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Processo nº 5012800-37.2021.8.13.0701

ID: 309381161

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012800-37.2021.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA REZENDE COSTANTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Uberaba 3º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Mercês, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº 5012800-37.2…

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Ministério Público Do Estado De Minas Gerais x Huberty Felipe Nunes Pereira

ID: 34018522

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: MEDIDAS CAUTELARES Nº Processo: 2951345-40.2022.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/01/2023

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

HUBERTY FELIPE NUNES PEREIRA

Cautelar Inominada -Crime

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 1ª CÂMARA CRIMINAL CAUTELAR INOMINADA -CRIME DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Requerente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido(a)(s) - HUBERTY…

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Antonieta Luiz Braga Mendonca x Banco Do Brasil Sa

ID: 337225241

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0165030-80.2014.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA LUIZ BRAGA MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CRISTIANO APARECIDO OLIVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 0165030-80.2014.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: ANTONIETA LUIZ BRAGA MENDONCA CPF: 904.158.506-06 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0190-20 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIETA LUIZ BRAGA MENDONCA em face do BANCO DO BRASIL SA, buscando o recebimento de valores decorrentes de expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão, objeto de ação civil pública. Inicialmente, o executado, BANCO DO BRASIL SA, apresentou exceção de pré-executividade de ID 678795016, suscitando preliminares de suspensão da ação, ilegitimidade ativa, incompetência absoluta do juízo, e a obrigatoriedade de liquidação por arbitramento, além de se manifestar sobre a correção e os juros de mora aplicáveis. A exequente, por sua vez, manifestou-se impugnando as razões de defesa apresentadas, conforme ID 678795018. Após regular trâmite, este Juízo proferiu decisão de ID 9600459731 em 09 de setembro de 2022, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação da exequente para que apresentasse planilha atualizada do débito. Em cumprimento a tal determinação, a exequente juntou planilha de atualização de ID 9608356373, demonstrando um débito no valor de R$ 2.216,37 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos) até junho de 2022, e solicitando o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Inconformado com a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o executado informou a interposição de Agravo de Instrumento de número 2252751-40.2022.8.13.0000 perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme petição de ID 9610046169 e cópia do recurso de ID 9610028400. Foi concedido efeito suspensivo ao referido agravo de instrumento por decisão do Desembargador Relator, conforme documento de ID 9613008709, o que ensejou o sobrestamento do feito nesta instância, conforme despacho de ID 9822702804. O Agravo de Instrumento foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cuja decisão colegiada, consubstanciada no Acórdão de ID 9956152643, rejeitou as preliminares arguidas e negou provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A., confirmando a decisão de primeira instância. Subsequentemente, a decisão transitou em julgado em 18 de setembro de 2023, conforme Certidão de Trânsito de ID 9956152642. A decisão do Recurso Especial (ID 9956152645) também negou seguimento ao recurso quanto às matérias de legitimidade ativa e termo inicial dos juros de mora, por estarem em conformidade com os Temas 724 e 685 do Superior Tribunal de Justiça. Com o retorno dos autos a esta Vara e a intimação das partes (ID 9982161301), a exequente apresentou nova petição de ID 10020346951, reiterando o pedido de prosseguimento do feito e juntando uma nova planilha atualizada do débito, de ID 10020311309, apontando o valor de R$ 2.379,10 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e dez centavos) até setembro de 2023. Intimado para se manifestar sobre os novos cálculos, o executado, após dilação de prazo (ID 10156646401 e ID 10156666588), apresentou impugnação aos cálculos de ID 10211277186, acompanhada de sua própria planilha de cálculo de ID 10211269384, indicando o valor de R$ 1.363,69 (mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos). A principal divergência apontada na impugnação do executado reside na aplicação do índice de correção monetária. Enquanto a exequente utilizou a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG para a atualização do débito, o executado aplicou o Índice de Remuneração da Poupança (IRP). Além disso, o executado reiterou a discussão sobre o termo inicial dos juros de mora, a incidência de juros remuneratórios e a necessidade de liquidação por arbitramento, embora tais temas já tivessem sido objeto de decisões preclusas. A exequente, em sua manifestação de ID 10238913647, rebateu a impugnação, enfatizando que a divergência de valores decorre exclusivamente da escolha do índice de correção monetária pelo executado, reafirmando a pertinência da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG e citando jurisprudência deste Tribunal em seu favor. Os autos vieram conclusos. 