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Processo nº 5000651-16.2021.4.04.7031

ID: 307567627

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000651-16.2021.4.04.7031

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CASTORINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000651-16.2021.4.04.7031/PR RELATOR : BRUNO HENRIQUE SILVA SANTOS AUTOR : MARIA CASTORINA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951)…

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Processo nº 5001815-16.2021.4.04.7031

ID: 296093817

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001815-16.2021.4.04.7031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS ZAFFALAO

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MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃO

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ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001815-16.2021.4.04.7031/PR RELATOR : FRANCO MATTOS E SILVA REQUERENTE : VALTER ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS ZAFFALAO (OAB PR110898) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5000069-16.2021.4.04.7031

ID: 294542163

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-16.2021.4.04.7031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAWANA CAROLINA MOMESSO

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RENATA GIOVANA FERRARI

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BADRYED DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000069-16.2021.4.04.7031/PR AUTOR : ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) ADVOGADO(A) : RENATA GIOVANA FERRARI (OAB PR062941) ADVOGADO(A) : KAWANA CAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000069-16.2021.4.04.7031/PR AUTOR : ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) ADVOGADO(A) : RENATA GIOVANA FERRARI (OAB PR062941) ADVOGADO(A) : KAWANA CAROLINA MOMESSO (OAB PR100935) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: - declarar o direito ao cômputo do tempo de contribuição e carência do(s) período(s) de 01/09/1990 a 08/1/1990 e 01/10/1998 a 04/11/1999, determinado à autarquia ré proceder a(s) respectiva(s) averbação(ões); - declarar o direito da parte autora ao cômputo de tempo especial no(s) período(s) de 13/01/1986 a 30/03/1989, 03/06/1991 a 10/12/1997, 27/02/1998 a 22/06/1998, 08/11/1999 a 19/07/2000, 17/06/2002 a 22/03/2019 com conversão em tempo comum pelo fator de 1,4 (homem), determinando à parte ré proceder a respectiva averbação. - declarar o direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial ou integral por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB na DER = 22/03/2019), determinando à autarquia previdenciária implantar o benefício conforme opção a ser apresentada pela parte autora, nos exatos termos da fundamentação. - declarar o direito da parte autora à alteração dos salários de contribuição do período de 01/09/1999 a 19/07/2000 para que seja considerada a remuneração efetivamente recebida pelo autor, conforme registros em CTPS e demonstrativos de pagamento de salários encartados nos autos, nos termos da tabela encartada na fundamentação; - condenar a parte ré ao pagamento das prestações vencidas e não prescritas, na forma da fundamentação. A parte autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido, tendo em vista que, ainda com requerimentos não acolhidos, preencheu os requisitos para obtenção de benefício desde a data do requerimento administrativo. Assim, pela sucumbência, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno apenas o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora. Fica isento de pagamento de custas, conforme art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Considerando que não houve adiantamento das custas pela parte vencedora, ante o deferimento da gratuidade de justiça, também não há obrigação do reembolso referido no parágrafo único desse mesmo artigo. Observando os parâmetros do § 2º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do mesmo dispositivo (10%, 8%, 5%, 3% ou 1%, a depender do valor de condenação alcançado), a incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo parcelas em atraso, o percentual deverá incidir sobre o valor atribuído à causa. Por estimativa de cálculo, considerando a renda inicial do benefício no teto, multiplicando-se pelo número de meses abrangidos pela condenação, o valor da condenação ainda assim ficaria abaixo de 1.000 salários mínimos. Portanto, a sentença não está sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 dias (art. 1010, § 1º, do CPC de 2015). Sendo a apelada a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de contrarrazões será de 30 dias (art. 183 do CPC de 2015). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, nos termos do Ofício n. 00042/2019/GAB/PFPR/PGF/AGU, intime-se o INSS para que cumpra a decisão, com implantação do benefício, bem como para apresentar o cálculo do montante devido a título de parcelas atrasadas. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias.

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Processo nº 5000263-16.2021.4.04.7031

ID: 333535520

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000263-16.2021.4.04.7031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DEVAIR PASQUETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

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ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

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LUCIANA PASQUETTO BURANELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000263-16.2021.4.04.7031/PR AUTOR : JOSE DEVAIR PASQUETTO ADVOGADO(A) : LUCIANA PASQUETTO BURANELLO (OAB PR044288) ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES …

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Claudia Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307687968

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-86.2025.4.04.7221

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HENRIQUE GRASSI ROSSATO

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MATHEUS ETHIERRY CERON ZANIN

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Processo 5000069-86.2025.4.04.7221 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - JOAÇABA na data de 24/06/2025.

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Leni Aparecida Moreno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272369842

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-89.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA MORENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

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JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 5000069-89.2025.4.04.7026 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 12/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Rodrigo Morais Pereira

ID: 306594262

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000069-92.2024.8.24.0508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

RODRIGO MORAIS PEREIRA

Outros

Advogados:

FRANCO CRUZ MONEGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000069-92.2024.8.24.0508 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 23/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jair Rauen

ID: 310218093

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-54.2023.4.04.7222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JAIR RAUEN

Outros

Advogados:

DENISE KOBUS

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Processo 5000069-54.2023.4.04.7222 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 26/06/2025.

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Rodrigo Ortiz Bomfim x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 320591794

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-06.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ORTIZ BOMFIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

NATHAN SILVA JUNQUEIRA

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Processo 5000069-06.2025.8.24.0590 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 07/07/2025.

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Maria Aparecida Vasconcelos Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 298626604

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000069-68.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VASCONCELOS CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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Processo 5000069-68.2025.4.04.7033 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 12/06/2025.

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