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Processo nº 3000963-57.2025.8.06.0221

ID: 305659063

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000963-57.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SEGUNDO DE FRANCA CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000963-57.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ISRAEL SEGUNDO DE FRANCA CORDEIRO PROMOVID… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000963-57.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ISRAEL SEGUNDO DE FRANCA CORDEIRO PROMOVIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação cível na qual os endereços informados das partes autora e ré situam-se em local distinto da circunscrição dessa Unidade Judiciária, quanto à competência interna. Pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I). E, no caso de solicitação de reparação de danos, também se aplica o do Autor (art. 4º, III). Ressalte-se que o endereço da parte ré situa-se em outro Estado da Federação, bem como o endereço do Postulante está informado como sendo Rua Joao Melo, Nº 00036, Ap. 208, Cm 0, Damas Fortaleza-CE, CEP: 60426-055, localização diversa da circunscrição da Unidade, que tem como marco inicial o encontro da Av. Desembargador Moreira com a Av. Santos Dumont (início no n. 2960 e numeração par), com fulcro na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011(V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf), conforme ID nº 160837868. Com efeito, tal situação exclui a competência desse juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ademais, cumpre observar que essa competência é absoluta, por se tratar de competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca, como é o caso da Comarca de Fortaleza, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça. Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Determino o cancelamento da audiência designada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3000963-57.2025.8.06.0221

ID: 334665608

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000963-57.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SEGUNDO DE FRANCA CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000963-57.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ISRAEL SEGUNDO DE FRANCA CORDE… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000963-57.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ISRAEL SEGUNDO DE FRANCA CORDEIRO PROMOVIDO / EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora ofereceu, com fundamento nos arts. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022, I e II, do CPC, Embargos de Declaração, tempestivamente, contra a sentença extintiva exarada por este juízo no ID n. 161196666, sob a alegativa de ocorrência de omissões, contradições e obscuridades naquele decisum, especialmente quanto à análise da competência territorial deste juízo, que ensejou a extinção do feito. Analisando o presente recurso embargatório, verifico que, fazendo alusão à suposta ocorrência dos referidos vícios pretensamente ocorridos na sentença questionada, postula o embargante que a sentença seja retificada para prosseguimento do curso processual, em vez de determinar a extinção da demanda, ou alternativamente encaminhá-la à UJEC competente. Convém salientar-se que a contradição, que dá azo à utilização do recurso embargatório, deve estar presente no próprio bojo da sentença recorrida, quando se infere, por exemplo, que o teor da própria sentença encerra discrepância entre os seus fundamentos de fato e/ou de direito e a sua parte dispositiva, o que não ocorre na sentença combatida. Já a omissão se dá quando o magistrado olvida algum tema relevante debatido nos autos, excluindo-o da sentença, o que inocorre no decisum em análise, haja vista que, contrariamente ao que alega o Embargante, este juízo manifestou-se expressamente acerca dos motivos que ensejaram a deliberação questionada. No que tange à suposta obscuridade, assim concebida como a falta de clareza nas razões esposadas pelo magistrado para embasar a sua decisão, igualmente sem acolhida os argumentos embargatórios, visto que, como já foi dito, claramente explanado o motivo que ensejou a extinção do feito, como tendo sido em razão de o endereço da parte ré situar-se em outro Estado da Federação, bem como o endereço do Postulante está informado como sendo Rua Joao Melo, nº 00036, Ap. 208, Cm 0, Damas Fortaleza-CE, CEP: 60426-055, localizações diversas da circunscrição desta Unidade Judiciária, o que ficou claramente delineado na sentença questionada. Ora, na Comarca de Fortaleza, como bem restou explicitado no decisum, ora embargado, existe a repartição de competência territorial interna entre os 20 juizados cíveis e cuja competência está delimitada pela área definida por ato normativo próprio; cabendo à parte autora, ao ajuizar a demanda, atentar-se para o juizado competente em razão do endereço a ser utilizado para fins de fixação competencial, e não demandar em um dos juizados de forma aleatória ou conforme sua própria escolha. Assim, a sentença de extinção encontra-se completamente fundamentada e coerente, almejando o Embargante, na verdade, através deste recurso, a alteração do seu teor, olvidando que o presente recurso não possui efeito retratativo; devendo, pois, para alterar a sentença embargada, interpor o remédio correto, qual seja, o recurso inominado. Saliente-se, por oportuno, que, conforme já frisado na sentença questionada, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na sentença, que a tenha deixado contraditória, omissa, ou obscura. Deve a sentença permanecer tal qual como está lançada. Int. Nec FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Municipio De Japeri x Narla Rubens Da Silva Carvalho

ID: 300185077

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Japeri Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000963-23.2025.8.19.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JAPERI

Polo Passivo:

NARLA RUBENS DA SILVA CARVALHO

Outros

Processo 3000963-23.2025.8.19.0083 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Japeri na data de 13/06/2025.

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Municipio De Itaborai x Francisco Nanci

ID: 290674663

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000963-09.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITABORAI

Polo Passivo:

FRANCISCO NANCI

Outros

Processo 3000963-09.2025.8.19.0023 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí na data de 04/06/2025.

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Municipio De Paracambi x Espolio Manoel De Carvalho

ID: 334122757

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000963-58.2025.8.19.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARACAMBI

Polo Passivo:

ESPOLIO MANOEL DE CARVALHO

Outros

Advogados:

VICTOR WONG

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Processo 3000963-58.2025.8.19.0039 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi na data de 23/07/2025.

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Municipio De Carmo x Julio Cesar Pitasse

ID: 334124562

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Carmo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000963-30.2025.8.19.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CARMO

Polo Passivo:

JULIO CESAR PITASSE

Outros

Processo 3000963-30.2025.8.19.0016 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Carmo na data de 23/07/2025.

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Antonio Carlos Chagas e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 334125307

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000963-36.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CHAGAS JOAO CARLOS CHAGAS JOSE GIL CHAGAS MARIA LUCIA CHAGAS GOMES REGINA CELI CHAGAS VERONICA MARIA CHAGAS GIMENES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Outros

Advogados:

RAQUEL AZEVEDO GAMA

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Processo 3000963-36.2025.8.19.0014 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes na data de 23/07/2025.

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Processo nº 3000963-52.2023.8.06.0019

ID: 323373459

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000963-52.2023.8.06.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3000963-52.2023.8.06.0019 Vistos em inspeção interna. Intime-se o banco demandado para, no prazo de dez (10) dias, falar sobre o cálculo constante no ID 164609269; requerendo o que enten…

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Bianca Costa Cabral e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 335077554

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000187-57.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA COSTA CABRAL JOAO VICTOR CARDOSO DE FIGUEIREDO MAGALHAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000187-57.2025.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO VICTOR CARDOSO DE FIGUEIREDO MAGALHAES e outros EXECU…

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Bianca Costa Cabral e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 329420445

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000187-57.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA COSTA CABRAL JOAO VICTOR CARDOSO DE FIGUEIREDO MAGALHAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000187-57.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: JOAO VICTOR CARDOSO DE FIGUEIR…

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