Resultados para "2951493-51.2022.8.13.0000"

Ministério Público Do Estado De Minas Gerais x Leonardo Reis Alves

ID: 34018517

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA Classe: MEDIDAS CAUTELARES Nº Processo: 2951493-51.2022.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/01/2023

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

LEONARDO REIS ALVES

Cautelar Inominada -Crime

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA CAUTELAR INOMINADA -CRIME DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Requerente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido(a…

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1. Jose Farias De Araujo (Agravante) x 2. Inacio Ferreira De Sousa (Agravado)

ID: 333034965

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0020916-53.2019.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE FARIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. INACIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUZA DA SILVA

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RAFAEL WALLAUER DARSIE

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CARLOS EDUARDO GONÇALVES

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AREsp 2951493/RJ (2025/0198422-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE FARIAS DE ARAUJO ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO GONÇALVES - RJ159199 RAFAEL WALLAUER DARSIE - RJ228095 AGRAVADO : I…

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Processo nº 5004546-50.2025.8.08.0030

ID: 317796210

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004546-50.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

PHABLO BONICENHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5004546-50.2025.8.08.0030 REQUERENTE: SERGIO BATISTA DE ASSIS REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado: PHABLO BONICENHA SANTOS - ES22718 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispenso o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ratifico o afastamento das preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência deste Juizado Especial Cível efetivadas no item “1” da Decisão de ID 69638015. Para além disso, afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a peça inaugural descreveu com precisão todos os fatos necessários à deflagração do presente procedimento, de modo que os requisitos essenciais à validade e ao desenvolvimento do feito foram observados. Ademais, o pedido genérico de indenização por danos morais em sede de Juizado Especial é admitido, desde que seja observado o teto de sua alçada. Outrossim, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, não havendo mais provas a produzir. Assim, estando o processo em ordem e isento de irregularidades/nulidades a sanar, passo a análise do mérito. Nesse sentido, o cerne da lide consiste em apurar se a requerida deve fornecer à filha do autor os tratamentos multidisciplinares indicados, visando o enfrentamento do quadro clínico complexo envolvendo paralisia cerebral e transtorno do espectro autista (TEA) da beneficiária, especialmente no que se refere às sessões de psicologia com abordagem ABA, fonoaudiologia especializada em linguagem, psicomotricidade, fisioterapia motora neurológica e terapia ocupacional com integração sensorial, bem como se é devido ao requerente o pagamento de valores a título de danos morais. Com efeito, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ao passo que ao réu incumbirá a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. No presente caso, assiste razão à parte autora. De início, cumpre esclarecer que a demanda será julgada sob o viés da legislação consumerista, na medida em que o autor, ao contratar os serviços da requerida, assim o fez na condição de destinatário final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo contexto, o requerente possui vínculo contratual com a ré desde a data de 01/05/2013, especialmente diante da juntada dos cartões de plano de saúde de ID 67246284 (a propósito, a beneficiária foi incluída em 01/01/2022). Além disso, é cediço que a Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Obtempere-se, outrossim, que, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa ANS n. 539, de 23/06/2022, a qual alterou a Resolução Normativa n. 465, de 2021, assim restou definido pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): “§4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” - grifei Assim, em análise aos documentos colacionados, verifica-se que o requerente logrou êxito em comprovar que o protocolo terapêutico disciplinar foi prescrito à sua beneficiária, nos seguintes termos: “Paciente está em seguimento neuropediátrico devido transtorno do espectro autista com prejuízo na linguagem funcional (CID-10:F84.0/ CID-11: 6A02.2) associado a paralisia cerebral com predominância de hipotonia (CID-10:G80.0). Tem antecedente de hipóxia ao nascimento, foi prematura, nascida de 36 semanas, necessitou de internação em UTI neonatal. Apresenta dificuldades motoras, ainda não deambula sem apoio, fotossensibilidade, rigidez de comportamento, dificuldade na interação e comunicação social, ecolalias, rigidez de comportamento, além de alteração sensorial importante. Tem nistagmo ocular. Sendo