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Processo nº 5000017-83.2022.4.04.7031

ID: 339374308

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-83.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DE SOUZA VALENTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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GUILHERME ROSANELI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000017-83.2022.4.04.7031/PR AUTOR : ANGELA APARECIDA DE SOUZA VALENTIN ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) AT…

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Processo nº 5000017-83.2022.4.04.7031

ID: 276443679

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000017-83.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA DE SOUZA VALENTIN

Acórdão

Advogados:

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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GUILHERME ROSANELI

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Apelação Cível Nº 5000017-83.2022.4.04.7031/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000017-83.2022.4.04.7031/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : ANGELA APARECIDA DE SOUZA … Apelação Cível Nº 5000017-83.2022.4.04.7031/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000017-83.2022.4.04.7031/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : ANGELA APARECIDA DE SOUZA VALENTIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. atividade especial. ruído. laudo similar. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial 2. Admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida, no caso de restar impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 15.08.2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 10.06.2011). Súmula 106 desta Corte. 3. Em face do princípio da razoável duração do processo, mostra-se salutar que eventual definição da matéria relativa ao Tema 1.124/STJ fique diferida para a fase de cumprimento da sentença, no momento da elaboração dos cálculos. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido ou revisado via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Amilton Nunes Dos Santos

ID: 299722215

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000308-83.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

AMILTON NUNES DOS SANTOS

Outros

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

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Processo 5000308-83.2022.4.04.7031 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5001763-83.2022.4.04.7031

ID: 322691736

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001763-83.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO AUGUSTO RODRIGUES BINOTTI

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DANIELLE CRISTINE BALBINO SPAINI

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NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001763-83.2022.4.04.7031/PR AUTOR : LUIS CARLOS COSTA ADVOGADO(A) : NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS (OAB PR020251) ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINE BALBINO SPAINI (OAB PR051380) …

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Processo nº 5001763-83.2022.4.04.7031

ID: 330540280

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001763-83.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO AUGUSTO RODRIGUES BINOTTI

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DANIELLE CRISTINE BALBINO SPAINI

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NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001763-83.2022.4.04.7031/PR RELATOR : VITOR MARQUES LENTO AUTOR : LUIS CARLOS COSTA ADVOGADO(A) : NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS (OAB PR020251) ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINE B…

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Processo nº 5001375-83.2022.4.04.7031

ID: 333838404

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001375-83.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI CONTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001375-83.2022.4.04.7031/PR EXEQUENTE : CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ ADVOGADO(A) : CLAUDINEI CONTO (OAB PR041592) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante da proposta apresentada pelo INSS e …

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Processo nº 5000017-73.2024.8.13.0453

ID: 315067956

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-73.2024.8.13.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUAN CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DIAS COELHO GAZZINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:…

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Thiago De Freitas Costa Da Rocha x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 261432925

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000017-27.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE FREITAS COSTA DA ROCHA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5000017-69.2025.8.24.1023

ID: 318470259

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-69.2025.8.24.1023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM RENAN BIRLEM DEVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM

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Processo 5000017-69.2025.8.24.1023 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5001375-83.2022.4.04.7031

ID: 319317723

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001375-83.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDINEI CONTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001375-83.2022.4.04.7031/PR AUTOR : CLAUDEMIRO MIGUEL SANCHEZ ADVOGADO(A) : CLAUDINEI CONTO (OAB PR041592) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC, o Estado p…

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