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"3033769-63.2024.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 1 de 52

Processo nº 3033769-63.2024.8.06.0001

ID: 318805084

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3033769-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3033769-63.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: VERA LUCIA PAZ DE OLIVEIRA DECISÃO Processo nº 3033769-63.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. em face de VERA LUCIA PAZ DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID: 115481190), a instituição financeira autora fundamenta sua pretensão no Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014. Alega que concedeu à ré um financiamento no valor de R$ 51.621,56, garantido por alienação fiduciária do veículo CHEVROLET PRISMA LTZ 1.4, placa QPE4174, ano 2018/2019. Sustenta que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 22/05/2024. Requereu, em sede de liminar, a busca e apreensão do referido bem, a inserção de restrição de circulação via RENAJUD e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena do veículo. Atribuiu à causa o valor de R$ 41.748,11 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos) (ID: 115481190). O contrato de financiamento foi devidamente juntado aos autos (ID: 115481220). Em decisão (ID: 129331216), foi deferida a medida liminar de busca e apreensão. O mandado de busca, contudo, retornou sem êxito em diversas ocasiões. A oficiala de justiça, em certidão (ID: 131466974), informou que, ao comparecer no endereço da ré em 19 de dezembro de 2024, a mesma afirmou que "o veículo está com terceiros e ela não sabe o paradeiro do carro". Em outra diligência, em 18 de maio de 2025, a oficiala certificou novamente a não localização do bem no endereço fornecido (ID: 155136702). Intimado a se manifestar sobre as diligências infrutíferas, o banco autor peticionou requerendo a intimação da ré para informar o paradeiro do veículo (ID: 145049340). Posteriormente, a ré, VERA LUCIA PAZ DE OLIVEIRA, compareceu aos autos por meio de sua advogada, Daniele de Sousa Rodrigues Lima (ID: 150693838), e requereu a suspensão do presente feito. Fundamentou seu pedido na existência de uma ação revisional de nº 3023142-97.2024.8.06.0001, na qual teria sido proferida decisão monocrática em seu favor, afastando a mora. Juntou cópia da referida decisão de apelação (ID: 150693846). O autor, BANCO VOTORANTIM S.A., em sua manifestação mais recente (ID: 161871841), tomou ciência da ação revisional e, curiosamente, requereu também a suspensão da presente demanda "até ulterior determinação nos autos da ação movida em desfavor da Instituição Financeira, haja vista o risco de prolação de decisões conflitantes" (ID: 161871841). Analisando a situação processual, verifico que, de fato, a ré ajuizou uma Ação Revisional (processo nº 3023142-97.2024.8.06.0001), a qual, em primeira instância, tramitou perante a 32ª Vara Cível desta Comarca e foi julgada totalmente improcedente, conforme sentença (ID: 109896757). Naquele julgamento, o magistrado manteve "inalteradas as cláusulas contratuais pactuadas" e condenou a autora, ora ré, ao pagamento de custas e honorários. Irresignada com a sentença de improcedência, a Sra. Vera Lúcia interpôs recurso de apelação (ID: 19470549), que foi distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE. Em decisão monocrática proferida em 15 de abril de 2025 (ID: 150693846), o Desembargador Relator deu parcial provimento ao recurso. A ementa da decisão colegiada destaca: "o contrato acostado aos autos, não obstante contenha a previsão de capitalização diária de juros, não traz a indicação da taxa de juros diária, importando, pois, em cobrança abusiva de encargo no período de normalidade contratual, o que descaracteriza a mora e impossibilita o deferimento da liminar de busca e apreensão" (ID: 150693846). Ao final, o Desembargador reformou a sentença para "declarar descaracterizada a mora do devedor em razão da previsão de capitalização e juros sem expressa previsão de sua taxa e determinar a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021" (ID: 150693846). Contudo, a simples existência da ação revisional, ainda que com decisão favorável em segunda instância descaracterizando a mora, não tem o condão de suspender automaticamente a presente ação de busca e apreensão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as ações são independentes e a discussão sobre a abusividade de cláusulas, embora possa ser matéria de defesa na busca e apreensão, não impõe a suspensão do seu curso. A sentença proferida na ação revisional pela 32ª Vara Cível foi de improcedência, e o recurso de apelação, embora parcialmente provido em decisão monocrática, ainda não transitou em julgado, não havendo, portanto, decisão definitiva sobre a matéria. Ademais, ambas as partes, de forma contraditória, pedem a suspensão do feito. O autor, que tem interesse no prosseguimento da busca e apreensão, também a requer, o que denota falta de interesse processual no momento. A questão da mora, embora afastada em decisão monocrática no âmbito da apelação da revisional, será examinada em seu mérito quando do julgamento definitivo daquele recurso, e seus efeitos poderão ser invocados como matéria de defesa nesta ação de busca e apreensão, mas não como fundamento para sua suspensão. Diante do exposto, DETERMINO: INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado por ambas as partes. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para a localização e apreensão do bem, sob pena de extinção. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. (QUANDO DA DEVOLUÇÃO AO GABINETE, A SEJUD DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS PARA A TAREFA: ([Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA) Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0213688-49.2013.8.06.0001

