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Processo nº 1536469-10.2022.8.26.0451

ID: 303505996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1536469-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA BILHODRES DE ANDRADE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1536469-10.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dia Brasil Sociedade Ltda - Ordem nº 2022/017521. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento ant… Processo 1536469-10.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dia Brasil Sociedade Ltda - Ordem nº 2022/017521. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por Município de Piracicaba contra Dia Brasil Sociedade Ltda,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal. Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa. Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE. Relator Og Fernandes. STJ. 10/08/2021). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA BILHODRES DE ANDRADE COSTA (OAB 204596/SP)

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Processo nº 1536469-78.2024.8.26.0050

ID: 334055636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1536469-78.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELE ASCAR TORRES CLAUDIO ALEXANDRE ASCAR ARTACHO TORRES

Intimação

Advogados:

CAMILA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1536469-78.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CIBELE ASCAR TORRES - - CLAUDIO ALEXANDRE ASCAR ARTACHO TORRES - Fl. 138: Vistos. O respectivo link para a au…

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Processo nº 1014900-10.2022.8.26.0451

ID: 308508308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014900-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MELLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014900-10.2022.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.R.S. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANTONIO CARLOS MELLEGA (OAB 132758/SP)

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Processo nº 1014900-10.2022.8.26.0451

ID: 325888875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014900-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MELLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014900-10.2022.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.R.S. - Mandado de Averbação expedido e disponível para impressão. - ADV: ANTONIO CARLOS MELLEGA (OAB 132758/SP)

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Processo nº 1014900-10.2022.8.26.0451

ID: 331772538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014900-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MELLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014900-10.2022.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.R.S. - Encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe e com baixa. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MELLEGA (OAB 13275…

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Processo nº 1017616-10.2022.8.26.0451

ID: 330413524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017616-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1017616-10.2022.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.G.V. - Vistos. Cite-se por edital, com prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 2…

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Processo nº 1544908-10.2022.8.26.0451

ID: 259550806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1544908-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO PARRECHEO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO MAURÍCIO DE MELLO SACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Maurício de Mello Sachs (OAB 159255/SP) Processo 1544908-10.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: RAFAEL AUGUSTO PARRECHEO DA SILVA - Vistos. Manifeste-se a Defesa. …

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Pedro Antonio Basso x Banco Pan S.A.

ID: 304118569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008317-89.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LÚCIA CRISTINA LARA NEGREIROS DAVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008317-89.2023.8.26.0451 (processo principal 1004521-10.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Antonio Basso - BANCO PAN S.A. - Processo Desarquivado sem Re…

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Pedro Antonio Basso x Banco Pan S.A.

ID: 304058603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008317-89.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LÚCIA CRISTINA LARA NEGREIROS DAVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008317-89.2023.8.26.0451 (processo principal 1004521-10.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Antonio Basso - BANCO PAN S.A. - Processo Desarquivado sem Re…

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Banco Bradesco S.A. x Marina Almeida De Sá

ID: 316768369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004645-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARINA ALMEIDA DE Sá

Intimação

Advogados:

MARIANE MARÇAL DE ARAUJO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0004645-10.2022.8.26.0451 (processo principal 1022064-60.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Marina Almeida de Sá - Às partes para manife…

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