1. Da impossibilidade de rediscussão de matérias atingidas pela coisa julgada É fundamental, antes de adentrar ao cerne da controvérsia remanescente, reafirmar o caráter imutável das decisões judiciais transitadas em julgado. O instituto da coisa julgada material, esculpido no artigo 505 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por escopo garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que questões já definitivamente apreciadas pelo Poder Judiciário sejam rediscutidas em fases subsequentes do processo ou em novas demandas. A eficácia da atividade jurisdicional seria gravemente comprometida caso se permitisse a reabertura de debates que já foram objeto de cognição exauriente e irrecorrível. No caso em análise, observa-se que o executado, ao apresentar sua impugnação de ID 10211277186, reintroduziu argumentos relacionados à ilegitimidade ativa da exequente, à incompetência territorial deste Juízo, à necessidade de liquidação por arbitramento e ao termo inicial dos juros de mora. Tais matérias, contudo, já foram exaustivamente debatidas e decididas em definitivo em diversas etapas processuais anteriores, culminando com o trânsito em julgado das decisões proferidas. A decisão inicial deste Juízo, de ID 9600459731, já havia rejeitado de forma pormenorizada a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, abordando e afastando cada uma das preliminares mencionadas. A insatisfação do executado com essa decisão o levou a interpor Agravo de Instrumento (Nº 2252751-40.2022.8.13.0000), cuja análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais resultou no Acórdão de ID 9956152643. Referido Acórdão, ao rejeitar as preliminares e negar provimento ao agravo, consolidou o entendimento já adotado em primeira instância. A ementa do julgado é clara nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SENTENÇA COLETIVA – LEGITIMIDADE ATIVA – DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC, no Distrito Federal, os efeitos da sentença atingem a todos os poupadores do Banco do Brasil, no território nacional, sem a necessidade de serem associados. - Configurada a relação contratual, consistente em contrato de depósito em poupança, suficiente para configurar a legitimidade passiva ad causam da instituição financeira depositária, sendo irrelevante a superveniência de normas reguladoras dessa relação. - No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. É possível a correção monetária plena para evitar empobrecimento sem causa do poupador. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.225274-4/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA - AGRAVADO(A)(S): ANTONIETA LUIZ BRAGA MENDONCA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO MARCO ANTÔNIO DE MELO RELATOR" (ID 9956152643, página 191) No corpo do mencionado Acórdão, as questões foram detalhadamente analisadas, referenciando inclusive precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente sobre a legitimidade ativa e a abrangência da sentença coletiva, o Acórdão consignou que: "Nesse mesmo sentido julgou o Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.391.198-RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmando o entendimento de que os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de fazerem parte do quadro associativo do IDEC, senão vejamos: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF . 2. Recurso especial não provido." (grifo nosso) (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." (ID 9956152643, páginas 194-195) Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a decisão colegiada também foi taxativa, fundamentando-se em entendimento consolidado do STJ: "No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. (...) 3. - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4. - Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)" (ID 9956152643, página 198) Por fim, a Terceira Vice-Presidente do TJMG, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo executado (ID 9956152645), negou seguimento ao recurso quanto às matérias alcançadas pelos Temas nos 724 (REsp 1391198/RS) e 685 (REsp 1370899/SP) do STJ, por estarem em conformidade com a orientação firmada. As demais questões foram inadmitidas por ausência de prequestionamento, reforçando a impossibilidade de reanálise. Dessa forma, todas as questões relativas à ilegitimidade ativa, incompetência territorial, necessidade de liquidação por arbitramento e o termo inicial dos juros de mora foram definitivamente resolvidas em fases processuais anteriores, estando acobertadas pela autoridade da coisa julgada. Não cabe, portanto, nova discussão sobre esses pontos nesta fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à estabilidade das decisões judiciais. 