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Processo nº 3025334-37.2023.8.06.0001

ID: 326139752

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3025334-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3025334-37.2023.8.06.0001 RECORRENTE:… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3025334-37.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: CECILIA BRASILEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Ceará (Id. 19776085), em face da sentença (Id. 19776081) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A pretensão da autora, Cecília Brasileiro de Oliveira, representada por sua curadora, é obter a concessão vitalícia do benefício de pensão por morte, na condição de filha maior incapaz da ex-servidora estadual Maria Amazônia Brasileiro de Oliveira. Requer, assim, a implantação imediata da pensão, por meio de tutela de urgência, no valor equivalente aos proventos que sua mãe receberia se viva fosse, além do pagamento dos valores retroativos desde o óbito ou o requerimento administrativo. O feito tramitou sob o rito do Procedimento Comum, como consta na classe processual. Contudo, observa-se que a autora deu à causa o valor de R$ 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais). Nesse contexto, a Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para os feitos em que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários mínimos, como no presente caso: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ou seja, a competência do Juizado é aferida no momento da propositura da ação. Se, nesse momento, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito. Com efeito, atentando ao valor da causa efetivamente envolvido, e diante da natureza da pretensão, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta, com a consequente anulação dos atos decisórios praticados no âmbito do procedimento comum, a fim de que o feito seja regularmente processado perante o juízo competente. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará para processar e julgar a presente demanda e determino que sejam estes autos redistribuídos a uma Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para regular processamento sob o rito especial. Considerando que o processo se encontra incluído para a Sessão Virtual de Julgamento que ocorrerá no período de 22 a 28 de julho de 2025, determino a sua retirada. Dê-se baixa no acervo deste Gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 3025334-37.2023.8.06.0001

ID: 326139769

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3025334-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3025334-37.2023.8.06.0001 RECORRENTE:… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3025334-37.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: CECILIA BRASILEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Ceará (Id. 19776085), em face da sentença (Id. 19776081) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A pretensão da autora, Cecília Brasileiro de Oliveira, representada por sua curadora, é obter a concessão vitalícia do benefício de pensão por morte, na condição de filha maior incapaz da ex-servidora estadual Maria Amazônia Brasileiro de Oliveira. Requer, assim, a implantação imediata da pensão, por meio de tutela de urgência, no valor equivalente aos proventos que sua mãe receberia se viva fosse, além do pagamento dos valores retroativos desde o óbito ou o requerimento administrativo. O feito tramitou sob o rito do Procedimento Comum, como consta na classe processual. Contudo, observa-se que a autora deu à causa o valor de R$ 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais). Nesse contexto, a Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para os feitos em que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários mínimos, como no presente caso: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ou seja, a competência do Juizado é aferida no momento da propositura da ação. Se, nesse momento, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito. Com efeito, atentando ao valor da causa efetivamente envolvido, e diante da natureza da pretensão, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta, com a consequente anulação dos atos decisórios praticados no âmbito do procedimento comum, a fim de que o feito seja regularmente processado perante o juízo competente. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará para processar e julgar a presente demanda e determino que sejam estes autos redistribuídos a uma Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para regular processamento sob o rito especial. Considerando que o processo se encontra incluído para a Sessão Virtual de Julgamento que ocorrerá no período de 22 a 28 de julho de 2025, determino a sua retirada. Dê-se baixa no acervo deste Gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 0271601-37.2023.8.06.0001

ID: 294072664

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0271601-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GABRIEL SOUSA

Intimação

Advogados:

EDSON NOGUEIRA BERNARDINO

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ADV: Edson Nogueira Bernardino (OAB 13763/CE) Processo 0271601-37.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Gabriel Sousa - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542…

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Banco Bmg S/A x Rita Maria Ferreira Da Silva

ID: 276038683

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0213789-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

RITA MARIA FERREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

THAIS DE MENDONÇA ANGELONI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0213789-37.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco BMG S/A - Embargada: Rita Maria Ferreira da Silva - Ante o exposto, conheço do presente r…

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Processo nº 0245316-70.2024.8.06.0001

ID: 276076641

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0245316-70.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. P. C.

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTIANA PINHO CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº do Processo: 0245316-70.2024.8.06.0001 Classe RH: A…

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Agrocel - Agropecuaria Cearense Ltda. x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292627451

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0281301-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROCEL - AGROPECUARIA CEARENSE LTDA.

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PINTO BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Lourdes Cristina Do Nascimento Mota x Banco Itau Consignado S.A

ID: 292628731

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0265393-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES CRISTINA DO NASCIMENTO MOTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Intimação de pauta

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THAIS DE MENDONCA ANGELONI

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0256178-37.2023.8.06.0001

ID: 291451779

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0256178-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 18/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Francisca Tagela Sousa Vieira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 283012022

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0255305-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAGELA SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HELDER GUERRA LOBO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOMINIK BARROS BRITO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PROCESSO: 0255305-37.2023.8.06.0001 DESPACHO Em atendimento ao princípio do contraditório, ouça-s…

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Carleide Maia Pinheiro Bezerra x Banco Bradesco S/A

ID: 279464906

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0252783-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLEIDE MAIA PINHEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ANA NERI CAMPOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR DA SILVA JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0252783-37.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Carleide Maia Pinheiro Bezerra - Embargado: Banco Bradesco S/A - Intime-se a parte contrária, n…

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