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"2135655-36.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 1 de 374

Condominio Edificio Marrey Junior x Esther Tognete Da Silva e outros

ID: 280198192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2135655-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARREY JUNIOR

Polo Passivo:

ESTHER TOGNETE DA SILVA LUCAS DA CUNHA MEDEIROS

Despacho

Advogados:

ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DUMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CHIZZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2135655-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2135655-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Condominio Edificio Marrey Junior - Agravada: Esther Tognete da Silva - Agravado: Lucas da Cunha Medeiros - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 178/179 dos autos de origem, que indeferiu pedido de penhora da unidade condominial, alienada pelos agravados à credora fiduciária, geradora do crédito exequendo, bem como ratificou unicamente a possibilidade de constrição de direitos mantidos pelos executados sobre a coisa. A parte agravante sustenta que seu crédito é de natureza real e por isso deve prevalecer sobre o direito à propriedade alienada pela agravada à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária. Pleiteia a reforma do provimento jurisdicional para que seja autorizada a constrição sobre o próprio bem, cujo inadimplemento da obrigação de pagar despesas condominiais deu origem ao crédito exequendo. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. Para fins de exame do pedido liminar, a questão a ser dirimida relaciona-se à penhorabilidade da unidade condominial geradora do débito, cuja propriedade da coisa foi alienada a terceiro. Verifica-se que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça não definiu se é possível, ou não, a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de débito condominial, conforme Tema nº 1266. Não se ignora o entendimento de que é admitida a penhora da unidade condominial responsável pela dívida, inclusive perante o próprio Superior Tribunal de Justiça, mas sem qualquer efeito vinculante a este Relator (Recurso Especial nº 2.168.650, Ministro Raul Araújo, DJEN de DJEN 03/12/2024; Apelação nº 1002184-31.2019.8.26.0038, 27ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Campos Petroni, j. 14.1.2021; Apelação nº 1002138-63.2021.8.26.0073, 36ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Milton Carvalho, j. 17.12.2021; Apelação nº 1003278-75.2020.8.26.0362, 34ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Tercio Pires, j. 14.9.2021 e Agravo de Instrumento nº 2014945-26.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 10.6.2021). Ao menos por ora não se vislumbra probabilidade do direito à pretensa constrição do imóvel alienado fiduciariamente pela parte agravada, pois a coisa integra o patrimônio de terceiro. Sabe-se que nessa hipótese há transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), o que significa dizer que o bem não integra o domínio do devedor fiduciante, e sim de terceiro, obstando, por essa razão a contrição pretendida sobre a coisa, permitindo apenas a penhora de direitos, como determinado pelo Juízo a quo. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça: Pelo que se dessume dos autos, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico da egrégia Terceira Turma desta Corte, no sentido de que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: (Agravo em Recurso Especial nº 2.690.762, Ministro Moura Ribeiro, DJEN de DJe 25/10/2024). Desse modo, o Tribunal de origem, ao admitir a penhora da integralidade do imóvel alienado fiduciariamente e não apenas dos bens e direitos que o devedor fiduciante possui sobre ele, decidiu em dissonância com o entendimento do STJ. Logo, quanto ao ponto, merece reforma o acórdão recorrido. (Recurso Especial nº 2.173.507, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de DJe 04/10/2024). 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1485972, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.6.2021). 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1654813, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.6.2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL, POIS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Condomínio exequente que insiste na penhora do próprio imóvel Descabimento Imóvel alienado fiduciariamente, de modo que os executados, na condição de devedores fiduciários, detém apenas a posse direta do bem Propriedade resolúvel que pertence à credora fiduciária, que sequer integra o polo passivo da lide Impossibilidade de que a penhora recaia sobre o imóvel, que não é de propriedade dos executados devedores (que exercem a posse da unidade devedora) Nos termos do § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 e do parágrafo único do art. 1.368-B do CC, a credora fiduciária somente responde pelas despesas condominiais nos casos de imissão na posse, o que não se verifica no caso dos autos Penhora que pode recair, apenas, sobre os direitos que os executados possuem sobre o bem alienado fiduciariamente Entendimento jurisprudencial consolidado pelo Col. STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2281236-58.2020.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Angela Lopes, j. 8.10.2021). Despesas de condomínio. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a penhora da unidade condominial geradora das despesas objeto da lide, ressalvada a possibilidade de penhora sobre os direitos provenientes do contrato. Imóvel dado em alienação fiduciária. Ré que não possui a titularidade do imóvel, que é da instituição financeira, credora fiduciária, que não compõe o polo passivo da lide. Credor fiduciário que preserva a propriedade resolúvel do bem e não integra a lide. Impossibilidade de penhora do imóvel de terceiro para o pagamento da dívida. Possibilidade de penhora sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária já ressalvada na r. decisão agravada. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2142327-70.2019.8.26.0000, 32 Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior; j: 9.8.2019). Diante da não demonstração da probabilidade do alegado direito, o que evidencia a falta de um dos requisitos cumulativos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fica indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela recursal. Dispensadas as informações a serem prestadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta de maneira assertiva e concisa, indicando, se o caso, eventuais folhas do processo em que se baseiam seus argumentos. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Arthur Chizzolini (OAB: 302832/SP) - Alexandre Dumas (OAB: 157159/SP) - Andrea Kostecki Stefanoni (OAB: 364001/SP) - 5º andar

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Gilberto Uliana e outros x Terra Forte Agro Eireli

ID: 334637517

Tribunal: TJSP Órgão: 23ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2158547-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ULIANA TOREX AGRICULTURA E ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

TERRA FORTE AGRO EIRELI

Despacho

Advogados:

MARCELO MONTALVÃO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MEZZALIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE SOARES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENEGON GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENEGON GONCALVES

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DESPACHO Nº 2158547-36.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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Gabriel Rodrigues Gama x Banco Pan S/A e outros

ID: 300322431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172806-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES GAMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A DRYVE TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO CIUFFI

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Gabriel Rodrigues Gama x Banco Pan S/A e outros

ID: 300336240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172806-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES GAMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A DRYVE TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO CIUFFI

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Maria Rodrigues Augusto x Paulo Emilio Bonacin

ID: 303256565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180760-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES AUGUSTO

Polo Passivo:

PAULO EMILIO BONACIN

Despacho

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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MARCELO ALVES NEVES

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Wagner Rodrigo Theodoro x Banco J Safra S/A

ID: 317053829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199869-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER RODRIGO THEODORO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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EMERSON MANUEL DA SILVA

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DESPACHO Nº 2199869-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Cooperaf – Cooperativa De Trabalho Dos Agentes Funerarios De São Paulo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337738375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210345-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERAF – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS AGENTES FUNERARIOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

YANKA KESSIA PEREIRA DA SILVA FARIAS

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MAUREEN HELEN DE JESUS

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DESPACHO Nº 2210345-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1039006-17.2025.8.26.0100

ID: 314645327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039006-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIE RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1039006-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Stefanie Ribeiro Oliveira - Vistos. Fls. 54/61: recebo e emenda à inicial. Fl. 63: anotei no sistema a interposiç…

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Jacob Vieira Da Silva x Município De São Paulo

ID: 278210330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126925-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACOB VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCOS BEHR GOMES JARDIM

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JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOUSADA GOUVÊA

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JORGE CARLOS SILVA ARITA

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Processo nº 1039006-17.2025.8.26.0100

ID: 335044843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039006-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIE RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1039006-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Stefanie Ribeiro Oliveira - Vistos. Fls. 54/61: recebo e emenda à inicial. Fl. 63: anotei no sistema a interposiç…

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