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Processo nº 2225770-06.2025.8.26.0000

ID: 332069547

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225770-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. B. F. S. P. H. B. G. T. B. F. S.

Polo Passivo:

Entrados

Advogados:

JULIANA BERNARDES FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDES FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/07/2025 2225770-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 2225770-06.2025.8.26.0000

ID: 332261047

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225770-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. B. F. S. P. H. B. G. T. B. F. S.

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

JULIANA BERNARDES FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDES FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225770-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Zhongshan Quimica Do Brasil Ltda., x Pilarquim Limited

ID: 328292660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2217234-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.,

Polo Passivo:

PILARQUIM LIMITED

Despacho

Advogados:

CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217234-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei…

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Zhongshan Quimica Do Brasil Ltda., x Pilarquim Limited

ID: 328293808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2217234-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.,

Polo Passivo:

PILARQUIM LIMITED

Despacho

Advogados:

CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217234-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei…

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Maex Engenharia Ltda. x Jpa Equipamentos E Montagens Industrial Ltda

ID: 314484712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195409-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAEX ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

JPA EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA

Despacho

Advogados:

VANESSA TALITA DE CAMPOS

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PATRICIA MAGGIONI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUÉLEN LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195409-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Sp Selecionados I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Estado De São Paulo e outros

ID: 307909986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2062034-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SP SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2062034-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 2225770-06.2025.8.26.0000

