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Processo nº 1706228-37.2023.8.26.0224

ID: 281171411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1706228-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA FACCIONI HILARINO

Intimação

Advogados:

CLAUCIO ANTUNES FILETI

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AMANDA RODRIGUES JUNCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Rodrigues Juncal (OAB 275421/SP), Claucio Antunes Fileti (OAB 436694/SP) Processo 1706228-37.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS OLIVEIRA FACCIONI HILARINO -…

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Processo nº 1706228-37.2023.8.26.0224

ID: 279953606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1706228-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA FACCIONI HILARINO

Intimação

Advogados:

CLAUCIO ANTUNES FILETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES JUNCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Rodrigues Juncal (OAB 275421/SP), Claucio Antunes Fileti (OAB 436694/SP) Processo 1706228-37.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS OLIVEIRA FACCIONI HILARINO -… ADV: Amanda Rodrigues Juncal (OAB 275421/SP), Claucio Antunes Fileti (OAB 436694/SP) Processo 1706228-37.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS OLIVEIRA FACCIONI HILARINO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA 2023/001059 Vistos. Considerando a manifestação ministerial, ressalta-se, ainda, as demais alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas, é necessária a apreciação aprofundada e valorativa das provas, sob o rigoroso crivo do contraditório, o que não é cabível neste momento processual. A denúncia narrou com suficiente minúcia e detalhes pormenorizados a conduta imputada ao acusado, garantindo o pleno exercício do direito de defesa pelo réu. A exordial acusatória apresentou-se em perfeita consonância com os ditames estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, o que afasta, indubitavelmente, a alegação da nobre defesa de uma eventual inépcia da inicial e consequente rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. As provas colhidas pela Autoridade Policial não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade do acusado estar envolvido na prática do delito, razão pela qual não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa. Assim, considerando que a Defesa Escrita não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade, mantenho o recebimento da denúncia. Ante a manifestação ministerial de fls. 308, defiro o requerido às fls. 252 e admito como Assistente de Acusação a Cooperativa Central Aurora Alimentos, na pessoa da Dra Amanda Juncal - OAB 275.421, devendo a mesma ser intimada de todos so atos processuais. Anote-se. Reitere-se com urgência o ofício expedido em fls. 216. Para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, e a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o DIA 7 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15H30, por meio de videoconferência. 1. Intime-se o réu: LUCAS OLIVEIRA FACCIONI HILARINO, solto Deverá ser intimado por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, e-mail, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher, se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informe a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverá ser intimada a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 116, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários para que possa participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir o acusado que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) importará em revelia e desnecessidade de intimação para futuros atos processuais. 2. Intime-se a vítima/testemunhas * Fabiano de Linhares Salles - funcionário da empresa vítima - fls. 115/116; * André Luiz da Luz - representante da empresa vítima - fls. 20 e 117/118 Intime-se as testemunhas, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher , se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informem a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverão ser intimadas a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 122, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.Br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários pra que possam participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir a testemunha que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) poderá importar em condução coercitiva, além de condenação no pagamento de multa. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência.

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A. A. M. De O. S. x D. A. M.

ID: 280727516

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062827-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. DE O. S.

Polo Passivo:

D. A. M.

Entrados

Advogados:

AUGUSTO GALLEGO PEREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1062827-37.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1709041-37.2023.8.26.0224

ID: 280013677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1709041-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme da Silva Cavalcanti (OAB 459886/SP) Processo 1709041-37.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: V. G. S. - Certidão de Honorários Expedida

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Processo nº 1000941-37.2023.8.26.0224

ID: 301135183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000941-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. J. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIO GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1000941-37.2023.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.S. - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, face a contestação apresentada. - ADV: FABIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 303418…

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Processo nº 1709041-37.2023.8.26.0224

ID: 280013683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1709041-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme da Silva Cavalcanti (OAB 459886/SP) Processo 1709041-37.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: V. G. S. - Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

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Processo nº 1004142-37.2023.8.26.0224

ID: 318895928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1004142-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CAMARGO

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Processo 1004142-37.2023.8.26.0224 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.S.S. - Mandado de Averbação a disposição para impressão no site do TJ/SP. - ADV: LUIS FERNANDO CAMARG…

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Processo nº 1010253-37.2023.8.26.0224

ID: 324465622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010253-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010253-37.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Vistos. Cumpra-se, providenciando a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: …

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Processo nº 0032687-37.2023.8.26.0224

ID: 331292976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0032687-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MOREIRA

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Processo 0032687-37.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S. - Ciência às partes dos extratos bancários requisitados, disponíveis para visualização no link abaixo: - ADV…

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Processo nº 1004142-37.2023.8.26.0224

ID: 313911535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1004142-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004142-37.2023.8.26.0224 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.S.S. - Expedir mandado de averbação que estará disponível para impressão assim que liberada nos autos…

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