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Patricia Franco De Moraes Rego x Cristiana De Moraes Rego Padilha e outros

ID: 34017774

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1515505-51.2022.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/01/2023

Polo Ativo:

PATRICIA FRANCO DE MORAES REGO

Polo Passivo:

CRISTIANA DE MORAES REGO PADILHA MARIO PEDRO DE MORAES REGO FILHO

Agravo de Instrumento-Cv

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO

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YAMBA SOUZA LANNA

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BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLI

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CRISTIANO FALCAO MARTINS

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JULIA ROSA TORRES

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EDGARD AUDOMAR MARX NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Agravante(s) - PATRICIA FRANCO DE MORAES REGO; Agravado(a)(s) - CRISTIANA DE …

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Israel Spatti e outros x Nilson Pires e outros

ID: 34018639

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2774707-89.2021.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/01/2023

Polo Ativo:

ISRAEL SPATTI ROBERTO RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

NILSON PIRES TEREZA SCOPARO PIRES

Agravo de Instrumento-Cv

Advogados:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

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IGOR DOS SANTOS JAIME

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FABIO ROGERIO FURLAN LEITE

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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JOSÉ CARLOS DIAS NETO

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THIAGO TURBAY FREIRIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Agravante(s) - ISRAEL SPATTI; ROBERTO RIBEIRO RAMOS; Agravado(a)(s) - NILSON PIRES; TEREZA…

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Ministério Público Do Estado De Minas Gerais x Walter Mouzer Fagundes De Oliveira

ID: 34018050

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - PLANTÃO FIM SEMANA/FERIADO-204-UAP Classe: MEDIDAS CAUTELARES Nº Processo: 2953507-08.2022.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/01/2023

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

WALTER MOUZER FAGUNDES DE OLIVEIRA

Cautelar Inominada -Crime

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PLANTÃO FIM SEMANA/FERIADO-204-UAP CAUTELAR INOMINADA -CRIME DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Requerente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido…

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Processo nº 5041633-54.2024.8.13.0024

ID: 304751366

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041633-54.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORESTAS RIO DOCE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5041633-54.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: FLORESTAS RIO DOCE S.A. CPF: 17.308.602/0001-03 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença distribuído pelo Estado de Minas Gerais em face de Florestas Rio Doce S.A. Da análise dos autos, verifico que a d. Secretaria certificou a expedição de alvará eletrônico com os valores a título de crédito principal, honorários de sucumbência e custas processuais (ID 10334814451). Devidamente intimada, a exequente tão somente exarou ciência (ID 10383892020). Noutro giro, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. O Código Processual Civil é expresso ao tratar sobre os efeitos da preclusão: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Já da preclusão consumativa, o dispositivo o art. 200 do mesmo diploma: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Por fim, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – PRECLUSÃO. 1. É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. 2. Não tendo havido resistência do exequente no momento oportuno, não devem ser analisados os seus requerimentos de complementação de valores (TJMG, Apelação Cível 0015001075-48.2021.8.13.0702, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. em 21/02/2024, p. em 23/02/2024)” (Grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO – SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – PRECLUSÃO – RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS – ‘DORMIENTIBUS NON SUCURRIT IUS’ – SENTENÇA MANTIDA. Consoante entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico (‘dormientibus non sucurrit ius’) e, ainda, com fulcro no então vigente art. 185 do CPC/1973, não atendida pelo exequente a tempo e modo a determinação judicial para se manifestar sobre o valor pago por seu ‘ex adverso’, com a indicação de eventual saldo remanescente, aperfeiçoa-se a preclusão e, consequentemente, inevitável a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (TJMG, Apelação Cível 1.0114.01.002139-1/0050021391-89.2001.8.13.0114, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. em 28/11/2023, p. em 11/12/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO – PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO REMANESCENTE – INDEFERIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido proferida sentença terminativa na execução, em que reconhecido o pagamento da obrigação, a qual não foi recorrida a tempo e modo, resta inviabilizada qualquer discussão posterior sobre eventual saldo remanescente, uma vez que configurada a preclusão temporal, nos termos do disposto nos arts. 223 e 507 do CPC. 2. Recurso desprovido (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.22.184527-4/0011845282-08.2022.8.13.0000, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. em 13/12/2022, p. em 14/12/2022). Por tais motivos, julgo extinto o feito quanto ao crédito principal, aos honorários de sucumbência e às custas processuais, com fulcro nos arts. 924, II c/c 513, ambos do CPC. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as demais diligências cabíveis, arquivem-se. Registro, por fim, que, por força da Lei Estadual n.º 14.939/2003, são isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 6046916-56.2015.8.13.0024

