário operar sob o seu controle exclusivo e com elevado nível de confiança e (4) permita a detecção de qualquer modificação dos dados da assinatura posteriormente à sua execução; (c) assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificados emitidos pela ICP-Brasil. 10. Na ocasião da elaboração da Lei 14063/2020 (que nasceu da conversão da MPV 983/2020), o legislador - com amparo no entendimento da Procuradoria do ITI (Parecer 00378/2019/PROFE/PFE-ITI/PGF/AGU) - pontuou que "a única espécie de assinatura eletrônica equiparada à assinatura manuscrita no Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073ddireito positivo brasileiro é a assinatura digital produzida com o uso do processo de certificação digital da ICP-Brasil", ao passo que o "§2º do art. 10 da MP nº 2.200- 2/2001...aplica-se exclusivamente às manifestações de vontade realizadas no âmbito privado", ou seja: "o uso das assinaturas eletrônicas qualificadas pelas pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado também devem ser tidas como confiáveis para a prática de diversos atos, especialmente para documentos particulares que necessitam ser levados a registros perante entes e Poderes Públicos em todas as esferas, para que tenham efeitos perante terceiros" (Câmara dos Deputados, MPV 983/2020, Parecer Preliminar de Plenário n. 1, de 10/08/2020, p. 06-24). 11. Ou seja, a intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer tipo de assinatura eletrônica, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 2. DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS E ASSINATURAS EMITIDAS EM MEIO ELETRÔNICO 11. Nos últimos 10 anos, esta Corte Superior - atenta à evolução tecnológica nas comunicações e na celebração de negócios jurídicos entre os particulares e acompanhando o espírito do legislador em buscar maior segurança jurídica às transações comerciais privadas conduzidas em meio eletrônico - passou a atestar validade jurídica a uma série de documentos que tradicionalmente exigiam formalidades típicas do "mundo físico", a exemplo da assinatura de próprio punho e da presença de testemunhas no ato da assinatura. 12. Mesmo antes da MPV 2200/2001 este STJ relevou o tradicional requisito formal da assinatura de próprio punho, para fins de validade jurídica de títulos de crédito, segundo a legislação cambiária, quando por outros elementos (a exemplo da confissão do emitente) era possível atestar a autenticidade da Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dassinatura - mesmo que tenha sido escaneada ou digitalizada -, em prol da boa-fé objetiva nas relações comerciais (REsp 1.192.678/PR, Terceira Turma, DJe de 26/11/2012). 13. Esta Corte Superior evoluiu para o "excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual", relevando a tradicional exigência de assinatura de duas testemunhas, para fins de se conferir executividade a título extrajudicial, fazendo expressa ressalva de que sempre poderá o executado suscitar irregularidade formal do "documento eletrônico, seja em exceção de pré- executividade, seja em sede de embargos à execução" (REsp 1.495.920/DF, Terceira Turma, DJe de 07/06/2018). 14. Atualmente é possível afirmar que o referido "excepcional reconhecimento da executividade" dos contratos assinados eletronicamente se transformou em regra geral na visão deste STJ, devendo ser reconhecida como tal "diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais" (AgInt no REsp 1.978.859/DF, Terceira Turma, DJe de 25/05/2022), pois "o avanço tecnológico observado na presente 'era digital' tornou necessário conferir a mesma higidez e segurança na identificação de documentos em formato eletrônico, elaborados com o auxílio de computadores" (AgInt no AREsp 1.917.838/RJ, Quarta Turma, DJe de 09/09/2022), sendo a vocação da assinatura digital de contrato eletrônico "certificar...que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (AgInt no AREsp 2.001.392/SP, Terceira Turma, DJe de 27/04/2023). 15. A garantia da autenticidade dos dados digitais, todavia, tem encontrado importantes contornos especialmente na seara do direito processual penal, no que se refere à necessidade de preservação da cadeia de custódia da Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dprova digital, tendo este STJ reconhecido que, por um lado, a "volatilidade dos dados telemáticos" e a "maior suscetibilidade a alterações" requer "adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios" de forma a possibilitar a "auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade...das evidências digitais" com utilização de técnicas acompanhadas da "utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital", a exemplo da utilização da técnica de "algoritmo hash" para "garantir a mesmidade dos elementos digitais" (AgRg HC 828.054/RN, Quinta Turma, DJe de 29/04/2024). 16. Portanto, o reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico, quando aliados ao uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento, está, na evolução dos precedentes desta Corte Superior, em franca harmonia com o espírito do legislador. 