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Processo nº 3001641-09.2024.8.06.0221

ID: 258452728

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001641-09.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CRISTIANO DE QUEIROZ PINHEIRO MARIA IRISMARTA SIRIO

Decisão

Advogados:

VARGLA BARBOSA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA YASMIN SIRIO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001641-09.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LUCILEUDA MIGUEL DE CASTRO PRO… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001641-09.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LUCILEUDA MIGUEL DE CASTRO PROMOVIDO / EXECUTADO: DANIEL CRISTIANO DE QUEIROZ PINHEIRO e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LUCILEUDA MIGUEL DE CASTRO em desfavor de DANIEL CRISTIANO DE QUEIROZ PINHEIRO e MARIA IRISMARTA SIRIO. As partes não firmaram acordo em audiência, sendo requerida a designação de audiência de instrução. Em sua defesa, a parte Ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Dessa forma, antes de tratar o pedido de designação de audiência de instrução, é necessário decidir sobre as preliminares levantadas. Em relação à ilegitimidade passiva do 1º Réu, após análise detalhada, entendo por indeferir tal preliminar, haja vista que a parte promovida recebeu em sua conta o dinheiro do serviço contratado pela Autora, portanto, deverá este juízo averiguar a possibilidade do mesmo responder por suas falhas, caso não seja comprovada sua inocência referente aos supostos danos causados à Autora ou seja responsável pelos danos causados por terceiro com o qual deva responder de modo solidário. Portanto, rejeito a preliminar. Sobre a preliminar de inépcia da inicial, tenho como afastada, uma vez que a peça não está inepta, pois constam os requisitos legais previstos no artigo 319 do CPC, como os fatos e fundamentos jurídicos, o pedido com suas especificações, valor da causa e documentos essenciais para apreciação da lide. Ademais, por tratar de questão relativa à prova, diz respeito, na verdade, ao mérito da causa. Em relação ao pedido de designação de audiência de instrução, compulsando os autos, observo ser necessária a realização do referido ato, para o fim de desembaraçar o ponto controvertido da lide, portanto, determino a designação de audiência de instrução. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3001641-09.2024.8.06.0221

ID: 258841574

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001641-09.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA YASMIN SIRIO PINHEIRO VARGLA BARBOSA GONDIM

Intimação

Advogados:

VARGLA BARBOSA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA YASMIN SIRIO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3001641-09.2024.8.06.0221 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: AUTOR: LUCILEUDA MIGUEL D… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3001641-09.2024.8.06.0221 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: AUTOR: LUCILEUDA MIGUEL DE CASTRO PROMOVIDO / EXECUTADO: REU: DANIEL CRISTIANO DE QUEIROZ PINHEIRO, MARIA IRISMARTA SIRIO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) Por ordem da MM. Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 04/06/2025 09:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/b0b2ca ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. AGUARDAR NO LOBBY SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). O não comparecimento da parte ré, importará em preclusão do seu direito à produção de prova. Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios de contato: 85 3108-2488 / 85 3108-2491 (Somente ligação convencional). Eu, titular assinatura digital, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

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Carine Romcy De Alcantara x Midea Do Brasil - Ar Condicionado - S.A. e outros

ID: 300336094

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001544-09.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARINE ROMCY DE ALCANTARA

Polo Passivo:

MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. VIA VAREJO S/A

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CARINE ROMCY DE ALCANTARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001544-09.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CARINE ROMCY DE ALCANTARA PROMOVIDO: VIA V…

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Processo nº 3001932-09.2024.8.06.0221

ID: 330710450

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001932-09.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MOTA PASSOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001932-09.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: GUILHERME MOTA PASSOS PROMOVID…

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Municipio De Itaborai x Francisco Antonio Feijao

ID: 321208739

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001641-24.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITABORAI

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO FEIJAO

Outros

Processo 3001641-24.2025.8.19.0023 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí na data de 30/06/2025.

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Municipio De Paracambi x Loteamento Guarajuba Novo

ID: 336575634

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001641-73.2025.8.19.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARACAMBI

Polo Passivo:

LOTEAMENTO GUARAJUBA NOVO

Outros

Advogados:

VICTOR WONG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 3001641-73.2025.8.19.0039 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi na data de 27/07/2025.

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Municipio De Cachoeiras De Macacu x Jose Pagliace

ID: 304722267

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Cachoeiras de Macacu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001641-57.2025.8.19.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU

Polo Passivo:

JOSE PAGLIACE

Outros

Processo 3001641-57.2025.8.19.0012 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Cachoeiras de Macacu na data de 18/06/2025.

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Processo nº 3001641-21.2013.8.26.0097

ID: 281283687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001641-21.2013.8.26.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 3001641-21.2013.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.20…

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Processo nº 3001641-53.2025.8.06.0001

ID: 255665594

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001641-53.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUSA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE SOUSA MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Despacho 3001641-53.2025.8.06.0001 AUTOR: CARLUZE NOGUEIRA JACOBINA REU: SANDRA VALERIA PEARCE GOMES Vistos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto, diante do cerne processual…

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Processo nº 0000868-78.2024.8.26.0505

ID: 331717000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000868-78.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA DE LIMA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJALMA DE LIMA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000868-78.2024.8.26.0505 (processo principal 3001641-58.2013.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Djalma de Lima Júnior - Vistos. Aguarde no arquiv…

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