ID: 258603934

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6046916-56.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS OTAVIO DUTRA BARBOSA

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ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI

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LEONARDO JOSE SANTANA

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6046916-56.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: MAGNO RODRIGUES DIAS CPF: 009.465.226-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por Magno Rodrigues Dias em face do Estado de Minas Gerais. Da análise dos autos, verifico que a d. Secretaria certificou a expedição de alvará eletrônico com os valores a título de crédito principal (ID 10346848234). Devidamente intimada, a credora requereu tão somente a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (ID 10351243231). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. O Código Processual Civil é expresso ao tratar sobre os efeitos da preclusão: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Já da preclusão consumativa, o dispositivo o art. 200 do mesmo diploma: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Por fim, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – PRECLUSÃO. 1. É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. 2. Não tendo havido resistência do exequente no momento oportuno, não devem ser analisados os seus requerimentos de complementação de valores (TJMG, Apelação Cível 0015001075-48.2021.8.13.0702, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. em 21/02/2024, p. em 23/02/2024)” (Grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO – SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – PRECLUSÃO – RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS – ‘DORMIENTIBUS NON SUCURRIT IUS’ – SENTENÇA MANTIDA. Consoante entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico (‘dormientibus non sucurrit ius’) e, ainda, com fulcro no então vigente art. 185 do CPC/1973, não atendida pelo exequente a tempo e modo a determinação judicial para se manifestar sobre o valor pago por seu ‘ex adverso’, com a indicação de eventual saldo remanescente, aperfeiçoa-se a preclusão e, consequentemente, inevitável a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (TJMG, Apelação Cível 1.0114.01.002139-1/0050021391-89.2001.8.13.0114, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. em 28/11/2023, p. em 11/12/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO – PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO REMANESCENTE – INDEFERIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido proferida sentença terminativa na execução, em que reconhecido o pagamento da obrigação, a qual não foi recorrida a tempo e modo, resta inviabilizada qualquer discussão posterior sobre eventual saldo remanescente, uma vez que configurada a preclusão temporal, nos termos do disposto nos arts. 223 e 507 do CPC. 2. Recurso desprovido (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.22.184527-4/0011845282-08.2022.8.13.0000, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. em 13/12/2022, p. em 14/12/2022). Por tais motivos, julgo extinto o feito quanto aos crédito principal, com fulcro nos arts. 924, II c/c 513, ambos do CPC. Lado outro, quanto aos honorários sucumbenciais referentes ao procedimento de conhecimento, posto que não foram fixados, fixo-os no importe de 10% sobre o valor homologado, por força do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, intime-se a exequente para que promova o feito da verba sucumbencial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Após, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Liosina Raymunda De Oliveira Rios x Companhia De Habitacao Do Estado De Minas Gerais - Cohab Minas

ID: 258081340

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5177592-41.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LIOSINA RAYMUNDA DE OLIVEIRA RIOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Intimação

Advogados:

AMANDA PAULA DE OLIVEIRA

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MAURO CIPRIANO DA SILVA

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LUCIANNE RAFAELLA VIANA TUPINAMBA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5177592-41.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ADILSON LUIZ NOGUEIRA RIOS CPF: 257.309.086-87 e outros RÉU: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS CPF: 17.161.837/0001-15 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por Adilson Luiz Nogueira Rios e outra em face da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-Minas). Da análise dos autos, verifico que a d. Secretaria certificou a expedição de alvará eletrônico com os valores a título de crédito principal (ID 10326836997). Devidamente intimada, a exequente tão somente exarou ciência (ID 10327057017). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. O Código Processual Civil é expresso ao tratar sobre os efeitos da preclusão: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Já da preclusão consumativa, o dispositivo o art. 200 do mesmo diploma: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Por fim, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – PRECLUSÃO. 1. É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. 2. Não tendo havido resistência do exequente no momento oportuno, não devem ser analisados os seus requerimentos de complementação de valores (TJMG, Apelação Cível 0015001075-48.2021.8.13.0702, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. em 21/02/2024, p. em 23/02/2024)” (Grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO – SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – PRECLUSÃO – RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS – ‘DORMIENTIBUS NON SUCURRIT IUS’ – SENTENÇA MANTIDA. Consoante entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico (‘dormientibus non sucurrit ius’) e, ainda, com fulcro no então vigente art. 185 do CPC/1973, não atendida pelo exequente a tempo e modo a determinação judicial para se manifestar sobre o valor pago por seu ‘ex adverso’, com a indicação de eventual saldo remanescente, aperfeiçoa-se a preclusão e, consequentemente, inevitável a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (TJMG, Apelação Cível 1.0114.01.002139-1/0050021391-89.2001.8.13.0114, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. em 28/11/2023, p. em 11/12/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO – PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO REMANESCENTE – INDEFERIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido proferida sentença terminativa na execução, em que reconhecido o pagamento da obrigação, a qual não foi recorrida a tempo e modo, resta inviabilizada qualquer discussão posterior sobre eventual saldo remanescente, uma vez que configurada a preclusão temporal, nos termos do disposto nos arts. 223 e 507 do CPC. 2. Recurso desprovido (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.22.184527-4/0011845282-08.2022.8.13.0000, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. em 13/12/2022, p. em 14/12/2022). Por tais motivos, julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 924, II c/c 513, ambos do CPC. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as demais diligências cabíveis, arquivem-se. Registro, por fim, que, por força da Lei Estadual n.º 14.939/2003, são isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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1. Edp Transmissao Alianca Sc S.A. (Agravante) x 2. Rozelaine Schmitt Kraus (Agravado) e outros

ID: 333028934

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0303127-76.2018.8.24.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ROZELAINE SCHMITT KRAUS (AGRAVADO) 3. CLEIDIANE KRAUS (AGRAVADO) 4. HIDINEI ALDAIR KRAUS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

YHAN FELLIPE BASTOS RODRIGUES

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ADRIANO TAVARES DA SILVA

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EDUARDO PHILIPPI MAFRA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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AREsp 2953507/SC (2025/0200030-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. ADVOGADOS : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC015762 EDUARDO PHILIPPI MAFRA - SC015609 A… AREsp 2953507/SC (2025/0200030-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. ADVOGADOS : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC015762 EDUARDO PHILIPPI MAFRA - SC015609 AGRAVADO : ROZELAINE SCHMITT KRAUS AGRAVADO : CLEIDIANE KRAUS AGRAVADO : HIDINEI ALDAIR KRAUS ADVOGADOS : ADRIANO TAVARES DA SILVA - SC025660 YHAN FELLIPE BASTOS RODRIGUES - PA27165A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 5197726-50.2021.8.13.0024

ID: 304749066

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5197726-50.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON PLACIDONIO DOS SANTOS

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AUGUSTO CANCADO BICALHO

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GILMAR DIAS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5197726-50.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: MARCIA APARECIDA SILVA LOPES CPF: 482.653.656-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por Maria Aparecida Silva Lopes em face do Estado de Minas Gerais. Da análise dos autos, verifico que a d. Secretaria certificou a expedição de alvará eletrônico com os valores a título crédito principal (ID 10373204152). Devidamente intimada, a exequente tão somente promoveu o feito para os honorários de sucumbência desta fase processual (ID 10376128966). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. O Código Processual Civil é expresso ao tratar sobre os efeitos da preclusão: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Já da preclusão consumativa, o dispositivo o art. 200 do mesmo diploma: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Por fim, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – PRECLUSÃO. 1. É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. 2. Não tendo havido resistência do exequente no momento oportuno, não devem ser analisados os seus requerimentos de complementação de valores (TJMG, Apelação Cível 0015001075-48.2021.8.13.0702, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. em 21/02/2024, p. em 23/02/2024)” (Grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO – SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – PRECLUSÃO – RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS – ‘DORMIENTIBUS NON SUCURRIT IUS’ – SENTENÇA MANTIDA. Consoante entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico (‘dormientibus non sucurrit ius’) e, ainda, com fulcro no então vigente art. 185 do CPC/1973, não atendida pelo exequente a tempo e modo a determinação judicial para se manifestar sobre o valor pago por seu ‘ex adverso’, com a indicação de eventual saldo remanescente, aperfeiçoa-se a preclusão e, consequentemente, inevitável a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (TJMG, Apelação Cível 1.0114.01.002139-1/0050021391-89.2001.8.13.0114, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. em 28/11/2023, p. em 11/12/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO – PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO REMANESCENTE – INDEFERIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido proferida sentença terminativa na execução, em que reconhecido o pagamento da obrigação, a qual não foi recorrida a tempo e modo, resta inviabilizada qualquer discussão posterior sobre eventual saldo remanescente, uma vez que configurada a preclusão temporal, nos termos do disposto nos arts. 223 e 507 do CPC. 2. Recurso desprovido (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.22.184527-4/0011845282-08.2022.8.13.0000, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. em 13/12/2022, p. em 14/12/2022). Por tais motivos, julgo extinto o feito quanto ao crédito principal, com fulcro nos arts. 924, II c/c 513, ambos do CPC. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as demais diligências cabíveis, arquivem-se. Registro, por fim, que, por força da Lei Estadual n.º 14.939/2003, são isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações. Lado outro, observo que a decisão de ID 10256196670, ao homologar os cálculos da executada, condenou a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência desta fase processual, arbitrado em 10% sobre o valor do excesso alegado. Sendo assim, nada a prover quanto ao requerimento da credora de ID 10376128966, uma vez que não existe obrigação do Ente Público de pagar verba sucumbencial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5270660-35.2023.8.13.0024

ID: 299791769

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5270660-35.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5270660-35.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: MARIA DOS SANTOS NUNES CPF: 905.828.376-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Inicialmente, verifica-se que a parte exequente requereu dilação de prazo para apresentação de saldo remanescente e que o pronunciamento de ID 10352115547 o deferiu. Posteriormente, conforme certificado (ID 10411985056) a parte deixou transcorrer o prazo. Ora, sobre o tema, o Código Processual Civil é expresso ao tratar sobre os efeitos da preclusão: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Já da preclusão consumativa, o dispositivo no CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. E a caracterização pelo professor Walfredo Cunha Campos: Praticado o ato sob a forma legal, não pode a parte pretender repeti-lo, porque a sua faculdade processual já exauriu. Exemplo: oferecida resposta à acusação (art. 396-A do CPP), não pode o advogado, não satisfeito com o teor da anterior, oferecer outra peça em substituição aquela. (in Curso completo de processo penal. Salvador: Juspodivim, 2018, p. 1112). Grifo nosso. Por fim, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - PRECLUSÃO. - É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. - Não tendo havido resistência do exequente no momento oportuno, não devem ser analisados os seus requerimentos de complementação de valores. (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0000.23.225862-4/0015001075-48.2021.8.13.0702 (1) - Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva - Data de Julgamento: 21/02/2024 - Data da publicação da súmula: 23/02/2024). Grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO - SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO - RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS - "DORMIENTIBUS NON SUCURRIT IUS" - SENTENÇA MANTIDA. - Consoante entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico (‘dormientibus non sucurrit ius’) e, ainda, com fulcro no então vigente art. 185 do CPC/1973, não atendida pelo exequente a tempo e modo a determinação judicial para se manifestar sobre o valor pago por seu ‘ex adverso’, com a indicação de eventual saldo remanescente, aperfeiçoa-se a preclusão e, consequentemente, inevitável a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. (TJMG - Processo: Apelação Cível - 1.0114.01.002139-1/0050021391-89.2001.8.13.0114 (1) - Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques - Data de Julgamento: 28/11/2023 - Data da publicação da súmula: 11/12/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO REMANESCENTE - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo sido proferida sentença terminativa na execução, em que reconhecido o pagamento da obrigação, a qual não foi recorrida a tempo e modo, resta inviabilizada qualquer discussão posterior sobre eventual saldo remanescente, uma vez que configurada a preclusão temporal, nos termos do disposto nos arts. 223 e 507 do CPC. - Recurso desprovido. (TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.184527-4/0011845282-08.2022.8.13.0000 (1) - Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira - Data de Julgamento: 13/12/2022 - Data da publicação da súmula: 14/12/2022). Por tais motivos, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, II c/c 513, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as demais diligências cabíveis, arquivem-se. Registro, por fim, que, por força da Lei Estadual de nº 14.939/2003, são isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5133876-90.2019.8.13.0024

ID: 258686622

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5133876-90.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN FREITAS NASCIMENTO

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LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

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AMANDA DEL BISOGNO MORENO SALLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5133876-90.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Requisição de Pequeno Valor - RPV] AUTOR: LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA CPF: 059.430.206-40 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por Lorena Nascimento Ramos de Almeida e outro em face do Estado de Minas Gerais. Da análise dos autos, verifico que a d. Secretaria certificou a expedição de alvará eletrônico com os valores a título de crédito principal e honorários de sucumbência da fase de conhecimento (ID 10133213051). Devidamente intimada, a exequente confirmou o recebimento do montante, bem como pugnando pela fixação dos honorários de sucumbência desta fase processual (ID 10144489596), os quais foram fixados no despacho de ID 10248757649 no percentual de 10% (dez por cento) sobre os créditos a serem pagos por meio de RPV. Instada a se manifestar, a credora requereu a expedição de RPV para pagamento da verba sucumbencial (ID 10316235019). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. O Código Processual Civil é expresso ao tratar sobre os efeitos da preclusão: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Já da preclusão consumativa, o dispositivo o art. 200 do mesmo diploma: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Por fim, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – PRECLUSÃO. 1. É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. 2. Não tendo havido resistência do exequente no momento oportuno, não devem ser analisados os seus requerimentos de complementação de valores (TJMG, Apelação Cível 0015001075-48.2021.8.13.0702, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. em 21/02/2024, p. em 23/02/2024)” (Grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO – SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – PRECLUSÃO – RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS – ‘DORMIENTIBUS NON SUCURRIT IUS’ – SENTENÇA MANTIDA. Consoante entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico (‘dormientibus non sucurrit ius’) e, ainda, com fulcro no então vigente art. 185 do CPC/1973, não atendida pelo exequente a tempo e modo a determinação judicial para se manifestar sobre o valor pago por seu ‘ex adverso’, com a indicação de eventual saldo remanescente, aperfeiçoa-se a preclusão e, consequentemente, inevitável a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (TJMG, Apelação Cível 1.0114.01.002139-1/0050021391-89.2001.8.13.0114, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. em 28/11/2023, p. em 11/12/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO – PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO REMANESCENTE – INDEFERIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido proferida sentença terminativa na execução, em que reconhecido o pagamento da obrigação, a qual não foi recorrida a tempo e modo, resta inviabilizada qualquer discussão posterior sobre eventual saldo remanescente, uma vez que configurada a preclusão temporal, nos termos do disposto nos arts. 223 e 507 do CPC. 2. Recurso desprovido (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.22.184527-4/0011845282-08.2022.8.13.0000, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. em 13/12/2022, p. em 14/12/2022). Por tais motivos, julgo extinto o feito quanto ao crédito principal e os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, com fulcro nos arts. 924, II c/c 513, ambos do CPC. Lado outro, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculos dos honorários de sucumbência desta fase processual, observando o disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Após, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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