3. DOS ASPECTOS TÉCNICOS DO CONTROLE DE AUTENTICIDADE E DE INTEGRIDADE DAS ASSINATURAS E DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS 17. O controle de autenticidade das assinaturas ou dos documentos eletrônicos - ou seja, a garantia de que a pessoa quem preencheu o documento ou assinou ele é realmente a mesma pessoa - depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação. 18. Enquanto a assinatura eletrônica simples geralmente utiliza apenas um fator de autenticação — fornecendo uma informação que, em teoria, somente o signatário saberia (como uma senha ou um código) — a assinatura eletrônica avançada requer múltiplos fatores para assegurar a autenticidade do signatário. Esses podem incluir confirmações enviadas para o e-mail pessoal, códigos via SMS para o celular, mensagens em aplicativos de mensagens instantâneas ou a Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dutilização de aplicativos autenticadores que geram senhas temporárias (tokens), combinando assim diferentes métodos de verificação. 19. Métodos mais sofisticados de autenticação dizem respeito à biometria, sendo as mais comuns em escala comercial o reconhecimento da geometria facial (com a captura fotográfica de uma "selfie"), a coleta papiloscópica da impressão digital (em um leitor com sensores óticos) e o reconhecimento da voz (pela tonalidade do timbre) - e as menos comercialmente populares (porém, tecnologicamente mais seguras em termos de menor margem de erro ou susceptibilidade a fraudes), consistindo na captura da imagem da íris, da retina, ou da configuração venosa das articulações do corpo humano - i.e., pela análise do padrão das artérias do globo ocular, dos punhos ou das mãos (Tripathi, K. P. A Comparative Study of Biometric Technologies with Reference to Human Interface. International Journal of Computer Applications, vol. 14, n. 5, Jan/2011, p. 10-11). 20. Já o controle de integridade dos documentos eletrônicos ou das assinaturas eletrônicas - ou seja, a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário -, é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual”. 21. A garantia da singularidade dessa “impressão digital virtual” ocorre por meio de criptografia, i.e., o processo de codificar informações de modo que somente aqueles autorizados possam decifrá-las (o termo vem das palavras gregas “kryptós” - escondido, oculto - e “gráphein” - escrita). 22. Uma das funções mais importantes na segurança da informação é a função criptográfica “hash”, que gera um resumo único de um documento (ou de uma assinatura) em meio eletrônico com base no conteúdo original. As primeiras funções criptográficas "hash" foram desenvolvidas na década de 1970 nos EUA, mas ganharam destaque na década de 1990 com o desenvolvimento do “Secure Hash Algorithm” (SHA) pela Agência de Segurança Nacional (NSA) em conjunto com o Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST). O objetivo era padronizar Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073da integridade e a autenticidade na transmissão de dados sensíveis no âmbito do governo federal (Penard Wouter, Tim Van Werkhoven. On the secure hash algorithm family. Cryptography in context, p. 1-18). 23. O resumo criado pela função criptográfica “hash” é geralmente representado em formato hexadecimal, utilizando os dígitos de '0' a '9' e as letras de 'a' a 'f', facilitando a leitura e comparação por humanos (o Instituto Forense do Ministério da Justiça holandês explica razoavelmente bem a função "hash" para leigos em ciência da computação no documento "Technical Supplement – Forensic Use of Hash Values and Associated Hash Algorithms", jan/2018, p. 02 - disponível em https://www.forensicinstitute.nl/binaries/forensicinstitute/documenten/publications/2018/02/13/forensic- use-of-hash-values-and-associated-hash-algorithms/Supplement-hashes- v201801aEnglish.pdf). 24. Por exemplo, utilizando um conversor de texto "humano" para o texto básico das máquinas (i.e., o código binário), o termo "Superior Tribunal de Justiça" na linguagem binária da computação é representado pela seguinte sequência de "0" e "1": 01010011 01110101 01110000 01100101 01110010 01101001 01101111 01110010 00100000 01010100 01110010 01101001 01100010 01110101 01101110 01100001 01101100 00100000 01100100 01100101 00100000 01001010 01110101 01110011 01110100 01101001 11000011 10100111 01100001 (disponível em https://www.rapidtables.com/convert/number/ascii-to-binary.html). 25. Embora a sequência binária seja tecnicamente legível por máquinas, ela não é prática para verificação de integridade e tampouco está protegida do conhecimento de terceiros – daí a importância de se aplicar a criptografia para lhe tornar ilegível, ou seja, cifrando e decifrando os dados da sequência binária com uso de chaves criptográficas (i.e., a “senha algorítmica” para cifrar ou decifrar). 26. Atualmente, um dos padrões de função criptográfica “hash” mais utilizados é o SHA-256 (“Secure Hash Algorithm” de 256 bits). Uma das Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dcaracterísticas importantes desse algoritmo é o efeito avalanche, onde uma pequena alteração no conteúdo original resulta em uma mudança significativa no resumo gerado. Isso significa que mesmo uma modificação mínima no documento produzirá um código “hash” completamente diferente, evidenciando qualquer tentativa de adulteração. 