2. Da Análise da Divergência nos Cálculos: O Índice de Correção Monetária Aplicável Superadas as questões já definitivamente decididas, a presente análise concentra-se na única divergência de fato remanescente entre os cálculos apresentados pelas partes: o índice de correção monetária aplicado para a atualização do débito. A exequente, em sua planilha de ID 10020311309, utilizou a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a correção monetária, chegando ao valor total de R$ 2.379,10 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e dez centavos) até setembro de 2023. Em contrapartida, o executado, em sua impugnação de ID 10211277186 e cálculos de ID 10211269384, empregou o IRP - Índice de Remuneração da Poupança, resultando em um valor consideravelmente inferior de R$ 1.363,69 (mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) para o mesmo período. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica quanto à aplicação do índice da Corregedoria Geral de Justiça para a atualização de débitos decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, buscando a correção monetária plena do débito, de forma a preservar o poder de compra da moeda e evitar o empobrecimento do poupador. A correção monetária não constitui um plus na condenação, mas sim a mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação ao longo do tempo. Os julgados atuais são categóricos ao determinar que a correção monetária deve observar os índices divulgados na tabela ordinária expedida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, desde a data em que os valores deveriam ter sido creditados. A utilização do Índice de Remuneração da Poupança (IRP) pelo executado para a correção do débito desvirtua a finalidade da correção monetária plena e contraria o entendimento pacificado da jurisprudência, que busca a recomposição integral das perdas inflacionárias, e não apenas a remuneração de um investimento. Quanto aos demais parâmetros de cálculo, como o termo inicial dos juros de mora (citação na Ação Civil Pública) e a incidência de juros remuneratórios, estas matérias já foram definitivamente superadas pela coisa julgada, conforme exaustivamente demonstrado na seção anterior. Os cálculos da exequente estão em estrita conformidade com o título executivo judicial e com a interpretação jurisprudencial vinculante sobre a matéria, especialmente no que tange aos parâmetros de atualização monetária. Desse modo, a metodologia de cálculo empregada pela exequente, que se valeu da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG para a correção monetária, reflete com precisão o valor devido e a recomposição do poder aquisitivo do montante principal, em conformidade com o que foi estabelecido na sentença transitada em julgado e na jurisprudência dominante sobre o tema dos expurgos inflacionários. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, e em face da análise das manifestações e dos documentos acostados aos autos, considerando-se que as preliminares e grande parte das alegações da impugnação apresentada pelo executado já foram objeto de apreciação e decisão definitiva, acobertadas pela coisa julgada, e que a única divergência remanescente quanto aos cálculos se resolve pela aplicação da jurisprudência consolidada sobre a matéria, a) REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL SA de ID 10211277186, por se mostrarem as alegações em desacordo com o que já foi decidido em caráter definitivo no presente cumprimento de sentença e com a jurisprudência dominante. b) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente ANTONIETA LUIZ BRAGA MENDONCA de ID 10020311309, por estarem em consonância com o título executivo judicial e com os parâmetros estabelecidos pela legislação e jurisprudência aplicáveis. Assim, fixo o valor do débito exequendo em R$ 2.379,10 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e dez centavos), atualizado até setembro de 2023. c) Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. d) Intime-se a exequente para promover a atualização do valor executado, em 10 (dez) dias. e) Intime-se o executado, BANCO DO BRASIL SA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito ora homologado. f) Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica desde já autorizado o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. g) Após, promova-se a realização de pesquisa e bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado, através do sistema SISBAJUD, programando-se a ordem de replicagem pelo período de 30 (trinta) dias, na hipótese de não haver pagamento voluntário integral do débito. Cumpra-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Condominio Do Edificio Rotary x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 339290028

