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M.C.C.C. x Z.E.S.

ID: 34015294

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2930182-04.2022.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/01/2023

Polo Ativo:

M.C.C.C.

Polo Passivo:

Z.E.S.

Agravo de Instrumento-Cv

Advogados:

VINICIUS FALCAO DA SILVA MOURA

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HUGO GOMES GONCALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Agravante(s) - M.C.C.C.; Agravado(a)(s) - Z.E.S.; Relator - Des(a). Moreira …

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1. Município De Jundiai (Agravante) x 2. Terras De São José Urbanização E Construção Ltda (Agravado)

ID: 334134439

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0502769-79.2014.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE JUNDIAI (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. TERRAS DE SÃO JOSÉ URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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RENATO BERNARDES CAMPOS

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AREsp 2930182/SP (2025/0165222-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO : RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 AGRAVADO : TERRAS DE SÃO JOSÉ URBANIZAÇÃO E CONST… AREsp 2930182/SP (2025/0165222-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO : RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 AGRAVADO : TERRAS DE SÃO JOSÉ URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS - SP246728 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE JUNDIAI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL. JUNDIAÍ. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ADQUIRENTE QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO TRANSMITENTE, TORNANDO-SE, POIS, O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL ADQUIRIDO. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. ART. 131, I, DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO BEM RECONHECIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE APLICA, PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VERBA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 32, 34, 123 e 130 do CTN e art. 1.245 do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da legitimidade passiva da recorrida para responder pelo pagamento do IPTU, tendo em vista que era a contribuinte à época da ocorrência do fato gerador, sendo que a posterior transferência do imóvel acarreta a sua responsabilidade solidária com a pessoa do adquirente, trazendo a seguinte argumentação: Isto posto, é inegável a sujeição passiva tributária da Recorrida, tendo em vista que era a contribuinte quando da ocorrência dos fatos geradores e a posterior transferência do imóvel, ainda que atraia a responsabilidade tributária do adquirente, não exime o sujeito passivo originário de sua obrigação. Nesse ponto, registre-se que a previsão contida no art. 130 do CTN não possui efeito excludente da legitimidade do Excipiente, mas sim caráter meramente aditivo, tratando-se de responsabilidade "solidária, reforçativa e cumulativa sobre a dívida, em que o sucessor no imóvel adquirido se coloca ao lado do devedor primitivo, sem a liberação ou desoneração deste." (fl. 143). Dessa forma, é imperiosa a reforma do r. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para que se mantenha a execução em face da Executada originária, contribuinte do tributo, na medida em que a transferência não a eximiu de sua obrigação tributária (fls. 143-149). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, sobre o art. 123 do CTN, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 0803189-76.2020.8.10.0040

