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Processo nº 3000928-03.2025.8.06.0220

ID: 294848831

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000928-03.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e l… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000928-03.2025.8.06.0220 AUTOR: GABRIELE RIBEIRO ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Autos vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais" ajuizada por GABRIELE RIBEIRO ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. A controvérsia decorre, em síntese, de alegada fraude envolvendo transação bancária. Conforme reiteradamente decidido por este Juízo, nos casos em que o valor oriundo de golpe é destinado à conta bancária de terceiro, é imprescindível a inclusão, no polo passivo, da instituição financeira responsável pela conta recebedora, a fim de que esta possa comprovar a regularidade na abertura da referida conta e demonstrar eventual ausência de falha na verificação cadastral, diligência essa que se revela essencial à elucidação dos fatos. A medida justifica-se não somente por questões de ordem probatória, mas também em razão da eventual responsabilidade solidária da instituição financeira, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente, sendo necessária a presença do litisconsorte passivo necessário para o adequado desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para incluir no polo passivo a instituição financeira titular da conta bancária que recebeu os valores objeto da controvérsia, bem como junte aos autos o extrato bancário individualizado da transação impugnada, contendo os dados completos do destinatário e da instituição envolvida. Advirta-se que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos à urgência. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000928-03.2025.8.06.0220

ID: 299351982

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000928-03.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000928-03.2025.8.06.0220 AUTOR: GABRIELE RIBEIRO ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO C6 S.A. Parte intimada: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 11/08/2025 10:30. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado. Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: for.22jecc@tjce.jus.br. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Fortaleza, 13 de junho de 2025. Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra. Helga Medved Juíza de Direito

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Municipio De Japeri x Alfredo Soares De Carvalho

ID: 300048235

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Japeri Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000928-63.2025.8.19.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JAPERI

Polo Passivo:

ALFREDO SOARES DE CARVALHO

Outros

Processo 3000928-63.2025.8.19.0083 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Japeri na data de 13/06/2025.

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Municipio De Paracambi x Espolio De Mario Torres Da Silva

ID: 334122069

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000928-98.2025.8.19.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARACAMBI

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIO TORRES DA SILVA

Outros

Advogados:

LEANDRO GURGEL NAZARETH

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Processo 3000928-98.2025.8.19.0039 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi na data de 23/07/2025.

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Municipio De Carmo x Rogger Antonio De Moraes Almeida

ID: 334124287

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Carmo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000928-70.2025.8.19.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CARMO

Polo Passivo:

ROGGER ANTONIO DE MORAES ALMEIDA

Outros

Processo 3000928-70.2025.8.19.0016 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Carmo na data de 23/07/2025.

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Antonio Cleto Gomes x Marcus Felix Da Silva Leitao

ID: 336881294

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000249-03.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES

Polo Passivo:

MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO

Intimação

Advogados:

MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO

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ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES 3000249-03.2025.8.06.0220 DESPACHO Determino o adiamento do …

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Vera Alice Sales Bittencourt x Geni Fonseca Da Silva

ID: 310428773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 3000928-34.2013.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA ALICE SALES BITTENCOURT

Polo Passivo:

GENI FONSECA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES LEITEIRO

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ALLISON FLORES DA SILVA

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Processo 3000928-34.2013.8.26.0101 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Vera Alice Sales Bittencourt - Geni Fonseca da Silva - No prazo de 15 dias, manifeste…

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Processo nº 3000928-81.2025.8.06.0000

ID: 308944549

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000928-81.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA GRACINEIDE LEMOS DE OLIVEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Vera Alice Sales Bittencourt x Geni Fonseca Da Silva

ID: 277991490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 3000928-34.2013.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA ALICE SALES BITTENCOURT

Polo Passivo:

GENI FONSECA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES LEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON FLORES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Gomes Leiteiro (OAB 197849/SP), Allison Flores da Silva (OAB 468975/SP) Processo 3000928-34.2013.8.26.0101 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Vera Alice Sales…

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Banco Do Brasil Sa x Irene Santana Chagas e outros

ID: 309356594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-22.2019.8.26.0493

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

IRENE SANTANA CHAGAS THIAGO CHAGAS SOARES THIAGO CHAGAS SOARES VEICULOS ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTILINA BITTENCOURT MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-22.2019.8.26.0493 (processo principal 3000928-22.2013.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil SA - Thiago Chagas Soares Veiculos Me - - …

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