Resultados para "2178769-25.2025.8.26.0000" – Página 1 de 366

Erosdineia Carvalho Castro Perry x Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 301961341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178769-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EROSDINEIA CARVALHO CASTRO PERRY

Polo Passivo:

PATRIANI EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ADOLFO ALFONSO GARCIA

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RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2178769-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178769-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Erosdineia Carvalho Castro Perry - Agravado: Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo/ativo, interposto por Erosdineia Carvalho Castro Perry, em razão da r. decisão saneadora de fls. 1.013/1.015, proferida na ação indenizatória nº. 1023833-42.2024.8.26.0114, pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que não vislumbrou descumprimento da tutela provisória e indeferiu a produção de prova pericial. É o relatório. Decido: Inicialmente, o recurso é cabível pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15, vez que a recorribilidade diferida poderia ensejar violação à economia processual, em caso de ulterior nulidade processual por cercamento de defesa. No mais, em princípio, a questão da necessidade da prova pericial deve ser dirimida antes do sentenciamento do feito. Sem prejuízo, considerando que a tutela provisória foi deferida para determinar a instalação de tela de proteção (fachadeira) em todo o perímetro da construção, e havendo registro fotográfico dessa instalação, não parece mesmo hipótese de descumprimento da ordem judicial (fls. 959/960 e 963/982 da origem). Destarte, presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, defiro parcialmente efeito suspensivo ao recurso, apenas para obstar o sentenciamento do feito, mantida a realização da audiência de instrução designada para 02/09/2025. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a agravada para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação

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Erosdineia Carvalho Castro Perry x Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 301939044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178769-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EROSDINEIA CARVALHO CASTRO PERRY

Polo Passivo:

PATRIANI EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ADOLFO ALFONSO GARCIA

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RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2178769-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178769-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Erosdineia Carvalho Castro Perry - Agravado: Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo/ativo, interposto por Erosdineia Carvalho Castro Perry, em razão da r. decisão saneadora de fls. 1.013/1.015, proferida na ação indenizatória nº. 1023833-42.2024.8.26.0114, pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que não vislumbrou descumprimento da tutela provisória e indeferiu a produção de prova pericial. É o relatório. Decido: Inicialmente, o recurso é cabível pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15, vez que a recorribilidade diferida poderia ensejar violação à economia processual, em caso de ulterior nulidade processual por cercamento de defesa. No mais, em princípio, a questão da necessidade da prova pericial deve ser dirimida antes do sentenciamento do feito. Sem prejuízo, considerando que a tutela provisória foi deferida para determinar a instalação de tela de proteção (fachadeira) em todo o perímetro da construção, e havendo registro fotográfico dessa instalação, não parece mesmo hipótese de descumprimento da ordem judicial (fls. 959/960 e 963/982 da origem). Destarte, presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, defiro parcialmente efeito suspensivo ao recurso, apenas para obstar o sentenciamento do feito, mantida a realização da audiência de instrução designada para 02/09/2025. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a agravada para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação

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Erosdineia Carvalho Castro Perry x Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 301994099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178769-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EROSDINEIA CARVALHO CASTRO PERRY

Polo Passivo:

PATRIANI EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ADOLFO ALFONSO GARCIA

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RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2178769-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178769-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Erosdineia Carvalho Castro Perry - Agravado: Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo/ativo, interposto por Erosdineia Carvalho Castro Perry, em razão da r. decisão saneadora de fls. 1.013/1.015, proferida na ação indenizatória nº. 1023833-42.2024.8.26.0114, pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que não vislumbrou descumprimento da tutela provisória e indeferiu a produção de prova pericial. É o relatório. Decido: Inicialmente, o recurso é cabível pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15, vez que a recorribilidade diferida poderia ensejar violação à economia processual, em caso de ulterior nulidade processual por cercamento de defesa. No mais, em princípio, a questão da necessidade da prova pericial deve ser dirimida antes do sentenciamento do feito. Sem prejuízo, considerando que a tutela provisória foi deferida para determinar a instalação de tela de proteção (fachadeira) em todo o perímetro da construção, e havendo registro fotográfico dessa instalação, não parece mesmo hipótese de descumprimento da ordem judicial (fls. 959/960 e 963/982 da origem). Destarte, presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, defiro parcialmente efeito suspensivo ao recurso, apenas para obstar o sentenciamento do feito, mantida a realização da audiência de instrução designada para 02/09/2025. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a agravada para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB: 106239/SP) - Adolfo Alfonso Garcia (OAB: 84763/SP) - 5º andar

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Tais Araujo Albuquerque x Instituto De Ensino Superior Social E Tecnológico Ltda

ID: 330895257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2178381-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAIS ARAUJO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLóGICO LTDA

Despacho

Advogados:

LUANA GOMES PEREIRA

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DESPACHO Nº 2178381-25.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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Desembargador Coordenador Diretoria Execuções Precatórios E Cálculos Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo x Município De Colômbia

ID: 298109264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0016736-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESEMBARGADOR COORDENADOR DIRETORIA EXECUçõES PRECATóRIOS E CáLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLôMBIA

Despacho

Advogados:

EVANDRO MAXIMIANO VIANA

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DESPACHO Nº 0016736-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Cível …

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Darci Monteiro Da Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 335147568

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 2191282-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

DARCI MONTEIRO DA COSTA

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DESPACHO Nº 2191282-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Cível …

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Desembargador Coordenador Diretoria Execuções Precatórios E Cálculos Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo x Município De Restinga

ID: 307239497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0017027-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESEMBARGADOR COORDENADOR DIRETORIA EXECUçõES PRECATóRIOS E CáLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESTINGA

Despacho

DESPACHO Nº 0017027-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Cível …

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M. Garcia Advogados x José Renato Pinto

ID: 310470449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192155-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. GARCIA ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé RENATO PINTO

Despacho

Advogados:

MOACIL GARCIA

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JOANIR FÁBIO GUAREZI

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MOACIL GARCIA

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DESPACHO Nº 2192155-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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M. Garcia Advogados x José Renato Pinto

ID: 310401869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192155-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. GARCIA ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé RENATO PINTO

Despacho

Advogados:

MOACIL GARCIA

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JOANIR FÁBIO GUAREZI

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MOACIL GARCIA

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DESPACHO Nº 2192155-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Gustavo Giangiulio Cardoso Pires x Município De Catanduva

ID: 314127682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021780-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Despacho

Advogados:

FELIPE FIGUEIREDO SOARES

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RAFAEL AUGUSTO DE MORAES NEVES

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CLAUDIA APARECIDA GALERA MARQUES

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GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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LETÍCIA ABRÃO GUGLIELMETTI

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DESPACHO Nº 0021780-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cumprimento de…

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