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Município De Praia Grande x Sylvio Bayeux Da Silva

ID: 303919971

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1541133-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

SYLVIO BAYEUX DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1541133-06.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Praia Grande x Sylvio Bayeux Da Silva

ID: 317376697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1541133-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

SYLVIO BAYEUX DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1541133-06.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1541133-06.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Sylvio Bayeux da Silva - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DO ANO DE 2021 E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE 2018, 2019 E 2021. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO BAIXO VALOR DA AÇÃO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 22.09.2022, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547.COM EFEITO, A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, CONFIGURA CENÁRIO PARA EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. NO MAIS, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO AVANÇOU NO PROCESSO E QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1541133-89.2021.8.26.0590

ID: 334521804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1541133-89.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INOVE RAMOS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

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Processo 1541133-89.2021.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Inove Ramos Manutencao Industrial Ltda - Vistos. Homologo, por sentença, a desistência da ação, nos termos do art. 200, parágrafo…

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Processo nº 1016266-06.2022.8.26.0477

ID: 277676185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016266-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1016266-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos Para apreciação do pedido de fls.185/187, o exequente de…

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Processo nº 0005720-06.2022.8.26.0477

ID: 305819643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005720-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0005720-06.2022.8.26.0477 (processo principal 1015224-53.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Manifeste-se o interessado, no prazo …

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Processo nº 0004653-06.2022.8.26.0477

ID: 307538756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004653-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KERLI CRISTINA GALOTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004653-06.2022.8.26.0477 (apensado ao processo 0025079-30.2008.8.26.0477) (processo principal 0025079-30.2008.8.26.0477) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Seqüestro e cárcere priva…

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Processo nº 0005595-04.2023.8.26.0477

ID: 302320514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005595-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. E I. DE I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005595-04.2023.8.26.0477 (processo principal 1008603-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - MGQ Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda. - Manifeste-se a …

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L. B. M. G. e outros x N. L. G. S.

ID: 313140540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004153-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. B. M. G. T. L. M. G.

Polo Passivo:

N. L. G. S.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MATTEUZZI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BIAZOTTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004153-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1013259-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - L.B.M.G. - - T.L.M.G. - N.L.G.S. - Manifest…

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Processo nº 1020146-06.2022.8.26.0477

ID: 322256322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020146-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020146-06.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Clodoaldo dos Santos - Conheço dos Embargos e a eles nego proviment…

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L. B. M. G. e outros x N. L. G. S.

ID: 336771141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004153-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. B. M. G. T. L. M. G.

Polo Passivo:

N. L. G. S.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MATTEUZZI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BIAZOTTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004153-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1013259-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - L.B.M.G. - - T.L.M.G. - N.L.G.S. - VISTOS. …

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