ID: 315075283

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0213688-49.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GENTIL JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0213688-49.2013.8.06.0001 Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0213688-49.2013.8.06.0001 Apensos: [3020598-73.2023.8.06.0001, 3016024-07.2023.8.06.0001, 3009676-36.2024.8.06.0001, 3021488-12.2023.8.06.0001, 3009678-06.2024.8.06.0001, 3009679-88.2024.8.06.0001, 3025164-31.2024.8.06.0001, 3025167-83.2024.8.06.0001, 3025168-68.2024.8.06.0001, 3025169-53.2024.8.06.0001, 3025176-45.2024.8.06.0001, 3025179-97.2024.8.06.0001, 3025182-52.2024.8.06.0001, 3024789-30.2024.8.06.0001, 3024440-27.2024.8.06.0001, 3025817-33.2024.8.06.0001, 3025818-18.2024.8.06.0001, 3025810-41.2024.8.06.0001, 3025812-11.2024.8.06.0001, 3025813-93.2024.8.06.0001, 3025814-78.2024.8.06.0001, 3025815-63.2024.8.06.0001, 3025816-48.2024.8.06.0001, 3025821-70.2024.8.06.0001, 3025825-10.2024.8.06.0001, 3025828-62.2024.8.06.0001, 3025827-77.2024.8.06.0001, 3025829-47.2024.8.06.0001, 3025830-32.2024.8.06.0001, 3025631-10.2024.8.06.0001, 3025632-92.2024.8.06.0001, 3025637-17.2024.8.06.0001, 3025643-24.2024.8.06.0001, 3025672-74.2024.8.06.0001, 3025673-59.2024.8.06.0001, 3025674-44.2024.8.06.0001, 3025675-29.2024.8.06.0001, 3025912-63.2024.8.06.0001, 3025913-48.2024.8.06.0001, 3025914-33.2024.8.06.0001, 3025915-18.2024.8.06.0001, 3025916-03.2024.8.06.0001, 3025917-85.2024.8.06.0001, 3025918-70.2024.8.06.0001, 3025919-55.2024.8.06.0001, 3025920-40.2024.8.06.0001, 3025922-10.2024.8.06.0001, 3025924-77.2024.8.06.0001, 3025925-62.2024.8.06.0001, 3025926-47.2024.8.06.0001, 3025927-32.2024.8.06.0001, 3025929-02.2024.8.06.0001, 3025930-84.2024.8.06.0001, 3025931-69.2024.8.06.0001, 3025932-54.2024.8.06.0001] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: JOAO GENTIL JUNIOR Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R. H. O prazo requerido pela Fazenda Exequente já decorreu (ID 50886554). Isto posto, intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), para, em 30 dias, (i) informar se o débito exequendo foi quitado e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0- Execuções Fiscais, 02 de julho de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0244922-63.2024.8.06.0001

ID: 335867294

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0244922-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN BEATRIZ ALVES COELHO

Intimação

Advogados:

LUCAS ROBERTO DA SILVA MONTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCAS ROBERTO DA SILVA MONTE (OAB 53902/CE) - Processo 0244922-63.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADA: B1Karen Beatriz Alves Coe…

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Processo nº 0244922-63.2024.8.06.0001

ID: 309315414

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0244922-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN BEATRIZ ALVES COELHO

Intimação

Advogados:

NAYRTON GOMES COLARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayrton Gomes Colares (OAB 43940/CE) Processo 0244922-63.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuada: Karen Beatriz Alves Coelho - Vistos, etc. Considerando a certidão de fl. …

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M. R. A. x Ministério Público Estadual

ID: 336785416

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0262382-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. A.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

DESPACHO Nº 0262382-63.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: M. R. A. - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a p…

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Ministério Público Estadual x José Leandro Costa Rodrigues

ID: 336785421

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0278387-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

JOSé LEANDRO COSTA RODRIGUES

Despacho

DESPACHO Nº 0278387-63.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: José Leandro Costa Rodrigues - Custos legis: Ministério Público Estadual - …

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Processo nº 3028919-63.2024.8.06.0001

ID: 280667065

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3028919-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA PEDROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA PEDROSA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028919-63.2024.8.06.0001 [Assunção de Dívida] REQUERENTE: SILVANIA MOREIRA DE ABREU FACANHA REQUERIDO: LEONILDA ALVES DA SILVA FERNANDES, ESTADO DO…

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Processo nº 0267911-63.2024.8.06.0001

ID: 323197317

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0267911-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Despacho 0267911-63.2024.8.06.0001 REQUERENTE: ALBERTO MARCIANO GRANGEIRO PINHEIRO REQUERIDO: ALLISON FELIPE MACIEL DE ARAUJO E OUTROS Vistos, etc. INTIME-SE a parte requer…

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Processo nº 0267814-63.2024.8.06.0001

ID: 335503713

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0267814-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FLORENCIO RAMALHO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FLORENCIO RAMALHO BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE ARROLAMENTO COMUM (30) Número do Processo: 0267814-63…

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Processo nº 0226880-63.2024.8.06.0001

ID: 338931309

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0226880-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RABELO AMARAL LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE RABELO AMARAL LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 0226880-63.2024.8…

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