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Processo nº 3048245-72.2025.8.06.0001

ID: 310673884

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3048245-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI RODRIGO FRASSETTO GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3048245-72.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REU: TEREZA CRISTINA PINTO RODRIGUES DESPACHO R.H. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar. Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial:. - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita. Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado. Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Expediente necessário (cumprida as diligências, encaminhe-se os autos à tarefa de minutar decisão de urgência). Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/

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Processo nº 3048245-72.2025.8.06.0001

ID: 320591737

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3048245-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3048245-72.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REU: TEREZA CRISTINA PINTO RODRIGUES Nome: TEREZA CRISTINA PINTO RODRIGUESEndereço: Avenida Luciano Carneiro, 1991, BL A AP 104, Vila União, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-691 DECISÃO/MANDADO R.H. Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial. A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar. Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo Marca: HYUNDAI, Modelo: HB20 COMFORT 1.6 16V CVVT FLEX 4P Placa PMA1336 Renavam 1042537825 Cor PRATA Chassi 9BHBG51DAFP389184 Ano de Fabricação 2015 Ano do Modelo 2015 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD. Verifico que a presente decisão, assinada eletronicamente, serve como mandado de busca e apreensão/citação. Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA). Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3001782-72.2025.8.06.0001

ID: 255969054

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001782-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX ALEXANDRINO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALEXANDRINO BEZERRA

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Ato Ordinatório 3001782-72.2025.8.06.0001 AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TORRES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intime-se para réplica no prazo de Lei. Fortaleza/CE, 02/04/2025 LINCOLN NEVES …

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Processo nº 0019226-72.2025.8.06.0001

ID: 275812101

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0019226-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA VALÉRIA MELO PERES PORTELA

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ADV: Sabrina Valéria Melo Peres Portela (OAB 38606/CE) Processo 0019226-72.2025.8.06.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: A. R. S. A. - Diante do exposto, considerando o parecer min…

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Processo nº 0200907-72.2025.8.06.0001

ID: 275091842

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200907-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

V. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICHOLE EMMILY SALES MONCAYO

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ADV: Nichole Emmily Sales Moncayo (OAB 49733/CE) Processo 0200907-72.2025.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Requerente: V. O. F. - Nos autos. Observo que o Gabinete anotou a habilita…

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Processo nº 0017577-72.2025.8.06.0001

ID: 276104738

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0017577-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PESSOA SANTOS

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ADV: Ariane Pessoa Santos (OAB 35494/CE) Processo 0017577-72.2025.8.06.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Justiça Pública - DISPOSITIVO…

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Processo nº 3028166-72.2025.8.06.0001

ID: 292095064

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3028166-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028166-72.2025.8.06.0001 [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: PAULO ROBERTO ESTEVES ARARIPE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO…

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Processo nº 3024480-72.2025.8.06.0001

ID: 277948618

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3024480-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024480-72.2025.8.06.0001 [Adicional de Serviço Noturno] EXEQUENTE: ANDERSON DE OLIVEIRA ROZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO …

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Processo nº 0212644-72.2025.8.06.0001

ID: 326386584

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0212644-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEMOCRITO SARAIVA QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNEDY FERREIRA LIMA

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ADV: KENNEDY FERREIRA LIMA (OAB 10914/CE) - Processo 0212644-72.2025.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Democrito Saraiva QuaresmaB0 - Ante o exposto, determino o can…

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Processo nº 3050573-72.2025.8.06.0001

ID: 329779652

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3050573-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE DENIO DE SOUZA ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3050573-72.2025.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: MARIA LEONOR FREIRE BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO CEAR…

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