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Processo nº 5000066-87.2023.4.04.7129

ID: 293044403

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000066-87.2023.4.04.7129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVONIR BIRCK PADILHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000066-87.2023.4.04.7129/RS RELATOR : LOUISE FREIBERGER BASSAN HARTMANN REQUERENTE : RENATO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVONIR BIRCK PADI…

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Processo nº 5003364-87.2023.4.04.7129

ID: 304879708

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003364-87.2023.4.04.7129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ARAUJO DE ESPINDOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ELENIO DUTRA DA SILVEIRA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003364-87.2023.4.04.7129/RS RELATOR : GUILHERME GEHLEN WALCHER AUTOR : JONATHAN ARAUJO DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : Luiz Elenio Dutra da Silveira Filho (OAB R…

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Processo nº 5003752-87.2023.4.04.7129

ID: 334498231

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003752-87.2023.4.04.7129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KAFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELI DALO

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PAULA KAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003752-87.2023.4.04.7129/RS RELATOR : CLARIDES RAHMEIER AUTOR : ALBERTO KAFER ADVOGADO(A) : MICHELI DALO (OAB RS090048) ADVOGADO(A) : PAULA KAFER (OAB RS130644) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5000806-50.2020.4.04.7129

ID: 332818831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000806-50.2020.4.04.7129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CAMARGO MONTE JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

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GISELE ALVES RODRIGUES

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LESSANDRA ZANINI

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DANIEL CORAL

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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JEFFERSON PICOLI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000806-50.2020.4.04.7129/RS EXEQUENTE : NELSON CAMARGO MONTE JUNIOR ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A) : LESSANDRA ZANINI (OAB…

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Herculano Liberio Benvenutti x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319552783

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-67.2010.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO LIBERIO BENVENUTTI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-67.2010.8.24.0011/SC EXEQUENTE : HERCULANO LIBERIO BENVENUTTI ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL…

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Claudemir Barbosa De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299723732

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-34.2025.4.04.7221

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE CERON RODRIGUES

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IZANETE CERON

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Processo 5000066-34.2025.4.04.7221 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - JOAÇABA na data de 13/06/2025.

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Elba Ferreira De Oliveira x Chefe Do Serviço De Reconhecimento De Direitos Sr Sul - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Londrina e outros

ID: 262630608

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000066-37.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELBA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - LONDRINA

Outros

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000066-37.2025.4.04.7026 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 28/04/2025.

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Processo nº 5000066-87.2023.4.04.7129

ID: 330085240

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000066-87.2023.4.04.7129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVONIR BIRCK PADILHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000066-87.2023.4.04.7129/RS REQUERENTE : RENATO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVONIR BIRCK PADILHA (OAB RS113542) DESPACHO/DECISÃO Peticio… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000066-87.2023.4.04.7129/RS REQUERENTE : RENATO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVONIR BIRCK PADILHA (OAB RS113542) DESPACHO/DECISÃO Peticiona a parte autora (evento 118), requerendo o fracionamento da execução, a fim de receber a quantia de honorários contratuais através de RPV . Consoante se depreende do cálculo apresentado ( evento 87, CALC1 ), o montante total devido a título de principal ultrapassa 60 salários mínimos. Sobre o tema, o artigo 15, §2º da Resolução nº 822/2023, estabele que "Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisção (precatório ou requisição de pequeno valor)". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS . PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE 47. 1. Os honorários contratuais não se constituem em crédito autônomo, e sim em parte integrante do montante principal, razão pela qual devem seguir a forma de requisição deste. Assim, se o valor principal requisitado for pago mediante precatório, é descabida a requisição da parcela referente aos honorários contratuais por RPV, sob pena de ofensa ao disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. 2. A decisão que nega a expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais não contraria o disposto na Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal, que, a seu turno, define a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais. Precedentes. (TRF4, AG 5038669-82.2023.4.04.0000 , SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . REQUISIÇÃO . 1. Os honorários decorrentes do contrato firmado entre o advogado e a parte autora, diferentemente da verba sucumbencial, integram o valor principal da execução, para efeitos de requisição de pagamento. Se este valor principal superar o teto legal de 60 salários mínimos, inviável sua requisição mediante RPV, sob pena de fracionamento de precatório. (TRF4, AG 5045779-40.2020.4.04.0000 , SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 29/01/2021) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se manifestou no sentido de que não ofende a súmula vinculante nº 47 a decisão que indefere a requisição em separado dos honorários contratuais através de RPV . Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 968116 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016) Portanto, considerando o entendimento firmado pelo STF, entendo que os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório. Assim, indefiro o pedido de requisição dos honorários contratuais por RPV. Intimem-se.

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Processo nº 5000066-92.2025.4.04.7137

ID: 297460889

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000066-92.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER

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Processo 5000066-92.2025.4.04.7137 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 11/06/2025.

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James Alex Kehl x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274822770

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000066-83.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAMES ALEX KEHL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000066-83.2025.4.04.7140 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 19/05/2025.

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