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Processo nº 5000017-73.2025.4.03.6104

ID: 257564844

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000017-73.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

Decisão

Advogados:

RENATA MARIA DE BRITO AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA OLIVEIRA ABELHA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000017-73.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: CENTRO ESPIRITA DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO Advogado do(a) IMPETRANTE: NATHALIA OLIVEIR…

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Processo nº 5009941-87.2025.4.03.0000

ID: 335820281

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009941-87.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA ABELHA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009941-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL PAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009941-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES AGRAVADO: CENTRO ESPIRITA DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO Advogado do(a) AGRAVADO: NATHALIA OLIVEIRA ABELHA DE CARVALHO - SP428202-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5000017-73.2025.4.03.6104 em trâmite na 3ª Vara Federal de Santos/SP que deferiu liminar para suspender o ato administrativo que inabilitou o impetrante no Edital nº 05/2024, de forma a garantir a sua continuidade no certame com base nas declarações de membro de religião de matriz africana apresentadas no procedimento administrativo (id 355088704, fls. 10 a 16 dos autos subjacentes). Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Contraminuta da agravada. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do recurso. Ao Agravo de Instrumento, em regra, é conferido efeito devolutivo. Em busca de um contraditório efetivo, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a regra geral que estipula a prévia oitiva da parte antes de decisões que lhe possam ser prejudiciais, ainda que se trate de matéria sobre a qual cabe ao juiz decidir de ofício, estabelecendo, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Ademais, o mesmo diploma legal estabeleceu o princípio da não surpresa, corolário do primado constitucional do contraditório. O relator poderá conceder medidas liminares “inaudita altera parte”, efeito suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela recursal, conforme preconiza o art. 1.019, I, do CPC de 2015, desde que, necessariamente, se demonstre que o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária e haja probabilidade de provimento do recurso, ou seja, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso do recurso, não se pode extrair dos autos elementos suficientes para deferimento de medidas liminares, pois ausentes os requisitos mencionados. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1007863-29.2025.8.26.0223

ID: 308551024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007863-29.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER SILVA DOS SANTOS

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Processo 1007863-29.2025.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002636-73.2025.4.03.6104 - 4ª Vara Federal de Santos) - Jessica de Jesus Teixeira - Vistos, Servindo o presente, por cópia d…

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Processo nº 5005255-73.2025.4.03.6104

ID: 317334765

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005255-73.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

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Autos nº 5005255-73.2025.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883 REU: UNIAO FEDERAL - FAZ…

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Processo nº 5002151-73.2025.4.03.6104

ID: 312518824

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002151-73.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ASSIS TAVARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO MARTINS MANHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARINA DE SOUZA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FAZITO REZENDE PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002151-73.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: ROBERTO DE ASSIS TAVARES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTO…

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Processo nº 5004382-73.2025.4.03.6104

ID: 299406775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004382-73.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILIA INTERNATIONAL TRADE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER MACHADO VEPPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004382-73.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: MILIA INTERNATIONAL TRADE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS - RS9…

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Processo nº 5004964-73.2025.4.03.6104

ID: 319549177

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004964-73.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004964-73.2025.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINAD…

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Processo nº 5004867-73.2025.4.03.6104

ID: 322315030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004867-73.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FOUR SHIPPING LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE DE PAULA TADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREY FELIPE BENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS BORTOLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIEL D AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-73.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: FOUR SHIPPING LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIEL D AVILA - SC52240, ANDREY FELIPE BENTO - SC…

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Processo nº 5004091-73.2025.4.03.6104

ID: 331369273

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004091-73.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004091-73.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: RUBEN…

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Processo nº 5005255-73.2025.4.03.6104

ID: 321256654

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005255-73.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 5005255-73.2025.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883 REU: UNIAO FEDERAL - FAZ…

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