ID: 338849436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225770-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. B. F. S. P. H. B. G. T. B. F. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA BERNARDES FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDES FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225770-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225770-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: P. H. B. G. - Impetrante: T. B. F. S. - Impetrante: J. B. F. S. - HABEAS CORPUS Nº 2225770-06.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo JUÍZO DE ORIGEM: Plantão Judiciário IMPETRANTES: Thiago Bernardes Ferreira Silva e Juliana Bernardes Ferreira Silva (Advogados) PACIENTE: Pedro Henrique Bernardes Gois Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogados Thiago Bernardes Ferreira Silva e Juliana Bernardes Ferreira Silva, em favor de Pedro Henrique Bernardes Gois, objetivando a revogação da prisão preventiva. Relatam os impetrantes que o Paciente foi preso em flagrante no dia 20 de julho de 2025, sob a imputação de suposta prática de delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra sua genitora. Sustentam que a r. decisão padece de fundamentação inidônea, pois baseada em fundamento genérico de garantia da ordem pública e proteção da vítima, bem como na necessidade de afastamento do lar e de proteção da integridade da vítima. Alegam que a manutenção da prisão mostra-se desnecessária e desproporcional, sobretudo diante das circunstâncias concretas do caso. Com efeito, revela-se plenamente adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, a proibição de aproximação ou de qualquer tipo de contato com a vítima. Aduzem que o paciente possui residência fixa e vínculo de trabalho na cidade de Rio Claro/SP, onde vive exclusivamente com seu filho menor de idade e na ocasião dos fatos, o Paciente estava apenas passando férias na casa de sua mãe, justamente para proporcionar o convívio entre avó e neto. Afirmam que não há risco concreto de reiteração da conduta, tampouco se justifica a adoção da medida extrema de segregação cautelar, especialmente porque não há coabitação entre as partes. Pontuam que a prisão sem condenação é medida excepcional, ademais, o magistrado deve sempre verificar a possibilidade de substituição por outra medida cautelar, consoante se depreende dos comentários ao art. 282 do CPP. Ressaltam que a própria ofendida (fls. 4) nas suas declarações não manifestou interesse em solicitar medida protetiva, pois o Paciente mora em outra cidade e não possuem contato frequente. Deste modo, requerem, liminarmente, a concessão da ordem, substituindo a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão com a consequente e imediata expedição do alvará de soltura (sic, fls. 01/09). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. Consta dos autos do processo de conhecimento nº 1520279-54.2025.8.26.0630 que o paciente foi preso em flagrante por infração, em tese, ao artigo 129, § 13, do Código Penal, constando do Boletim de Ocorrência nº KM1565-1/2025 que os policiais militares William Mello de Souza e Willian Batista Jorge narraram que, no dia 19/07/2025, por volta das 22h30, na Avenida Afonso Mariano Fagundes, nº 425, Vila da Saúde, nesta Capita/SP, foram acionados via COPOM para atenderem uma ocorrência versando sobre violência doméstica. Ao chegarem no local dos fatos, os policiais se depararam com a Sra. Marilene Alves Bernardes, a qual relatou que, na data de hoje, discutiu com o seu filho, Sr. Pedro Henrique Bernardes Gois, pelo fato de Pedro desejar viajar com o seu neto. Em seguida, Pedro Henrique desferiu um soco na região do nariz. Pedro Henrique Bernardes Gois, por sua vez, em via pública, apenas relatou que tentou se defender da sua mãe. Diante dos fatos narrados encaminharam Marilene Alves até a UPA VILA MARIANA, onde permanece internada. Considerando que a MARILENE ALVES BERNARDES estava sob supervisão médica, a autoridade policial deslocou-se até a UPA Vila Mariana para colher suas declarações. Ouvida com certa dificuldade, considerando seu estado físico, afirmou que é mãe de Pedro Henrique Bernardes Gois. Ele mora em Rio Claro. Veio com o seu neto, 3 anos, passar alguns dias em sua residência. Estavam em sua casa há alguns dias. No geral, possui um bom relacionamento com o filho, mas estavam enfrentando alguns desgastes nos últimos dias, pois estava tendo que cuidar do neto sem auxílio do filho, o que não considera correto. Sobre os fatos ocorridos na presente data, informou que Pedro queria sair comuns amigos e deixar o neto com a declarante. Afirmou para ele que não gostaria que ele saísse, principalmente porque ele queria sair com pessoas que sabe que não são de boa índole e que usam drogas. Por isso, disse a ele que ele não deveria sair e que não ficaria com o neto para ele sair com as pessoas que ele queria sair. Iniciaram uma discussão por esse motivo. Durante a discussão, ele torceu seu braço e desferiu um chute em sua perna. Continuaram a discutir. Em dado momento, gritou para Pedro: cala sua boca. Tal fala deixou Pedro furioso. Foi quando ele grudou em seus cabelos, bateu com sua cabeça na parede e passou a desferir diversos socos em sua face. O neto a tudo presenciou e começou a chorar. Então Pedro pegou a criança e desceu do apartamento, indo até a portaria. Ficou no apartamento por mais alguns minutos. Cuspiu muito sangue e estava zonza. Quando conseguiu se recompor, desceu para o térreo. O porteiro viu sua situação, ensanguentada, e lhe colocou sentada. Logo a polícia militar chegou. Pedro ainda estava na portaria. Ele falava com alguns amigos ao telefone e afirmava que iria embora. A polícia chegou e o impediu de ir embora. Não sabem quem acionou a polícia militar. Não deseja solicitar medida protetiva, pois o filho mora em outra cidade e não possuem contato frequente (sic, fls. 02/06). Prima facie, não se verifica qualquer ilegalidade na r. decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, porquanto a douta autoridade indicada coatora bem justificou a necessidade da medida, nos seguintes termos: Vistos. 1. Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado, devidamente identificado e qualificado, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 2. Apresentado/a(s) o/a(s) autuado/a(s) em audiência de custódia (CPP, art. 310), questionou-se pormenorizadamente sobre as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e da Resolução nº 740/2016 do Órgão Especial do TJSP, em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. 3. Não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. 4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de LESÃO CORPORAL (artigos 129, § 9º, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante: "Compareceram a esta Delegacia Especializada os policiais militares SD W. Souza e SD Jorge, devidamente qualificados, integrantes da viatura M-03323, do 3º BPM, 3ª Cia, informando que foram acionados via COPOM para atenderem uma ocorrência versando sobre violência doméstica. Ao chegarem no local dos fatos, os policiais se depararam com a Sra. Marilene Alves Bernardes, a qual relatou que, na data de hoje, discutiu com o seu filho, Sr. Pedro Henrique Bernardes Gois, pelo fato de Pedro desejar viajar com o seu neto. Em seguida, Pedro Henrique desferiu um soco na região do nariz. Pedro Henrique Bernardes Gois, por sua vez, em via pública, apenas relatou que tentou se defender da sua mãe. Diante dos fatos narrados encaminharam Marilene Alves até a UPA VILA MARIANA, onde permanece internada. Pedro Henrique foi conduzido até esta especializada para providências de Polícia Judiciária. Dos fatos nada presenciaram. Não foi necessário o uso de algemas." O fato é mais grave do que o comum. Cediço que, neste momento procedimental, as declarações da ofendida perante a autoridade policial merecem crédito e presumem-se de boa-fé, até prova em contrário. Cabível, portanto, a intervenção judicial para garantir emergencialmente a incolumidade da vítima. É de se presumir que, se posto imediatamente em liberdade, o autuado voltará a adotar comportamento inadequado e que oferece risco à vítima. Aliás, a Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, facultou ao Ministério Público ou à própria ofendida (art. 19) requerer em Juízo a aplicação isolada ou cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da referida Lei, visando sobretudo a obstar, de imediato, a ameaça e o sofrimento das vítimas. Acontece que quando tais medidas, por si só, não se afirmarem para a proteção da vítima, de rigor o decreto da custódia cautelar, a teor do artigo 20 do diploma legal referido e também do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. E, ao contrário do que se possa alegar, a prisão preventiva, na espécie, não depende, necessariamente, de prévia fixação de medidas protetivas, apenas do razoável e fundado receito de sua ineficácia na hipótese concreta, sem a segregação cautelar. A redação do referido dispositivo (CCP, art. 313, III) não exige o descumprimento de medida protetiva previamente deferida (TJSP, HC nº 2219440-71.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ivan Sartori, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/12/2017), mas autoriza a medida extrema para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ou seja, ilustrativamente, o juiz pode determinar a prisão para garantir o afastamento do lar ou a manutenção de distância mínima se antever que há sério risco de a cautelar em meio aberto ser insuficiente (exemplo: pelo relato de diversas agressões, registradas ou não, sem que se tenha fixado medida protetiva). Confira-se: a conduta reiterada do acusado aponta que, em liberdade, poderá continuar a praticar a conduta, representando sério risco à vítima. Neste particular, e em observância ao determinado pela recente Lei 12.403/11, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso em tela. Em suma, a dúvida deve obrar em favor da mulher (protegida pela lei de maneira especial). A propósito, a presunção de inocência é princípio (e não regra) e, como tal, pode ser aplicada com maior ou menor intensidade, quando ponderada com outros princípios ou bens jurídicos constitucionais colidentes. [...] O princípio da presunção de inocência adquire menor peso ao ser ponderado com o interesse constitucional na efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar (STF, HC nº 118.770/SP, 1ª Turma, Min. Luís Roberto Barroso, j. 07/03/2017). Não se pode admitir a proteção insatisfatória de direitos fundamentais. É o caso aqui, pelo que a segregação se impõe desde logo. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de PEDRO HENRIQUE BERNARDES GOIS em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão e ENCAMINHE-SE ao IML. 6. Saem os presentes intimados (...) sic, fls. 53/57. Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelos impetrantes, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Thiago Bernardes Ferreira Silva (OAB: 337965/SP) - Juliana Bernardes Ferreira Silva (OAB: 338026/SP) - 10ºAndar

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Colendo Supremo Tribunal Federal x Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 309742604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Processos Digitais - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 0020475-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR

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DESPACHO Nº 0020475-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Carta de Ordem…

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Maria Rita Romeo e outros x Neuza Lassala

ID: 330790133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2189201-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA ROMEO NELSON PASCHOAL ROMEO

Polo Passivo:

NEUZA LASSALA

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS STORINO

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RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA

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RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA

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DESPACHO Nº 2189201-06.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Colendo Supremo Tribunal Federal x Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 314029053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Processos Digitais - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 0020475-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0020475-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Carta de Ordem…

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