27. Por exemplo, utilizando-se um gerador de código "hash" no padrão SHA-256 (https://passwordsgenerator.net/sha256-hash-generator), podemos calcular o resumo único em código “hash” das expressões "Superior Tribunal de Justiça" e "Superior Tribunal de Justica" (i.e., alterando a cedilha para o "c" normal na palavra "Justiça/Justica") na seguinte forma: (i) "Superior Tribunal de Justiça", cujo código "hash" é " 6a328262c5697f836ac57cbb6e84bfe823e50e1e97d0052bcd709ce058c20c26 "; e (ii) "Superior Tribunal de Justica", cujo código "hash" é " 178c4f9c109a303f9e23576aa7770c6a713f25b0605015d6fc1e1b9f8da508ac ". 28. Ou seja, uma sutil mudança em apenas uma letra ("c" ao invés de "ç") - que facilmente passaria desapercebida aos olhos humanos - se torna extremamente visível pela notável diferença nos códigos "hash" gerados, ilustrando o “efeito avalanche”. 29. No âmbito criminal, esta Corte Superior, já teve a oportunidade de compreender a importância dessa função criptográfica e o impacto dela na questão relativa à cadeia de custódia de provas digitais, esclarecendo que com a "técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo, que teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado", de forma que "comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi modificado" (AgRg no RHC 143.169/RJ, Quinta Turma, DJe de 02/03/2023), ou, em outras palavras, "a prova da cadeia de custódia não se confunde com a cadeia de custódia da prova" (Reis, Rodrigo Casimiro. A Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dcadeia de custódia dos vestígios digitais como instrumento para se alcançar a verdade possível no Processo Penal. Reflexões sobre a prova no processo penal, São Paulo: Amanuense (2024), p. 65). 30. Isso demonstra como as funções “hash” são sensíveis a mudanças e eficientes na detecção de qualquer modificação de conteúdo original de documentos ou assinaturas em meio eletrônico. Essa propriedade é fundamental para garantir a integridade em assinaturas eletrônicas, tanto na modalidade avançada quanto na modalidade qualificada. 4. DO RECURSO SOB JULGAMENTO 31. O Tribunal de Origem entendeu que "a Cédula de Crédito...foi assinada digitalmente pela plataforma ClickSign, no entanto, não está credenciada junto ao ICP-Brasil... Dessa forma, a assinatura digital de um documento via plataforma Clicksign não é o suficiente para evitar abuso ou fraude e, por conseguinte, não certifica que a parte requerida tenha ciência dos termos discutidos no contrato e no endosso, assim como entendeu o juiz sentenciante...a assinatura é realizada com a utilização de e-mail, não havendo garantia que o e- mail é, de fato, dos envolvidos" (e-STJ fl. 425). 32. Em outras palavras, o Tribunal de Origem entende estar elidida a presunção de validade jurídica da assinatura eletrônica pelo simples fato de a plataforma de autenticação das assinaturas (apostas eletronicamente pelo emitente, endossante e endossatário da cártula) não estar credenciada na ICP- Brasil (i.e., a certificação da autenticidade e integridade documental e da assinatura eletrônica não corresponder à modalidade qualificada). 33. O entendimento colide com a intenção manifesta do legislador, endossada por esta Corte Superior nos termos dos citados precedentes, de conferir validade legal às assinaturas eletrônicas em documentos particulares, independentemente do grau de robustez do método de autenticação. 34. Evidentemente que a assinatura eletrônica avançada possui uma presunção menor de veracidade quando comparada com a assinatura eletrônica Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dqualificada que utiliza certificação ICP-Brasil, porém, ainda assim, ela possui uma carga razoável de força probatória e - mais importante - validade jurídica idêntica, conforme endossado pelo próprio ITI, para o qual o "documento com a assinatura digital avançada tem a mesma validade de um documento com assinatura física" apenas dependendo "da aceitação do emitente e do destinatário" (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Carta de Serviço ao Usuário, 2º Versão (2023), p. 13; https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas- frequentes/certificacao-digital). 35. As partes acordaram expressamente em utilizar o método de "assinatura eletrônica da CCB através de plataforma indicada pela Credora" (cláusula 1.2.3, e-STJ fl. 226), ou seja, há presunção de acordo de vontades quanto à utilização do método de assinatura eletrônica por meio da plataforma Clicksign. 36. Segundo consta do relatório de "logs" (e-STJ fl. 231) - i.e., a representação histórica da emissão do título de crédito e endosso, bem como das assinaturas - o arquivo digital da cártula - intitulado "Anderson Willian de Paris- 1579546687.docx" recebeu o código "hash" “8db39283-2ec0-4541-890e- dee86cedb7f9”, o qual permaneceu inalterado desde a criação do documento em 20/01/2020 às 15:58:08 até a finalização do processo de coleta das assinaturas do emitente e do endossatário na mesma data às 16:10:52, o que é suficiente para se presumir que a integridade da assinatura e do documento foi preservada. 37. Quanto à autenticidade da assinatura do emitente e recorrido ANDERSON WILLIAN DE PARIS, no mesmo relatório é possível se verificar a utilização de diversos fatores de validação na mesma data às 16:10:52 (telefone celular, e-mail, nome completo, CPF, endereço de IP e parte do código "hash" da assinatura contendo o prefixo "d26c2d", os quais são razoavelmente atribuíveis ao emitente e recorrido - ou seja, até prova técnica em sentido contrário. 