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812343-37.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ROTARY

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ANA JULIA PIRES DE ALMEIDA MORAES

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO

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PROCESSO Nº: 0812343-37.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL) APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROTARY ADVOGAD… PROCESSO Nº: 0812343-37.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL) APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROTARY ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO APELADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO ADVOGADA: ANA JULIA PIRES DE ALMEIDA MORAES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELO IGP-DI. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Condomínio do Edifício Rotary contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por Elevadores Atlas Schindler Ltda., que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 82.330,99, acrescido de encargos legais, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas orais, abusividade no reajuste aplicado e ausência de exigibilidade do crédito diante de supostas tratativas negociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; e (ii) estabelecer se a cobrança efetuada pela empresa autora, com base em cláusula contratual de reajuste, é válida e exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do juiz, nos termos do art. 355, I, do CPC, inexistindo cerceamento de defesa quando as provas requeridas são desnecessárias ou irrelevantes à controvérsia. 4. A cláusula contratual de reajuste pelo IGP-DI é válida quando livremente pactuada entre as partes e não demonstrada qualquer abusividade, sendo tal índice amplamente aceito como parâmetro de correção monetária no mercado. 5. A existência de tratativas extrajudiciais entre as partes não descaracteriza, por si só, a mora nem suspende a exigibilidade do crédito, especialmente quando não há prova de acordo formal ou quitação parcial que justifique a improcedência da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de natureza documental e os autos se encontram suficientemente instruídos para julgamento antecipado da lide. 2. A cláusula contratual de reajuste com base no IGP-DI é válida e exigível, desde que pactuada entre as partes e ausente demonstração de abusividade. 3. Tratativas extrajudiciais não afastam, por si, a exigibilidade do crédito se ausente prova de novação, quitação ou suspensão contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 355, I; 370; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 0504229-40.2022.8.13.0000, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câm. Cível, j. 25.05.2022, publ. 26.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se os autos de apelação cível, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROTARY, em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que – nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. – julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 82.330,99, acrescido de juros, multa contratual e correção monetária, bem como das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, sustenta o apelante que: 1) houve nulidade processual em razão do indeferimento de produção de provas (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), o que teria cerceado seu direito de defesa; 2) o índice de reajuste aplicado aos valores do contrato é abusivo e não pactuado entre as partes; e 3) havia tratativas negociais em curso entre os litigantes, afastando a mora e a exigibilidade da cobrança. Requer, ao final, a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de cobrança. Por sua vez, pleiteia a apelada, em sede de contrarrazões, o desprovimento do recurso, aduzindo: que a prova documental acostada aos autos demonstra de forma suficiente a existência da dívida, inclusive com previsão contratual expressa de reajuste pelo índice IGP-DI; que o apelante não apresentou prova capaz de infirmar a cobrança; e que não há nulidade a ser reconhecida, posto que o juiz de origem decidiu de forma fundamentada pelo julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Por derradeiro, vieram-me os autos redistribuídos. É o relatório do necessário. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Conheço do recurso, pois preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade. O ponto central da controvérsia é decidir se houve cerceamento de defesa e se a cobrança efetuada pela autora, com base em cláusulas contratuais de reajuste, é válida e exigível. Em outras palavras, discute-se a legalidade da cobrança reajustada e a suficiência da prova para o julgamento antecipado da lide. O ordenamento jurídico brasileiro, notadamente o Código de Processo Civil, prestigia a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional (art. 4º do CPC), autorizando o julgamento antecipado do mérito quando a causa estiver madura para decisão (art. 355, I do CPC). Ainda, o princípio do pacta sunt servanda assegura a vinculação às cláusulas contratuais regularmente firmadas, desde que não se demonstre vício ou abuso. No caso, a parte autora demonstrou documentalmente a existência da relação contratual, a prestação dos serviços e o inadimplemento do valor cobrado, com base em cláusula de reajuste anual pelo índice IGP-DI. Por sua vez, a parte requerida limitou-se a alegar a inexistência de cláusula de reajuste sem, contudo, trazer aos autos o contrato original que sustentasse sua tese, tampouco demonstrou a ilegalidade da cobrança. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, verifica-se que a prova pretendida era desnecessária para o deslinde da controvérsia, dado o caráter eminentemente documental da demanda. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a sentença merece ser mantida. Não há nulidade processual, pois a decisão pela produção ou não de provas é ato discricionário do juiz (art. 370 do CPC), e neste caso o juízo de origem atuou dentro da legalidade ao indeferir provas reputadas impertinentes para o julgamento. A cobrança encontra-se suficientemente instruída por contrato e documentos comprobatórios do débito, e o apelante não logrou êxito em afastar a presunção de veracidade desses elementos. Conclui-se, assim, que a sentença está em conformidade com os elementos probatórios e com o direito aplicável à espécie, devendo ser integralmente mantida. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-DI - VALIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - A aplicação do IGP-DI livremente pactuada pelas partes, por ser indicador para correção monetária vastamente utilizada pelo mercado, não revela, a princípio, qualquer abusividade ou ilegalidade - Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe”. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 05042294020228130000, Relator.: Des .(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida. É a decisão. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora, encaminhando-se os autos ao Juízo a quo. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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