Resultados para "2168082-86.2025.8.26.0000" – Página 1 de 358

Thiago Tagliaferro Lopes x Luiz Gonzaga Ferreira

ID: 292011336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168082-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA FERREIRA

Despacho

Advogados:

STÉPHANYE LIMA ARAÚJO

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THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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DESPACHO Nº 2168082-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168082-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Thiago Tagliaferro Lopes - Agravado: Luiz Gonzaga Ferreira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 43/45, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0002827-36.2025.8.26.0348, que visa à cobrança de honorários de sucumbência, instaurado em função dos autos da ação de busca e apreensão nº 1017325-91.2023.8.26.0348, fundada em contrato de financiamento de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária, decisão essa que determinou ao agravante o recolhimento das custas iniciais da fase executiva do processo. Eis o teor da decisão recorrida: Vistos. O autor deve recolher as custas iniciais em quinze dias, sob pena de rejeição deste incidente. Desde logo, observo não ser aplicável o disposto na Lei Federal 15.109 de 2025, que estabeleceu o benefício de diferimento (pagamento das custas iniciais somente a final) em ações de cobrança (em geral) de honorários, ajuizadas pelos advogados. Aqui, posiciono-me em conformidade com o E. TJSP, que, em caso recente, entendeu pela "duvidosa constitucionalidade" da referida Lei, que estabeleceu isenção de taxa judiciária estadual: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025); destaquei. Assim, deverá comprovar o recolhimento do percentual de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando-se o mínimo de cinco UFESP's. Intime-se. Sustenta o recorrente, em síntese, que o magistrado a quo incorreu em error in judicando, na medida em que está a negar vigência à Lei nº 15.109/2025, que introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil para autorizar o recolhimento diferido das custas judiciais em processos instaurados por advogados visando ao recebimento de honorários advocatícios. Salienta que a Lei em questão em nenhum momento isentou o advogado de pagar as custas judiciais, mas apenas postergou a exigibilidade do tributo para o fim do processo, de modo que se faz necessária a distinção entre isenção, suspensão e diferimento da exigibilidade tributária. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da referida Lei em processo cível comum, uma vez que foi devidamente observado o preceito constitucional estampado no artigo 146, inciso III, da Carta Magna, bem como a competência privativa da União para legislar sobre temas relacionados ao direito processual (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Por tais motivos, requer que o agravo de instrumento seja conhecido e provido. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de se evitar prejuízos processuais. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. 1. Presentes o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado nas razões do recurso, PROCESSE-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, para dispensar o agravante do pagamento das custas e despesas processuais devidas no incidente de cumprimento de sentença até o julgamento do mérito do recurso pelo Órgão Colegiado desta C. 33ª Câmara de Direito Privado 2. Comunique-se, com urgência, ao r. juízo de primeiro grau, dispensadas informações complementares. 3. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 4. Intime-se a parte agravada para contraminuta, no prazo legal. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Dil. São Paulo, 4 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP) - Thiago Tagliaferro Lopes (OAB: 208972/SP) - Stéphanye Lima Araújo (OAB: 448031/SP) - 5º andar

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Desembargador Coordenador Diretoria Técnica De Execuções Precatórios E Cálculos Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sã x Municíoio De Parisi

ID: 333368491

Tribunal: TJSP Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0022830-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DESEMBARGADOR COORDENADOR DIRETORIA TéCNICA DE EXECUçõES PRECATóRIOS E CáLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE Sã

Polo Passivo:

MUNICíOIO DE PARISI

Despacho

DESPACHO Nº 0022830-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Cível …

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Processo nº 2153241-86.2025.8.26.0000

ID: 314487856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2153241-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MATHEUS BARROS E SILVA ISMAEL OLIVEIRA SILVA JOSé FERREIRA DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISMAEL OLIVEIRA SILVA

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ELIAS MATHEUS BARROS E SILVA

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DESPACHO Nº 2153241-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Abdalla Chammus Achcar x Camargo Aranha Filho

ID: 333364217

Tribunal: TJSP Órgão: Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0017010-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

Polo Passivo:

CAMARGO ARANHA FILHO

Despacho

Advogados:

ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO

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ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

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DESPACHO Nº 0017010-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de S…

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B. V. G. M. Dos R. x A. C. Da S. T.

ID: 302686249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. V. G. M. DOS R.

Polo Passivo:

A. C. DA S. T.

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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LUCIANA RODRIGUES COSTA

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JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ

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CLARA LEME GUIMARÃES

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BÁRBARA FRANCISCON CAPARRÓS

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Processo 1010496-91.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - B.V.G.M.R. - A.C.S.T. - Vistos. I. Cumpra-se o Despacho proferido nos autos nº 2180304-86.2025.8.26.0000 pela 7ª Câmara de …

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Julio Cesar Zangrandi x Leopoldo Pereira Neto e outros

ID: 309064472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184572-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ZANGRANDI

Polo Passivo:

LEOPOLDO PEREIRA NETO ROSELI APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Despacho

Advogados:

CELSO SANT'ANA PERRELLA

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CARLOS ELOI ELEGIO PERRELLA

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CELSO SANT'ANA PERRELLA

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ARELI APARECIDA ZANGRANDI DE AQUINO

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DESPACHO Nº 2184572-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Alinne De Oliveira Rodrigues e outros x Bmp Sociedade De Crédito Direto S.A. e outros

ID: 317045739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178461-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE DE OLIVEIRA RODRIGUES MARCO ANTONIO BERTONI JUNIOR

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Despacho

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2178461-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Tatiana Daniele Dos Santos Tobias x Município De Boituva

ID: 275974678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2011233-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DANIELE DOS SANTOS TOBIAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOITUVA

Despacho

Advogados:

CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO

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TATIANA DANIELE DOS SANTOS TOBIAS

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DESPACHO Nº 2011233-86.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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Carla Richieli Buso x Estado De São Paulo

ID: 296818804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2162359-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RICHIELI BUSO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RAPHAEL FRANCO DEL DUCA

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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DESPACHO Nº 2162359-86.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Processo nº 2175066-86.2025.8.26.0000

ID: 296834005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2175066-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HERICK MARAGNO LUCIANA DE CAMPOS RODRIGO FEITOSA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO FEITOSA LOPES

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LUCIANA DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2175066-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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