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Processo nº 5002392-58.2022.4.03.6102

ID: 316759577

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002392-58.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DIAS CHAUD

Despacho

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MONITÓRIA (40) nº 5002392-58.2022.4.03.6102 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: WILSON DIAS CHAUD Advogado do(a) REU: ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE - SP366629 …

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Processo nº 5007339-58.2022.4.03.6102

ID: 319572801

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007339-58.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOMAS FERREIRA DA SILVA FELICIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO PARRA VILELA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007339-58.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: TOMAS FERREIRA DA SILVA FELICIO Advogado do…

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Processo nº 5004914-58.2022.4.03.6102

ID: 324158721

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004914-58.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CANESIN LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO MARCELO NOVELLI AGUIAR

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5004914-58.2022.4.03.6102 IMPETRANTE: SUPERMERCADO CANESIN LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO MARCELO NOVELLI AGUIAR - SP238376…

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Processo nº 5003071-58.2022.4.03.6102

ID: 257408717

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003071-58.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCELIA REGINA TURINI

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CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CARLOS EDUARDO CURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003071-58.2022.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(…

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Processo nº 5008309-58.2022.4.03.6102

ID: 341263515

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008309-58.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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OLAVO SALOMAO FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008309-58.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: M. MOREIRA COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LT…

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Marlon Mariano Ferreira Menezes x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 306198864

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000064-98.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLON MARIANO FERREIRA MENEZES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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Processo nº 5000182-33.2008.8.21.0074

ID: 324440004

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000182-33.2008.8.21.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDRE JOSE CANEPELLE ZUSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATAN CONAN JEZIORSKI

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JAIRO CARDOSO SOARES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000182-33.2008.8.21.0074/RS EXECUTADO : JANDRE JOSE CANEPELLE ZUSE ADVOGADO(A) : JHONATAN CONAN JEZIORSKI (OAB RS124865) ADVOGADO(A) : JAIRO CARDOSO SOARES (OAB RS019604) DESPACH…

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Processo nº 5000064-58.2022.4.03.6102