38. O simples fato de o Juízo de 1º Grau ter - de ofício - tentado validar a emissão da cártula no sítio eletrônico da plataforma autenticadora não pode servir de motivação para se presumir adulteração das assinaturas eletrônicas do Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073demitente, endossante e endossatário por duas razões: (i) não se afigura adequado ao juiz praticar um ato que normalmente deve ser praticado por uma das partes (i.e., a impugnação da validade jurídica de um documento particular) e (ii) há elementos outros suficientes a assegurar presunção razoável de veracidade na declaração eletrônica de vontades das partes contratantes - a saber, o contrato celebrado entre as partes e o relatório com os registros eletrônicos das assinaturas, no qual é possível se extrair os elementos de identificação de todas as pessoas signatárias (v.g., CPF, e-mail, IP, data de nascimento, tipo de token utilizado, data, horário e códigos "hash" dos documentos assinados e das próprias assinaturas eletrônicas). 39. Ademais, a mensagem de que "não foi possível validar" o arquivo no sítio eletrônico (e-STJ fl. 262) não significa, necessariamente, que houve adulteração nas assinaturas ou no teor do documento, pois o arquivo (na extensão "pdf") que deve ser enviado à plataforma tem de necessariamente ser o mesmo que qualquer das partes receberam após a finalização das assinaturas, e não o arquivo extraído dos autos, como aparentemente deve ter ocorrido com a tentativa de validar a cártula e as assinaturas. 40. Relembre-se que basta um simples sinal sobreposto no arquivo original para modificar o código "hash" do arquivo e assinaturas originais pelo "efeito avalanche", conforme explicado na fundamentação acima - e os registros, inseridos no arquivo "pdf" com a juntada aos autos, evidenciam o acréscimo de dados com a rotulagem inserida de forma automatizada pelo sistema informatizado local de processo eletrônico (i.e., o "carimbo eletrônico" no cabeçalho de todas as páginas dos autos, referindo "PROJUDI - Processo: 0028473- 83.2021.8.16.0019 - Ref. mov...."). 41. De qualquer modo, a refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dse dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 42. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 43. Por fim e com respeito à carga probatória das assinaturas eletrônicas, é possível se compreender, por analogia, que a assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade. 44. Ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória - ou seja, é muito mais difícil se provar a falsidade de uma assinatura reconhecida por autenticidade do que por semelhança. Não é impossível (até mesmo porque selos notariais podem ser falsificados - v.g. HC 687.660/RS, decisão unipessoal de membro da 5ª Turma, DJe de 10/09/2021), mas no mundo da informática, a prova da falsidade é muito mais direta e objetiva de ser feita do que um complexo exame grafotécnico, considerando que a análise forense digital envolve fundamentalmente a comparação de resultados de aplicação de fórmulas matemáticas. 45. E como geralmente os números não "mentem", a perícia computacional forense possui um grau de confiança muito maior em termos de precisão da comprovação da falsidade em razão dos seus atributos particulares de "repetibilidade da extração da prova digital", ou seja, pelo fato de o código "hash" ser "calculado a partir da fonte original da informação digital e não a partir de simples cópia" (Reis, op. cit., p. 66). 46. Daí por que quis o legislador emprestar o mesmo grau de validade jurídica para as assinaturas eletrônicas, seja avançada, seja qualificada, pois a Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dforma técnica de se impugnar seus aspectos de validação partem das mesmas premissas de auditoria de integridade dos dados. 47. Assim, negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 48. Plausível, por conseguinte, a ofensa ao art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001, devendo o acórdão impugnado ser reformado, a fim de se determinar o prosseguimento da ação com o curso normal do processo. 5. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. Ante o resultado do julgamento, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dSuperior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2024/0267355-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 2.159.442 / PR Números Origem: 00085056220248160019 00284738320218160019 00387655920238160019 284738320218160019 387655920238160019 85056220248160019 PAUTA: 24/09/2024 JULGADO: 24/09/2024 Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II ADVOGADOS : MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA - SP150793B SERGIO SCHULZE - PR031034A RECORRIDO : ANDERSON WILLIAN DE PARIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. C542245551<05881902380@ 2024/0267355-0 - REsp 2159442 Documento eletrônico VDA43592019 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA, TERCEIRA TURMA Assinado em: 24/09/2024 19:05:50 Código de Controle do Documento: 778E2679-CF35-4528-959D-8CDD8A59BC5F