ID: 295372527

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803189-76.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGILENE DE ASSUNCAO BORGES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CELSIVAN DOS SANTOS JORGE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803189-76.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Alessandra Belfort Braga APELADA: REGILENE DE ASSUNÇÃO BORGE… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803189-76.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Alessandra Belfort Braga APELADA: REGILENE DE ASSUNÇÃO BORGES Advogado: Celsivan dos Santos Jorge (OAB/MA 13572) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que, em ação de nulidade de ato administrativo proposta por Regilene de Assunção Borges, determinou a implantação de benefício remuneratório, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido inicial limitava-se à anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.04.002/2018, por suposto cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao conceder providência não requerida na inicial e fora dos limites da causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença decidiu além dos limites fixados na petição inicial, que visava exclusivamente à anulação do PAD, concedendo benefício remuneratório não postulado. Caracterizada violação ao princípio da congruência (CPC, art. 492), impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento extra petita. Impossibilidade de aplicação do princípio da causa madura, diante da necessidade de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento conforme os limites do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.476.989/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 11.12.2023; TJ-MG, AI 2700874-04.2022.8.13.0000, Rel. Des. Baeta Neves, j. 15.02.2023. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por Regilene de Assunção Borges, julgou procedentes os pedidos formulados, para determinar a implantação de benefício remuneratório a contar da data do requerimento administrativo, com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, condenando o ente municipal, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. A autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a suspensão e, ao final, a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.04.002/2018, sob o argumento de cerceamento de defesa, especialmente em razão da suposta negativa de acesso integral aos autos e da existência de vícios na notificação recebida. Devidamente citado, o Município de Imperatriz não apresentou contestação, tendo o Juízo proferido sentença de procedência dos pedidos iniciais, condenando o ente municipal a implantar benefício remuneratório desde o requerimento administrativo, com apuração dos valores em liquidação, além do pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, afirmando que a decisão não guarda qualquer correspondência com o pedido formulado na inicial, o qual se limitava à declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.04.002/2018, aduzindo, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o Juízo sentenciante não oportunizou às partes a indicação de provas, julgando antecipadamente a lide. No mérito, defendeu a regularidade do processo administrativo, alegando que houve disponibilização de cópia integral dos autos à autora, por e-mail, e que foi nomeado defensor dativo para apresentação de defesa, não havendo, portanto, qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, bem como no princípio da celeridade o qual preconiza que os processos devem ser conduzidos de forma rápida e eficiente, visando evitar a morosidade e garantir uma prestação jurisdicional célere. Analisando os autos, verifico se tratar de sentença extra petita. É cediço que o pedido, na forma como expresso na inicial, limita o âmbito da sentença, nos exatos termos do art. 492 do CPC. Os limites da lide são demarcados pelo pedido elaborado pelo autor e pelos argumentos que lhe conferem sustentação, não sendo lícito e nem permitido ao julgador extrapolá-los e decidir o conflito de interesses estabelecido de forma aleatória e em desconformidade com a argumentação delineada e com a pretensão aduzida na inicial. E quanto a essa questão, entendo não merecer maiores digressões fático - jurídicas, pois somente confrontando os pedidos efetivados na inicial com a fundamentação e consequente parte dispositiva da sentença, depreende-se, claramente a dissonância com o que foi alegado e requerido pela autora/apelada, a ensejar a nulidade do decisum, por ser extra petita. Com efeito, ao examinar a inicial, observo que a autora ajuizou ação de nulidade de ato administrativo, requerendo expressamente a suspensão e posterior anulação do PAD nº 11.04.002/2018, com base em cerceamento de defesa, notadamente pela alegada ausência de acesso à cópia integral do processo e vícios na notificação. Ocorre que, ao apreciar a demanda, o juízo de origem não analisou o pedido de nulidade do PAD, mas determinou a implantação de benefício remuneratório supostamente pleiteado administrativamente pela autora, matéria que não integra o objeto da ação e não foi sequer ventilada na petição inicial. Vejamos: “Note-se que a parte autora preencheu os requisitos legais para gozo do benefício almejado na inicial, solicitando por meio de expediente administrativo, consoante se verifica dos documentos juntados aos autos. Entretanto, decorrido prazo razoável, ainda não foi concedida a benesse, como se pode evidenciar nos autos, situação que revela, nessa fase cognitiva, flagrante ilegalidade da Administração por ato omissivo. Assim, a concessão do pedido com implantação no contracheque da remuneração relativa ao nível remuneratório é ato vinculado da administração, inexistindo espaço para juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador nesse aspecto. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012, COM ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LCE 514/2014. CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança Com Liminar nº 2017.000297-2, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/4/2017) ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, presentes os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS com fulcro no art. 487, I, CPC, para determinar a implantação do benefício requerido na inicial, a contar da data do requerimento administrativo, com valores a serem apurados em liquidação. Honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição”. Assim, nos termos da sentença, observo que a sentença de primeiro grau determinou providência estranha ao pedido autoral, caracterizando a violação ao princípio da congruência previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil, incorrendo, portanto, em claro julgamento extra petita, já que o juiz decidiu sobre uma questão não abordada no processo. Nesse sentido, vem decidindo os Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . CONFIGURADA. CONCESSÃO DE REFORMA MILITAR. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO . OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ACOLHIDO. 1 . Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO sob o argumento de que o acórdão embargado foi omisso em relação à inviabilidade da concessão da reforma por ausência de pedido. 2. Inicialmente, destaca-se que a questão está devidamente prequestionada uma vez que o voto vencido, parte integrante do acórdão, nos termos do art. 941, § 3º, do Código de Processo Civil ( CPC), reconheceu que: "[ ...] o direito do autor à reforma militar refoge ao âmbito de discussão desta lide, pois - como ele próprio admite - não houve formulação de pedido específico na inicial - cujos requisitos legais não coincidem integralmente com o de reintegração na Corporação Militar -, nem mesmo de modo indireto ou consequencial, o que impede sua análise nesta demanda, sob pena de ofensa ao princípio da congruência e, especialmente, do devido processo legal (contraditório e ampla defesa)". 3. O pedido formulado na inicial foi o de reintegração do militar à corporação, contudo o Tribunal de origem, ao julgar a apelação nos termos do art. 942 do CPC, reformou a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos autorais e deu provimento à apelação do ora embargado para reformar a decisão recorrida sobre o fundamento de que "a reintegração, para fins de tratamento até a melhora, é inócua" . 4. Ante a ausência de congruência entre o pedido formulado e o provimento jurisdicional, há que ser reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita (violação ao art. 492 do CPC). 5 . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que há julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional é diferente do pedido formulado na inicial ou quando o deferimento do pedido se dá por fundamento não invocado como causa de decidir. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, em substituição ao acórdão de fls. 743/749, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da causa atendo-se aos limites do pedido formulado na inicial. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1476989 RS 2019/0088064-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO "EXTRA PETITA". Nos termos do art. 492 do CPC, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida". É nula e deve ser cassada a decisão proferida em desacordo com esse dispositivo legal, a fim de que um novo provimento jurisdicional seja exarado na primeira instância, respeitando-se o princípio da congruência. (TJ-MG - AI: 27008740420228130000, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — SENTENÇA EXTRA PETITA — NULIDADE — VERIFICAÇÃO — RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA — NECESSIDADE. A condenação da parte fundada em causa de pedir e pedido diversos da inicial configura julgamento extra petita, a impor a anulação da sentença e o retorno dos autos à Primeira Instância, para que outra seja proferida. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10011907420208110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 26/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/11/2021). Por oportuno, vale salientar, ainda, que, face ao reconhecimento do julgamento extra petita, a ensejar a nulidade total da sentença, deixo de aplicar, no caso, o princípio da causa madura, por se tratar de medida excepcional, devendo o feito ser processado, devidamente analisado e julgado pelo juízo de primeiro grau, por natural da causa, sob pena de supressão de instância (Resp 59862/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Data Julgamento: 12.12.96). Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentença, por extra petita, determinando que os autos retornem ao juízo de origem para que novo julgamento seja proferido, adstrito aos limites do pedido. Cópia desta decisão servirá de ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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