ID: 329842454

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000064-58.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILTON PINHEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE BENZONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000064-58.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NILTON PINHEIRO LEITE Advogado do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000064-58.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NILTON PINHEIRO LEITE Advogado do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NILTON PINHEIRO LEITE, com qualificação nos autos, postula a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao restabelecimento do benefício assistencial consistente em prestação continuada, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República, com o pagamento das parcelas desde a cessação em 01/06/2021, bem como a declaração da inexistencia da dívida cobrada no valor de R$ 55.417,00. Também requer a condenação por danos morais. Deferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da cobrança do que teria sido pago indevidamente. Citado, o INSS contestou (id. 239898584), postulando pela improcedência do pedido. Juntou documentos, (ids. 239898585, 239898586 e 239898587). Manifestação do autor no id. 256355986. Cópia do procedimento administrativo no id. 269172041. Anexado estudo socioeconômico (id. 272065033), o autor falou (id. 299191082). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Do Benefício Assistencial O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a idade (65 anos) ou a deficiência que incapacite para o labor, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) No que tange à hipossuficiência, o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, exige que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, no julgamento do RE nº 567985/MT, realizado em 18/04/2013, o Col. Supremo Tribunal Federal declarou "incidenter tantum" a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Em que pese tal julgamento ter sido proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade, observa-se que as decisões como tais tendem a ser adotadas por todos os tribunais, de modo que se afigura inútil tecer considerações adicionais. Destarte, com o afastamento do limite anteriormente gizado pelo legislador, cumpre ao julgador preencher essa lacuna a fim de encontrar o parâmetro adequado para nortear a concessão do benefício reclamado consoante expressa o art. 140 do CPC/2015. É o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que impõe o recurso à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Nesta toada, a Lei nº 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família, consistente na transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, assim consideradas aquelas que possuam renda "per capita" de até R$ 120,00 (art. 2º, §3º), aumentada para R$ 140,00 por força do art. 18 do Decreto nº 5.209/2009. Noutro giro, registre-se que já se admitia que o estado de miserabilidade fosse aferido considerando outras circunstâncias do caso. Neste sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu (grifei): "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL PER CAPITA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Impossibilidade de análise da violação ao art. 6º da LICC, tendo em vista a ausência do indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 4. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que a autora não preenche um dos requisitos legais para o deferimento do pleito, qual seja, o seu estado de miserabilidade. 5. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Quanto à alínea "c", o recurso também não merece acolhida, porquanto a recorrente deixou de atender os requisitos previstos nos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp nº 868.600/SP - 6ª Turma - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Publicado em 26/03/07). Quanto ao grupo familiar, na redação original da Lei nº 8.742/93, ele era formado pelas pessoas indicadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 que viviam sob o mesmo teto. Com o advento da Lei nº 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Há que se lembrar, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, artigo 34) inovou a legislação que rege o benefício de prestação continuada, ao determinar que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro de sua família não deverá ser computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita”. Em que pese a literalidade do dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade do preceito normativo, nos autos do RE n. 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, pontuou a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo", reconhecendo a "omissão parcial inconstitucional" do dispositivo e deliberando pela "declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003" (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13- 11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Nesse cenário, impõe-se a exclusão, no cálculo da renda familiar per capita, de todos os benefícios de prestação continuada da assistência social, do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo idoso com mais de 65 anos e do benefício de aposentadoria por invalidez de valor mínimo (independentemente da idade de seu titular). E, por consequência, o titular da prestação assistencial ou previdenciária também há de ser excluído do número de membros do grupo familiar, na medida em que a sua subsistência está suprida pelo benefício que recebe, não integrando o divisor para fins de apuração da renda mensal per capita. De todo modo, não há se falar em presunção absoluta de miserabilidade quando a renda do grupo familia se mostrar inferior ao limite legal. Subsiste, na verdade, uma presunção relativa, a qual pode ser afastada na hipótese de as circunstâncias evidenciadas no caso concreto demonstrarem que o postulante possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la suprida de forma digna por seu grupo familiar, conforme entendimento fixado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200870950006325, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 21/08/2015 e PEDILEF 50000493-92.2014.4.04.7002, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, Acórdão unânime DOU 15/04/2016. Da responsabilidade civil Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do INSS em virtude do indeferimento do benefício previdenciário. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, o artigo 37, § 6º, da CR, consagrou a regra geral da responsabilidade civil objetiva, que prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. No caso de responsabilidade por omissão, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 841.526/RS, relativo ao Tema 592 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que haverá responsabilidade subjetiva do Estado nas situações em que for demonstrada sua omissão genérica, isto é, aplica-se a teoria da culpa administrativa, exigindo-se a demonstração, em concreto, da prestação de um serviço público deficiente do qual emerge, através do nexo de causalidade, o dano indenizável. Noutro giro, tem-se a responsabilização objetiva do Estado quando caracterizada sua omissão específica, ou seja, quando o Poder Público se encontrar vinculado ao caso concreto por um dever de cuidado específico, onde o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido pelo particular só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Na órbita do Direito Civil, a reparação do dano moral pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração da responsabilidade civil requer a demonstração dos seguintes elementos, quais sejam: a) a conduta humana – que deve ser voluntária; b) o nexo de causalidade – o vínculo existente entre o agente e o resultado danoso; c) o dano – que consiste na violação de um interesse jurídico tutelado (patrimonial ou extrapatrimonial); e d) a culpa – aqui entendida a culpa genérica, lato sensu, que engloba o dolo e a culpa estrita (imprudência, negligência ou imperícia). No caso “sub judice”, a responsabilidade civil é objetiva, vale dizer, independe da prova da culpa (teoria do risco). Feitas tais considerações, passo a apreciar o caso concreto: No presente caso, o preechimento do requisito subjetivo é incontorverso - o autor é portador de Síndrome de West com retardo neuropsicomotor. Quanto ao requisito objetivo, qual seja, a hipossuficiência, na forma preconizada pela Lei 8.742/93, tenho que restou devidamente demostrada no caso dos autos. A perícia apurou que o autor, com 32 anos, analfabeto, resite com os pais e é totalmente dependente, necessitando de auxílio para “tomar banho, trocar de roupa, alimentar-se e se locomover da cadeira de rodas para a cama e para o sofá”. Possui os membros “atrofiados e não se comunica com clareza”. A alimenteção e feita com “legumes e verduras devidamente cozidas, picados e/ou amassados, para evitar engasgos”. O lazer do requerente consite em assistir televisão. O carrinho que usa para se locomover está quebrado o que o impossibilita de sair de casa, tornando o convívio social praticamente inexistente. O Laudo socioeconomico informa que a família mora em residência própria, em bom estado de conservação, que possui “azulejos no banheiro e pisos nos dormitórios, os demais cômodos da casa são de chão “vermelhão”, a cozinha é improvisada na área externa juntamente com a área de serviço e possui telhas Eternit, a área externa é de cimento batido, trata-se de uma casa térrea, coberta com forro PVC e dispõe de: uma garagem, uma cozinha, uma sala de jantar, uma sala de estar, três dormitórios e um banheiro”. Os móveis e eletrodomésticos são simples. Em relação a saúde, a família é assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e retira os medicamentos da rede publica. O núcleo familiar é atendido por transporte particular: Ford/Escort, ano/modelo 189/1990, financiado. A família subsite com o vinculo formal do genitor, que possui renda de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e do trabalho informal da genitora, no importe de 650,00 (seiscentos e cinquente reias). Não possuem ajuda de outras membros da família. A genitora relatou que a “suspensão do benefício do autor prejudicou significativamente o suprimento de suas necessidades básicas, considerando que o autor necessita de uma alimentação balanceada, realização do conserto de sua cadeira de rodas para locomoção em áreas externas, aquisição de fraldas de pano, lenços umedecidos, leite em pó como complemento alimentar, entre outros produtos essenciais para os cuidados básicos junto ao autor”. Os fatores ambientas foram avaliados como barreira grave, tendo em vista “a ausência de produtos e tecnologia para uso pessoal e na vida diária, para a mobilidade e transporte pessoal em ambientes internos e externos; apoio e relacionamentos inexistentes no âmbito das relações comunitárias institucionais e sociais; vivenciou situações estigmatizantes, preconceituosas, discriminatórias e negligentes no decorrer de sua vida”. Em relação a atividade e participação a dificulade é completa. Segundo o laudo, o autor “não superou as barreiras da sua deficiência”, por isso não trabalha e está excluído da proteção do regime previdenciário . O laudo pericial conclui que “o autor demonstrou que não dispõe de condições econômicas próprias para sua subsistência, destaca-se aqui, a ausência de uma alimentação de qualidade, considerando o baixo poder de compra nos últimos anos e o aumento significativo nos valores dos itens básicos, contribuindo assim para a insegurança alimentar, fato que se agrava quando associado a outras expressões da questão social, como acessibilidade e assistência para os cuidados básicos, o que caracteriza situação de vulnerabilidade social”. Conclui, o experto, pela presença de barreiras que dificultam sua particaçao condigna em sociedade. Desta forma, presente o requisito da hipossuficiência econômica, a parte autora tem direito ao restabelecimento do benefício de prestação continuada. Desse modo, indevida a cobrança do valor de R$ R$ 55.417,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais), referente ao benefício NB 114252493-8. Por fim, não merece prosperar o pedido de aplicação da responsabilidade civil em sua vertente objetiva, tendo em vista que as alegações da parte autora não narram a ocorrência de conduta lesiva e ou abusiva do INSS. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora, o benefício assistencial NB 114252493-8 desde a data da cessação em 01/06/2021. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 45 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia desta sentença de Ofício. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Ademais, o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 prevê que aquela parte que sucumbir em parte mínima do pedido não responderá pelas despesas e honorários, cabendo à parte contrária o pagamento de sua integralidade. Sucumbência mínima da parte autora. Honorários advocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela autarquia, nos termos do artigo 85 do CPC. Porém, em se tratando de sentença ilíquida - artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, fica postergada para a fase de liquidação do julgado, incidindo sobre os valores das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 e do Tema n. 1105, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008788-07.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5012261-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002701-80.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5291155-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003896-90.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001150-07.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ademais, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária.STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor das parcelas atrasadas não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Eduardo Fernando Rebonatto e outros x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina e outros

ID: 324588519

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Organizações Criminosas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000064-08.2025.8.24.0582

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDO REBONATTO MATHEUS MOLIN TIAGO DE AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MATHEUS MOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000064-08.2025.8.24.0582 distribuido para Vara Estadual de Organizações Criminosas na data de 11/07/2025.

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Sergio Ruffo Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262629711

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000064-67.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO RUFFO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000064-67.2025.4.04.7026 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 28/04/2025.

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