Resultados para "1553934-34.2022.8.26.0224" – Página 1 de 10

Município De Guarulhos x Renato Rodrigues Mendes

ID: 297888899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1553934-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

RENATO RODRIGUES MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1553934-34.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1553934-34.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Renato Rodrigues Mendes - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE À COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS ANOS DE 2015 E 2016, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO É DECENAL, CONFORME SUSTENTADO PELO APELANTE, OU SE HOUVE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO É DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, NÃO SE ENQUADRANDO COMO TRIBUTO, E REGENDO-SE PELAS NORMAS DO DIREITO PRIVADO, COM PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.4. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 10/01/2022, NÃO HAVENDO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS CRÉDITOS DOS ANOS DE 2015 E 2016.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - André Luiz Oliveira (OAB: 279818/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. Q. M. F. x R. S. F.

ID: 314839018

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038767-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. Q. M. F.

Polo Passivo:

R. S. F.

Distribuídos

Advogados:

MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1038767-34.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

R. F. B. Dos S. x M. O. De P. De S. S. A.

ID: 296757394

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052541-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. F. B. DOS S.

Polo Passivo:

M. O. DE P. DE S. S. A.

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1052541-34.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. S. M. x U. De G. C. De T. M.

ID: 317228173

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053026-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. S. M.

Polo Passivo:

U. DE G. C. DE T. M.

Entrados

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1053026-34.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. S. M. e outros x U. De G. C. De T. M.

ID: 322937169

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053026-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. S. M. R. J. DA S.

Polo Passivo:

U. DE G. C. DE T. M.

Distribuídos

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1053026-34.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. Q. M. F. x R. S. F.

ID: 302774925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1038767-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. Q. M. F.

Polo Passivo:

R. S. F.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA SOUZA OTENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038767-34.2022.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.Q.M.F. - R.S.F. - Às contrarrazões de apelação. - ADV: MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA (OAB 474976/SP), GISELA SOUZA OTENIO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056227-34.2022.8.26.0224

ID: 279789637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1056227-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVALDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Clivatti Massoni Pamplona (OAB 325619/SP) Processo 1056227-34.2022.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Ivaldo Ferreira de Lima - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a(s) certidão(ões)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012868-34.2022.8.26.0224

ID: 322398163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012868-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA SAFARI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO WOLINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012868-34.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora Safari Ltda. - No prazo de 05 dias, recolha o exequente a taxa postal para intimação do executado ace…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056809-34.2022.8.26.0224

ID: 311278961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056809-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TW-SOLUTIONS TELECOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GEBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056809-34.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Multa - Tw-solutions Telecom - Vistas dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em cinco dias, acerca do(s) AR de citação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043714-34.2022.8.26.0224

ID: 291361739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043714-34.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARQUES ANTONIO MANUEL ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043714-34.2022.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Manuel Antonio - - Aparecida Marques Antonio - Manifestem-se as partes, em 05 dias, acerca da estimativa de honorários periciais. Nada M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes