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Janna Karen Pinheiro Cavalcante Figueiredo x Frank William Silva Silveira

ID: 336957540

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000791-86.2023.8.06.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANNA KAREN PINHEIRO CAVALCANTE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FRANK WILLIAM SILVA SILVEIRA

Despacho

Advogados:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

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MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3000791-86.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE(S) / EXEQUENTE(S): JANNA KAREN PINHEIRO CAVA…

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Mariana Domingues Da Silva Herold x Antonio Macedo Coelho Neto e outros

ID: 314520438

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000791-86.2023.8.06.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD

Polo Passivo:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL

Intimação

Advogados:

RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

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MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000791-86.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000791-86.2023.8.06.0221 EMBARGANTE: JANNA KAREN PINHEIRO CAVALCANTE FIGUEIREDO EMBARGADA: FRANK WILLIAM SILVA SILVEIRA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECEREM dos Embargos de Declaração, para LHES DAREM PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Acórdão assinado somente pela juíza Relatora, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima Juíza Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por JANNA KAREN PINHEIRO CAVALCANTE FIGUEIREDO em face de decisão deste Colegiado, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo promovido/embargado (FRANK WILLIAN SILVA SILVEIRA). Nos Aclaratórios, a embargante apontou a existência de omissão no dispositivo do acórdão, em relação ao marco inicial de incidência dos juros incidentes sobre a indenização por danos morais, os quais, segundo a embargante, deveriam incidir a partir do evento danoso, por versar a demanda acerca de responsabilidade extracontratual. Eis o que importa a relatar. VOTO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos temos do art. 1.022, do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. No caso, insurge-se a embargante em face de sustentada omissão em relação à incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, afirmando que deveria se dar a partir do evento danoso, por entender se tratar de responsabilidade extracontratual. Assim, em análise do presente no Acórdão, vê-se que assiste razão à embargante, pois a demanda adveio de relação extracontratual, visto que ambos não eram sócios, mas sim diretores da franquia, com subordinação ao Sr. Paulo Vieira, proprietário da FEBRACIS. Conforme se percebe, os acréscimos legais incidentes sobre a indenização por dano moral foram estipulados com fundamento na legislação que rege as responsabilidades contratuais, descritas no art. 405 do CC. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios da indenização por dano moral fluiriam a partir da citação, quando, na verdade, deveriam ter, por marco legal, a legislação que rege a matéria a título de responsabilidade extracontratual, (art. 389 do Código Civil) e em Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54/STJ), veja-se: Sum. 54 STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Portanto, o vício apontado existe, devendo o dispositivo do acórdão passar a vigorar, com a seguinte alteração: "condenando o recorrente/réu ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros simples, de 1% ao mês, fluindo a partir do evento danoso, nos termos do art. 389, do CC e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base no IPCA." DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos e LHES DOU PROVIMENTO, para retificar o acórdão embargado apenas para que passe a vigorar, em seu dispositivo, a seguinte redação: a) "condenando o recorrente/réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros simples, de 1% ao mês, fluindo a partir do evento danoso, nos termos do art. 389, do CC e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base no IPCA." É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima Juíza Relatora

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Municipio De Japeri x Joselia Maria Alves Da Silva Carvalho

ID: 300047652

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Japeri Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000791-81.2025.8.19.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JAPERI

Polo Passivo:

JOSELIA MARIA ALVES DA SILVA CARVALHO

Outros

Processo 3000791-81.2025.8.19.0083 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Japeri na data de 13/06/2025.

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Municipio De Mangaratiba x Adao Gerson E Veronica Goncalves Restaurantes Ltda

ID: 323407820

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Mangaratiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000791-46.2025.8.19.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANGARATIBA

Polo Passivo:

ADAO GERSON E VERONICA GONCALVES RESTAURANTES LTDA

Outros

Advogados:

ROBERTO BARRETO BARBOSA DA CRUZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 3000791-46.2025.8.19.0030 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Mangaratiba na data de 03/07/2025.

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Municipio De Carmo x Jessica De Souza Arruda

ID: 334122873

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Carmo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000791-88.2025.8.19.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CARMO

Polo Passivo:

JESSICA DE SOUZA ARRUDA

Outros

Processo 3000791-88.2025.8.19.0016 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Carmo na data de 23/07/2025.

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Municipio De Paracambi x Jose Esteves Dos Santos

ID: 334121133

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000791-19.2025.8.19.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARACAMBI

Polo Passivo:

JOSE ESTEVES DOS SANTOS

Outros

Advogados:

VICTOR WONG

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Processo 3000791-19.2025.8.19.0039 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi na data de 23/07/2025.

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Roberta De Souza Carvalho e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 333003378

Tribunal: TJRJ Órgão: Gabinete da Juíza Raquel de Oliveira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000791-39.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE SOUZA CARVALHO ROSILEIA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Outros

Advogados:

MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 3000791-39.2025.8.19.0000 distribuido para Gabinete da Juíza Raquel de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público na data de 22/07/2025.

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Processo nº 3000791-07.2013.8.26.0601

ID: 315453319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 3000791-07.2013.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PAULINO DE OLIVEIRA JúNIOR ESPOLIO DE PEDRO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

KELLEN DE SOUZA MARRIEL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA BONAN BEZERRA

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Processo 3000791-07.2013.8.26.0601 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - ESPOLIO DE Pedro do Nascimento - Antonio Paulino de Oliveira Júnior - Visto. Diante da manifestação do Ministério Público d…

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Processo nº 3000791-81.2024.8.06.0179

ID: 309512262

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000791-81.2024.8.06.0179

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEA LINHARES CUNHA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 3000791-23.2024.8.06.0166

ID: 258329252

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000791-23.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 29/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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