assim, necessita manter as terapias baseadas em Análise de Comportamento (ABA), devido eficácia em literatura para transtornos do neurodesenvolvimento.” - grifei Ademais, a neuropediatra responsável prescreveu a realização de sessões de psicologia ABA, terapia ocupacional, psicomotricidade, fonoaudiologia especialista em linguagem e fisioterapia motora neurológica, visando “melhorias na autonomia da criança a longo prazo, devendo ser mantidas a longo prazo, por tempo indeterminado” (fl. 01 do ID 67246289). Entrementes, mesmo diante do complexo diagnóstico do TEA e da paralisia cerebral, observa-se que a parte ré não garantiu o cumprimento integral das diretrizes terapêuticas prescritas por profissional habilitada, especialmente no que se refere à avaliação estruturada no modelo VB-MAAP e ao acompanhamento por profissionais certificados na terapia ABA. A esse respeito, há de ser observado que: a) o plano terapêutico foi apresentado de forma genérica, haja vista a inexistência de metas específicas, prazos, marcos evolutivos ou estratégias específicas da abordagem ABA (inclusive, as alíneas do item “6.1” do documento de ID 70916737 indica, de forma equivocada, pessoa que não se trata da beneficiária); b) não houve menção ou planejamento de avaliação pelo Verbal Behavior Milestone Assessment and Placement Program (VB-MAPP), elemento indicado quando da prescrição e necessário para identificar de forma objetiva os progressos da paciente/beneficiária; c) a evolução clínica se apresenta de forma insatisfatória, ante a estagnação ou progresso mínimo do quadro da beneficiária, não havendo detalhamento técnico, avaliação e redefinição da estratégia terapêutica; d) não há comprovação de que os Laudos ocorreram de forma devolutiva aos responsáveis legais da paciente, devendo ser reconhecida, assim, a unilateralidade dos documentos. Da mesma forma, embora a fonoaudióloga e a terapeuta ocupacional ostentem certificados que demonstrem suas formações específicas, deve ser mencionado que não houve a comprovação, de forma inequívoca, que tais profissionais possuem especialização quanto à aplicação do método ABA. A propósito, apesar da relevante formação em “Avaliação e Reabilitação em Motricidade Orofacial” e “Questionários Sensoriais”, há de ser considerado que estes não atestam a expertise em Terapia ABA. No mesmo contexto, em relação ao referido método, é cediço que “o Ministério da Saúde estabeleceu o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (Portaria Conjunta nº 07/2022), em que assevera que o projeto terapêutico deve ser individualizado, atendendo às necessidades e ao interesse de cada paciente e de seus familiares. No que concerne ao tratamento não medicamentoso, expressamente, consigna a possibilidade de utilização do método ABA. Atesta a inexistência de superioridade científica entre as opções existentes, devendo, a escolha da opção terapêutica ser feita pela equipe médica que assiste ao paciente. Demonstrado, de plano, por laudos médicos circunstanciados, que o tratamento terapêutico sem o uso do método ABA foi ineficaz, e que o infante apresenta prejuízos no desenvolvimento de sua comunicação e sociabilidade, cabível a concessão liminar de tratamento multidisciplinar com profissionais com certificação no método ABA, visando garantir o adequado desenvolvimento da criança” (TJMG - 5ª Câmara Cível - AI 2515769-51.2022.8.13.0000 - Rel. Des. Fábio Torres de Sousa - jJulg. 15/06/2023 - publ. DJEMG emn 16/06/2023). Desta forma, mesmo o autor requerendo administrativamente as providências necessárias para assegurar o tratamento recomendado pela médica de sua beneficiária, a ré não comprovou que acatou a Decisão liminar, devendo ser reconhecida a necessidade de reparação dos danos extrapatrimoniais, sobretudo diante da informação de que a única especializada pelo método ABA não estava presente nas avaliações. É o que entende a jurisprudência, senão vejamos: “[...] Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento necessário e prescrito para paciente com tea, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2. As cláusulas contratuais que limitam ou excluem o custeio de tratamento necessário e indicado para patologia coberta são abusivas e devem ser interpretadas em favor do consumidor. [...]” (TJRJ - 4ª Câmara de Direito Privado - APL 0000330-70.2021.8.19.0029 - Relª Desª Cristina Tereza Gaulia - julg. 17/06/2025 - publ. DORJ em 23/06/2025) - grifei Nota-se, portanto, que houve falha na prestação de serviços, especialmente diante da ausência de comprovação de que o tratamento ora disponibilizado é adequado, isto é, que atende às solicitações da neuropediatra. Logo, em relação aos danos morais, deve ser mencionado que a sua exigibilidade deve ser antecedida por uma dor física ou moral, a qual aflige de forma injusta o lesado, privando ou diminuindo os bens que têm um valor precípuo em sua vida e que, portanto, lhe proporciona, dentre outros, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física e a honra. Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. No caso, o dano moral foi configurado pela falha na prestação de serviços, sobretudo diante da angústia, temor, aflição e insegurança do autor em presenciar a estagnação do progresso clínico de sua filha, em linha tênue à caracterização do regresso, o que ultrapassa o limite do mero dissabor. No que se refere ao quantum, é cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina e jurisprudência têm indicado parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da sua fixação, quais sejam, a razoabilidade, a proporcionalidade, a extensão do dano, o grau da culpa e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido, de forma que não seja irrisório, nem importe enriquecimento da vítima. Nessa esteira, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, constato que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se encontra em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Em relação à obrigação de fazer, observa-se que, não obstante tenha sido devidamente intimada, na data de 17/04/2025, conforme Certidão de ID 67530393, a requerida não cumpriu a Decisão proferida em sede liminar, eis que não forneceu o tratamento adequado à beneficiária do autor. Assim, levando-se em consideração a sua intimação pessoal e o prazo determinado para cumprimento, verifica-se que a obrigação deveria ter sido cumprida até a data de 22/04/2025, inclusive, ocasião em que a multa por descumprimento passou a incidir. Depreende-se, da mesma forma, que o requerente comunicou que a obrigação de fazer não foi cumprida com exatidão, eis que sua beneficiária permanece sem o tratamento adequado, fato que, inclusive, ficou evidenciado por ocasião deste provimento. Portanto, diante da necessidade de cumprimento da ordem judicial, com exatidão, reconheço o descumprimento da Decisão liminar desde a data de 23/04/2025, cujas astreintes deverão ser executadas por ocasião da cumprimento de sentença. Ressalto que, nos termos do entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, caso não haja clínica credenciada nesta Comarca de Linhares/ES junto à requerida, que seja capaz de assegurar com exatidão a obrigação de fazer, deverá a ré arcar com os custos do tratamento na rede privada. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUTISMO. REDE CREDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO CONTRATO. ATENDIMENTO EM REDE PARTICULAR. EXCEPCIONALIDADE. ADMISSÃO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II - A operadora de plano de saúde deve custear todo o tratamento para a doença cuja cobertura fora indicada no momento da contratação, sendo vedada a escolha, por ela, da modalidade terapêutica a ser ministrada. III - É vedado ao contraente requerer o custeio de tratamento de saúde de segurado em rede particular quando a operadora de plano fornece todos os profissionais habilitados em rede credenciada. lV - Somente a ausência de profissionais vinculados ao plano de saúde autoriza o custeio na rede privada. V - Recurso parcialmente provido. (TJES - 4ª Câmara Cível - AI 0019663-59.2018.8.08.0048 - Rel. Desig. Des. Robson Luiz Albanez - julg. 18/03/2019 - publ. DJES em 17/04/2019) - grifei II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor SERGIO BATISTA DE ASSIS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a Decisão liminar de ID 67291498; b) CONDENAR a ré UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer, consistente no encaminhamento da beneficiária do autor, SERENA GONÇALVES DE ASSIS, à clínica que forneça todo o tratamento médico prescrito, às suas expensas, nesta Comarca de Linhares/ES, e que observe os protocolos exigidos pela neuropediatra, tal como a disponibilização de fonoaudiólogo especialista em linguagem e de terapeuta ocupacional que apliquem a interação sensorial e a psicologia/terapia ABA, mediante a realização, inclusive, de planos terapêuticos, avaliações estruturadas no modelo VB-MAPP e avaliações/nivelamentos de marcos de comportamento verbal, sob pena de multa diária que majoro para R$600,00 (seiscentos reais) reais, sendo que, caso não haja clínica credenciada nesta Comarca de Linhares/ES junto à requerida, que seja capaz de assegurar com exatidão a obrigação de fazer neste ato determinada, deverá a ré arcar com os custos do tratamento na rede privada; c) CONDENAR a requerida UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) ao requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/99. Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, o teor da alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, independentemente da apresentação, encaminhar os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Sentença publicada e registrada no Pje, ficando as partes intimadas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Serve a presente Sentença como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: SERGIO BATISTA DE ASSIS Endereço: Rua Evaristo Donato dos Santos, S/N, Esquina com a Rua José Scarpati, Lagoa Park II, São José, LINHARES - ES - CEP: 29905-168 Nome: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AVENIDA AUGUSTO CALMON, 2050, - até 500 - lado par, COLINA, LINHARES - ES - CEP: 29900-060 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041517044375400000059703552 INICIAL SERGIO X UNIMED Petição inicial (PDF) 25041517044405600000059704558 SERGIO X UNIMED 02 Peças digitalizadas 25041517044437900000059704562 SERGIO X UNIMED 03 Peças digitalizadas 25041517044475200000059704566 SERGIO X UNIMED 04 Peças digitalizadas 25041517044503200000059704570 SERGIO X UNIMED 05 Peças digitalizadas 25041517044555400000059704576 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041517471565600000059710238 Decisão Decisão 25041613142481900000059746770 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25041613142481900000059746770 Mandado - Citação Mandado - Citação 25041613142481900000059746770 Mandado entregue: 5647264 Expediente: 11278443 Certidão 25042302130233300000059953846 20250422-154254847-2559.pdf Arquivo Anexo Mandado 25042302130252200000059953847 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050717043011500000060668950 requerimento sergio Outros documentos 25050717043024400000060668951 Despacho Despacho 25050813511492900000060676459 Decurso de prazo Decurso de prazo 25050816182962400000060747830 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25050813511492900000060676459 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25050813511492900000060676459 Habilitação nos autos Petição (outras) 25051307234330900000060957969 Petição (outras) Petição (outras) 25051308145117300000060957986 01 - Ata de Eleição -Unimed Documento de comprovação 25051308145143600000060957989 02 - Estatuto Social - Unimed Documento de comprovação 25051308145165100000060957990 03 - Procuração - Unimed Documento de comprovação 25051308145187700000060957991 Conversas WhatsApp Documento de comprovação 25051308145210200000060957992 Manifestação. Cumprimento Liminar. Documento de comprovação 25051308145229100000060957993 Relatório Serena.docx Documento de comprovação 25051308145243300000060957994 RELATÓRIO SERENA_MAR_2025 Documento de comprovação 25051308145263700000060957995 Serena - Plano Terapêutico Documento de comprovação 25051308145280600000060957996 Serena - Relatório comportamental Documento de comprovação 25051308145298200000060957997 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052113423468400000061517980 provas 1 Outros documentos 25052113423491000000061517987 provas 2 Outros documentos 25052113423522600000061517988 provas 3 Outros documentos 25052113423546500000061517991 RESPOSTA A MANIFESTAÇÃO UNIMED TERAPIAS ABA Outros documentos 25052113423569700000061517997 Decisão Decisão 25052715321469000000061823740 Decisão Decisão 25052715321469000000061823740 Mandado entregue: 5675792 Expediente: 11598586 Certidão 25052901554493400000061971975 CamScanner 28-05-2025 08.51.pdf Arquivo Anexo Mandado 25052901554515600000061971976 Ofício Ofício 25052908115926100000061974279 Correio enviado Certidão 25060513471279300000062440555 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061115384713100000062807709 1043-25 5004546-50.2025 69805478 Aviso de Recebimento (AR) 25061115384733700000062807711 Contestação Contestação 25061314444678100000062968896 02 - Ata de Eleição -Unimed Documento de comprovação 25061314444714700000062968901 03 - Estatuto Social - Unimed Documento de comprovação 25061314444747000000062968902 04 - Procuração - Unimed Documento de comprovação 25061314444775800000062968903 05 - Carta de Preposto - Unimed Documento de comprovação 25061314444801800000062968904 Identificação Serena Documento de comprovação 25061314444845800000062968905 Serena - Relatório comportamental (1) Documento de comprovação 25061314444880600000062970606 Serena- Plano Intervenção Documento de comprovação 25061314444904100000062970607 Tatiane Documento de comprovação 25061314444927900000062970608 CERTIFICADO_LUYSA_SABAINI_SILVA_FREITAS.pdf Documento de comprovação 25061314444989600000062970609 Diploma.pdf Documento de comprovação 25061314445019700000062970610 Luysa Sabaini Silva Freitas Documento de comprovação 25061314445058700000062970611 Relatório Serena.docx Documento de comprovação 25061314445097000000062970612 Ariana Penha Meirelles (3) Documento de comprovação 25061314445163900000062970613 Certificado ISI_JULHO 2023_Ariana Penha Meirelles Documento de comprovação 25061314445196000000062970614 Certificados - Ariana Penha Meirelles Documento de comprovação 25061314445233500000062970615 PTI TO - SERENA Documento de comprovação 25061314445282900000062970616 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25061316360010000000062988244 DOCUMENTO ARIANA PENHA MEIRELLES 2 Outros documentos 25061316360037900000062988253 DOCUMENTO ARIANA PENHA MEIRELLES Outros documentos 25061316360069100000062989167 DOCUMENTO LUYSA SABRAINI SILVA Outros documentos 25061316360106200000062989168 DOCUMENTO TATIANE APARECIDA DOMINGOS 4 Outros documentos 25061316360137700000062989170 DOCUMENTO TATIANE APARECIDA DOMINGOS 3 Outros documentos 25061316360165700000062989172 DOCUMENTO TATIANE APARECIDA DOMINGOS 2 Outros documentos 25061316360197300000062989175 DOCUMENTO TATIANE APARECIDA DOMINGOS Outros documentos 25061316360235300000062989173 Mandado NÃO entregue: 5647252 Expediente: 11278442 Certidão 25061401511523400000063009937 Termo de Audiência Termo de Audiência 25061613144835600000062998125 Certidão Certidão 25061613182485300000063052512 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25061814504359400000063261441 REPLICA A CONTESTACAO UNIMED TERAPIAS ABA Outros documentos 25061814504384400000063261443 Certidão Certidão 25062318162495500000063436686

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