Resultados para "3001110-54.2023.8.06.0221" – Página 1 de 9

Karolyne Da Silva Barbosa x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 324595068

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001110-54.2023.8.06.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLYNE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001110-54.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente(s) / Exequente(s): KAROLYNE DA SILVA BARBOSA Promovido(s) …

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Karolyne Da Silva Barbosa x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 308621566

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001110-54.2023.8.06.0221

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAROLYNE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001110-54.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico que fora expedido Requisição de …

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Processo nº 3001110-54.2023.8.06.0221

ID: 323866829

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001110-54.2023.8.06.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001110-54.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(…

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Karolyne Da Silva Barbosa x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 295951049

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001110-54.2023.8.06.0221

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAROLYNE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001110-54.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KAROLYNE DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E E… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001110-54.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KAROLYNE DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de pedido de execução judicial, tendo como título, pois, acórdão com trânsito em julgado de condenação em pagamento. A parte exequente apresentou a planilha de atualização de cálculo no ID n. 106155983. A CAGECE requereu a aplicação do entendimento do ADPF 556 do STF, para fins de o cumprimento de sentença seja submetido ao regime de precatório e RPV, se enquadrado como obrigação de pequeno valor, conforme artigos 1º e 2º da Lei Estadual 16.382/2017.131467212. Após determinação deste juízo, contida no ID nº 137396318, a secretaria deste juízo fixou o valor da execução, por meio dos cálculos de ID nº 142709322, os quais homologo de logo. Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença e a Executada pretende pagar a obrigação mediante aplicação do regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em razão do entendimento constante do julgamento da ADPF 556 do STF e confirmado pelas Reclamações/STF n. 42645 (Rcl 42645 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) e n. 44626 (Rcl 44626 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 07-10-2022 PUBLIC 10-10-2022). Registre-se que, em sede de Turma Recursal deste Estado, já houve dois julgados definitivos, oriundos de Mandados de Segurança relativos ao juízo desta unidade jurisdicional, neste mesmo sentido, MS n. 3006370-62.2024.8.06.0000 da 6ª TR e 3002636-07.2024.8.06.0000 da 4ª TR, que definiu a submissão do crédito executado, quanto ao pagamento da condenação judicial pela CAGECE, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao regime dos precatórios previsto no art. 100 da CF/88. Como o quantum da condenação se enquadra como obrigações de pequeno valor e cujo limite está especificado nos artigos 1º e 2º da Lei estadual nº 16.382/2017 (limite de 2.500 UFIRCE) c/c e instrução normativa própria, determino a submissão do crédito executado ao regime dos precatórios previsto no art. 100 da CF/88. Com efeito, determino que a secretaria da Unidade prossiga com os expedientes necessários junto ao SAPRE e com os seguintes atos ordinatórios: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV) da parte exequente e fazer sua juntada nos autos. 2) Depois, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão; 3) Na sequência, intimar a devedora, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente na conta do(s) credor(es), no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023; 4) Aguardar a transferência da quantia requisitada, diretamente na conta dos credores, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, ficando o feito sobrestado durante esse período, mediante procedimento a ser adotado pela Secretaria da Unidade no fluxo processual e movimentação adequada. 5) Tendo sido feita a quitação da(s) ROPVs deve o Ente juntar os comprovantes de pagamento no presentes autos, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Int. Nec. E, após a finalização de todo o procedimento, ausente qualquer diligência posterior, remeter os autos conclusos para extinção. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular

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Leonardo De Figueiredo Lourenco x Banco Do Brasil Sa

ID: 255819713

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001886-54.2023.8.06.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3001886-54.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE(S) / EXEQUENTE(S): LEONARDO DE FIGUEIREDO LO…

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Municipio De Japeri x Adilson Ribeiro Pinto

ID: 300186390

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Japeri Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001110-49.2025.8.19.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JAPERI

Polo Passivo:

ADILSON RIBEIRO PINTO

Outros

Processo 3001110-49.2025.8.19.0083 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Japeri na data de 13/06/2025.

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Itau Unibanco S.A. x Municipio De Itaborai

ID: 297459140

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001110-35.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABORAI

Outros

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3001110-35.2025.8.19.0023 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí na data de 11/06/2025.

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Municipio De Paracambi x Geraldo Nasciben

ID: 335223341

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001110-84.2025.8.19.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARACAMBI

Polo Passivo:

GERALDO NASCIBEN

Outros

Advogados:

LEANDRO GURGEL NAZARETH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 3001110-84.2025.8.19.0039 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi na data de 24/07/2025.

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Municipio De Carmo x Verina Chaves

ID: 336340366

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Carmo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001110-56.2025.8.19.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CARMO

Polo Passivo:

VERINA CHAVES

Outros

Processo 3001110-56.2025.8.19.0016 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Carmo na data de 24/07/2025.

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Processo nº 3001110-37.2013.8.26.0160

ID: 326446334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001110-37.2013.8.26.0160

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3001110-37.2013.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Publica do Municipio de Descalvado - Vistos. Manifeste-se a Exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade de fls. 92/94.…

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