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Processo nº 3034969-71.2025.8.06.0001

ID: 277408871

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 3034969-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. R. A. D. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMYR ROMMEL ADERALDO DE LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 3034969-71.2025.8.06.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: H. A. V. e outros Requerido(a): A. V. D. N. F. Vistos, em interlocutória. Trata-se de Ação de Alimentos promovida por H. A. V., representado pela genitora, em face de Antônio Vieira do Nascimento Filho. O feito foi inicialmente distribuído por sorteio à 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, que declarou a incompetência para processar a demanda face a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes que tramitou perante a 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. Pois bem. Em análise de prevenção, verifica-se que de fato tramitou perante este juízo ação de alimentos envolvendo as partes em epígrafe, contudo, diferentemente do que suscitou a unidade declinante, a demanda foi extinta com resolução de mérito, consoante sentença homologatória nos autos do processo n° 0153330-79.2017.8.06.0001, às folhas 66/67 do sistema E-saj. Na ocasião, o alimentante ficou obrigado a pensionar em favor do filho a importância de R$1000,00 (mil reais) a ser corrigida monetariamente pelo IGP-M. Nessa perspectiva, não há o que se falar em nova ação de alimentos, vez que a obrigação restou previamente estabelecida por este juízo em processo diverso. A propósito, é importante mencionar que muito embora as ações de alimentos não façam coisa julgada material, vez que o encargo alimentar fixado judicialmente não é imutável, para que haja a modificação da pensão alimentícia se faz necessário ingressar com ação revisional, a qual apresenta causa de pedir distinta da demanda que originalmente fixou a obrigação. Por sua vez, ainda que ambas as demandas guardem semelhanças entre si, na ação revisional compete a parte interessada demonstrar a modificação superveniente do binômio alimentar, seja na necessidade do titular dos alimentos ou da possibilidade do alimentante, conforme art. 1.699 do Código Civil. Portanto caso o valor anteriormente homologado não esteja de acordo com as necessidades da criança, caberia a propositura de ação revisional e não nova ação de alimentos. Por esse viés, entendo que a ação carece de condição essencial, porquanto no caso concreto o autor não possui interesse de agir, face a inadequação da via eleita por ele. Antes, porém, de extinguir a ação sem resolução demérito pelos fundamentos acima expostos, em atendimento a disciplina do art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por sua advogada via Djn, para que nome ciência acerca das questões ora levantadas e se manifeste, caso entenda necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes. Fortaleza, 21 de maio de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 3034969-42.2023.8.06.0001

ID: 259022887

Tribunal: TJCE Órgão: 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 3034969-42.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECIA GODINHO SANTOS VANESSA BEZERRA VENANCIO

Intimação

Advogados:

CLECIA GODINHO SANTOS

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VANESSA BEZERRA VENANCIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Fortaleza 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3034969-42.2023.8.06.0001 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)POLO …

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Anderson Sulino Feitosa

ID: 304491611

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201890-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANDERSON SULINO FEITOSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MONYKERCIA FERNANDES TAVARES NASCIMENTO

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LÍVIA GABRIELA EUZEBIO FREIRE

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ADV: Francisca Monykercia Fernandes Tavares Nascimento (OAB 49885/CE), Lívia Gabriela Euzebio Freire (OAB 36421/CE) Processo 0201890-71.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Minister…

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T. P. Z. e outros x G. Dos S.

ID: 313402820

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Infância e Juventude Classe: Adoção pelo Cadastro Nº Processo: 0204897-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. P. Z. W. J. S. R.

Polo Passivo:

G. DOS S.

Intimação

Advogados:

ANA MARTA PEREIRA MACEDO

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ADV: Ana Marta Pereira Macedo (OAB 23134/CE) Processo 0204897-71.2025.8.06.0001 - Adoção pelo Cadastro - Adotante: W. J. S. R. , T. P. Z. - Adotado: G. dos S. - Isto posto, nos termos do art. 487, in…

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Processo nº 0018269-71.2025.8.06.0001

ID: 281283456

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0018269-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

ANDERSON RAMON OLIVEIRA DUARTE

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ADV: Anderson Ramon Oliveira Duarte (OAB 46472/CE) Processo 0018269-71.2025.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - Réu: Rafael dos Santos Barbosa - R.H. Considerando a certidão acostada ás fls. 39, info…

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Processo nº 0201890-71.2025.8.06.0001

ID: 337650781

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201890-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SULINO FEITOSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MONYKERCIA FERNANDES TAVARES NASCIMENTO

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LÍVIA GABRIELA EUZEBIO FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LÍVIA GABRIELA EUZEBIO FREIRE (OAB 36421/CE), ADV: FRANCISCA MONYKERCIA FERNANDES TAVARES NASCIMENTO (OAB 49885/CE) - Processo 0201890-71.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - R…

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Processo nº 3040692-71.2025.8.06.0001

ID: 328291102

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3040692-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3040692-71.2025.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO …

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Processo nº 0017784-71.2025.8.06.0001

ID: 297746372

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0017784-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCELO BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Marcelo Brandao (OAB 4239/CE) Processo 0017784-71.2025.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Rafael Martins de Lima - DISPOSITIVO Assim, em consonância com o parecer minister…

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Processo nº 0022149-71.2025.8.06.0001

ID: 315696329

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0022149-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ JEFFERSON ALVES CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Luís Felipe Rodrigues de Lima (OAB 48305/CE) Processo 0022149-71.2025.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Luiz Jefferson Alves Carvalho - Face ao exposto, pelos fundamentos acima ali…

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Processo nº 0023022-71.2025.8.06.0001

ID: 323655953

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara do Júri Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0023022-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. I. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BEZERRA CONDE

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ADV: RENAN BEZERRA CONDE (OAB 44966/CE) - Processo 0023022-71.2025.8.06.0001 (processo principal 0203106-26.2023.8.06.0296) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Homicídio Qualificado - REQUEREN…

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