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Processo nº 1510039-11.2022.8.26.0228

ID: 293471337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1510039-11.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DUARTE

Intimação

Advogados:

GILSON ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510039-11.2022.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Luciano Duarte - Vistos. Fls. 160/161: aguarde-se por mais trinta dias, como requerido; então, dê-se nova vista ao Minis…

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W. D. C. G. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 301799813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1530991-11.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. D. C. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530991-11.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1527402-11.2022.8.26.0228

ID: 301257321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1527402-11.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527402-11.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.S.A. - Posto isso, julgo improcedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para absolver L.S.A., qualificado no…

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Ademar Luiz e outros x Intermédica Sistema De Saúde S.A.

ID: 311367646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009461-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LUIZ VALQUIRIA LIGIA TEMPORINI 29374732882 WANDA MICHEL

Polo Passivo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE MACENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009461-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1000983-11.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ademar Luiz - - Wanda Michel - - Valquiria Ligia Tempori…

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Mohamed Khair Adnan Al Jawiesh x Carolina Autora De Camargo Santana

ID: 331752482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002050-11.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMED KHAIR ADNAN AL JAWIESH

Polo Passivo:

CAROLINA AUTORA DE CAMARGO SANTANA

Intimação

Advogados:

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIARA DE ALMEIDA NUNES

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GABRIEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-11.2022.8.26.0228 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Mohamed Khair Adnan Al Jawiesh - Carolina Autora de Camargo Santana - Vistos. Ciente da informação trazida pel…

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